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| 19/06/2015 |
| Projeto - Lei n.º 1009/XII - Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública |
O nº 1 do artigo 2º da Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, (actualizado pela Lei nº 82-B/2014, de 31/12, Lei do Orçamento de Estado para 2015), veio introduzir novas regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, alterando a sua duração de sete para oito horas por dia e de trinta e cinco para quarenta horas por semana, determinando também que os horários específicos deveriam ser adaptados ao período normal de trabalho de referência então estabelecido, bem como alterar, em conformidade, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. |
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| 02/04/2015 |
| Projeto - Lei n.º 855/XII - Cria o Passe Jovem |
O fenómeno das alterações climáticas, acelerado por causas antropogénicas, requer medidas que tenham eficácia na sua mitigação e fundamentalmente de medidas que moldem comportamentos não apenas num curto prazo, mas também numa perspetiva temporal mais alargada. Sabe-se que o setor dos transportes é aquele que mais tem crescido no que se refere a emissões de gases com efeitos de estufa, em particular devido ao modo rodoviário, e sabe-se, há muito, que urge gerar políticas que facilitem a alteração do paradigma de mobilidade, fundamentalmente nas grandes cidades, de modo a garantir uma mais significativa adesão ao transporte coletivo e uma menor utilização diária do transporte individual. |
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| 27/02/2015 |
| Projeto de Lei nº 802/XII - Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens |
A introdução de portagens em ex-SCUT revelou-se, em vários pontos do país, um peso significativo para o desenvolvimento de determinadas regiões, quer pelos custos acrescidos para as populações e para diversas atividades económicas, quer porque implicou a transferência de tráfego para estradas mais secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores problemas de segurança rodoviária, intensificando o tempo gasto em viagem, e com efeitos de poluição atmosférica não desprezíveis. |
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| 23/01/2015 |
| Projeto - Lei n.º 759/XII - Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) |
A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), criada pelo Governo PS e implementada pelo Governo PSD/CDS, encontra-se atualmente prevista no Decreto-Lei nº 146/2013 de 22 de outubro e no Decreto Regulamentar nº 7/2013 de 23 de outubro e, em termos práticos, quando o Governo determinou que seria uma prova eliminatória, clarificou o seu principal objetivo: eliminar professores das escolas públicas, na senda da obsessão que o Governo tem demonstrado de despedir funcionários públicos. |
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| 09/01/2015 |
| Projeto de Lei n.º 749/XII - Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados |
Na sequência das políticas e das opções do actual Governo, as pessoas que trabalham têm vindo a ser sujeitas a um verdadeiro martírio. Com este Governo as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos. |
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| 03/10/2014 |
| Projeto - Lei n.º 678/XII - Redução de resíduos de embalagens |
De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, redução de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final. Em todos estes níveis, as metas propostas, em PERSU, não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um intenso trabalho a realizar, de modo a que sejam garantidos melhores resultados, que traduzam uma realidade de menos resíduos e de melhor tratamento de resíduos. |
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| 26/09/2014 |
| Projeto de Lei n.º 669/XII - Estipula o número máximo de alunos por turma |
A excelência da escola pública e do ensino de qualidade, a que todos têm direito nos termos constitucionais, têm sido postos em causa por uma política educativa que se suporta no desinvestimento e no despedimento de professores.
A redução de investimento na educação tem sido uma realidade de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, no âmbito da XII legislatura, e muitas das opções de fundo tomadas pelo Governo, como o encerramento de escolas, a criação dos mega agrupamentos, a reorganização curricular ou o aumento de alunos por turma, tiveram como primeiro objetivo o despedimento em massa de docentes, por quem, de resto, o Governo PSD/CDS tem demonstrado um profundo desrespeito, como bem demonstraram todos os desaires respeitantes à colocação de professores ou a insistência na dita prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. |
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| 09/05/2014 |
| Projeto - Lei n.º 602/XII - Manuais escolares |
A educação em Portugal é extraordinariamente cara para as famílias. Se há matéria em que estamos no topo, ao nível da União Europeia, é justamente neste relativo ao peso da educação nos orçamentos familiares. |
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| 02/05/2014 |
| Projeto - Lei nº 598/XII - Repõe a taxa do IVA a 13% no setor da restauração |
O aumento do IVA no setor da restauração, designadamente com a passagem da taxa intermédia de 13% para a taxa normal de 23%, constituiu um erro crasso cometido pelo Governo. Esse aumento decorreu do Orçamento de Estado para 2012 e mantém-se até hoje, com um imenso prejuízo para a atividade da restauração. |
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| 02/01/2014 |
| Projeto - Lei n.º 487/XII/3ª - Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose |
A ictiose é uma genodermatose, doença genética rara de expressão cutânea, altamente incapacitante, deformativa e, muitas vezes, dolorosa. Esta doença é caracterizada por uma secura extrema da pele, que fica coberta de escamas, acastanhadas, de dimensões variáveis, conferindo um aspecto semelhante à pele dos peixes, derivando a sua designação da palavra grega “icthys” (peixe). Muitas vezes, a pele é separada por fissuras, tornando-se mais frágil e podendo ferir-se com mais facilidade. |
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| 01/02/2013 |
| Projeto de Lei n.º 342/XII - REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS |
A prevenção de resíduos sólidos urbanos (RSU), na sua componente de redução da produção, é um objectivo sempre enunciado em todos os relatórios, planos de resíduos, diplomas legais e documentos em geral, mas a verdade é que Portugal não tem caminhado sustentavelmente no sentido da diminuição da produção de RSU. De resto, a produção destes resíduos, em 2011, ficou cerca de 130 milhões de toneladas acima do que estava previsto, para esse ano, no PERSU II – 4.768 milhões de toneladas. |
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| 16/10/2012 |
| Projeto - Lei n.º 304/XII - Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% |
Durante a discussão do Orçamento de Estado para 2012, “Os Verdes” chamaram à atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no sector da restauração.
Na verdade, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que, já na altura se verificavam quebras acentuadas neste sector, provocadas pela perda do poder de compra da generalidade dos Portugueses. |
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| 29/06/2012 |
| Projeto - Lei n.º 265/XII - Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva |
Que os animais sencientes, e especificamente os animais domésticos, são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afecto, dor, prazer ou compaixão, é hoje em dia, felizmente, comummente aceite na nossa sociedade prevendo o nosso ordenamento jurídico que os mesmos são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respectivos mecanismos normativos de protecção.
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| 30/03/2012 |
| Projeto - Lei n.º 213/XII - Estabelece o direito de consumir local |
O país atravessa uma crise económica com graves custos sociais, que tem tomado uma maior dimensão na sequência de uma política governamental, em vários sectores, que asfixia os nossos agentes económicos.
Quando o Governo deveria estar a dar prioridade à dinamização da nossa economia, cria, afinal, instrumentos, designadamente ao nível fiscal e orçamental, que promovem a sua estagnação, o que se torna manifestamente “suicida” para o nosso país.
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| 21/02/2012 |
| Projecto de Lei N.º 179/XII - Procede à alteração ao Código de Trabalho - (Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro) |
No calendário cerimonial anual português, o Carnaval ou Entrudo é um dos mais importantes ciclos festivos, existindo em Portugal uma grande tradição carnavalesca.
Os mais conhecidos carnavais de Portugal são os de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular.
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| 15/07/2011 |
| Projecto de Lei Nº. 16/XII Produção alimentar local nas cantinas públicas |
O país atravessa uma grave crise económica e social, que atinge uma dimensão enorme gerada por uma crise internacional, intensificada e agravada por más opções políticas prosseguidas internamente, das quais somos hoje vítimas evidentes. Com efeito, a delapidação da nossa actividade produtiva foi a machadada na criação da nossa fonte de riqueza, tornando-nos mais permeáveis ao endividamento e à dependência do exterior.
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