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Projetos de Lei
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30/04/2021
PROJETO DE LEI N.º 820/XIV/2.ª - Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal
A revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto. Mais recentemente, o Orçamento do Estado para 2020, através da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, veio estabelecer que tanto esse estatuto, como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores para que o processo pudesse estar concluído até ao final do mês de julho de 2020, o que não veio a suceder.
30/04/2021
PROJETO DE LEI N.º 819/XIV/2.ª - Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
O Governo tem afirmado que pretende rejuvenescer a Administração Pública, constando das Grandes Opções do Plano (GOP) que “irá implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo”, o que, aliás, já constava na nota preambular ao Decreto Regulamentar 2/2019, de 5 de fevereiro, sem que, até ao presente, algo tenha sido feito.
21/04/2021
PROJETO DE LEI N.º 806/XIV/2ª - ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO COM VISTA A REGULAR O TELETRABALHO DE FORMA MAIS JUSTA
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o stress e a depressão são as maiores causas de morbilidade nos países desenvolvidos. Razões relacionadas com a saúde mental, nomeadamente causadas por stress, são hoje dos principais motivos de baixas no trabalho. Em Portugal, um em cada três trabalhadores tem problemas de saúde mental relacionados com stress laboral, depressão ou burnout. Por tudo isto, o bem-estar psicológico dos trabalhadores deve ser alvo de atenção e requer a garantia de condições para a sua efetivação.
05/04/2021
PROJETO DE LEI N.º 776/XIV/2.ª - ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÃO DE ACAMPAMENTO E APARCAMENTO DE VEÍCULOS
O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, veio alterar o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 e, através do Artigo 3.º, estabelece a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas, medida que entrou em vigor a 8 de janeiro de 2021.
25/03/2021
PROJETO DE LEI N.º 755 /XIV/2.ª - Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (4ª. alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio)
Em junho de 2015, por opção do Governo PSD/CDS-PP, decorreu a fusão da Estradas de Portugal (EP), S.A. na REFER, S.A., passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal (IP), S.A., processo que não foi consensual e no entendimento dos Verdes foi até bastante lesivo para o país e para as políticas públicas nas áreas da ferrovia e da rodovia.
23/03/2021
PROJETO DE LEI N.º 751/XIV/2.ª - REFORÇA A PROTEÇÃO NO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS (ALTERAÇÃO À LEI N.º 147/99, DE 01 DE SETEMBRO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO)
O Sistema de Promoção e Proteção (SPP) em Portugal permite o acompanhamento da vida de um jovem até aos seus 25 anos, se se encontrar a estudar ou integrado num processo formativo e desde que seja esse o entendimento da Casa de Acolhimento, da entidade gestora do processo - Tribunal de Família ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) - e do próprio jovem.
20/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 748/XIV/2ª - INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ARVOREDO EM MEIO URBANO
A expansão das áreas urbanas levou à substancial diminuição dos espaços verdes e da cobertura vegetal e arbórea. Este facto gerou quebras significativas da continuidade dos cobertos vegetais e florestais, com impactos significativos na biodiversidade.
19/03/2021
PROJETO DE LEI N.º 749/XIV/2.ª - Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)
Portugal dispõe, desde 2012, da possibilidade de cidadãos estrangeiros obterem autorização de residência, através das ARI - Autorizações de Residência para Atividade de Investimento, vulgarmente designadas por vistos gold.
16/03/2021
Projeto de Lei n. º 735/XIV/2ª - Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça
Apesar dos avanços legislativos verificados em matéria de proteção animal em Portugal, nos últimos anos, persistem ainda práticas desportivas anacrónicas que têm sido muito contestadas e até consideradas inaceitáveis pela generalidade da população portuguesa, sob o ponto de vista do bem-estar animal. Uma dessas práticas é designada por “tiro aos pombos”, sendo que já existem atualmente alternativas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade desportiva.
04/03/2021
PROJETO DE LEI N.º 714/XIV/2.ª - Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Ao longo dos anos, a legislação laboral tem sofrido várias e profundas alterações, resultando num agravamento do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.
Na verdade, quer fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral.
26/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 700/XIV/2ª PROCEDE À EXPANSÃO DO PRAZO PARA A LIMPEZA DAS REDES DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS NOS ESPAÇOS FLORESTAIS E IMPEDE QUE AS COIMAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 124/2006, DE 28 DE JUNHO NÃO SEJAM DUPLICADAS
A limpeza das redes de gestão de combustíveis é uma das medidas de prevenção estrutural do Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios importante para minimizar o risco e reduzir a severidade dos incêndios florestais permitindo uma maior resiliência e segurança às populações.
Por esse motivo, desde 2006, através do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho nos espaços florestais previamente definidos nos Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) é obrigatório que as entidades responsáveis pela rede viária, ferroviária, linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural providenciem a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa área não inferior a 10 metros.
15/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 677/XIV/2ª - DIMINUI O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS PERMITIDO POR TURMA
O Partido Ecologista os Verdes (PEV) vem, há muito, a defender a diminuição do número máximo de alunos permitido por turma, no sentido de garantir melhores condições de aprendizagem nas escolas públicas.
26/01/2021
PROJETO DE LEI N.º 654/XIV/2.ª - Repõe a bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens até aos 24 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual)
O Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro, que procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência, veio alterar os critérios para a atribuição da bonificação por deficiência, passando a ser considerados beneficiários apenas os menores de 10 anos, em vez dos anteriores 24 anos, como determinava o Decreto-Lei n.º 133 -B/97, de 30 de maio.
19/01/2021
PROJETO DE LEI Nº 651/XIV/2ª - Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres
Na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio é clara a necessidade de travar a perda da biodiversidade no país e de desenvolver esforços e priorizar meios técnicos e humanos para a preservação das espécies e seus habitats.
06/01/2021
PROJETO DE LEI N.º 620/XIV/2.ª - Procede à reposição de freguesias
Depois do PSD e CDS/PP terem aprovado a proposta de Lei do Governo Passos Coelho/Paulo Portas, que viria dar origem à Lei 22/2012, de 30 de maio, (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), e materializada pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, a nossa democracia ficou substancialmente mais pobre.
05/01/2021
PROJETO DE LEI Nº 616/XIV/2ª - DETERMINA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O EXTREMO DE CULTURAS AGRÍCOLAS PERMANENTES SUPERINTENSIVAS E OS NÚCLEOS HABITACIONAIS
O olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e super intensivo, o qual visa aumentar substancialmente a quantidade de azeite a produzir. Este está a alastrar em larga escala, sobretudo na região do Alentejo.
22/12/2020
PROJETO DE LEI N.º 611/XIV/2.ª - Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, procedeu a um conjunto amplo de alterações à legislação laboral, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
03/12/2020
PROJETO DE LEI N.º 590/XIV/2.ª - Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência
Em Portugal, segundo os Censos de 2011, cerca de 18% das pessoas residentes manifestam algum tipo de limitação física, intelectual ou sensorial que as inibem de uma participação nas diversas dimensões da vida e da cidadania em iguais circunstâncias com as demais. 
27/11/2020
PROJETO DE LEI N.º 583/XIV/2.ª - Condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro)
Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimento que existem entre os cidadãos, situação que acaba por penalizar de forma muito particular os mais idosos.
19/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 569/XIV/2ª - CRIA O APOIO DE DESLOCALIZAÇÃO A ATRIBUIR A PROFESSORES
Os professores são dos trabalhadores da Função Pública que vivem mais inconstantes ao longo da sua vida profissional, com reflexos muito significativos para a sua organização pessoal e acompanhamento familiar.
09/10/2020
PROJETO DE LEI N.º 563/XIV/2.ª - Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade
O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições.
09/10/2020
PROJETO DE LEI N.º562/XIV/2.ª - Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade
O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições.
28/09/2020
PROJETO DE LEI Nº 544/XIV/2ª - INQUÉRITO NACIONAL SOBRE O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL
O Partido Ecologista Os Verdes (PEV) tem colocado, regularmente, na agenda política a problemática do desperdício alimentar. Exemplo disso foi a apresentação de um conjunto de iniciativas parlamentares que resultaram em orientações para o Governo cumprir – veja-se o Projeto de Resolução nº 1506/XIII (Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos), que deu origem à Resolução da AR nº 65/2015, de 17 de junho, ou os Projetos de Resolução nº 582/XIII (Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar) e 583/XIII (Diagnóstico sobre o desperdício alimentar), os quais concorreram para a Resolução da AR nº 13/2017, de 7 de dezembro.
25/09/2020
PROJETO DE LEI Nº 530/XIV/2ª - CRIAÇÃO DE SELO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EMBALAGENS CONTENDO AZEITE COM PROVENIÊNCIA NO OLIVAL TRADICIONAL
O PEV tem colocado, amiúde, na agenda política a problemática do olival super intensivo, tendo em conta a proliferação, nomeadamente no Alentejo, deste modelo de produção, ao qual estão associados danos ambientais e impactos sociais negativos muito significativos.
24/09/2020
PROJETO DE LEI Nº 526/XIV/2ª - LEI-QUADRO DA POLÍTICA CLIMÁTICA
Os efeitos negativos do processo de alterações climáticas fazem-se sentir, no presente, um pouco por todo o mundo, sendo bastante visíveis, fundamentalmente, os extremos climáticos regulares, acentuados e violentos.
17/06/2020
PROJETO DE LEI Nº 450/XIV/1ª - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DO ICNF À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA ACOMPANHAR E REFORÇAR O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO NACIONAL DE REDUÇÃO DA ÁREA DE EUCALIPTO NO ESPAÇO FLORESTAL
O Partido Ecologista os Verdes (PEV) empenhou-se bastante na alteração ao regime jurídico das ações de arborização e rearborização (previsto no Decreto-Lei nº 96/2013, de 19 de julho), da autoria do, então, Governo PSD/CDS, e que ficou, justamente, conhecido como a «lei da liberalização do eucalipto».
02/06/2020
PROJETO DE LEI N.º 430/XIV/1.ª - RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DA TAP
A TAP Air Portugal foi criada a 14 de março de 1945 com o nome Transportes Aéreos Portugueses e é uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores exportadoras nacionais, representa também um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.
02/06/2020
PROJETO DE LEI N.º 433/XIV/1.ª Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
A primeira alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, que ocorreu em 2017, teve por base uma iniciativa legislativa do Partido Ecologista Os Verdes.
02/06/2020
PROJETO DE LEI Nº 443/XIV/1ª - GARANTE A ASSISTÊNCIA A BANHISTAS EM PRAIAS ONDE NÃO EXISTE CONCESSIONÁRIO
No ano de 2003 o PEV apresentou, na Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 341/IX que resultava da constatação de que o regime de assistência a banhistas em vigor datava de 1959 e que se encontrava desajustado daquela que era a necessidade de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas. Esta iniciativa legislativa foi motivada pelo facto de no ano de 2003 terem ocorrido, em número muito preocupante, várias mortes por afogamento nas praias portuguesas, acontecimentos trágicos que mereciam uma reflexão, mas uma reflexão consequente, que gerasse soluções mais adequadas em relação a um problema que estava nitidamente colocado. Os Verdes consideraram, então, que era preciso agir por várias vias, entre as quais a legislativa, adequando o regime de assistência a banhistas.
27/05/2020
PROJETO DE LEI N.º 400/XIV/1ª - DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE COMPRA AO PRODUTOR OU PESCADOR DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
O desequilíbrio de forças entre todos os agentes que intervêm na cadeia alimentar, da produção até ao momento em que se torna acessível ao consumidor final, é uma evidência, sendo que o produtor, em particular o pequeno produtor, é, sem dúvida, o elo mais fraco de toda esta cadeia.
27/05/2020
PROJETO DE LEI N.º 399/XIV/1.ª - Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições.
27/05/2020
PROJETO DE LEI N.º 398/XIV/1.ª - Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade
O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições.
23/05/2020
PROJETO DE LEI N.º 396/XIV/1.ª - Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro)
O esquema clássico da formação dos contratos, tal como resulta dos artigos 219.º e seguintes do Código Civil, não corresponde à realidade cabal dos nossos dias.
15/05/2020
PROJETO DE LEI Nº 386/XIV/1.ª - EXCLUI AS EMPRESAS SEDIADAS EM PARAÍSOS FISCAIS DAS LINHAS DE APOIO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19
Os paraísos fiscais são, geralmente, um país ou um território, onde a legislação proporciona a aplicação de capitais estrangeiros, atribuindo vantagens fiscais suscetíveis de evitar a sua tributação no país de origem, onde os impostos são geralmente maiores. Este mecanismo caracteriza-se, regra geral, pelo regime fiscal extremamente favorável em termos de impostos sobre o rendimento, pela ausência de controlo das atividades desenvolvidas, pela permanência do sigilo bancário e comercial e pela falta de transparência e ausência de troca de informações.
04/05/2020
PROJETO DE LEI Nº 354/XIV/1ª. - GARANTE O APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS MICRO EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES EM NOME INDIVIDUAL DEVIDO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PELA EPIDEMIA DE COVID-19
No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação do vírus SARS- CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o governo estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus que provoca a doença COVID-19, levando à suspensão milhares de serviços e empresas.
04/05/2020
PROJETO DE LEI Nº 356/XIV/1.ª - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS PARA A BANCA, O SECTOR FINANCEIRO, AS GRANDES EMPRESAS E OS GRUPOS ECONÓMICOS
A Organização Mundial de Saúde decretou, a 11 de março de 2020, o estado de pandemia de COVID-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Vivemos assim, atualmente, uma emergência de saúde pública de âmbito internacional que tem levado ao estabelecimento de um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica.
04/05/2020
PROJETO DE LEI Nº 358/XIV/1ª-APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM ÉPOCA DE PANDEMIA
Não obstante o reconhecimento que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos (na maioria amplamente continuados) de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres. Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, é hoje reconhecido que a violência doméstica é um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada, rejeitando a ideia de que «entre marido e mulher não se mete a colher». As alterações legislativas que foram sendo produzidas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando se tipificou o crime de violência doméstica como crime público.
06/04/2020
PROJETO DE LEI Nº 325/XIV/1ª. - REDUZ O PRAZO DE GARANTIA DE ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Desde o início de março, na sequência da evolução epidemiológica da COVID-19 em Portugal e das medidas que têm vindo a ser tomadas são inúmeros os atentados aos direitos dos trabalhadores nos vários setores de atividade, afetando particularmente aqueles que se encontram numa situação precária do ponto de vista laboral.
06/04/2020
PROJETO DE LEI Nº 324/XIV/1ª. - ALARGA O LIMITE DO APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA
No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação do vírus SARS- CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o governo no dia 13 de março, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias através do Decreto-Lei 10-A/2020, relativas à evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus que provoca a doença COVID-19.
06/04/2020
PROJETO DE LEI Nº 323/XIV/1ª. - ALARGA OS APOIOS AOS SÓCIOS GERENTES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE SEJAM SIMULTANEAMENTE TRABALHADORES DA EMPRESA.
No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação do vírus SARS- CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o governo tem estabelecido um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus que provoca a doença COVID-19, levando desde logo o encerramento de muitos serviços e empresas.
31/03/2020
PROJETO DE LEI 281/XIV/1ª - ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO TEMPO DE VIGÊNCIA DAS LICENÇAS DE APRENDIZAGEM

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia o surto de COVID-19 provocado pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2), vivendo-se uma situação que exige medidas extraordinárias e urgentes.

31/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 280/XIV/1ª - COVID-19 - CRIA UM LINHA GRATUITA DE APOIO À POPULAÇÃO PARA PROMOVER A SAÚDE MENTAL

A Organização Mundial de Saúde classificou como uma pandemia a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, tendo-se tornando imperiosa a concretização de medidas para assegurar a gestão desta situação através de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da doença.

31/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 279/XIV/1ª - APOIO AOS TRABALHADORES DA PESCA PELA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE, DEVIDO À COVID-19 ATRAVÉS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

A presente Lei determina assegurar apoio através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca aos profissionais da pesca que fiquem temporariamente sem trabalho em resultado da suspensão desta atividade devido à pandemia COVID-19.

31/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 278/XIV/1.ª - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO A TRABALHADORES EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E SALUBRIDADE

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia o surto de COVID-19 provocado pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2), vivendo-se uma situação que exige e que continuará a exigir medidas extraordinárias e urgentes.

31/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 277/XIV/1ª - SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO E CONSULTA PÚBLICA, ENQUANTO VIGORAREM AS MEDIDAS QUE IMPÕEM OU ACONSELHAM O ISOLAMENTO SOCIAL, DECORRENTES DA COVID-19

A participação dos interessados, no âmbito da apreciação de projetos, planos ou programas (designadamente na área ambiental, mas não só), inclui uma fase de consulta pública, que pode ser concretizada de várias formas, podendo materializar-se, para além dos pareceres escritos, em audiências públicas ou outras realizações que se considerem adequadas.

31/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 276/XIV/1ª - SUSPENDE O PAGAMENTO DAS PROPINAS ENQUANTO ESTIVEREM DETERMINADAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS COM A COVID-19

Tendo em conta a situação que se vive de pandemia relacionada com a COVID-19 (assim declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março do ano corrente), o Governo decretou o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino.

31/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 275/XIV/1ª - SUSPENDE O PAGAMENTO RELATIVO AO ALOJAMENTO EM RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA, ENQUANTO ESTIVEREM DETERMINADAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS COM A COVID-19

Tendo em conta a situação que se vive de pandemia relacionada com a COVID-19 (assim declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março do ano corrente), o Governo decretou o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino.

28/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 271/XIV/1ª - REFORÇO DA LINHA TELEFÓNICA DA SEGURANÇA SOCIAL

A Organização Mundial de Saúde classificou a situação de emergência de saúde pública, ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar a contenção e o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia.

27/03/2020
PROJETO DE LEI 269/XIV/1ª - OS VERDES QUEREM IMPEDIR A COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS

As instituições bancárias têm abusado das comissões cobradas pela prestação de serviços bancários. Este abuso torna-se ainda mais escandaloso, quando ele se materializa no âmbito de uma redução de encargos para a instituição bancária, decorrente dos processos de digitalização dos serviços prestados. Essa digitalização consubstancia-se numa diminuição de custos operacionais, mas os bancos aumentam os encargos para os clientes.

27/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 267/XIV/1ª. - ALARGA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, A IDADE DAS CRIANÇAS PARA EFEITOS DE SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA A FILHO E NETO E DE FALTAS DOS TRABALHADORES

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia o surto de COVID-19 provocado pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2), vivendo-se uma situação que exige medidas extraordinárias e urgentes.

26/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 266/XIV/1ª - ESTABELECE O NÚMERO MÁXIMO DE HORAS DIÁRIAS E SEMANAIS AOS TRABALHADORES QUE SE ENCONTREM EM REGIME DE TELETRABALHO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS E DEPENDENTES
No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação da doença COVID-19 provocada pelo vírus SARS-Cov-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o governo, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu um conjunto medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus.
26/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 265/XIV/1ª - ALTERA A LEI DA TELEVISÃO DE MODO A PREVER QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO ASSEGURA PROGRAMAÇÃO ESTIMULADORA E ADEQUADA DE EXERCÍCIO FÍSICO E DE BOA NUTRIÇÃO, EM CASO DE ISOLAMENTO SOCIAL PROLONGADO
A situação que atualmente se vive, primeiro decorrente do aconselhamento de isolamento social e depois da declaração de estado de emergência, ocasionada pela necessidade de prevenção da doença Covid-19, confina a generalidade dos cidadãos ao espaço da sua residência.
26/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 264/XIV/1ª - ALARGA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, AS FALTAS JUSTIFICADAS DURANTE AS FÉRIAS DA PÁSCOA E RECONHECE AS FALTAS PARA ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DEPENDENTES
No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação da doença COVID-19 provocada pelo vírus SARS-Cov-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o governo, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu um conjunto medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus.
23/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 261/XIV/1.ª - PROÍBE O DESPEDIMENTO ATÉ 31 DE JULHO DE 2020 E IMPEDE A DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERIODO EXPERIMENTAL
Desde o início de março, na sequência da evolução epidemiológica da COVID-19 em Portugal e das medidas que as empresas estão a tomar, são inúmeros os atentados aos direitos dos trabalhadores nos vários setores de atividade, afetando particularmente aqueles que se encontram numa situação precária.
12/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 258/XIV/1.ª - GARANTE A GRATUITIDADE DA LINHA SNS 24, E PARA OS DEMAIS SERVIÇOS
São vários os organismos e entidades da Administração Central, Regional e Local, onde, ao longo do tempo, se foi disponibilizando, aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional, um número azul (número especial) identificado pelo prefixo 808, que se caracteriza por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor.
09/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 252/XIV/1.ª - GARANTE O REFORÇO DOS DIREITOS AOS TRABALHADORES POR TURNOS E NOTURNO
A pretexto da competitividade, do crescimento económico e mais recentemente da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral.
04/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 224/XIV/1.ª - GARANTE O SUBSÍDIO DE DOENÇA A 100% PARA OS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA
O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
02/03/2020
Projeto de Lei Nº 222/XIV/1ª - INTERDIÇÃO DE VOOS NOTURNOS SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR
Os aeroportos têm vários impactos ambientais e na qualidade de vida das populações,  sendo o ruído proveniente do sector aeronáutico - descolagem, aterragem, taxiing, testes de motores - uma das principais fontes de desconforto e preocupação, estando a sua ocorrência relacionada com diversos problemas de saúde.
22/01/2020
Projeto de Lei N.º 185/XIV/1ª. - Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (16.ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Desde a XII Legislatura, Os Verdes têm vindo a apresentar iniciativas legislativas com vista a consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, mas que nunca mereceram o voto favoravel do PS, PSD e CDS/PP.
21/01/2020
PROJETO DE LEI N.º 182/XIV/1ª - ACESSO E GRATUITIDADE DA MEDICAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADQUIRIDA PELOS DOENTES COM ALERGIAS GRAVES
A alergia é a hipersensibilidade do organismo a algo ingerido, inalado ou meramente tocado, ou seja, é a resposta imunológica a uma determinada substância que o nosso sistema de defesa considera nefasta, quando, na realidade, não o é. O sistema imunológico assim que deteta, e identifica, o presumível invasor toma medidas céleres, chamando a atuar anticorpos para se defender.
13/12/2019
PROJETO DE LEI N.º 168/XIV/1ª - DEFINE O REGIME E AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL
Na passada legislatura, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou um Projeto de Lei que propunha a definição das condições em que se poderia praticar a morte medicamente assistida – Projeto de Lei nº 838/XIII. O PEV assumiu, dessa forma, publicamente uma tomada de posição clara sobre a questão, e contribuiu inequivocamente para a intensificação desse debate e para a busca de resultados. Os Verdes contribuíram para o debate não no plano teórico, mas sim sustentado em propostas concretas. 
11/12/2019
PROJETO DE LEI N.º 163/XIV/1ª - Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
A pega-rabuda (Pica pica) é um passeriforme de médio porte, da família dos corvídeos, bastante comum nas cidades da Europa, onde se observa em parques, telhados e arbustos ou árvores de jardins. Em Portugal não é tão visível nas zonas habitadas, mas distribui-se em praticamente todo o território continental, com alguma escassez no baixo Alentejo. É relativamente fácil observá-la à beira das estradas, nos postes, em vedações, no verão aos pares ou em pequenos bandos e, no inverno, por vezes em bandos de várias dezenas que se juntam em dormitórios. Sendo uma ave comum, a sua distribuição mundial vai desde o continente europeu até ao extremo asiático.
11/12/2019
PROJETO DE LEI N.º 162/XIV/1ª - Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
O gaio (Garrulus glandarius) é uma ave de pequeno porte da família dos corvos, bastante comum em Portugal, com larga distribuição por todo o território continental. É possível observá-la principalmente em zonas florestais, agrícolas com arvoredo ou em parques urbanos. A sua distribuição mundial espalha-se por todo o continente europeu, por uma boa parte da Ásia até à China e Japão, sendo também possível encontrá-la em Marrocos e no Médio Oriente. Apresenta um estatuto de conservação pouco preocupante. 
11/12/2019
PROJETO DE LEI N.º 161/XIV/1ª - Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
A gralha-preta (Corvus corone) é uma ave da família dos corvídeos de porte grande, com relativa abundância em Portugal continental. É uma espécie residente que pode ser avistada durante todo o ano, tem uma ampla distribuição em praticamente todo o país e em todos os tipos de habitats, não sendo invulgar observá-las em meio urbano.
11/12/2019
PROJETO DE LEI N.º 160/XIV/1ª - Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
O melro (Turdus merula) é um passeriforme de pequeno porte, da família dos tordos com larga distribuição em todo o território português, incluindo Açores e Madeira, ocorrendo numa variedade enorme de habitats, desde bosques e florestas, a zonas de pastagens com sebes, parques e jardins urbanos, matos densos e também galerias ripícolas. É uma ave sedentária e que pode ser avistada todo o ano.
11/12/2019
PROJETO DE LEI N.º 159/XIV/1ª - Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
O saca-rabos (Herpestes icneumon) é um mamífero carnívoro da família Viverridae, relativamente comum nas paisagens e zonas rurais portuguesas. Habita em zonas de matagal e, raramente, em zonas de pouca vegetação, encontrando-se a sua distribuição atual em praticamente todo o território continental português, excetuando-se o noroeste do país. Tem uma alimentação variada, essencialmente carnívora, constituída principalmente por répteis, anfíbios, aves, roedores coelhos e lebres. Insectos e matéria vegetal com valor energético compõem também a sua dieta alimentar.
11/12/2019
PROJETO DE LEI N.º 158/XIV/1ª - Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
A raposa (Vulpes vulpes) é um mamífero canídeo de pequeno porte, pertencente à fauna selvagem e bastante comum em Portugal. A espécie está presente em todo o território nacional, exceptuando-se as ilhas dos Açores e da Madeira. Apesar de habitar preferencialmente em zonas de floresta, matagal e campos agrícolas, pode também ser encontrada perto das zonas urbanas. 
10/12/2019
PROJETO DE LEI Nº 146/XIV/1ª - PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 140/99, DE 24 DE ABRIL, DETERMINANDO O IMPEDIMENTO DE COLHEITA MECANIZADA NOTURNA DE AZEITONA, COM VISTA À PRESERVAÇÃO DA AVIFAUNA
Investigadores portugueses estimam que 96 mil aves sejam afetadas todos os anos devido à apanha mecanizada de azeitona durante a noite. A intensidade das luzes e os sistemas de sucção, usados para a colheita noturna de azeitona, geram a morte de a-+-na a níveis bastante significativos.
05/12/2019
PROJETO DE LEI Nº. 141/XIV/1.ª - Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio)
Em junho de 2015, por opção do Governo PSD/CDS-PP, decorreu a fusão da Estradas de Portugal (EP), S.A. na REFER, S.A., por determinação do Governo PSD/CDS, passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal (IP), S.A., processo que não foi consensual e no entendimento dos Verdes foi até bastante lesivo para o país e para as políticas públicas nas áreas da ferrovia e da rodovia. 
05/12/2019
PROJETO DE LEI N.º 142/XIV/1ª - LIMITA O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
O setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes, não apenas no que se refere a falhas de qualidade no serviço prestado, mas também ao abuso em matérias contratuais por parte das operadoras.
29/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 130/XIV/1ª. - Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva
Ao longo dos anos a legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, tendo como denominador comum o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para os trabalhadores.
25/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 123/XIV/1ª - CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA QUE SÃO OBRIGADAS A ABANDONAR O SEU LAR
Não obstante o reconhecimento que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos (na maioria amplamente continuados) de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres.
22/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 120/XIV/1.ª - Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril, e ao Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio)
Vivemos numa sociedade do consumismo fácil e muitas vezes descartável, que gera resíduos, designadamente embalagens, mas também quantidades insustentáveis de produtos em fim de vida.
21/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 103/XIV/1.ª - Proíbe os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizarem para contactos dos consumidores números de valor acrescentado das gamas “707”, “708, “760”, “761” “762”
PROJETO DE LEI Nº 103/XIV/1.ª - Proíbe os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizarem para contactos dos consumidores números de valor acrescentado das gamas “707”, “708, “760”, “761” “762” assegurando para contacto números geográficos de prefixo “2” e/ou móveis de prefixo “9” 
20/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 94/XIV/1ª - CRIA MAIOR JUSTIÇA NO DIREITO A PRESTAÇÃO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO
A Lei nº 11/2014, de 6 de Março, sob a capa de estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, foi um instrumento do Governo e da maioria PSD/CDS para cortar pensões de trabalhadores que descontaram uma vida inteira de salários e garantir que os trabalhadores da função pública ficavam com um regime pior do que o existente na segurança social. De resto, esta perseguição aos trabalhadores da função pública foi uma característica bem evidenciada pelo, então, Governo PSD/CDS.
18/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 80/XIV/1ª - DESINCENTIVA A VENDA DE ALIMENTOS COM EXCESSO DE AÇUCAR, GORDURA E SAL NAS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA EM ESCOLAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 55/2009, DE 2 DE MARÇO
Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação.
15/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 79/XIV/1ª - CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (16.ª alteração ao Código de Trabalho)
O direito a férias está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.º, que estabelece no seu número 1, que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito” (…) “Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas”, assim como no Código do Trabalho, nos artigos 237.º e seguintes. 
13/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 72/XIV/1ª - DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO
A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas empresas titulares de infraestruturas. Porém, estas fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um intermediário entre aqueles e as autarquias. Esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras.
06/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 42/XIV/1ª - REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS
De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.
05/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 39/XIV/1ª - IMPEDE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE USO PECUÁRIO, CONTENDO DICLOFENAC
O diclofenac, cuja composição química é C14H11Cl2NO2, constitui um anti-inflamatório não esteroide, largamente utilizado desde a década de 60, com ação essencialmente analgésica e anti-inflamatória, e cujo fármaco mais amplamente conhecido é dado pelo nome Voltaren. A sua utilização é bastante generalizada tanto ao nível humano como veterinário. 
04/11/2019
Projeto de Lei n.º 38/XIV/1.ª - Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público
Os Verdes têm pautado a sua ação pela atenção que têm dado aos problemas específicos com que a educação, os seus profissionais e os docentes em particular se confrontam, designadamente o congelamento das carreiras, o tempo de serviço cumprido mas não contado, o desgaste e o envelhecimento, a precariedade laboral, a instabilidade profissional e a sobrecarga no trabalho, o esgotamento físico e psíquico de tantos docentes, e também para a questão da necessária democracia na gestão das escolas e para a ameaça que constitui a municipalização da educação.
31/10/2019
PROJETO DE LEI N.º 31/XIV/1ª - ALARGA A ABRANGÊNCIA A NOVOS PRODUTOS DA ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS QUE CONTÉM TRANSGÉNICOS
Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente. Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria Natureza.
31/10/2019
PROJETO DE LEI Nº 32/XIV/1ª - VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS
Um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste último caso o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em grande dimensão.
31/10/2019
PROJETO DE LEI Nº26/XIV/1ª - GARANTE O DIREITO À REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO, PARA EFEITOS DE AMAMENTAÇÃO, ALEITAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO À CRIANÇA ATÉ AOS TRÊS
A baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se confronta, com
implicações sérias no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.
31/10/2019
PROJETO DE LEI Nº25/XIV/1ª - DETERMINA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O EXTREMO DE CULTURAS AGRÍCOLAS PERMANENTES SUPER INTENSIVAS E OS NÚCLEOS HABITACIONAIS
O olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e super intensivo, o qual visa aumentar substancialmente a quantidade de azeite a produzir. Este está a alastrar em larga escala, sobretudo na região do Alentejo.
29/10/2019
PROJETO DE LEI Nº 24 /XIV/1ª - DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS REGIONAIS EM PORTUGAL, PRÉVIA À APRESENTAÇÃO DO OE, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
As assimetrias regionais constituem um problema estrutural em Portugal, que, pese embora as proclamadas intenções de as combater, têm sido agravadas por sucessivos Governos.
29/10/2019
PROJETO DE LEI Nº 23/XIV/1ª - DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE UM RELATÓRIO SOBRE O CLIMA, PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
As alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta. Todas as atividades humanas, em maior ou menor grau, dependem de serviços de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões de clima que já se fazem sentir.
29/10/2019
PROJETO DE LEI Nº 22/XIV/1ª - IMPEDE O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS
Que os animais sencientes são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afeto, dor, prazer ou compaixão, é, hoje em dia, felizmente, comummente aceite na nossa sociedade prevendo o nosso ordenamento jurídico que os mesmos são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção.
29/10/2019
PROJETO DE LEI Nº 21/XIV/1ª - ALTERA A LEI Nº 2/2011, DE 9 DE FEVEREIRO, NA PARTE RELATIVA À CALENDARIZAÇÃO DA REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
O Partido Ecologista os Verdes tem colocado na agenda política, com uma relevante prioridade, a questão da presença de amianto em edifícios públicos, do perigo que tal realidade pode constituir e, também, das soluções adequadas para a eliminação desse risco.