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| 17/11/2018 |
| Em defesa dos serviços públicos de qualidade |
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A Constituição da República Portuguesa consagra vários direitos e deveres económicos, sociais e culturais fundamentais à vida das populações, como sejam a Saúde, a Educação, ou a Justiça, cuja garantia de acesso é prestada pelos serviços públicos.
Os serviços públicos continuam a ser o bem mais importante para avaliar a qualidade de vida das populações. Contudo, a desvalorização a que estiveram sujeitos ao longo de vários anos, por sucessivos governos, em particular durante os anos de austeridade, fizeram aumentar o sofrimento dos utentes e das famílias que necessitam destes serviços, através do encerramento de serviços e balcões, redução de horários, aumento de custos, ataque às condições de trabalho dos profissionais, privatizações, entre outros.
Não podemos esquecer que, por todo o país, de forma constante e concertada, foram encerrados balcões de finanças e de segurança social, extensões de saúde, estações e postos de correios, encerraram escolas e procedeu-se ao seu reagrupamento em megaestruturas e ainda foi imposta a agregação de freguesias, tendo como principal e única preocupação a redução de custos.
No entanto, depois das eleições de outubro de 2015, foi possível encontrar melhores soluções legislativas, com o contributo dos Verdes, que possibilitaram às populações viverem tempos de esperança. Mas não podemos criar ilusões, pois não foram ultrapassados os condicionamentos financeiros e económicos que permitiriam o adequado investimento nos serviços públicos.
Apesar dos passos já dados, na melhoria das prestações sociais e na recuperação do poder de compra dos trabalhadores e famílias, falta ainda assegurar os meios humanos necessários nas escolas, nos hospitais e centros de saúde, nas repartições de finanças e na segurança social, assim como dotar do devido financiamento os diversos sectores para aquisição de equipamentos em falta e garantir melhores condições de trabalho.
É imperioso que as políticas de investimento nos serviços públicos sejam efetivas, pois contribuem de forma decisiva para que o interior do País, com especial incidência nas zonas rurais afastadas dos centros urbanos, possa ser devidamente povoado. Quando se encerram os serviços públicos de qualidade e de proximidade as consequências são para todo o País, levando ao desenvolvimento assimétrico das regiões, com impacto no desenvolvimento local e regional, contribuindo para o acentuar das desigualdades sociais.
Assim, o Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua 14ª Convenção, delibera:
1 - Continuar a luta contra o encerramento e privatização dos serviços sociais do Estado, em conjunto com demais associações sindicais, movimentos de utentes e população, que têm manifestado o seu desagrado pela retirada de direitos económicos e sociais;
2 - Defender a proximidade e a qualidade dos serviços públicos, como forma de garantir o acesso universal e o bem-estar da população portuguesa.
