IV - UM COMPROMISSO COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

18/11/2018

a) Serviço Nacional de Saúde

O direito à saúde, por parte dos cidadãos, está constitucionalmente consagrado como um dever e uma responsabilidade do Estado. Trata-se de um direito fundamental, cujo acesso não pode estar condicionado à condição económica dos cidadãos.

Nesse sentido, os Verdes defendem o fim das taxas moderadoras que não têm outra função que não a de desincentivar o recurso aos serviços públicos de saúde, por parte de quem deles precisa e, paralelamente, pôr os cidadãos a financiar um serviço que deve ser financiado através dos impostos que todos pagamos.

O Serviço Nacional de Saúde foi uma grande conquista de Abril e dos portugueses, e permitiu ao país atingir índices, por exemplo de taxa de mortalidade infantil e de esperança média de vida dignos de um país desenvolvido.

Porém, ao longo dos anos, sucessivos Governos têm agido com vista ao seu crónico subfinanciamento e com a intenção de privilegiar o setor privado, que vê na área da saúde um grande negócio. Com esse objetivo, foram encerrados inúmeros serviços públicos de saúde de proximidade e foram criados os modelos de hospitais empresa e as parcerias público-privadas, que trazem brutais encargos para o Estado e boas benesses para os grupos privados, e cujo fim o PEV defende. Por isso, os Verdes contestam a decisão do Ministério da Saúde de renovar por mais dois anos o contrato de gestão do hospital de Cascais – é um erro que sai caro aos portugueses. Muitos grupos privados que dominam a produção e a distribuição de produtos farmacêuticos e de equipamentos, bem como os grupos financeiros e respetivas seguradoras desejam a minimização do SNS e a proliferação dos seguros de saúde para recurso à medicina privada.

Há uma opção política a fazer: ou se continua a transferir mais de 5 mil milhões de euros por ano para o setor privado da saúde, respeitantes a parcerias público-privadas, regime convencionado, subsistemas públicos de saúde e medicamentos, ou se investe seriamente no SNS, proporcionando serviços de qualidade a todos os portugueses. Os Verdes defendem intransigentemente o reforço de financiamento do SNS e não entendem a medicina privada como substituta deste, mas sim como subsidiária.

Assim, é urgente, desde logo, apostar numa lógica de saúde preventiva, quer através da formação e educação dos cidadãos para a saúde, quer através da garantia de médico de família e de enfermeiro de saúde para todos os utentes do SNS. O PEV tem sido incansável, junto do Governo, para a contratação de mais médicos de família, de modo a cumprir o objetivo da universalidade, em todo o país, até ao final da legislatura. É necessário aumentar o número de vagas a concurso anual para médicos ao Internato de Especialidade, de vagas para a Especialidade de Medicina Geral e Familiar, com vista a minorar, e suprimir tendencialmente, o défice crónico de Médicos desta Especialidade nos quadros do SNS. São, igualmente, necessários mais médicos, mais enfermeiros, mais técnicos de diagnóstico, mais auxiliares de ação médica, mais assistentes técnicos – estes recursos humanos são determinantes para o funcionamento adequado do SNS.

Por outro lado, é determinante promover uma articulação efetiva entre os cuidados primários de saúde e os cuidados hospitalares. Essa articulação, bem como a dotação dos serviços de saúde com o número de profissionais necessários, é determinante para diminuir os tempos e as listas de espera, designadamente para cirurgias e consultas de especialidade. Fundamental é também assegurar que não é negado o acesso a medicamentos a disponibilizar pelos hospitais, de modo a não dificultar nem a interromper processos de tratamentos dos doentes.

A brutalidade da política de saúde do anterior Governo PSD/CDS teve efeitos arrasadores no SNS, que se fazem ainda hoje sentir fortemente: o estado das urgências hospitalares era mais do que caótico, muitos doentes oncológicos viram-se impedidos de acesso a tratamentos, negaram medicamento a doentes com hepatite C, aumentaram a pique as taxas moderadoras, encerraram unidades de saúde e acabaram com muitas valências em muitos estabelecimentos de saúde, privaram hospitais de material básico para funcionamento, isto dando apenas alguns exemplos. Sabendo que o impacto destas políticas, absolutamente nefastas, ainda se fazem sentir, o atual Governo não tem correspondido a uma inversão urgente destas medidas. Andar a passo de caracol num setor tão determinante e tão fragilizado pelas políticas dos anteriores Governos, requer uma ação mais determinada e o ponto chave é, sem dúvida, o aumento do investimento público do SNS, que o PEV exige para o Orçamento do Estado para 2019.

Os Verdes defendem a criação de condições, por parte do Estado, para a universalidade, gratuitidade e equidade do acesso aos cuidados de saúde oral por parte da população. A saúde oral é parte integrante da saúde geral dos indivíduos e a maioria das doenças orais são evitáveis, desde que sejam disponibilizadas as necessárias medidas básicas de prevenção e tratamento. É, assim, necessário que as experiências-piloto testadas em 2016 e 2017 sejam generalizadas, de modo a prosseguirmos, em Portugal, um caminho de existência de resposta no SNS de promoção, de prevenção e tratamento no âmbito da saúde oral. Urge implementar a criação de lugares de Médico Dentista/Estomatologista, nos cuidados primários de saúde.

A contratação de médicos oftalmologistas é igualmente uma prioridade de intervenção dos Verdes, bem como, tendo em conta, designadamente, os elevados níveis de obesidade no país (questão para a qual o PEV assume necessidade de intervir em várias vertentes, e quem tem traduzido em propostas concretas na Assembleia da República) de mais nutricionistas nos cuidados primários de saúde.

Também ao nível da saúde mental a componente preventiva é essencial, sendo importante valorizar o papel do médico de família e a especialidade da medicina psiquiátrica, e de outros profissionais especializados na saúde mental, fundamentais para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento dos doentes. Para além disso, é necessário alargar as respostas de cuidados continuados integrados para doentes com patologias mentais, e também com doenças raras e raríssimas. Muitas vezes a resposta cinge-se a IPSS e ao setor privado, dificultando o acesso de um número considerável de doentes. É também necessária uma maior celeridade para disponibilização, nos hospitais do SNS, de medicamentos fulcrais para a promoção da qualidade de vida de doentes com doenças raras, como o PEV propôs em concreto, no Parlamento, para os doentes com atrofia muscular espinhal.

O PEV defende o reforço dos cuidados continuados de saúde e também dos cuidados paliativos e reforça a ideia de que a sua proposta para despenalização da morte medicamente assistida, em circunstâncias muito precisas e restritas, não representa, de todo, qualquer desinvestimento nos cuidados paliativos.

Os cuidadores informais prestam cuidados a doentes crónicos e a pessoas dependentes, sendo maioritariamente familiares dessas pessoas, e sendo sujeitos a uma sobrecarga física e psicológica muito significativa. É necessário implementar medidas de apoio a estes cuidadores informais, quer ao nível psicológico, quer de proteção social, quer na intensificação de apoios domiciliários.

Relativamente às terapêuticas não convencionais, o PEV defende a regulação das suas especialidades e dos seus profissionais, de modo a gerar a confiança necessária aos cidadãos que livremente optem por este tipo de terapêuticas para prevenção e tratamento na saúde

b) Escola Pública

Se existe algum desiderato plasmado na Constituição de Abril de 76, que possibilitou catapultar o país para fora do atraso gerado por 48 anos de regime fascista ostracizante, esse foi, sem sombra de dúvida, a assunção da Escola Pública, gratuita e para todos. Consolidava-se assim uma escola democrática.

Contudo, fruto de décadas de desinvestimento programado, a Escola Pública, inclusiva e para todos, tem-se vindo a degradar. As condições materiais e humanas ressentem-se desse desprezo por parte dos sucessivos Governos que têm prosseguido uma política de direita. Políticas de pretenso controlo da despesa pública, cujo principal objetivo foi sempre equilibrar as contas do Estado à custa do bem-estar dos portugueses, a Escola Pública foi descaracterizada e levada a deixar de prestar um papel fundamental na educação e formação de crianças, jovens e adultos. Só entre 2011 e 2014 foram retirados 1200 milhões de euros às escolas públicas básicas e secundárias.

A opção ideológica de sucessivos Governos do PSD, CDS e PS visaram atacar o Estado Social e elementares direitos dos portugueses, atacaram a Escola Pública e foram criando mais condições para a proliferação de escolas privadas, com financiamentos públicos. A desresponsabilização do Estado afigura-se-nos claramente como um desinvestimento inequívoco no futuro. A existência de uma escola pública, que não esteja sujeita a interesses e coutadas particulares, doutrinas e ideologias diversas, deve ser uma escola dotada de autonomia em todas as suas vertentes, que permita o desenvolvimento dos seus projetos, gerando no meio em que se insere sinergias, capaz de proporcionar elevada qualificação ao nível técnico, científico e humano e a educação integral dos indivíduos, desenvolvendo a sua capacidade crítica e propositiva.

Os Verdes reivindicam uma política que não ponha em causa o direito de todos usufruírem de uma escola pública de qualidade, democrática, inclusiva, universal e gratuita ou tendencialmente gratuita.

Cabe ao Estado garantir que a Escola Pública está dotada dos profissionais necessários para dar resposta a todas as situações e especificidades de cada estabelecimento. Atualmente, faltam inúmeros auxiliares de ação educativa na Escola Pública, situação agravada pelo facto de, na definição do respetivo rácio, se ter optado pelo mínimo e se encontrar desadequado da realidade e das necessidades concretas das escolas.

Os psicólogos nas escolas, bem como outros especialistas em educação, são em número reduzido. A situação dos contratos anuais de trabalho (com término a 31 de agosto), faz com que estes técnicos tenham que aguardar a abertura de concurso por parte das escolas, e, por isso, o mês de setembro costuma ser caracterizado por uma corrida aos concursos e às escolas para a realização de entrevistas com vista à colocação. Muitos psicólogos encontram-se nesta situação durante anos, existindo falta de equidade no tratamento da regularização dos precários do Estado.

São necessárias mais equipas e maior financiamento para o acompanhamento dos alunos com necessidades educativas especiais, para que possa acontecer uma real inclusão destes alunos. Com efeito, as equipas multidisciplinares nas escolas são determinantes para motivar muitos alunos, para combater o absentismo ou o abandono escolar e para gerar mais sucesso nas aprendizagens.

Os professores têm sido muito desrespeitados, ao longo dos anos, por parte dos sucessivos Governos. Um membro do anterior Governo PSD/CDS, perante a ação determinada do executivo de afastar muitos professores das escolas públicas, chegou mesmo a aconselhar os professores portugueses a emigrar para procurar outras alternativas de emprego. O atual Governo, também com a pressão dos Verdes, tomou algumas medidas que reportamos de importantes, como a abertura de concursos para integração no quadro de professores contratados, embora muito aquém das necessidades. Porém, os problemas recorrentes com a contratação de professores, as constantes mudanças e injustiças dos concursos, dificultam o acesso à carreira e impõem muita instabilidade na vida destes profissionais.

O que não pode também deixar de ser sublinhado é a situação em que o atual Governo PS está a colocar os professores no que respeita à contagem do tempo de serviço para efeitos de descongelamento da progressão na carreira. Tendo trabalhado 9 anos e 4 meses numa situação de congelamento, o Governo, de forma prepotente e unilateral, disponibilizou-se apenas para contar 2 anos e 9 meses, apagando, assim, 6 anos e meio de trabalho. É inadmissível, e ainda mais inaceitável na medida em que viola o artigo 19º do Orçamento do Estado para 2018 e a Resolução da Assembleia da República (proposta pelo Grupo Parlamentar dos Verdes) que estabelece claramente a contagem de todo o tempo de serviço. O PEV denuncia este divórcio que o Governo estabeleceu com os professores e integra a luta para que a justiça seja reposta. A valorização da carreira docente e o respeito pelos professores é um imperativo que o país tem de agarrar a sério.

As condições de aprendizagem são para os Verdes sobremaneira relevantes e, por isso, o PEV batalhou nesta legislatura e continuará a batalhar para que a redução do número de alunos por turma seja uma realidade em todos os níveis de ensino, revertendo o aumento imposto pelo anterior Governo, com o objetivo de reduzir o número de professores.

Neste país existem muitas escolas onde chove nos corredores e noutros espaços interiores, e onde, nas salas de aula, os alunos passam frio no inverno e um calor insuportável no verão. As condições do edificado são muito precárias, com implicações concretas nas condições de aprendizagem. Muitas escolas não têm pavilhão desportivo, impedindo a prática desportiva quando as condições climatéricas são mais agressivas. Muitas escolas têm material obsoleto, incluindo computadores, algumas cantinas, espaços de convívio e até espaços exteriores são muitas vezes desadequados às necessidades dos alunos. Alguns estabelecimentos de ensino, inseridos na requalificação da Parque Escolar, esperam pelas obras há anos, e continuam à espera que o Estado cumpra com o seu dever de financiar as obras de requalificação tão necessária. Contraditoriamente, outras escolas que foram sujeitas à requalificação pela Parque Escolar viram construídos e reconstruídos espaços totalmente desadequados às necessidades dos alunos, e um conjunto significativo dessas escolas evita ligar o ar condicionado, porque a dimensão dos espaços requer um gasto imenso de energia que não têm capacidade de pagar. A Parque Escolar foi um exemplo de má gestão que hoje as escolas pagam caro.

O problema do amianto das edificações das escolas tem merecido uma atenção muito proativa por parte do PEV e devem continuar a empreender-se ações de monitorização do estado dos equipamentos, bem como da remoção do amianto nos casos em que ela é necessária, em especial quando há estado de degradação e, consequentemente, risco de libertação de partículas.

No que respeita à gestão das escolas, o PEV defende um modelo de gestão democrático, sustentada em órgãos colegiais e não na figura de um Diretor, que acumula os poderes de direção, executivos e pedagógicos. O PEV alerta para o aspeto profundamente negativo da municipalização da educação (a que PS e PSD chamam de descentralização), que remete para as autarquias competências que hoje competem ao Ministério da Educação e outras às próprias escolas, retirando, portanto, a estas a tão propalada autonomia.

Há outros aspetos que o PEV reporta de grande relevância nas políticas educativas, como a gratuitidade dos manuais escolares e a desmaterialização progressiva dos manuais e outros recursos educativos. Este último aspeto, de resto, está intimamente ligado com uma matéria para a qual os Verdes apresentaram propostas concretas, e que urge concretizar, que se prende com a diminuição significativa do peso das mochilas que as crianças transportam diariamente para as escolas.

A qualidade das refeições escolares é uma vertente que merece um apontamento particular, especialmente depois dos escândalos alimentares que sucessivamente se vêm registando em escolas, como a apresentação de frango ou arroz cru aos alunos. A concessão a empresas privadas da gestão das cantinas escolares foi uma opção política que, como já era de esperar, veio diminuir substancialmente a qualidade das refeições, para garantir o seu fornecimento a custos mais baixos. Estas empresas nem cumprem inclusivamente com a quantidade de trabalhadores necessários à gestão, confeção e serviço de almoços, e muitos nem têm contrato adequado. O que o PEV defende é que, para além de uma fiscalização muito rigorosa e regular, se regresse à exploração e à gestão direta das cantinas escolares por parte das escolas, possibilitando que as refeições sejam confecionadas e servidas por funcionários da própria escola, em número e com qualificação para garantir a qualidade e quantidade dos almoços servidos.

Ainda no que se reporta aos alimentos e refeições fornecidos nas escolas, o PEV considera importante respeitar a opção de cada um pelas dietas alimentares que se entende prosseguir, tendo para o efeito proposto a opção da dieta vegetariana (não apenas nas cantinas escolares, mas em todas as cantinas públicas), e também a disponibilização de bebidas vegetais, como alternativa para quem não pretende consumir leite.

Os Verdes sublinham que o ensino profissional deve ser dignificado e não pode ser entendido como o espaço para onde são relegados alunos com resultados escolares menos satisfatórias ou, até, como mão-de-obra gratuita para muitas empresas. A má definição de áreas formativas, muitas vezes condicionada pelos fundos comunitários disponíveis, ou por uma escolha em função da envolvente económica local, mas que não é acompanhada por uma melhoria salarial, gera nos estudantes desta forma de ensino uma desmotivação acerca do real objetivo da sua opção formativa. Como tal, verifica-se que grande parte dos formandos se encontra em formação profissional por falta de oportunidades e encaminhamento para o ensino corrente, ou por pressão/inscrição por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional, com o objetivo de “nivelar favoravelmente” estatísticas relacionadas com a taxa de desemprego.

A Escola de hoje e do futuro deve ser uma escola com todas as condições para promover uma cidadania consciente, conhecedora e participativa e democrática, em condições de garantia da igualdade efetiva de oportunidades. Nesse sentido, o PEV dá grande relevo à educação ambiental e à educação para a sustentabilidade, que envolva alunos e toda a comunidade escolar, e que se traduza em alicerces sólidos para que todos se sintam responsáveis pela construção de um mundo melhor, nos seus comportamentos individuais e coletivos, mas também na sua capacidade de reivindicação daquelas que são as responsabilidades dos poderes públicos.

c) Transportes

O PEV atribui uma grande prioridade ao transporte ferroviário, pela potencialidade que tem na fácil e rápida mobilidade dos cidadãos, na mitigação das alterações climáticas e no combate às assimetrias regionais, aproximando as diferentes localidades do país, do litoral ao interior e de norte a sul.

O problema é que sucessivos Governos, ao longo de anos e anos, optaram por desinvestir neste modo de transporte, encerrando linhas e ramais ferroviários, não adquirindo material circulante, reduzindo o número de trabalhadores e desmembrando as empresas do setor, com vista à sua privatização como aconteceu com a CP Carga.

É bem conhecida a luta dos Verdes pela não destruição da linha do Tua, pela ligação da linha do Douro, do Pocinho a Espanha, pela reposição do ramal da Lousã, pela modernização de toda a linha do Oeste, pela passagem do intercidades na cidade de Setúbal, pela requalificação da linha de Cascais, pela ligação direta Lisboa – Beja, com ligação a Tunes, pela reposição do transporte de passageiros diário na linha do Leste (esta com êxito nesta legislatura, depois do forte empenho do PEV), entre tantas outras lutas.

Apostar na rede ferroviária nacional é promover o desenvolvimento do país, e, por isso, na posição conjunta assinada entre o PEV e o PS, os Verdes insistiram na necessidade de planear o transporte ferroviário ao nível nacional, num país que deu sempre prioridade à rodovia. Mas, para além do planeamento, o PEV reivindica um investimento profundo no setor, na melhoria das infraestruturas, na modernização e eletrificação das linhas que ainda não foram sujeitas a essa requalificação e na aquisição de material circulante, investimentos determinantes para garantir conforto, rapidez e segurança nas viagens de comboio.

As questões da redução dos horários e serviços em todo o país, da insuficiência de carruagens, ou o fecho de linhas são verdadeiras machadadas que se dão ao serviço ferroviário de passageiros. Esta falta de investimento é normalmente argumentada com base na falta de passageiros. Porém, essa é uma falsa questão – o problema não é a falta de passageiros, mas sim a falta de comboios. E que política é esta de chamamento de passageiros quando não é prestado um serviço de qualidade, quando os preços das viagens são elevados, quando as carruagens não oferecem conforto nem higiene, quando os atrasos são constantes ou quando as carruagens ao dispor são tão poucas que as viagens se tornam num momento de desespero e desconforto com tantas pessoas acumuladas no mesmo espaço.

Para além disso, é determinante combater a recorrente diminuição do número de trabalhadores, fundamentais para o funcionamento do serviço ferroviário, seja na CP, seja na EMEF, que procede à reparação das unidades circulantes. O número de 102 trabalhadores para a EMEF e de 80 trabalhadores para a CP, que o Governo anunciou que vão ser contratados, é manifestamente insuficiente face às necessidades e não compensa o número de trabalhadores que têm atingido a idade da reforma.

Os Verdes dão também uma prioridade assinalável a um sistema de transportes públicos urbanos que garanta a mobilidade das populações, de acordo com as suas necessidades. O PEV orgulha-se de ter contribuído, nesta legislatura, para a reversão do processo de concessão a privados da Carris e dos STCP, avançado pelo anterior Governo PSD/CDS. A privatização dos transportes comporta sempre o seu encarecimento e a erradicação das carreiras menos rentáveis para as empresas, ignorando aquelas que são as necessidades dos cidadãos.

Os Verdes reafirmam que só um sistema de transportes públicos com horários adequados, com regularidade assegurada, que integre as diferentes modalidades de transporte (ferroviário, rodoviário e fluvial) é que consegue dar as respostas de mobilidade que as cidades e as suas periferias precisam.

Ademais, um dos fatores determinantes para que os cidadãos utilizem o transporte público e optem pela não utilização do automóvel particular é o preço dos títulos do transporte. Por isso, o PEV reclama um passe social único, nas áreas metropolitanas, que abranja todas as modalidades e todas as operadoras, a preços acessíveis. Consideramos inaceitável que a Fertagus não esteja incluída no passe intermodal e que os utentes do metro sul do Tejo tenham de pagar um extra, de cerca de 10 euros, para poderem usar o passe intermodal.

Relativamente ao incentivo à utilização dos transportes públicos, o PEV já fez aprovar, nesta legislatura, em sede de Orçamentos de Estado, o desconto de 25%, sem condição de recursos, no passe sub 23 e no passe 4-18 e também a possibilidade de dedução, em sede de IRS, do valor total do IVA pago na compra de passe. O PEV tem feito também pressão junto do Governo para que outras medidas, tendentes a tornar mais aliciante o preço do passe social, sejam tomadas.

Uma boa oferta de transportes públicos é fundamental para que as famílias não façam os seus movimentos pendulares ou as suas deslocações pontuais de automóvel particular. Podem-se sugerir medidas que tornem mais caro o uso do transporte individual, como a introdução de portagens à entrada das cidades, mas essas medidas só servem para penalizar os cidadãos e não para lhes garantir efetiva alternativa de transporte. Com efeito, na margem sul essa medida está implementada há muitos anos – os cidadãos que vêm de sul para Lisboa, pela ponte 25 de Abril, ou pela ponte Vasco da Gama, pagam obrigatoriamente portagem. Contudo, não é esse facto que tem diminuído o número de carros que entram diariamente em Lisboa, provenientes da margem sul. A muitos cidadãos é-lhes, de resto, retirada a alternativa do transporte público quando não há barcos suficientes a atravessar o Tejo, na ligação a Lisboa a partir do Barreiro, do Montijo ou do Seixal, onde vários horários são suprimidos e as demoras são efetivas. Investir na frota da Transtejo e da Soflusa é fundamental para melhorar estes transportes.

Mas não é só nos grandes centros urbanos que essa mobilidade coletiva deve ser incentivada. Também nos territórios de baixa densidade é preciso garantir transporte público, quando muitas localidades não os têm ou só os têm escassos e dentro dos períodos letivos.

Outra forma de transporte para a qual importa criar condições de expansão é a bicicleta. A construção de uma rede ampla de pistas cicláveis, que gere segurança na utilização deste modo suave de transporte, bem como a disponibilização de sistemas de empréstimo e uso de bicicleta a preços comportáveis dentro das localidades são medidas que fomentam a utilização deste meio de mobilidade. Os Verdes têm também avançado com propostas que visam a redução do preço das bicicletas no ato de compra, como a redução do IVA para a taxa de 6%, porém essa medida tem sido recorrentemente negada pelo PS.

Relativamente ao transporte aéreo, a intenção do Governo de construir um novo aeroporto internacional na base aérea do Montijo, como terminal complementar do aeroporto de Lisboa, é amplamente contestada, designadamente pelo PEV, tendo em conta a degradação da qualidade de vida que daí resultará para a população da península de Setúbal, assim como os evidentes impactos ambientais, designadamente em zonas húmidas sensíveis. Isto para além dos problemas de segurança que se colocam. O que nos parece também inadmissível é que o Governo tome a decisão, em conjunto com o concessionário ANA, sem que esteja sequer concluída uma avaliação de impacto ambiental, demonstrando-se mais uma vez que este instrumento de política de ambiente não serve para sustentar as decisões de realizar ou não determinadas obras, mas sim para gerar um pro forma relativo a decisões previamente tomadas.

d) Ambiente

Os diversos Governos do PSD, CDS e PS, no que às matérias de ambiente diz respeito, procuraram recorrentemente gerar áreas de negócio para o setor privado (seja no setor da água, dos resíduos, dos transportes, da conservação da natureza, entre outros). Simultaneamente foram estabelecendo um subfinanciamento crónico nas estruturas do Estado responsáveis pelas questões do ambiente, como o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), depois também da Biodiversidade (ICNB) e atualmente das Florestas (ICNF), e promovendo uma redução no investimento nestas áreas. A consequência não poderia ter sido outra, a não ser a fragilização das áreas ambientais.

Com efeito, temos hoje, a título de exemplo, várias ETAR que funcionam mal, sistemas de monitorização e vigilância que não funcionam (como na Arrábida), um litoral que se vai remendando aos poucos quando o risco é já por demais evidente, passivos ambientais por resolver há uma eternidade (como os resíduos de S. Pedro da Cova), trabalhadores em número bastante mais reduzido do que o que seria necessário.

Quando falamos de ambiente, falamos evidentemente da preservação de ecossistemas muito relevantes, da preservação de recursos naturais fundamentais, e também do bem-estar, da saúde e da segurança das populações. Para além disso, falamos da determinação constitucional que nos dá o direito a um ambiente saudável e à promoção da qualidade de vida. Esta é uma inegável responsabilidade do Estado.

A questão dos meios humanos para prosseguir esses objetivos é, portanto, determinante para o sucesso das políticas ambientais. Não é possível continuar a descurar os recursos humanos necessários para levar a efeito as medidas que se impõem. Justamente por isso, graças à determinação e às propostas concretas do PEV, nesta legislatura, em todos os Orçamentos de Estado, tem havido uma norma para abertura de concurso e contratação de guardas e vigilantes da natureza, contrariando a tendência para o seu decréscimo. Os Verdes estão empenhados em continuar este reforço de um corpo de profissionais fundamentais para a implementação de estratégias para a conservação da natureza. Por isso, os Verdes também se empenharam em que fosse retomado o corpo de guardas florestais. A fiscalização e a vigilância dos nossos espaços naturais constituem uma medida preventiva que deve ser intensificada e empreendida por profissionais formados e empenhados.

Os Verdes também valorizam a ação dos guardas do SEPNA, mas consideram que a existência deste corpo da GNR não substitui a ação dos profissionais da Agência Portuguesa do Ambiente, em sede de fiscalizações ambientais, nem a ação dos inspetores da IGAMAOT, em sede de inspeções ambientais. Estes profissionais não existem também em número suficiente e é fundamental agir para o seu reforço, de modo a criar condições para identificar infratores e atividades poluidoras em todo o território nacional.

Para além da questão dos meios humanos, há medidas que urge tomar para gerar mais eficácia, designadamente nas ações de inspeção ambiental. A este respeito, uma questão para a qual o PEV apresentou proposta concreta, é a necessidade de as inspeções ambientais não serem sujeitas a aviso prévios às empresas inspecionadas, de modo a não permitir ao infrator preparar-se para moldar as descargas, de modo a enganar a entidade inspetiva. Com este mesmo objetivo, urge também tomar medidas para que os processos de recolha de amostras, para avaliação dos níveis de poluição, possam ser feitos em circunstâncias que reportem a realidade da laboração de uma empresa, e que não facilitem a subversão dos resultados dessa laboração, por esta poder ser aligeirada ou adulterada num período de 24 horas (período que a lei hoje estipula como obrigatório para a recolha de amostras para aferir das descargas para o meio hídrico).

O que efetivamente não se pode manter é a circunstância de os infratores acabarem muitas vezes por sair beneficiados perante o crime ambiental cometido, ou porque a fiscalização não os identifica, ou porque o pagamento de uma multa fica bastante aquém do investimento a realizar em sistemas de tratamento de efluentes industriais.

É por isso que o PEV tem insistido também na necessidade de educar e sensibilizar os nossos magistrados para a relevância a dar aos crimes e contraordenações ambientais como destruição do nosso património coletivo e conflituante com o interesse público, mas também, e sobretudo, no imperativo de reforçar os meios de fiscalização e de inspeção ambiental em Portugal, de modo a identificar infratores e atividades poluidoras. O problema do país ao nível ambiental não está, na perspetiva do PEV, nas molduras penais, mas sim na efetiva aplicação da lei, na desburocratização dos processos, mas, acima de tudo, no reforço de meios preventivos.

e) Justiça e Segurança

A justiça em Portugal continua inacessível para muitos cidadãos, devido aos custos que comporta. Muitos cidadãos, que se sentem lesados, evitam recorrer aos tribunais, por incapacidade económica, o que demonstra que o «preço» do recurso à justiça impede a plena concretização do direito constitucional de acesso de todos aos tribunais e à defesa dos seus direitos.

Acresce o facto de a justiça não ser célere, levando a uma demora excessiva de muitos processos judiciais. Este facto não está desligado da evidente falta de magistrados e de funcionários judiciais, em número adequado ao funcionamento eficiente dos tribunais.

A diminuição das custas judiciais, bem como a garantia de mais meios humanos para cumprir o que a CRP estabelece é, na perspetiva dos Verdes, determinante.

O anterior Governo PSD/CDS, para além de outras questões, e na ânsia de encerramento de serviços de proximidade, determinou um mapa judiciário que marcou o fecho de um conjunto significativo de tribunais. O PEV orgulha-se de ter contribuído para a reabertura de tribunais encerrados, na presente legislatura, devolvendo esses serviços de proximidade às populações.

O PEV constata a situação preocupante e indigna que apresentam diversos estabelecimentos prisionais, e considera que é necessário um investimento no sistema prisional, também numa lógica de reinserção social dos indivíduos.

A promiscuidade entre o poder político e o poder económico é uma realidade que o PEV há muitos anos denuncia e para a qual pede intervenção efetiva. O combate à corrupção e ao crime económico devem constituir uma prioridade, para salvaguardar o interesse público.

É também necessário um investimento congruente nos meios humanos e técnicos das nossas polícias de investigação criminal, para além de uma saudável cooperação entre elas.

No que respeita ao caso de Tancos, em concreto, o PEV entende como bastante grave o assalto aos paióis militares, devendo a investigação prosseguir o seu trabalho. Sobre esta e os termos que foram tornados públicos, relativos à PJM, também realçamos que a avaliação das instituições não deve ser decidida no calor dos acontecimentos e, em especial, com base num caso concreto.

Em matéria de segurança, os Verdes defendem uma polícia de proximidade, treinada e formada para lidar com dignidade com os cidadãos e com meios humanos, técnicos e logísticos capazes de dar resposta às necessidades de combate ao crime e à violência. Esses meios dos quais depende a atuação da PSP e da GNR devem ser reforçados.

Um dos crimes aos quais o PEV tem dado uma particular importância é ao crime de violência doméstica, quantas vezes silenciado, e que assume particular gravidade quando estudos indicam a presença de violência no namoro, e um entendimento atroz de que um certo nível de agressão física e psicológica acaba por ser natural. É preciso um esclarecimento efetivo da barbaridade destes crimes e da necessidade de tolerância zero para os mesmos. É preciso ter em conta que, para além dos casos de mazelas psicológicas e na integridade física de quem é agredido, desde 2004 foram registados 491 homicídios de mulheres em ambiente familiar.

Uma outra violência muito silenciada é o bullying para o qual importa um despertar da sociedade, designadamente dos agentes educativos, de modo a erradicar a sua prática.

Uma outra vertente da segurança do país é, sem dúvida, a proteção civil, a qual deve estar plasmada nos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território. Os Verdes defendem que as estruturas de proteção civil devem ser dotadas dos meios humanos e técnicos para fazer face às necessidades, designadamente a cenários dantescos, como o dos fogos florestais, mas também a outras catástrofes a que têm de estar preparados para dar resposta.

A qualificação e formação dos bombeiros, aos quais os Verdes prestam a sua homenagem pelo heroísmo que têm demonstrado, bem como o reconhecimento do risco inerente à sua atividade, é um eixo fundamental para adequar as respostas às exigências e até a novos riscos que se colocam. O adequado financiamento atempado das corporações de bombeiros é também uma questão que não pode, de todo, ser descurada.

Uma outra vertente para a qual o PEV alerta é a necessidade de garantir apoio psicológico aos bombeiros que se confrontam com episódios absolutamente violentos como o dos fogos florestais, onde chegam recorrentemente a atingir estados preocupantes de exaustão física e psicológica.

A implementação de uma política adequada de proteção civil contribuirá significativamente para a redução de perda de vidas e de bens. E para esse efeito o PEV também considera muito relevante a construção de um caminho de sensibilização e formação dos cidadãos, onde as atividades nas escolas assumem uma particular importância, incluindo aprendizagens relacionadas com o enquadramento e prevenção de riscos, minimização de perigos, capacidade de autodefesa, suporte básico de vida, noções básicas de socorro.

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