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18/11/2018

III - UM COMPROMISSO COM O ORDENAMENTO E A COESÃO DO TERRITÓRIO

a)    Assimetrias regionais
Os maiores desafios que estão colocados a Portugal, em termos de ordenamento do território, prendem-se com a boa gestão dos recursos naturais e do património ambiental e com o combate às assimetrias regionais.
As desigualdades territoriais num país tão pequeno como Portugal, que opõem o litoral ao interior, foram fomentadas por décadas de políticas de desinvestimentos significativos e definhamentos deliberados do interior do país, numa área correspondente a 2/3 do território.
Sempre que um Governo decidiu encerrar no interior do país uma escola, uma unidade de saúde, um posto da GNR, uma estação dos CTT ou uma repartição de finanças, uma linha ou um ramal ferroviário, entre outros serviços públicos, contribuiu diretamente para a perda de potencialidade de desenvolvimento daquele território. Contribuiu diretamente para que essas zonas desprovidas de serviços gerassem menos capacidade de atrair pessoas e empresas, formando-se um ciclo vicioso de esvaziamento do interior.
A promoção de uma política de destruição da atividade produtiva do país, com grande impacto no abandono da agricultura e da pastorícia por milhares de pequenos produtores, bem como o isolamento de certas regiões e localidades pela ausência de transportes que garantam a mobilidade necessária dos cidadãos e o escoamento dos produtos das empresas formaram também o conjunto de fatores que, entre outros, têm contribuído para o despovoamento do interior do país.
Podem-se criar sólidos planos, programas e leis do ordenamento do território, e programas de coesão territorial, mas uma coisa é certa: se não houver financiamento adequado e incentivos apropriados a uma política de combate às assimetrias regionais, a realidade prática não se alterará e manteremos o desperdício e o potencial de desenvolvimento de uma parte muito significativa do nosso território.
Foi justamente com essa preocupação que o PEV, logo no início da legislatura, e na formação da posição conjunta com o PS, exigiu que constasse o impedimento do Governo de encerrar serviços públicos de proximidade. O Estado deve contribuir para criar condições de fixação das populações, e não do oposto.
Sejamos realistas: um casal jovem, que pensa ter filhos ou que tem filhos pequenos, não se instala facilmente no interior do país em localidades que não têm unidade de saúde ou estabelecimentos de ensino, ou onde as crianças têm de viajar 20 ou 30 km por dia para frequentar a escola.
Nem uma jovem família permanece ou se instala no interior do país se não encontrar aí emprego. Por isso, os Verdes também já apresentaram propostas concretas na Assembleia da República (que ficaram consagradas em Orçamento do Estado, mas que devem ser reforçadas) para gerar benefícios fiscais, em sede de IRC, às micro, pequenas e médias empresas com atividade no interior do país, e também para eliminar as portagens das ex-SCUT, de modo a facilitar os encargos que estas empresas têm nas deslocações, mas também os cidadãos em geral, que se deslocam no e para o interior do país.
Uma outra vertente, para a qual o PEV tem insistentemente apresentado propostas, prende-se com a necessidade de ligar o país através de uma rede de transportes públicos adequada, em particular da rede ferroviária nacional, que permita o transporte regular de passageiros, tornando o país mais próximo.
Há uma trilogia (serviços públicos diversificados e de qualidade, criação de emprego e fomento da atividade produtiva sustentável, transportes regulares com condições de conforto e rapidez) que é uma chave essencial para criar condições de repovoar o nosso interior, de lhe gerar dinâmica e de inverter o ciclo galopante de envelhecimento dessas áreas do país.
Mas, há outra desigualdade territorial que não pode ser ignorada, que se prende com a insularidade das nossas regiões autónomas, que implica sobrecustos na produção e no consumo de muitos bens e serviços. Um exemplo claro prende-se com o custo das viagens aéreas, quantas vezes impeditivo da mobilidade das populações e violando, dessa forma, o princípio da continuidade territorial. Os Verdes têm também apresentado propostas que visam que se deixe de olhar exclusivamente para os interesses das companhias aéreas, para que se passe a olhar, com absoluta prioridade, pelos interesses das populações.

b)    Floresta e agricultura
As florestas dão um contributo inestimável à vida e produzem grande diversidade de serviços de natureza ambiental, social e económica. Têm um papel diversificado e importante na regularização da qualidade do ar, no clima, na proteção de solos e recursos hídricos, no suporte e expansão da biodiversidade. Para além disso, assumem uma vertente social e económica muito relevante, pela produção de madeiras, lenha, frutos, pastos, sendo também procurada para variadas atividades de lazer e de convívio.
Esta diversidade de funções da floresta tem sido, contudo, reduzida ao longo dos tempos, na medida em que sucessivos Governos do PSD, CDS e PS foram entregando os espaços florestais aos interesses das grandes indústrias, fundamentalmente das celuloses, o que se repercutiu na expansão bastante significativa das longas monoculturas de eucalipto. Os baixos preços na produção florestal diversificada tornaram os pequenos proprietários reféns das celuloses, para poder retirar um mínimo de rentabilidade.
O domínio absurdo das espécies de crescimento rápido, assim como as políticas que fomentaram o despovoamento do mundo rural, que foram destruindo a agricultura familiar, que acabaram com a pecuária não intensiva, que afastaram milhares de cidadãos das suas terras, que liquidaram um conjunto significativo de serviços públicos no mundo rural, que anularam meios humanos de vigilância dos espaços rurais e florestais, foram fatores decisivos para tornar a floresta portuguesa mais frágil e menos resiliente aos fogos florestais.
Os incêndios florestais de 2017 vieram expor, ao máximo e com inusitada brutalidade, a ausência de uma política de ordenamento florestal e de defesa do mundo rural. Os fogos de 2017 devastaram mais de 500 mil ha de área florestal e rural, deles resultaram 115 mortos, 320 feridos. Pessoas que perderam tudo o que tinham construído durante a vida, devastaram paisagens, significaram uma enorme perda de biodiversidade, designadamente ao nível da fauna, e representaram, ainda, o aumento explosivo de gases com efeito de estufa. Um verdadeiro drama!
Face a esta situação, o PEV continua a afirmar que os apoios e as ajudas à reconstrução de património e atividades são determinantes, e a verdade é que essa reconstrução integral, no que é possível reconstruir, ainda se encontra, um ano depois, por concluir, para além de que muitos pequenos agricultores e produtores receberam ajudas do Estado muitíssimo aquém daqueles que foram os seus prejuízos. Para além disso, o Governo exigiu que, em tempo recorde e com informação imprecisa, os pequenos proprietários limpassem as suas pequenas propriedades, sem qualquer apoio e permitindo que as empresas que procedem a essas limpezas de mato praticassem preços especulativos.
O PEV considera também que, se é verdade que é importante ter um dispositivo robusto de combate aos incêndios florestais, é determinante promover e investir numa política de prevenção que minimize substancialmente os efeitos dos fogos florestais.
Foi exatamente nesse sentido que, logo no início desta legislatura, cumprindo uma necessidade de longa data, os Verdes insistiram que na posição conjunta assinada entre o PEV e o PS constasse a tomada de medidas para estancar o crescimento das monoculturas e o domínio absoluto dos eucaliptos (o que impunha a alteração do regime de arborização e rearborização, da autoria de Assunção Cristas, enquanto ministra do anterior Governo PSD/CDS, que ficou conhecida como a lei da liberalização do eucalipto), assim como o apoio ao crescimento da área ocupada por espécies autóctones – é indispensável dar lugar a uma floresta mais diversificada, dando apoio ao cultivo, por exemplo, de sobreiros, azinheiras, carvalhos, castanheiros ou de nogueiras. É nesse sentido que os Verdes defendem que esses apoios devem prever a compensação dos pequenos produtores, que optem por cultivar essas espécies autóctones, pela menor rentabilidade que estas dão nos primeiros anos.
Só com uma política de defesa de uma floresta diversificada e de uso múltiplo, de valorização do desenvolvimento regional integrado, de criação de emprego, de garantia de mais e melhores serviços públicos, deincentivo à fixação de populações no interior, de apoio à agricultura familiar, é possível criar um mundo rural mais dinâmico, resistente e produtivo de forma sustentável.
O PEV considera também que os baldios, para além da reserva de bens públicos e comunitários, constituem um potencial de estímulo das economias locais, pelo que devem ser reforçadas as competências das Assembleias de Compartes.
A agricultura familiar continua a ser desprezada e desincentivada. Com efeito, os apoios públicos e comunitários são canalizados na sua esmagadora maioria para as unidades do grande agronegócio – 20% dos agricultores recebem 80% de todas as ajudas diretas e os apoios continuam a estar desligados da produção. É neste sentido que se pode, efetivamente, afirmar que a PAC é inimiga da agricultura familiar, com consequências sociais e ambientais muito graves, porque retira rendimento aos agricultores e aposta determinantemente na produção intensiva. As lógicas de apoios têm de se alterar substancialmente ligando os apoios à produção, garantindo mais justos rendimentos para os produtores e privilegiando os modelos de produção mais sustentáveis.
A agricultura super intensiva tem implicações ambientais muito significativas, nos gastos de água, no esgotamento de solos, na liquidação de biodiversidade. Por outro lado, é um modelo agrícola que não garante nem segurança alimentar, nem eficácia no combate ao desperdício alimentar na fase de produção.
Em Portugal estamos, por exemplo, a confrontar-nos com a expansão do olival intensivo e super intensivo, em especial na região do Alentejo, que ocupa já mais de 360 mil ha de solo, enquanto diminui substancialmente o investimento no olival tradicional de sequeiro.
A agricultura familiar confronta-se, também, com o domínio nacional do comércio de bens alimentares por parte das grandes distribuidoras, os grupos que detêm os hipermercados, que destroem os pequenos produtores com os baixos preços pagos e, simultaneamente, exploram os consumidores com preços especulativos. Para além disso, muitas vezes importam produtos desnecessariamente. Estes fatores dificultam o escoamento de produtos alimentares por parte dos pequenos produtores.
Este problema implica uma verdadeira aposta nos circuitos curtos de comercialização, que aproximem os consumidores dos produtores, gerando um comércio de bens agroalimentares mais justo e de proximidade. Para além disso, o PEV tem insistido na responsabilidade de o Estado optar também por produtos alimentares de origem local, por exemplo, através da garantia de opção por esses produtos nas cantinas públicas.
De resto, a comercialização de proximidade e de circuito curto, de produtos alimentares, é aquela que mais contribui para o combate ao desperdício de alimentos, entendido como a inutilização de alimentos em quantidade e em qualidade, e que existe nas diversas fases da cadeia alimentar (desde a produção, ao transporte, ao armazenamento, ao embalamento, à distribuição, ao consumo). É uma matéria que o PEV introduziu na agenda política nacional, tendo em conta os seus graves impactos ambientais e sociais. Em 2017, foi publicado o plano e a estratégia nacional de combate ao desperdício, o qual requer agora meios e recursos de implementação.
Contraditoriamente com esta lógica defendida pelo PEV, o domínio mundial das multinacionais do setor agroalimentar é assustador e é inteiramente defendido por um poder político totalmente subjugado à lógica capitalista. Os tratados internacionais, como o CETA e o TTIP protegem de uma tal maneira essas multinacionais, que penalizam mesmo os Estados que, mesmo por motivos de interesse público, ousem tomar medidas que façam com que aquelas percam lucro ou expectativas de lucro.
Exemplo desse domínio no setor agroalimentar são também as autorizações de cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM), que procuram fazer depender os agricultores das suas sementes transgénicas, com impactos ambientais já testados, designadamente ao nível da perda de biodiversidade, mas também com riscos para a saúde humana. Os cidadãos já demonstraram, em estudos realizados, uma grande desconfiança em relação aos alimentos transgénicos e preferem não os consumir.
A União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos. A título exemplificativo, quando um alimento contém matéria transgénica em quantidade inferior a 0,9%, dispensa-se informação ao consumidor e em relação a produtos de origem animal, não se presta informação ao consumidor sobre se os animais foram alimentados com ração transgénica. A União Europeia preferiu salvaguardar os interesses das multinacionais do setor agroalimentar.
Há dois transgénicos autorizados e cultivados na União Europeia – o milho MON 810, da Monsanto, e a batata Amflora, da BASF, mas são muitos os transgénicos autorizados para importação, fundamentalmente dos EUA. Um conjunto de Estados-Membro invocaram a cláusula de salvaguarda prevista na legislação europeia, para impedir o cultivo de transgénicos no seu território, mas outros procedem a esse cultivo (como Portugal, tendo o PSD, PS e CDS sempre chumbado as propostas dos Verdes para não cultivo de OGM no território nacional).
Os Verdes continuarão a insistir na necessidade de Portugal se tornar livre da produção de transgénicos e, ao nível do comércio, não entendemos que não se proceda à informação cabal ao consumidor, na rotulagem, sobre a presença de transgénicos nos alimentos.
De referir, ainda, que o cultivo de OGM, que se faz em campo aberto, constitui um risco de contaminação efetiva de culturas convencionais e das biológicas.
A agricultura biológica constitui um pilar importante para a garantia de segurança alimentar, mas para transformar o sistema alimentar dominante é preciso ir mais longe e valorizar as práticas agroecológicas.
A agroecologia caracteriza-se, fundamentalmente, pela gestão de modelos agrícolas com boas práticas ambientais e sociais. Respeita a regeneração dos recursos naturais e dos ciclos da natureza, preserva a biodiversidade, aproveita os restos e os subprodutos de origem vegetal e animal, restitui ao máximo os nutrientes à terra, não recorre a fertilizantes químicos, mas sim a produtos orgânicos, garante o bem-estar animal. Em suma, promove uma produção alimentar limpa, saudável e natural.
A estas dimensões a agroecologia acrescenta uma forte componente social, de respeito pelos pequenos agricultores e em busca de soberania alimentar, aliando as dimensões ambiental, social, cultural, económica e política, pugnando por modelos socialmente justos, ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis.
No sentido de garantir soberania alimentar, dinamização do mundo rural, crescimento da atividade produtiva sustentável, qualidade dos alimentos consumidos e diminuição da pegada ecológica, é preciso gerar futuro à agricultura familiar e à agroecologia, sendo que o rejuvenescimento desta atividade deve ser garantido através do apoio aos jovens agricultores, na sua instalação e nos primeiros anos de atividade, designadamente financeiro e técnico.

c)    Ecoturismo
O turismo é uma atividade económica relevante tanto ao nível nacional como internacional e dela podem resultar benefícios sociais e económicos com impacto local e nacional.
O turismo em Portugal tem crescido nos últimos anos a um ritmo bastante significativo, mas importa que nos questionemos sobre que tipo de turismo se está a construir.
A verdade é que o crescimento turístico, não raras vezes, representa uma destruição dos ecossistemas ambientais, sociais e culturais das localidades. Veja-se o que representam muitos empreendimentos turísticos, promotores do turismo de massas, quantas vezes construídos numa verdadeira lógica de desordenamento do território, quantas vezes construídos em franca oposição à preservação de valores ambientais e gerando uma maior vulnerabilidade do território, pressionando a nossa costa, destruindo sistemas dunares, promovendo a erosão costeira, destruindo habitats sensíveis. A massificação turística comporta também, a título de exemplo, impactos sobre os sistemas de tratamentos de águas residuais, a produção de resíduos, um elevado consumo de energia.
As cidades, sobretudo as de maior dimensão, começam também a descaracterizar-se pelo fluxo turístico, num processo de gentrificação que promove a expulsão dos moradores locais para a periferia e a invasão dos espaços por estabelecimentos de hotelaria e restauração. As cidades perdem residentes e inundam-se de estabelecimentos hoteleiros e alojamento local. Este demonstra ser um processo onde as cidades começam a perder identidade.
É, pelo que ficou referido, importante planear e determinar que não se perca de vista um sistema de capitação e de respeito pela capacidade de carga dos locais, que garanta a sustentabilidade local e regional do turismo. Os Verdes consideram fundamental um processo de ordenamento turístico do território, tanto em meio urbano como em meio rural.
O turismo em Portugal tem, por outro lado, uma característica de sazonalidade bastante marcada, uma vez que a maior parte da oferta está ligada à praia e à preferência por épocas onde as condições meteorológicas sejam favoráveis. Com esta característica, não é de estranhar que 73% das dormidas do país se concentrem sobretudo no Algarve, na Madeira e na Área Metropolitana de Lisboa. Especificamente no continente, 90,3% das dormidas concentram-se no litoral, o que é um indicador muito claro de uma falta de diversidade de oferta turística, e das assimetrias regionais inerentes a esta atividade.
O turismo sustentável é a resposta à necessidade de travar o turismo de massas, de modo a permitir a conciliação de objetivos económicos com a preservação dos recursos ambientais e com a valorização das potencialidades regionais, das economias locais e em interação com as populações locais.
É nesse sentido que o PEV defende o incentivo ao ecoturismo.
O ecoturismo implica necessariamente a manutenção da paisagem característica dos locais, bem como a preservação dos ecossistemas naturais básicos. Por outro lado, integra e interage com as populações locais, com a cultura própria das gentes locais e implica, igualmente, uma simbiose com outros setores económicos, promovendo também a sua dinamização, como o artesanato, a agricultura, a pesca artesanal, o comércio local, gerando aquilo a que se pode chamar de uma dinâmica económica local. É um modelo de turismo que preserva a identidade cultural dos locais, que os turistas tanto apreciam.
O ecoturismo tem um potencial grande de dinamização do interior do país, onde o contacto com a natureza pode ser bastante valorizado, e a realização de inúmeras atividades ligadas à natureza podem ser empreendidas, possibilitando a retirada de uma carga pesada de sazonalidade ao turismo.
Para a promoção, o incentivo e a criação de condições para o desenvolvimento do ecoturismo, há todo um conjunto de pressupostos que devem ser garantidos, designadamente (i) a preservação de património cultural e histórico; (ii) o combate e o controlo da poluição, de modo a que não se ofereça às populações locais e aos ecoturistas cenários tão desagradáveis como, por exemplo, os que infelizmente temos conhecido no rio Tejo; (iii) uma rede de transportes públicos sustentável, que facilite a mobilidade das populações e também dos ecoturistas; (iv) uma cultura de segurança que gere confiança nos locais, sendo bastante relevante uma atenção particular sobre a floresta e sobre a dimensão dos fogos florestais.
Para além disso, o ecoturismo pode ser potenciado através de redes nacionais e regionais de promoção e publicidade de centros e produtos de ecoturismo, sendo que os sistemas de certificação podem ter um papel relevante nesse aspeto. Relevante pode também ser o lançamento de programas específicos de apoio financeiro, e não só, aos micro, pequenos e médios operadores, incentivando escolhas ambientalmente sustentáveis, nomeadamente no que respeita à redução e bom encaminhamento de resíduos, ao uso eficiente da água e à eficiência energética.

d)    Regionalização
Os Verdes defendem a criação de regiões administrativas para promover um desenvolvimento mais harmonioso do país. A regionalização constitui, desde logo, uma determinação constitucional e continua por concretizar, desde 1976.
Trata-se da criação de entidades intermédias entre o poder central e os municípios, cujos órgãos são eleitos pelas populações, e que a Constituição integra no Poder Local (constituído pelas freguesias, pelos municípios e pelas regiões administrativas).
A instituição das regiões administrativas é determinante para combater as gritantes desigualdades regionais no país, potenciando mais investimento para as zonas territoriais mais esquecidas e permitindo uma utilização mais racional de recursos financeiros, em múltiplas áreas, do que aquela que o poder central tem. É por isso que o processo de regionalização é um elemento de coesão e de unidade no país, que importa efetivar.
E convém referir que nem os processos de desconcentração de organismos do Estado substituem as regiões administrativas (porque são meros departamentos do poder central), nem se consegue proceder a uma correta, justa e eficaz descentralização sem que a escala regional esteja preenchida (porque os municípios não têm dimensão para certas atribuições e competências). As regiões administrativas são, todavia, ainda uma lacuna que o PS, PSD e CDS não estão interessados em colmatar.
Essa falta de vontade, designadamente por parte do PS, manifesta-se, por exemplo, na proposta do Governo de revisão do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território que não tem uma palavra sobre a regionalização.
Por outro lado, o Governo PS estabeleceu um inaceitável acordo com o PSD sobre um processo de descentralização de competências para os municípios, que o PEV “vê com muito maus olhos”, na medida em que se revela profundamente preocupante e ignora totalmente a futura criação de regiões administrativas.
Revela-se profundamente preocupante porque procura desresponsabilizar o Estado de funções sociais tão relevantes como a saúde e a educação, e também dos apoios sociais, ou da própria gestão das áreas protegidas, passando responsabilidades fundamentais destes setores para os municípios, consagrando simultaneamente o não cumprimento da lei das finanças locais e a repartição desigual de recursos financeiros, proporcionando desigualdades territoriais nas respostas e condições prestadas.
Sob o pretexto da descentralização não se pode aceitar que se transfira um conjunto de encargos para as autarquias, que o Estado teima em não assumir à medida das necessidades, nem se pode permitir que deixe de ser programada e definida uma política nacional em setores centrais, garantindo a sua universalidade – não é tolerável que existam 308 políticas para a educação e outras tantas para a saúde.
Não sendo isso tolerável, também é preciso afirmar que os municípios não são órgãos de extensão do Poder Central, pelo que não é igualmente aceitável uma transferência de competências de mera execução, sem que a tomada de decisão seja uma componente das novas competências. Por outro lado, exigem-se condições financeiras adequadas, mas também se exigem condições de autonomia e de organização para o seu pleno exercício.
O que está efetivamente em causa é que existem determinadas áreas que não são transferíveis para os municípios, e não podem deixar de estar sob a tutela e a responsabilidade do Estado. E, em bom rigor, o que se está a estimular, com esta proposta de descentralização do Governo PS, em acordo com o PSD, é a fragilização das funções sociais do Estado. É, portanto, uma proposta quemerece a total oposição dos Verdes.
O Governo PS faria melhor em garantir o financiamento adequado e o cumprimento da lei das finanças locais para que os municípios pudessem cumprir as competências que já têm hoje em mãos.
e)    Centros urbanos
As zonas urbanas estão confrontadas com diversos desafios, entre os quais o PEV destaca as matérias de habitação, resistência sísmica, criação de corredores verdes e mobilidade.
Desde logo, as cidades sobrecarregaram-se de pessoas, à dimensão do esvaziamento das zonas rurais, que os sucessivos Governos fomentaram ao longo dos anos, e expandiram-se os espaços urbanos para as periferias das cidades.
Esse empurrão de pessoas para as periferias está, nos dias de hoje a acentuar-se, devido ao elevado preço das habitações nos centros das cidades, fazendo com que os edifícios destes centros percam moradores e sejam transformados em locais de alojamento de turistas, com a consequência de perda de identidade dos bairros das cidades. Ao longo dos últimos anos tornou-se quase impossível encontrar rendas que sejam adequadas ao salário da grande parte dos portugueses.
Com efeito, a especulação imobiliária é uma realidade que torna inacessível a habitação para a generalidade da população. Para esta situação muito contribuiu o regime jurídico do arrendamento urbano, que Assunção Cristas criou enquanto ministra do anterior Governo PSD/CDS, a tal ponto que ficou conhecida como a «lei dos despejos». Dela decorreu um brutal aumento das rendas e o despejo de milhares de famílias, das habitações onde viviam há anos, assim como o encerramento de inúmeras associações, pequenas empresas, comércio local, lojas históricas, algumas centenárias. Em média, foram sendo despejadas cinco famílias por dia, número bastante significativo. Por isso, o PEV propôs no Parlamento a revogação daquela lei dos despejos. Infelizmente, nesta legislatura, o PS só aceitou que a lei suspendesse temporariamente os prazos de denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento, pelo senhorio, a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60% que residam há mais de 15 anos no locado. Foi uma ligeira melhoria, mas claramente insuficiente para estancar a sangria dos despejos. O PEV continua a defender uma revisão substancial deste regime jurídico, de modo a proteger os inquilinos e os moradores das cidades, e a defender também um regime de renda apoiada mais abrangente, com programas eficazes de recuperação dos fogos degradados e devolutos para que sejam colocados ao serviço das populações.
Outro desafio com que os grandes centros urbanos estão confrontados, em especial nas zonas de maior risco, é a necessidade de se criar maior resistência no edificado a uma possível atividade sísmica. Por exemplo, estima-se que, no caso de um sismo que abale a capital, muitas edificações poderiam vir a desabar, na medida em que a maior parte do edificado é bastante antigo e não cumpre quaisquer normas de resistência sísmica. É, por isso, fundamental que, no âmbito da reabilitação urbana, este aspeto da garantia de reforço da resistência sísmica do edificado seja contemplado e os Verdes já apresentaram proposta legislativa nesse sentido.
Por outro lado, os centros urbanos foram sendo construídos com base no betão e, assim, foram sendo constituídos como zonas de quebra de biodiversidade. A criação de zonas verdes naturalizadas - como os parques urbanos, bem como os canteiros, plantação de árvores (com preferência para as autóctones) ou as hortas urbanas - revela-se, portanto, uma opção importante do ponto de vista da possibilidade de crescimento da biodiversidade dentro dos espaços urbanos, formando corredores verdes que facilitam a passagem de espécies e permitem a acomodação de biodiversidade numa componente urbana. Os Verdes defendem que as cidades intensifiquem esses espaços verdes, tendo já apresentado em Lisboa uma proposta relativa à importância da generalização das coberturas verdes, ou dos telhados verdes, com impacto direto na expansão da biodiversidade, mas também no desempenho energético dos edifícios e, consequentemente, com uma função ecológica bastante relevante.
Um outro desafio que está colocado com grande intensidade nas zonas urbanas (mas não só) é a questão da garantia do direito à mobilidade, desde uma boa rede integrada de transportes públicos, passando pela necessidade de incentivo à mobilidade suave, até à urgente eliminação de barreiras arquitetónicas. Estas matérias estão, respetivamente, abordadas nesta moção no subcapítulo sobre qualidade do ar, transportes e no subcapítulo sobre igualdade e não discriminação.

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