A habitação é um direito de todos, não um privilégio de alguns!

17/11/2018

O direito à habitação encontra-se consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, desde 1976, na Constituição da República Portuguesa. O seu art. 65º expressa que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Apesar disso, a habitação tem vindo a tornar-se, cada vez mais, um lucrativo negócio, ao mesmo tempo que se tem assistido a um aumento brutal das rendas e ao despejo de milhares de famílias das suas casas e de muitas pequenas empresas, coletividades e associações.

Os números são alarmantes: nos primeiros meses de 2017 foram despejadas em média cinco famílias por dia; todos os dias é negada a satisfação de uma necessidade básica e de um direito fundamental a muitos cidadãos; o preço médio das casas vendidas em Portugal aumentou mais de 30 mil € nos últimos cinco anos, representando uma subida de quase 35%, e nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto as rendas subiram 20% só nos primeiros três meses de 2018.

Desde o início, Os Verdes denunciaram que o Novo Regime do Arrendamento Urbano, mais conhecido por lei dos despejos, da autoria do Governo PSD/CDS, traria graves consequências negativas, uma vez que estava ao serviço do especulador e nunca foi seu objetivo promover o arrendamento urbano.

O resultado é bem evidente: o acesso à habitação tornou-se não apenas muito mais difícil, como frequentemente impossível. Para muitos milhares de pessoas, uma habitação condigna é ainda um direito difícil de concretizar e as famílias que perderam a capacidade de arrendar uma casa, vêem-se obrigadas a arrendar um quarto, sendo que os preços já são incomportáveis. Também as ofertas de habitação municipal são diminutas, existindo mesmo um número considerável de fogos devolutos.

É completamente inaceitável que os grandes centros urbanos se estejam a transformar num negócio astronómico, uma vez que estão subordinados às leis do mercado, acabando por empurrar os habitantes para fora das cidades.

Aos efeitos nefastos desta lei acresce o crescimento do turismo, que veio agudizar o problema, uma vez que acaba por retirar milhares de habitações do mercado, diminuindo a oferta e aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas proibitivas para a esmagadora maioria das famílias, resultando ainda na perda de moradores principalmente dos centros das cidades, com a consequente perda de identidade dos bairros.

Não obstante algumas melhorias na legislação, ainda que ligeiras e algo superficiais, com vista a dar uma resposta imediata às situações mais graves, é indiscutível que os despejos só serão travados quando o Novo Regime do Arrendamento Urbano for definitivamente revogado.

Entretanto, o Governo anunciou algumas propostas, a que designou nova geração de políticas de habitação, que, apesar de conterem algumas medidas positivas, insistem no erro da desresponsabilização do Estado, empurrando os encargos para as autarquias, ao mesmo tempo que favorecem a especulação imobiliária através de benefícios fiscais.

Os Verdes reforçam que a habitação não pode ser um privilégio de alguns, mas antes um direito de todos!

Exatamente por essa razão, para Os Verdes, é urgente ir mais longe e concretizar o direito à habitação previsto na Constituição da República Portuguesa, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e segurança aos arrendatários.

A solução passa, entre outras medidas, pela revogação da lei dos despejos, para corrigir o grave erro que foi a aprovação desta lei desumana e perversa e para não permitir que os seus efeitos continuem, dia após dia, a destruir a vida a milhares de pessoas.

Foi precisamente nesse sentido que Os Verdes apresentaram, na Assembleia da República, uma proposta que visa a revogação desta lei, aguardando a sua votação, que tem vindo a ser adiada, enquanto os problemas das famílias se vão agravando.

Torna-se, desta forma, urgente revogar a lei dos despejos e exigir que o Estado assuma o seu papel na política de habitação, que passa também, necessariamente, por uma intervenção comprometida com o interesse público e com os direitos dos cidadãos a nível de políticas de ordenamento do território, do uso dos solos, do arrendamento e da reabilitação urbana.

Face ao exposto, e conscientes de que os problemas da habitação não se resolvem com alterações legislativas pontuais ou superficiais, Os Verdes propõem-se prosseguir e reforçar a sua luta em defesa da habitação, exigindo uma efetiva política pública de habitação, essencial para concretizar a redução das desigualdades, para promover a justiça social e o desenvolvimento do País, e que proteja adequadamente os inquilinos e os moradores das cidades, através de programas eficientes de recuperação dos fogos degradados e devolutos, que possam ser colocados ao serviço das populações, entre outras medidas.

O Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua 14ª Convenção Nacional, delibera:

1 - Exigir do Governo que assuma efetivamente a sua responsabilidade no que diz respeito ao direito à habitação, consagrado no Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, através de uma política pública de habitação.

2 - Pugnar pela revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, mais comummente apelidado de lei dos despejos.

3 - Exigir medidas eficazes e urgentes de regulação do mercado de arrendamento e o aumento do investimento público nacional na habitação.

4 - Continuar a denunciar o modelo de desenvolvimento que privilegia o lucro, em detrimento da concretização do direito constitucional à habitação, propondo soluções alternativas e sustentáveis.

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