Pela Agricultura Familiar

17/11/2018

Tem sido constante a preocupação do Partido Ecologista Os Verdes com a falta de coesão territorial e as assimetrias regionais como consequências de políticas de desinvestimento no interior do país. O interior precisa de gente e, portanto, precisamos de políticas ativas, uma vez que estamos perante um círculo vicioso de degradação de territórios e abandono de populações a que não podemos assistir passivamente.

Uma das principais atividades do interior do nosso país é a Agricultura Familiar, utilizando sistemas agrícolas diversificados e que preservam os produtos alimentares tradicionais, contribuindo para uma dieta equilibrada e para a salvaguarda da agrobiodiversidade do país.

A Agricultura familiar é o modo de organização de atividades produtivas, de gestão do ambiente e de suporte da vida social nos territórios rurais, assente numa exploração agrícola em que a mão-de-obra familiar representa mais de 50% da mão-de-obra. Atualmente, cerca de 242,5 mil explorações agrícolas classificam-se como familiares, o que representa 94% do total das explorações, 54% da Superfície Agrícola Utilizada e mais de 80% do trabalho total agrícola. Verifica-se também que entre 2009 e 2016 o número de explorações familiares decresceu 17 % (Decreto-Lei 64/2018).
Torna-se por isso de extrema importância promover a Agricultura Familiar, por intermédio de políticas de apoio à produção e ao acesso ao mercado, de maneira a fortalecer a produtividade e rentabilidade do trabalho rural.

A estreita ligação entre a Agricultura Familiar, a preservação do meio ambiente e o uso dos recursos naturais justifica a necessidade de avançar na difusão de modelos produtivos agroecológicos e que contribuam para a promoção do interior. Este tipo de agricultura tem muitas vezes por base a produção pecuária de raças autóctones, contribuindo para a valorização não só do animal, mas também da região e dos produtos locais, sendo, por isso, também um contributo para a comunicação do território e para a atração turística. Este modo de produção contribui para a manutenção do ecossistema, incluindo o seu tributo para a preservação do ambiente e prevenção de fogos florestais, interligando todas estas áreas, protegendo e valorizando uma região. Esta prestação de serviços à comunidade tem de ser valorizada através de apoios financeiros diretos.

É fulcral a reaproximação entre produção e consumo, através da promoção de alimentos saudáveis, diversificados e seguros, produzidos localmente pela Agricultura Familiar, e consumidos diariamente pela comunidade regional, respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, promovendo o desenvolvimento sustentável. Beneficiam-se, assim, simultaneamente, da inclusão produtiva, criação de emprego no meio rural, redução da pobreza rural e estímulo ao cooperativismo e ao associativismo, e através do acesso regular e permanente a produtos de qualidade nas escolas e outros serviços públicos, garante-se alimentos e hábitos saudáveis, com respeito pela cultura e pelas práticas alimentares regionais garantindo a segurança e soberania alimentares.

Embora esteja estabelecido o Estatuto da Agricultura Familiar em Portugal, são necessários mais apoios aos sistemas de produção tradicionais e a implementação de medidas já aprovadas pelo Decreto-Lei que consagra este Estatuto, mas que ainda não estão em vigor devido à falta de regulamentação. Atrasos, burocracia e complexidade são alguns elementos que estão presentes nos procedimentos relativos aos apoios.

É também necessário dar garantias a este tipo de Agricultura sendo, por isso, crucial a criação de um seguro público, financiado tanto por fundos públicos como pelos agricultores, que assegure não apenas os lucros das seguradoras, mas a compensação pelos prejuízos, cada vez mais frequentes, devido às alterações climáticas e ao abandono das zonas rurais.

A defesa do mundo rural não se faz de discursos, mas de ações e medidas concretas de apoio às populações, que contribuam para o desenvolvimento do mundo rural.

Pelo exposto, o Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua 14ª Convenção, delibera:

1 - Reclamar a aplicação do Estatuto da Agricultura Familiar e o funcionamento eficaz da Comissão Nacional da Agricultura Familiar;

2 - Exigir apoios a fundo perdido, desburocratizados e de fácil acesso, para investimentos de pequenos e médios agricultores;

3 - Sublinhar a necessidade de agilização dos aspetos fiscais da venda direta de produtos, de forma a reduzir os custos e a respetiva burocratização;

4 - Defender o princípio «produzir local, consumir local» como forma de desenvolver o mundo rural;

5 - Exigir a regulamentação e fiscalização da atividade das grandes superfícies, nomeadamente quanto aos preços praticados e aos prazos de pagamento a fornecedores, bem como aplicar quotas mínimas para comercialização de bens agroalimentares de produção nacional e local;

6 - Insistir na preferência à aquisição de bens alimentares oriundos da produção agrícola familiar local e regional para a confeção de refeições nas cantinas públicas e financiadas pelo Estado;

7 - Defender o reforço do apoio técnico e ao investimento para as pequenas e médias explorações agrícolas familiares, nomeadamente através das organizações de produtores e cooperativas, para investimentos na transformação de produtos agropecuários e florestais e apoio para a aquisição e preservação de biodiversidade, tendo por base exemplares de raças e espécies autóctones.

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