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Projetos de Lei
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04/11/2015
Projeto-Lei nº 11/XIII - ALARGA AS FAMÍLIAS COM CAPACIDADE DE ADOÇÃO, ALTERANDO A LEI Nº 9/2010, DE 31 DE MAIO E A LEI Nº 7/2001, DE 11 DE MAIO
19/06/2015
Projeto - Lei n.º 1009/XII - Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
O nº 1 do artigo 2º da Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, (actualizado pela Lei nº 82-B/2014, de 31/12, Lei do Orçamento de Estado para 2015), veio introduzir novas regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, alterando a sua duração de sete para oito horas por dia e de trinta e cinco para quarenta horas por semana, determinando também que os horários específicos deveriam ser adaptados ao período normal de trabalho de referência então estabelecido, bem como alterar, em conformidade, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
09/04/2015
Projeto - Lei n.º 858/XII - REINTRODUZ O REGIME DO PASSE 4-18 E DO PASSE SUB-23 A TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS ESTUDANTES
Na presente legislatura, os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução nº 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados. PSD e CDS chumbaram todos os pontos da referida iniciativa do PEV, e o PS não votou favoravelmente quatro dos dez pontos propostos.
09/04/2015
Projeto - Lei n.º 857/XII - ESTIPULA QUE NENHUMA CRIANÇA FICA PRIVADA DE MÉDICO DE FAMÍLIA
Na presente legislatura, os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução nº 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados. PSD e CDS chumbaram todos os pontos da referida iniciativa do PEV, e o PS não votou favoravelmente quatro dos dez pontos propostos.
09/04/2015
Projeto - Lei n.º 856/XII - ESTABELECE A GRATUITIDADE E A DESMATERIALIZAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES
Na presente legislatura, os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução nº 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados. PSD e CDS chumbaram todos os pontos da referida iniciativa do PEV, e o PS não votou favoravelmente quatro dos dez pontos propostos.
02/04/2015
Projeto - Lei n.º 855/XII - Cria o Passe Jovem
O fenómeno das alterações climáticas, acelerado por causas antropogénicas, requer medidas que tenham eficácia na sua mitigação e fundamentalmente de medidas que moldem comportamentos não apenas num curto prazo, mas também numa perspetiva temporal mais alargada. Sabe-se que o setor dos transportes é aquele que mais tem crescido no que se refere a emissões de gases com efeitos de estufa, em particular devido ao modo rodoviário, e sabe-se, há muito, que urge gerar políticas que facilitem a alteração do paradigma de mobilidade, fundamentalmente nas grandes cidades, de modo a garantir uma mais significativa adesão ao transporte coletivo e uma menor utilização diária do transporte individual.
13/03/2015
Projeto de Lei n.º 825/XII - NO SENTIDO DE ESTABELECER O PRINCÍPIO DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DA ÁGUA
A água é um dos pilares do desenvolvimento mais ambicionados pelo setor privado. Por ser imprescindível à vida e às mais diversas atividades económicas, deter o controlo deste recurso natural fundamental é, para o setor privado, usufruir de um dos mais vastos poderes, com repercussão em dimensões tão relevantes para o desenvolvimento como a social, ambiental, económica e de gestão territorial.
06/03/2015
Projeto de Lei n.º 811/XII - IMPEDE O CULTIVO, A COMERCIALIZAÇÃO E A LIBERTAÇÃO DELIBERADA EM AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM)
A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas. Desta forma, mais de 70% dos cidadãos recusam consumir alimentos transgénicos e cerca de 95% não admitem prescindir do direito de poderem rejeitar OGM.
27/02/2015
Projeto de Lei nº 802/XII - Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens
A introdução de portagens em ex-SCUT revelou-se, em vários pontos do país, um peso significativo para o desenvolvimento de determinadas regiões, quer pelos custos acrescidos para as populações e para diversas atividades económicas, quer porque implicou a transferência de tráfego para estradas mais secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores problemas de segurança rodoviária, intensificando o tempo gasto em viagem, e com efeitos de poluição atmosférica não desprezíveis.
23/01/2015
Projeto - Lei n.º 759/XII - Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC)
A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), criada pelo Governo PS e implementada pelo Governo PSD/CDS, encontra-se atualmente prevista no Decreto-Lei nº 146/2013 de 22 de outubro e no Decreto Regulamentar nº 7/2013 de 23 de outubro e, em termos práticos, quando o Governo determinou que seria uma prova eliminatória, clarificou o seu principal objetivo: eliminar professores das escolas públicas, na senda da obsessão que o Governo tem demonstrado de despedir funcionários públicos.
16/01/2015
Projeto - Lei n.º 754/XII - ALARGA AS FAMÍLIAS COM CAPACIDADE DE ADOÇÃO, ALTERANDO A LEI Nº 9/2010, DE 31 DE MAIO E A LEI Nº 7/2001, DE 11 DE MAIO
É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista.
Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição que, por melhor que seja, não consegue substituir o “calor” e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças.
09/01/2015
Projeto de Lei n.º 750/XII - Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
O Carnaval ou Entrudo é no calendário cerimonial português um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país, existindo entre os portugueses uma grande tradição carnavalesca.
09/01/2015
Projeto de Lei n.º 749/XII - Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados
Na sequência das políticas e das opções do actual Governo, as pessoas que trabalham têm vindo a ser sujeitas a um verdadeiro martírio. Com este Governo as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos.
03/10/2014
Projeto - Lei n.º 678/XII - Redução de resíduos de embalagens
De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, redução de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final. Em todos estes níveis, as metas propostas, em PERSU, não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um intenso trabalho a realizar, de modo a que sejam garantidos melhores resultados, que traduzam uma realidade de menos resíduos e de melhor tratamento de resíduos.
26/09/2014
Projeto de Lei n.º 669/XII - Estipula o número máximo de alunos por turma
A excelência da escola pública e do ensino de qualidade, a que todos têm direito nos termos constitucionais, têm sido postos em causa por uma política educativa que se suporta no desinvestimento e no despedimento de professores. 
A redução de investimento na educação tem sido uma realidade de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, no âmbito da XII legislatura, e muitas das opções de fundo tomadas pelo Governo, como o encerramento de escolas, a criação dos mega agrupamentos, a reorganização curricular ou o aumento de alunos por turma, tiveram como primeiro objetivo o despedimento em massa de docentes, por quem, de resto, o Governo PSD/CDS tem demonstrado um profundo desrespeito, como bem demonstraram todos os desaires respeitantes à colocação de professores ou a insistência na dita prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.
09/05/2014
Projeto - Lei n.º 602/XII - Manuais escolares
A educação em Portugal é extraordinariamente cara para as famílias. Se há matéria em que estamos no topo, ao nível da União Europeia, é justamente neste relativo ao peso da educação nos orçamentos familiares.
02/05/2014
Projeto - Lei nº 598/XII - Repõe a taxa do IVA a 13% no setor da restauração
O aumento do IVA no setor da restauração, designadamente com a passagem da taxa intermédia de 13% para a taxa normal de 23%, constituiu um erro crasso cometido pelo Governo. Esse aumento decorreu do Orçamento de Estado para 2012 e mantém-se até hoje, com um imenso prejuízo para a atividade da restauração.
25/04/2014
Projeto - Lei n.º 593/XII - Revoga o processo de privatização da EGF
O Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 Março aprova o processo de privatização da EGF, empresa co-responsável com municípios pela recolha, tratamento e valorização da maior parte dos resíduos em Portugal.
02/01/2014
Projeto - Lei n.º 487/XII/3ª - Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose
A ictiose é uma genodermatose, doença genética rara de expressão cutânea, altamente incapacitante, deformativa e, muitas vezes, dolorosa. Esta doença é caracterizada por uma secura extrema da pele, que fica coberta de escamas, acastanhadas, de dimensões variáveis, conferindo um aspecto semelhante à pele dos peixes, derivando a sua designação da palavra grega “icthys” (peixe). Muitas vezes, a pele é separada por fissuras, tornando-se mais frágil e podendo ferir-se com mais facilidade.
11/10/2013
PROJETO DE LEI Nº 456/XII/3ª - Aplica uma Moratória à Exploração de Gás de Xisto
PROJETO DE LEI Nº 456/XII/3ª APLICA UMA MORATÓRIA À EXPLORAÇÃO DE GÁS DE XISTO  A extração de gás de xisto tem pesados impactos sobre o ambiente e sobre a saúde pública, e a gravidade desses impactos tem sido bem demonstrada pela prática.
10/05/2013
Projeto de Lei n.º 412/XII - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº9/2010, de 31 de Maio e a Lei nº7/2001, de 11 de Maio
É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista.
Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição que, por melhor que seja, não consegue substituir o “calor” e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças.
11/04/2013
Projeto de Lei n.º397/XII - ESTABELECE O REGIME DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS BAILARINOS PROFISSIONAIS
O regime de seguro e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho, no qual se enquadram atualmente os bailarinos profissionais, é desadequado, se atendidas as reais características desta atividade.
Com efeito, os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo estão enquadrados, no que respeita a acidentes de trabalho, num regime geral em igualdade de circunstâncias com outros trabalhadores que não têm o nível de exigências físicas, no seu trabalho, que os bailarinos têm.
05/04/2013
Projeto de Lei n.º 391/XII - GARANTE QUE OS VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NÃO TENHAM COMO DESTINO SUCATAS ILEGAIS, ALTERANDO O CÓDIGO DA ESTRADA
O abandono de veículos no espaço público e a proliferação de parques ilegais de depósito de veículos em fim de vida é um flagelo que continua a assolar o nosso país, criando situações gritantes de degradação ambiental, quer por degradação paisagística quer por contaminação de solos e habitats, gerando focos de poluição diversa, libertando no meio produtos tóxicos e perigosos para a saúde humana e para o ambiente em geral.
28/03/2013
Projeto - Lei n.º 384/XII - INTEGRA O CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
O artigo 92º da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu pela Lei nº 108/91, de 17 de Agosto.
28/03/2013
Projeto - Lei n.º 385/XII - INTEGRA A REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
O artigo 92º da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu pela Lei nº 108/91, de 17 de Agosto.
28/03/2013
Projeto - Lei n.º 383/XII - INTEGRA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
O artigo 92º da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu pela Lei nº 108/91, de 17 de Agosto.
20/03/2013
Projeto - Lei n.º 381/XII - Taxa reduzida de IVA para electricidade e gás natural
Hoje é percetível, para toda a gente, que o aumento da taxa máxima do IVA, até chegar aos 23%, bem como a passagem  de certos bens e serviços da taxa reduzida ou intermédia para a taxa máxima do IVA, foi um erro grave que importa urgentemente reparar.
11/03/2013
Projeto - Lei n.º 376/XII - Encerramento de estabelecimentos comerciais nos feriados
Decretar um feriado é reconhecer a grande importância de um determinado dia para a sociedade. É por isso que aos feriados, por norma, são associados festejos coletivos que assinalam os acontecimentos que nesse dia se pretendem enaltecer ou fazer perdurar, não apenas em memória mas também em vivência coletiva.
01/02/2013
Projeto de Lei n.º 342/XII - REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS
A prevenção de resíduos sólidos urbanos (RSU), na sua componente de redução da produção, é um objectivo sempre enunciado em todos os relatórios, planos de resíduos, diplomas legais e documentos em geral, mas a verdade é que Portugal não tem caminhado sustentavelmente no sentido da diminuição da produção de RSU. De resto, a produção destes resíduos, em 2011, ficou cerca de 130 milhões de toneladas acima do que estava previsto, para esse ano, no PERSU II – 4.768 milhões de toneladas.
30/01/2013
Projeto - Lei n.º 340/XII - Estabelece o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas
Usufruir do património ambiental é um direito fundamental dos cidadãos. É importante definir este princípio para a compreensão de tudo o que se segue.
12/01/2013
Projeto de Lei n.º 330/XII - Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadores no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei 113/2011, de 29 de Novembro)
As taxas moderadoras foram introduzidas no Serviço Nacional de Saúde – SNS – no início dos anos 90 e, a partir daí, o seu valor tem aumentado escandalosamente, fazendo crescer as dificuldades no acesso à prestação de cuidados de saúde e contrariando o princípio constitucional que consagra, através do Artigo 64º, um serviço nacional de saúde universal e geral e tendencialmente gratuito, tendo todos os cidadãos direito à protecção da saúde.
07/12/2012
Projeto - Lei n.º 322/XII - Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)
O PSD e o CDS/PP aprovaram a proposta de Lei do Governo que viria a ser materializada na Lei 22/2012, de 30 de maio e que veio estabelecer o Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Esta Lei, apesar da designação, mais não veio fazer que estabelecer os critérios com vista à extinção de freguesias. Extinção de freguesias que foi aliás, o único objetivo pretendido, ainda que não assumido, pelo Governo, com esta dita reorganização administrativa.
04/12/2012
Projeto - Lei n.º 321/XII - Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência
Os filhos portadores de deficiência requerem uma assistência mais intensa, por parte dos progenitores. Assim sendo, é fundamental que a lei preveja, na regulação do tempo do trabalho, esta especificidade de apoio.
16/10/2012
Projeto - Lei n.º 304/XII - Repõe a taxa do IVA na restauração em 13%
Durante a discussão do Orçamento de Estado para 2012, “Os Verdes” chamaram à atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no sector da restauração.
Na verdade, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que, já na altura se verificavam quebras acentuadas neste sector, provocadas pela perda do poder de compra da generalidade dos Portugueses.
17/09/2012
Projeto - Lei n.º 279/XII - ALTERA O DECRETO-LEI Nº 55/2009, DE 2 DE MARÇO, DE MODO A GARANTIR ADEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE LEITE ESCOLAR
O Programa de Leite Escolar permite que as crianças, que frequentam a educação pré-escolar bem como o 1º ciclo do ensino básico, tomem na escola leite, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo. 
29/06/2012
Projeto - Lei n.º 265/XII - Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva
Que os animais sencientes, e especificamente os animais domésticos, são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afecto, dor, prazer ou compaixão, é hoje em dia, felizmente, comummente aceite na nossa sociedade prevendo o nosso ordenamento jurídico que os mesmos são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respectivos mecanismos normativos de protecção.
01/06/2012
Projeto - Lei n.º 242/XII - Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação - (10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro)
A situação das famílias portuguesas é hoje marcada por enormes constrangimentos de ordem material, desânimo e muito pouca esperança na resolução dos gravíssimos problemas e limitações financeiras que as políticas de austeridade lhes têm vindo a criar. Na sequência dessas políticas de austeridade, as famílias portuguesas vivem hoje com menos dinheiro e ainda pagam mais impostos.
11/05/2012
Projeto - Lei n.º 232/XII - Revoga o regime jurídico dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN e PIN+)
O Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2005, de 24 de Maio, e o regulamento desse Sistema surge com o Decreto-Regulamentar nº 8/2005, de 17 de Agosto. Posteriormente estes diplomas são revogados, dando lugar ao Decreto-Lei nº 174/2008 (alterado pelo Decreto-Lei nº 76/2011).
30/03/2012
Projeto - Lei n.º 213/XII - Estabelece o direito de consumir local
O país atravessa uma crise económica com graves custos sociais, que tem tomado uma maior dimensão na sequência de uma política governamental, em vários sectores, que asfixia os nossos agentes económicos.
Quando o Governo deveria estar a dar prioridade à dinamização da nossa economia, cria, afinal, instrumentos, designadamente ao nível fiscal e orçamental, que promovem a sua estagnação, o que se torna manifestamente “suicida” para o nosso país.
23/03/2012
Projeto - Lei n.º 204/XII - Altera o DL n.º 55/2009, de 22 de Março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares
O Grupo Parlamentar Os Verdes não pode ficar indiferente nem passivo, como cremos que também não pode ficar a Assembleia da República, quando recorrentemente nos chega a informação, designadamente da parte de professores e de encarregados de educação, que há cada vez mais crianças que chegam às escolas do nosso país sem ter tomado pequeno-almoço, manifestando notória prostração e falta de atenção nas aulas e, por vezes, manifestando até um mal-estar que se revela de forma preocupante.
12/03/2012
Projeto de Lei n.º 199/XII - Acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A.
Os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU) têm, ao longo dos anos, estado sujeitos a profundas injustiças, por parte do Estado, as quais têm sido corrigidas lentamente, mas ainda não completamente.
02/03/2012
Projecto de Lei n.º 193/XII - Altera o código da publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens
A obesidade é uma doença crónica, da nossa civilização, que, atingindo boa parte da população, tornou-se uma epidemia que rouba qualidade de vida, auto-estima, capacidade de ser e fazer, contribuindo decisivamente para uma diminuição da esperança de vida a quem da mesma padece.
24/02/2012
Projecto de Lei n.º 182/XII - Informação sobre o cultivo de transgénicos - alteração ao Dec-lei n.º 160/2005 de 21 de Setembro
O PEV é a favor da aplicação do princípio da precaução, e sempre a reclamou no que se refere ao cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM). Sempre entenderam os Verdes que o uso generalizado de transgénicos na agricultura tem riscos incontroláveis de contaminação que não conseguem ser combatidos por mais procedimentos minimizadores que se estabeleçam. São riscos que o PEV entende que Portugal não devia correr.
21/02/2012
Projecto de Lei N.º 179/XII - Procede à alteração ao Código de Trabalho - (Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro)
No calendário cerimonial anual português, o Carnaval ou Entrudo é um dos mais importantes ciclos festivos, existindo em Portugal uma grande tradição carnavalesca.
Os mais conhecidos carnavais de Portugal são os de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular.
19/02/2012
Projecto de Lei N.º 178/XII - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei N.º 9/2010, de 31 de Maio e a Lei N.º 7/2001, de 11 de Maio
É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista.
Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição que, por melhor que seja, não consegue substituir o “calor” e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças.
03/02/2012
Projecto de Lei N.º 159/XII - Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio)
O país atravessa uma situação particularmente difícil no que respeita à sua dinâmica económica – estamos em recessão, com agravamento de problemas sociais gravíssimos, decorrentes também do encerramento em escala significativa de inúmeras empresas, designadamente de pequena e média dimensão, que são vítimas diretas do estrangulamento do mercado interno que se tem promovido em Portugal.
25/01/2012
Projecto de Lei Nº. 147/XII Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas
O associativismo profissional militar é uma realidade à muito reconhecida nos países da União Europeia, que desde 1972 conta com uma organização Europeia de Associações Militares, a EUROMIL, Organização Europeia de Associações Militares.
23/12/2011
Projecto de Lei Nº. 128/XII Torna acessível a iniciativa legislativa de cidadãos, com uma primeira alteração à lei nº 17/2003, de 4 de junho

A lei nº 17/2003, de 4 de Junho representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das mais diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado constitucionalmente.

02/12/2011
Projecto de Lei Nº. 106/XII Altera as normas para velocípedes sem motor do código da estrada

Em 2008/2009 “Os Verdes” submeteram à apreciação, discussão e votação do Plenário da Assembleia da República 3 iniciativas com vista à defesa, promoção e consagração do direito dos ciclistas a circularem em liberdade e segurança nas

27/09/2011
Projecto de Lei Nº. 79/XII Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias

Criar condições e estimular a utilização dos modos suaves de transporte deve constituir um objectivo político.

07/09/2011
Projecto de Lei Nº. 56/XII ALTERA A LEI Nº 47/2006, DE 28 DE AGOSTO - Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e secundário

A educação é extraordinariamente cara, em Portugal, para as famílias. Se há matéria em que estamos no topo da escala na União Europeia é justamente neste, de factor negativo, relativo ao peso da educação nos orçamentos familiares.

30/08/2011
Projecto de Lei Nº. 43/XII Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais

Há muitos anos que existe, na prática, uma bizarra situação de dupla tributação relativamente à afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.

28/07/2011
Projecto de Lei Nº. 29/XII Lei de bases do ambiente

A Lei de Bases do Ambiente – Lei nº 11/87, de 7 de Abril – vigora há 24 anos, tendo sofrido apenas duas alterações bastante residuais (em 1996 e em 2002) na área do acesso à justiça.

15/07/2011
Projecto de Lei Nº. 16/XII Produção alimentar local nas cantinas públicas
O país atravessa uma grave crise económica e social, que atinge uma dimensão enorme gerada por uma crise internacional, intensificada e agravada por más opções políticas prosseguidas internamente, das quais somos hoje vítimas evidentes. Com efeito, a delapidação da nossa actividade produtiva foi a machadada na criação da nossa fonte de riqueza, tornando-nos mais permeáveis ao endividamento e à dependência do exterior.