II - UM COMPROMISSO COM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

18/11/2018

a) Água e recursos hídricos

A água é, nada mais, nada menos, do que um suporte da existência de vida no Planeta. A água é imprescindível à vida, fulcral para a estabilidade dos ecossistemas e necessária às mais diversas atividades económicas, como a agricultura ou a indústria.

Essa imprescindibilidade, bem como o reconhecimento da inaceitável inacessibilidade de um conjunto vasto de população à água potável, levou a ONU a reconhecer a água como um direito, declarando que «todos os povos, seja qual for o seu estádio de desenvolvimento e as suas condições sociais e económicas, têm direito a ter acesso a água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas». Mais tarde, uma resolução das Nações Unidas veio reconhecer o direito à água e ao saneamento como fatores essenciais para a concretização de todos os direitos humanos.

Por ser um pilar estruturante do desenvolvimento (representando mesmo um domínio de soberania de um Estado) e do qual não se pode prescindir, o setor privado, em particular os grandes grupos económicos, têm, pelo mundo, procurado conquistar a apropriação e a gestão da água. Nesta lógica capitalista, de que tudo é apropriável pelo setor privado, em Portugal, particularmente desde os anos 90 com os Governos de Cavaco Silva, construiu-se um quadro legal que foi abrindo portas à entrega aos privados do setor da água, designadamente através do incentivo à concessão da gestão dos sistemas criados a empresas privadas, que se verificou nalguns deles. Quer pelo mundo, quer em Portugal, estas foram experiências negativas, que revelaram de imediato a fúria das empresas na obtenção de lucros, encareceram substancialmente o preço da água para as populações, e comportaram encargos bastante avultados para o Estado e autarquias, sem correspondentes investimentos necessários nos sistemas, que continuam a apresentar níveis de perdas bastante avultados.

Os Verdes opõem-se firmemente à entrega do setor da água à lógica privada, e reafirmamos que a água é um direito, não é uma mercadoria. Nesse sentido, só a gestão pública da água garante o respeito por esse princípio. Não obstante esta evidência, o anterior Governo PSD/CDS chegou mesmoa anunciar a privatização da holding Águas de Portugal e, à total revelia das autarquias, concentrou em apenas cinco sistemas o abastecimento da água em alta, de modo a torná-los mais apetecíveis e rentáveis para futura entrega aos privados. Para estancar essa sede, na presente legislatura o PEV conseguiu fazer aprovar uma proposta que estabeleceu na Lei Quadro da Água o impedimento da privatização e do princípio da exploração e da gestão pública da água. Para além disso, o PEV exigiu do atual Governo PS a reversão da concentração dos sistemas de abastecimento e saneamento imposto pelo anterior Governo.

A escassez de água doce, que pode agravar-se com o fenómeno das alterações climáticas, impõe-nos a responsabilidade coletiva e política de poupança da água. Exigir aos poderes públicos que apliquem medidas e invistam na observância do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água é uma responsabilidade de todos. A verdade é que não tem sido dada qualquer prioridade à aplicação do referido plano e tardam os investimentos necessários à reutilização da água de ETAR e ao aproveitamento das águas pluviais. É inadmissível que, em pleno século XXI, certos usos de água (que poderiam ser satisfeitos com água reaproveitada), como a rega de jardins ou limpeza de áreas públicas, continuem a ser feitos com água potável da rede de abastecimento.

A preservação da qualidade dos nossos recursos hídricos é também uma das prioridades de intervenção dos Verdes. O que se tem passado com a poluição do Tejo (onde se tem assistido à destruição do ecossistema, à morte massiva de peixes e outras espécies, e à destruição dos ecossistemas naturais) é bem revelador do estado em que estamos nesta matéria. As fontes poluidoras estão identificadas – designadamente indústrias (com grande responsabilidade das celuloses, mormente da Celtejo), inúmeras suiniculturas, e também ETAR que não funcionam nas devidas condições, para já não falar da carga poluidora adveniente dos afluentes do Tejo e também aquela que é «importada» de Espanha. Porém, tardam as medidas e os investimentos que gerem condições para que o rio Tejo não seja recorrentemente transformado num cano de esgoto, prejudicando as economias locais e as pequenas atividades que dependem desse rio, como a pesca, desportos náuticos ou atividades turísticas, balneares e de lazer.

A sustentabilidade dos nossos recursos hídricos depende também da garantia de caudais ecológicos, que permitam a vida dos rios e a estabilidade do ecossistema. Particularmente em tempos de seca, assegurar os caudais ecológicos das bacias hidrográficas é um imperativo. Nesse sentido, o PEV tem reclamado a revisão da Convenção de Albufeira (Convenção de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas), nomeadamente de modo a assegurar caudais mínimos diários.

Também os mares devem merecer uma atenção intensa por parte dos ecologistas. Representam uma imensidão de diversidade biológica e são igualmente uma fonte de alimentos muito relevante, disponibilizam recursos para a criação de medicamentos, permitem a produção de energia, e o desenvolvimento de atividades portuárias ou de desportos marítimos, só para dar alguns exemplos. A área marítima de Portugal é cerca de 18 vezes superior ao território emerso e a nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) representa 36% de todas as dos Estados juntos da União Europeia.

Portugal é um dos países onde há maior hábito de consumo de peixe – somos os que consumimos mais pescado na União Europeia e os terceiros ao nível mundial. O PEV valoriza a atividade piscatória não intensiva e não arrasadora dos recursos, defende apoios públicos e investimento na pesca artesanal, como atividade económica, cultural e identitária a valorizar, de modo a promover melhores condições de vida para os pescadores, cujo empobrecimento tem sido ditado pela falta de ajudas públicas e pela orientação da Política Comum de Pesca.

A poluição dos mares, representando necessariamente um risco para as atividades económicas já referidas, também afeta os vastos ecossistemas marinhos, com consequências para os restantes ecossistemas e para a saúde pública.

Um dos mais graves problemas de poluição dos mares prende-se com a contaminação decorrente da imensa quantidade de plásticos que vai parar ao mar. Estima-se mesmo que a meio do presente século, se tudo se mantiver ao ritmo atual, os mares contarão com uma maior presença de plástico do que de peixes. É uma realidade assustadora.

Uma vez lançados em meio livre, os plásticos, através da ação dos agentes ambientais, dividem-se em microplásticos (micropartículas com diâmetros inferiores a 5 mm), que entram na cadeia alimentar com consequências para muitas espécies, incluindo o ser humano. Para responder a este problema, o PEV apresentou já um pacote de iniciativas legislativas com propostas muito concretas para a redução dos plásticos e para evitar o seu lançamento em meio livre. É um drama que requer medidas urgentes de decisão e ação.

Para além disso, os navios que passam ao largo da nossa costa contendo hidrocarbonetos e outros materiais perigosos, devem merecer uma atenção particular, pelo risco de poluição que representam. Afastar a rota destes cargueiros da nossa costa constitui-se numa atitude responsável e preventiva que deve ser assumida. Garantir que o sistema de vigilância da nossa costa e as ações de fiscalização também funcionam devidamente é outra responsabilidade a empreender.

b) Biodiversidade e conservação da natureza

A diversidade biológica é determinante para a harmonia e o equilíbrio do Planeta, numa inter-relação de genes, espécies e ecossistemas, sendo, por isso, fundamental quebrar a lógica de perda de biodiversidade que se verifica ao longo de décadas e décadas. É da proteção da vida no Planeta que se trata.

Importa também salientar que, para além do seu valor intrínseco, a biodiversidade tem uma utilidade ímpar para as sociedades humanas. A proteção e a preservação da flora, da fauna, dos valores geológicos e dos ecossistemas, sejam eles naturais, seminaturais ou humanizados, são fundamentais, pois prestam serviços ambientais imprescindíveis às sociedades, com reflexos no bem-estar das populações, na defesa do território e na própria economia. Estes valores naturais são determinantes em questões vitais como o controlo, mitigação e combate às alterações climáticas, a regulação do ciclo da água e da qualidade do ar, a proteção dos solos, a influência em relação à prevenção e ao combate aos fogos florestais, entre tantas outras. Para além disso, importa não perder de vista que proporcionam a base para o desenvolvimento das atividades do setor primário, como a agricultura e as pescas. Estes valores devem ser assegurados às presentes gerações, numa lógica intrageracioal, e também às gerações futuras, numa lógica intergeracional.

A verdade é que, ao longo dos anos, tem-se assistido a uma contínua perda de biodiversidade - segundo o mais recente relatório do Fundo Mundial para a Vida Selvagem (WWF), mais de 60% da vida selvagem desapareceu entre 1970 e 2014, e cerca de 50% das espécies mundiais podem estar ameaçadas devido às alterações climáticas. Tem-se assistido, também, a uma degradação das áreas protegidas e dos habitats nelas contidos, demonstrando a ineficácia de alguns planos e programas de conservação da Natureza.

Para além disso, não se tem levado a cabo uma monitorização regular e abrangente do estado dos habitats e das espécies, até mesmo na rede nacional de áreas protegidas e da sua interação com as Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais. Ora essa monitorização é determinante para percecionar o estado da situação, bem como a eficácia das medidas implementadas. Mas, mais: é importante ter em conta que a conservação da natureza e da biodiversidade não se cinge às áreas classificadas e que deve garantir extensão a outros espaços, para garantia de um continuum verde, não descurando igualmente a valorização da biodiversidade em espaço urbano.

Simultaneamente, não tem havido um investimento na recuperação e na conservação de habitats prioritários para a proteção de espécies da flora e fauna em perigo, incluindo várias zonas húmidas e charcos temporários mediterrânicos, extremamente sensíveis, sendo que estes estão a desaparecer a um ritmo muito preocupante. Seria para isso fundamental concretizar um quadro de referência de projetos prioritários em matéria de Conservação da Natureza e Biodiversidade, planificar a ação do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF) para a concretização da estratégia nacional (ENCNB) e contrariar a tendência de crónico subfinanciamento do orçamento afeto à Conservação da Natureza.

Portugal tem uma rica diversidade de flora e fauna devido às circunstâncias climáticas, geológicas e biogeográficas, mas muitas opções urbanísticas e atividades humanas exercem pressão sobre a biodiversidade e provocam a sua perda.

Cerca de 22% do território português está classificado com um estatuto de proteção, no âmbito do sistema nacional de áreas classificadas, seja da rede nacional de áreas protegidas, seja da rede natura 2000, dos sítios Ramsar ou de reservas da biosfera. Especificamente da Rede Nacional de Áreas Protegidas fazem parte cerca de 45 parques, reservas, paisagens ou monumentos naturais. Os Verdes defendem a gestão pública das áreas protegidas assegurada pela administração central e o regresso da figura de diretor, enquadrado num órgão coletivo, em cada uma das áreas protegidas, nomeado no quadro do ICNF. A biodiversidade e os valores naturais são património de todos e devem ter uma gestão estratégica assegurada pela Administração Central.

A classificação de certas áreas decorre dos valores ecológicos, sociais e científicos que incorporam, daí que os seus recursos naturais devam ser geridos de forma a evitar a sua degradação. Infelizmente não é raro encontrarmos, por exemplo, opções urbanísticas que contrariam esse estatuto de proteção.

Mas, para além da expansão urbana, também o uso intensivo dos solos, a gestão intensiva de florestas, a disseminação de espécies exóticas invasoras, a poluição industrial e de outras origens e os crescentes impactos das alterações climáticas são parte responsável pela degradação de ecossistemas e habitats, o fim de espécies e a perda de equilíbrios naturais.

Os Verdes têm alertado bastante para a sucessiva tomada de medidas e decisões que contrariam os objetivos de preservação da biodiversidade e conservação da natureza, quando a título de exemplo, se cometem crimes ambientais como a construção da barragem do Tua ou da barragem do Sabor (com impacto bastante reduzido na eletroprodução nacional, mas com impactos brutais na perda de biodiversidade e património natural), ou quando se tarda em tomar diligências necessárias para erradicar a poluição do Tejo (rio que continua recorrentemente a ser vítima de descargas industriais ilegais e que não beneficia também da incúria relativamente aos seus afluentes), ou quando se aprovam planos de ordenamento de áreas protegidas que permitem que grandes interesses económicos concorram para a degradação das áreas e impedem as pequenas atividades locais, mais sustentáveis (veja-se os casos do plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, tão diligente com a SECIL, ou do plano de ordenamento do parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, tão diligente com a agricultura intensiva).

No que diz respeito à proteção de espécies, o PEV foi, por exemplo, autor de proposta, que resultou em legislação própria, de proteção do lobo-Ibérico. A perseguição e abate a esta espécie, bem como a destruição e fragmentaçãodo seu habitat, nomeadamente devido a vias rodoviárias e outras infraestruturas e construções, gerou fragilidades à população de lobos ibéricos que levaram o PEV a agir. Esta legislação revelou-se de particular importância, pese embora algumas ameaças ainda se mantenham bem patentes.

O atropelamento de animais selvagens nas nossas vias rodoviárias é frequente, como aconteceu com um lince ibérico este ano, depois de ter sido devolvido ao meio natural. Mas outros grupos da fauna selvagem são fortemente afetados, como micromamíferos, aves, répteis e batráquios, que é uma realidade com impacto negativo quer para a biodiversidade, quer para a segurança dos condutores e ocupantes das viaturas que circulam nas nossas estradas. Esta realidade levou o PEV, pioneiramente, a apresentar uma proposta, no Parlamento, para elaboração de um programa de monitorização e minimização de atropelamento de fauna selvagem nas vias rodoviárias, que foi aprovada e esperamos que o Governo a tenha em conta a breve prazo.

Os Verdes dedicaram também uma atenção particular à raposa e ao saca-rabos, duas espécies de mamíferos de pequeno porte, da fauna selvagem portuguesa, relativamente comuns nas nossas paisagens e zonas rurais. Estas duas espécies não têm interesse gastronómico nem constituem, comprovadamente, perigo para a segurança, a saúde pública ou para os ecossistemas do nosso país e, por isso, o PEV foi o partido que introduziu na Assembleia da República uma proposta para a retirada destes mamíferos da lista das espécies cinegéticas. Esta proposta foi, contudo, chumbada no Parlamento.

Outras espécies ameaçadas devem merecer também a atenção dos Verdes nos próximos tempos, como, por exemplo, o caso da diminuição do número de abelhas, um pouco por toda a Europa e em Portugal, ora pela utilização inopinada e incorreta de pesticidas e herbicidas, ora pelo impacto avassalador dos incêndios que têm vindo a grassar no nosso país e, ultimamente devido à presença de espécies exóticas de insetos invasores, como é o caso das vespas asiáticas ou vespas velutinas. Esta vespa é originária da Ásia Oriental e a sua presença já foi registada em Portugal. São vespas extremamente vorazes, mas, essencialmente, são carnívoras, predadoras de outros insetos, preferencialmente abelhas e outras vespas, com uma voracidade que popularmente se tornaram conhecidas como vespas assassinas. É urgente o estabelecimento de campanhas de deteção dos seus ninhos, antecipando a disseminação das futuras mestras instaladoras do ano seguinte. Este gravíssimo problema ambiental está a crescer de forma exponencial no nosso país e encaminha-se para ficar fora de controlo como acontece de momento em França e no norte de Espanha.

Para além das questões de biodiversidade e conservação da natureza, propriamente ditas, o PEV tem agido também, ao longo dos anos, em prol do bem-estar animal, quer propondo a redução progressiva, com vista à eliminação de animais para fins científicos; quer apresentando propostas concretas no que concerne ao transporte de animais vivos, designadamente procurando impedir os de longo curso e garantindo um conjunto de regras que impeçam o sofrimento, absolutamente desnecessário e atroz, de animais vivos; quer através do não apoio do Estado a espetáculos tauromáquicos; quer através do incentivo à construção e à modernização dos Centros de Recolha Oficial de animais (objetivo para o qual o PEV conseguiu no Orçamento do Estado para 2018 uma verba de 2 milhões de euros, a qual ainda não se encontra completamente investida); quer através da proibição de abate de animais saudáveis, e da aplicação dos processos de esterilização para controlo da população animal; quer propondo, também, uma política de fomento à adoção responsável de animais recolhidos.

c) Qualidade do ar e resíduos

A qualidade do ar é essencial para garantir bons níveis de saúde pública. A poluição atmosférica provoca doenças graves como cardiovasculares, respiratórias, oftalmológicas ou neurológicas. Fontes poluidoras como os transportes, unidades industriais ou os incêndios geram níveis preocupantes de lançamento de poluentes para a atmosfera. A Agência Europeia do Ambiente estima que, no ano de 2014, terão morrido mais de 6600 pessoas em Portugal, vítimas destes fenómenos de poluição.

Várias são as cidades no país que apresentam níveis de qualidade do ar pouco recomendáveis para o ser humano. Lisboa e Porto são exemplos flagrantes dessa realidade. O PEV considera que a aposta numa rede de transportes públicos é determinante para que estes índices de poluição sejam minimizados nestas áreas metropolitanas. Paralelamente é fundamental uma boa rede de monitorização da qualidade do ar e a prestação de informação diária às populações sobre os níveis, designadamente, de dióxido de azoto com que são confrontadas. O PEV considera que a prestação desta informação à população é também uma forma de responsabilização dos poderes públicos para a ação, na medida em que cidadãos mais informados e conhecedores são também mais exigentes de soluções eficazes.

O país tem também assistido, com alguma frequência, a surtos da doença dos legionários, provocados pela bactéria do género Legionella. Com o intuito de prevenir ao máximo estes surtos, os Verdes apresentaram propostas para obrigar e intensificar a verificação da presença de colónias de Legionella, em edifícios com sistemas de climatização.

Uma outra prioridade de intervenção dos Verdes respeita à inalação de partículas de amianto, quando falamos de edifícios que integram material contendo amianto nalgumas das suas estruturas. Trata-se de uma componente altamente cancerígena e o PEV tem colocado permanentemente na agenda política esta matéria, tendo feito aprovar uma lei que determinava a inventariação e intervenção em edifícios públicos contendo amianto e, já nesta legislatura, foi igualmente aprovado um projeto de lei dos Verdes que determinou intervenção em instalações e equipamentos de empresas que contivessem amianto. É um problema de saúde pública ao qual importa dar resposta.

Os resíduos de construção e demolição com amianto devem ter um cuidado particular de acondicionamento, tratamento e deposição e não devem ser confundidos com outros resíduos inertes de construção e demolição, pelo que é preciso licenciar os aterros para a receção deste tipo de resíduos.

Os diferentes fluxos de resíduos devem ter o destino mais adequado ao seu tratamento, tendo em conta as suas características e prevenindo a contaminação e solos, que persiste durante anos e anos. Deve ser objetivo central a diminuição de queima de resíduos (à qual o PEV sempre se opôs), sendo também necessário conduzir menos resíduos para aterro, de modo a prolongar o tempo de vida destes equipamentos. É, por isso, determinante olhar a política dos 3 «R» como a base de uma boa gestão de resíduos – Reduzir, Reutilizar e Reciclar.

O PEV tem dado grande prioridade à ótica da redução de resíduos. Vivemos numa sociedade do consumismo fácil e muitas vezes descartável, que gera resíduos, designadamente de embalagens, em quantidades insustentáveis. A redução é um patamar que condicionará depois todos os restantes processos de destino e tratamento destes resíduos. Porém, incompreensivelmente, é um patamar ao qual o PERSU 2020 não dá a relevância devida. Com efeito, a prevenção de resíduos tem sido uma etapa bastante secundarizada nas políticas de gestão de resíduos. E quando são apresentadas medidas, por norma estão sustentadas na penalização do consumidor, indiciando, até, o princípio de que quem pode pagar tem carta livre para usar/poluir, e quem não pode pagar tem que se retrair. Será pertinente referir que este princípio não representa nem justiça ambiental (porque permite poluir, a troco de pagamento), nem justiça social (porque gere comportamentos em função da capacidade de pagamento). A garantia de melhores desempenhos ambientais pela sociedade não deve estar condicionada à insuficiência económica dos seus cidadãos, mas sim a uma consciencialização da importância de contribuir para o bem comum (e, portanto, também individual) e através daquilo que é colocado ao dispor dos cidadãos no mercado onde procedem aos seus atos de consumo.

Com efeito, constata-se que qualquer cidadão que regularmente se desloque a uma superfície comercial paga e transporta consigo, sem que o tenha solicitado, um conjunto significativo de embalagens que têm um fim imediato assim que os produtos são arrumados e guardados em casa: lixo! O consumidor não pode, de todo, rejeitar a embalagem, se precisa do produto, pura e simplesmente porque não consegue o produto sem a respetiva embalagem. Esta é-lhe, pois, imposta!

Este amontoado de embalagens, que têm como destino imediato o saco do lixo (desejavelmente selecionado e depositado corretamente), pode ser substancialmente reduzido, caso essas embalagens não tenham qualquer objetivo de conservação do produto em causa, mas apenas, como acontece muitas vezes, campanhas comerciais de promoção da atratividade do produto, ou técnicas comerciais que visam que o consumidor em vez de uma unidade de produto seja obrigado a adquirir mais unidades. Por isso, os Verdes propuseram a eliminação progressiva do mercado de embalagens completamente supérfluas, mas infelizmente PSD, CDS e PS rejeitam qualquer imposição de contributos para melhores padrões ambientais, num desígnio que é coletivo, aos grupos económicos.

Os Verdes salientam também que os circuitos curtos de comercialização, que aproximem o produtor do consumidor, beneficiam em muito a redução de resíduos de embalagens.

Relativamente à componente de reciclagem de resíduos, muitos cidadãos confrontam-se com um sentimento de inutilidade na separação e correta deposição de resíduos, na medida em que consideram que não são atingidos níveis de reciclagem úteis ou que os resíduos acabam depois todos em aterro ou na queima. Para proceder a uma correta informação aos cidadãos, o PEV também trabalhou no Parlamento para que se criasse um sistema de informação clara e concisa ao consumidor sobre o destino dado aos resíduos no sistema abarcado pela sua área de residência.

O PEV continuará a priorizar a componente de redução de resíduos, em particular no fluxo das embalagens.

d) Energia

Nas últimas duas décadas Portugal dependeu em cerca de 81% de recursos energéticos importados, principalmente petróleo, gás natural e carvão. Não só a importação destes recursos fósseis se traduz numa fragilidade e enorme despesa para o país, como também o seu transporte, refinação e combustão acarretam enormes problemas ambientais, tais como chuvas ácidas, emissão de partículas, alterações climáticas, contaminação do mar e das águas interiores, entre outros. O recurso a energia renovável, como a energia hídrica, solar (fotovoltaico e solar térmico), eólica, geotérmica, marinha e biomassa (especialmente resíduos) é imperativo para reduzir os impactes ambientais negativos referidos, para reduzir a nossa dependência energética e para dinamizar a economia nacional, estabelecendo polos de elevado valor acrescentado no desenvolvimento e implementação de tecnologias energéticas limpas e competitivas.

Apesar de nos últimos anos ter havido um aumento gradual da utilização de energias renováveis na geração de eletricidade (nomeadamente hídrica, eólica e solar fotovoltaico), há ainda um longo caminho a percorrer.

Para o PEV, a geração de eletricidade verdadeiramente limpa não deverá passar pela construção de novos aproveitamentos hidroelétricos, uma vez que estes são responsáveis por graves danos aos ecossistemas onde se inserem e emitem gases com efeito de estufa.

Deverá privilegiar-se a aposta em produção de eletricidade descentralizada e local de base renovável para autoconsumo, minimizando a utilização de linhas de muito alta tensão e reduzindo o seu impacto nas populações, minimizando as perdas nas redes de transmissão e distribuição de eletricidade e aumentando a eficiência global do sistema elétrico. Neste âmbito, deverá apostar-se massivamente no solar fotovoltaico com armazenagem e no aproveitamento de resíduos orgânicos para geração de biogás. A produção de eletricidade centralizada, recorrendo por exemplo a energia eólica, solar de larga escala, geotérmica ou energia das ondas deverá complementar a geração local e não deverá haver lugar à geração de eletricidade recorrendo a recursos fósseis e ao nuclear. A luta pelo encerramento de centrais nucleares no mundo é um imperativo. Mantém-se viva, em Portugal, a exigência de encerramento da central nuclear de Almaraz, sob o justo lema «Fechar Almaraz e todas as demais».

Deverá, também, promover-se a geração de calor renovável recorrendo em larga escala ao recurso solar térmico para geração de águas quentes sanitárias e mesmo para geração de calor de baixa temperatura para a indústria. Deverá, ainda, incentivar-se a geração de calor renovável recorrendo a resíduos da indústria de transformação de madeiras, bem como resíduos da agricultura e florestais. O aproveitamento destes últimos permite, não só aumentar o contributo da energia renovável em Portugal, como também prevenir a catástrofe dos fogos florestais.

O consumo de energia para o setor dos transportes, onde a percentagem de recursos renováveis é de apenas 7,5% do consumo total do setor, não deverá ser tornado mais limpo através da incorporação de biocombustíveis ditos de primeira geração. Estes biocombustíveis são produzidos a partir de matérias-primas alimentares, muitas vezes cultivadas fora de Portugal, com graves danos para ecossistemas como a floresta Amazónica ou florestas tropicais da Indonésia. Em alternativa, deverá promover-se, acima de tudo, os transportes públicos, a mobilidade suave ou ativa (bicicleta e andar a pé) e partilhada e só depois o recurso a biocombustíveis de 2ª e 3ª geração (produzidos a partir de resíduos ou algas) ou a veículos elétricos (a baterias ou de pilhas de combustível).

Neste quadro, deverá ser liminarmente abandonada a hipótese de prospetar e explorar recursos fósseis em Portugal. Além dos danos ambientais, como a perda de ecossistemas, a extração destes recursos poderá trazer ao setor do turismo e das pescas prejuízos incomportáveis devido à ocorrência de acidentes e derrames. A exploração de recursos fósseis em Portugal não é um bom negócio nem para o planeta, nem para os Portugueses. Para chegar a cem por cento de energia renovável em 2040 a produção renovável tem de aumentar em média 1,4 twh/ano. Para alcançar esta nova produção temos de instalar 1000MW de nova potência renovável por ano.

É necessário que Portugal alcance a transição energética para a produção e consumo de energia proveniente apenas de fontes renováveis o quanto antes, mas nunca depois de 2050.

É necessário um Plano Nacional de Energia que tenha a visão de médio prazo de todo o sector energético, desde a produção até aos pontos de consumo.

Desta forma será possível prever a médio prazo os investimentos necessários para atingir a transição energética.

Por último e não menos importante, deverá investir-se acima de tudo na promoção da eficiência energética. A energia mais limpa é a energia que não é consumida. Existe em Portugal um enorme potencial para garantir a satisfação dos serviços energéticos (aquecimento, iluminação, força motora, mobilidade, etc.) consumindo menos energia final. Embora seja necessário melhorar a eficiência energética na indústria e nos transportes, os Verdes identificam também como prioritário o setor dos edifícios, que representa cerca de 30% do consumo energético em Portugal e onde há muito a fazer. Para tal, deverá garantir-se a reabilitação energética dos edifícios existentes implementando soluções de isolamento. Deverá ainda formar-se e capacitar-se os profissionais de arquitetura e de engenharia para que o desenho e construção de novos edifícios sejam energeticamente eficientes e utilizem princípios de arquitetura bioclimática. Deverá incentivar-se a utilização de equipamentos eficientes, como por exemplo bombas de calor (geotérmicas, ar-ar ou ar-água), entre outros. Portugal é um dos países da União Europeia com maior taxa de pobreza energética – a melhoria da eficiência energética dos nossos edifícios permite melhorar o conforto térmico dos seus ocupantes com o menor consumo energético associado.

e) Alterações climáticas

As alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta. Todas as atividades humanas, em maior ou menor grau dependem de serviços de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões de clima que já se fazem sentir.

Os efeitos das alterações climáticas estão a fazer-se sentir um pouco por todo o mundo, com extremos climáticos a destruir vidas e localidades. Em Portugal, a seca severa e extrema que vivemos em 2017, com sérias consequências em diversas atividades económicas, também é um prenúncio claro de como estamos a ser alvo das consequências de um mundo onde o clima está a mudar.

Os sucessivos relatórios do IPCC (Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas), desde os anos 90, já davam conta que as alterações climáticas poderiam vir a ter consequências muito sérias no século XXI e que era preciso adotar um conjunto de medidas, de âmbito nacional e regional, que responsabilizassem particularmente os países com maiores emissões de gases com efeito de estufa (GEE).

Em Portugal foi feito um estudo – projeto SIAM – que apontou preocupações para diversos setores económicos e para o território nacional, relacionados com a mudança climática. Por exemplo, regiões como o Alentejo correm um risco de desertificação de solos bastante significativo e a subida dos níveis do mar ameaça o nosso litoral, bastante pressionado urbanisticamente e pela concentração de atividades e população.

O protocolo de Quioto foi o primeiro acordo internacional a ser estabelecido, depois da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas. Porém, para além dos EUA (o maior emissor per capita de gases com efeito de estufa) ter ficado de fora, este protocolo apostou seriamente no mercado do carbono e na capacidade de os países e economias mais ricas poderem comprar certificados de emissão de GEE, promovendo a transferência de emissões e não a sua redução.

Depois de vários anos após o final do período de cumprimento do protocolo de Quioto, e depois do fracasso de várias conferências das partes (COP), foi, em dezembro de 2015 assinado o Acordo de Paris. Os EUA voltaram a desvincular-se deste acordo, alegando Donald Trump que era desvantajoso para a economia deste país. O objetivo do Acordo de Paris é limitar a subida da temperatura do Planeta abaixo dos 2ºC relativamente à era pré-industrial e fazer um esforço para limitar essa subida a 1,5ºC.

A pró-ação e a reação ao fenómeno das alterações climáticas implica duas vertentes de intervenção: medidas para mitigar a mudança do clima e medidas de adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

Relativamente à adaptação, é fundamental fazer um levantamento das vulnerabilidades existentes, identificar a fragilidade de certas infraestruturas, e gerar um ordenamento do território e de atividades que permitam enfrentar com maior resiliência o aquecimento global, tendo em particular atenção o ordenamento florestal, a proteção das arribas e dunas, bem como a opção por culturas menos intensivas e menos dependentes de água. É também determinante, tendo em conta a previsão de alastramento de doenças tropicais a outras zonas do globo (na Madeira a dengue já se tem manifestado com recorrência), que a população esteja dotada de conhecimento e informação e que os serviços de saúde se preparem para estes fenómenos.

Relativamente à mitigação, impõe-se reduzir a emissão de gases com efeito de estufa (em particular o CO2 e o metano) e, para o efeito, Portugal precisa de se tornar progressivamente menos dependente dos combustíveis fósseis, optando, designadamente, por fontes de energia renováveis, apostando na eficiência energética, trilhando um caminho determinado para o encerramento das centrais de carvão a muito curto prazo, criando um sistema de transportes coletivos que responda às necessidades das populações, para que estas possam fazer a opção de utilização diária do automóvel particular, apostando num consumo alimentar mais sustentável e não tão dependente da carne proveniente das inúmeras pecuárias, apostando na utilização da produção local para as necessidades de consumo local, para evitar a enorme pegada ecológica do transporte diário de longo curso de alimentos.

A prevenção relativamente aos fogos florestais é igualmente uma medida fundamental a tomar, tendo em conta que estes incêndios representam o aumento brutal de CO2.

Ora, neste esforço de nos tornarmos menos dependentes de combustíveis fósseis, não se compreende como é que o Governo permitiu a pesquisa de hidrocarbonetos, por parte do consórcio ENI/Galp, em regime offshore ao largo de Aljezur, no Algarve. Para além do risco que representa para os nossos mares, a nossa costa, as atividades económicas que aí são desenvolvidas, a permissão desta pesquisa vai em contraciclo com o objetivo de descarbonização que temos de assumir efetivamente com urgência. E que não pensem, os mais incautos, que, caso se descobrisse petróleo ao largo da nossa costa, essa matéria-prima seria do Estado, porque efetivamente ela seria das empresas exploradoras. O Governo, ainda por cima, decidiu permitir esta pesquisa sem a realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental, o que os Verdes consideram aberrante e, por isso, apresentaram várias propostas para travar esta pesquisa de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur. Fomos bem-sucedidos na pressão que fizemos sobre o Governo para anular os outros contratos que permitiam a pesquisa de hidrocarbonetos por praticamente toda a costa portuguesa e fomos bem-sucedidos no compromisso do Governo em não assinar mais nenhum contrato com vista à pesquisa de hidrocarbonetos. Porém, o Governo não prescindiu do contrato estabelecido com a ENI/Galp, com grave prejuízo para o país e a sua segurança ambiental, social e económica. Contudo, foi este consórcio a anunciar a desistência da operação, devido à luta judicial das populações, o que prova que vale a pena lutar pelo direito ao ambiente.

É agora necessário cancelar as duas licenças de concessão para a exploração de hidrocarbonetos da Batalha e Pombal, com recurso ao Fracking.

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