PELA AVALIAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

17/11/2018

Nos anos 80, um grupo de especialistas da Língua Portuguesa reuniu-se e criou uma série de regras ortográficas modificativas, alegamente para "unificação e simplificação da escrita do Português".

Assim surgiu o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), assinado a 15 de Setembro de 1990, pelos sete (então) países de língua portuguesa. Como se sabe, até agora não foi ratificado por todos. Foram estabelecidas diversas regras ortográficas, que se concentraram em queda de consoantes mudas, na retirada de hífenes em locuções nominais, na passagem a minúscula inicial em várias palavras, na eliminação de acentos, e outras.

Existiram rectificações, protocolos rectificativos e uma Nota Explicativa do AO90, que foram ratificadas, em geral, por três países. Em 1991 e 2008 foram aprovadas resoluções na Assembleia da República. Em 25 de Janeiro de 2011, foi decidida em Decreto de Resolução, no Governo de José Sócrates, a entrada em vigor do AO90. Este acto poderá não ter valor governativo, podendo ter a consequência de ser anti-constitucional.

Emitiu-se uma Nota Explicativa, nos primeiros anos, em que se indicavam as razões de tais modificações, e os objectivos que esperavam os autores obter, para eles, na utilização do AO90, na Língua, escrita e oral. Eram apresentados alguns exemplos, para esclarecer a sua efectuação, com listas (nunca exaustivas) de palavras alteradas pelo Acordo.

Para além destas regras, e para abordar casos difíceis, apresentavam-se complementarmente noções elucidadoras como: «pronúncia erudita», para resolver dúvidas no caso das consoantes que não se pronunciam; noção de «consagrado pelo uso» para resolver casos em que as palavras não perderiam os hífenes; e a noção de que «o contexto define a semântica», no caso da eliminação de acentos que permitiam discernir significados.

Os objectivos mais salientados na «Nota Explicativa» seriam três, na tal ambição de melhorar a Língua Portuguesa, nas suas gerais utilizações, nos vários Países de Língua Oficial Portuguesa:

1) Unificação da Língua;

2) Simplificação da Língua;

3) Facilitação da aprendizagem da Língua, para crianças em fase escolar, e para estrangeiros.

Após cerca de seis anos de efectiva aplicação do AO90, nas escolas, em documentos oficiais, em órgãos de comunicação, importa avaliar o efeito (benéfico e prejudicial) causado por estas modificações, com base na maior ou menor consecução dos três objectivos.

1) Verifica-se, em estudos estatísticos realizados fiavelmente, numa comparação de palavras modificadas, no português falado no Brasil, e o falado em Portugal: que 2691 palavras se mantiveram diferentes, que 569 palavras se tornaram iguais, e que 1235 palavras, de iguais que eram, se fizeram diferentes. A diversidade da escrita entre os dois países aumentou.

Unificação - FALHADA.

2) No segundo objectivo, tornou-se visível que, pela razão de que foi instituída largamente, em muitas palavras afectadas pelo AO90, a adopção de «dupla grafia» (nos casos em que a «pronúncia culta» e a «consagração pelo uso», conceitos aconselhados, vagos e insuficentes, não decidiam se a consoante era ou não pronunciada), se geraram muitas ambiguidades, e mesmo, um caos linguístico.

Simplificação - FALHADA.

3) Na terceira alínea, verificou-se, com base em análises 'retrouativas' (como se lê a palavra pelo AO90) à sua aplicação, que a «ajuda» para facilitar a aprendizagem do Português, não deveria ser muita, dado que os erros ortográficos, de crianças e de adultos em aprendizagem, nunca incidiram, com relevo, neste tipo de grafias.

Mas mais, dadas as ambiguidades geradas pelo AO90, os agentes de ensino, apesar de esforços seus de resolução racional, nunca foram capazes de resolver as dualidades e dificuldades criadas (bem patentes na variabilidade de escritas até hoje encontradas nos diversos dicionários, portais e prontuários ortográficos acordistas), tornando quase impossível transmitir informação segura e lógica aos alunos. Em consequência, os alunos e interessados na Língua passaram a sentir maior dificuldade de aprendizagem.

Ajuda ao Ensino - FALHADA.

Também os falantes de outras línguas deverão ter sentido estranheza em palavras como «exato», «ator», «cato» e «seleção», que deixou de se assemelhar às palavras correspondentes das suas línguas: «exact», «exacto», «exakt», «sélection», «selection», «seleccion», «selektion».

Acrescentando ainda, pela consumação de uma verdadeira deslatinização do Português, e por uma perda maior do sentido etimológico das palavras (e real desvirtuação da Etimologia), e até por uma tranformação fonética de certas palavras, que roça a ridicularização e mutilação do Português (já se ouve quem pronuncia «expetativa» e «nuturno»); e mais, por torções linguísticas e pelo caos em geral criado, no grafismo e na semântica das palavras intervindas, chega-se a uma hipótese de que o AO90 falhou em criar alguns benefícios para os falantes da nossa Língua, e, ao contrário, lhes criou múltiplos e novos problemas.

Sendo assim, considera-se que o AO90 deve ser posto em causa. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem um papel, e mesmo uma responsabilidade de se interessar por esta problemática (assim como todos os portugueses o deveriam fazer).

Pelo exposto, O Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua 14ª Convenção, delibera:

1 - que após os cerca de seis anos de aplicação geral do AO90, seja feita uma avaliação científica global dos seus efeitos;

2 - que o Partido Ecologista «Os Verdes» tome iniciativas para prossecução deste desiderato, de maneira que, através da Assembleia da República, por uma comissão de especialistas, ou entidade competente, ou outras formas para o fim adequado, se torne público, de modo explícito, estas (aqui expostas) e outras consequências da aplicação desta radical mudança na Língua, e portanto sirva de base a acções que levem a que se possa corrigir os seus efeitos nefastos e negativos;

3 - que estas acções poderão incluir, se os achados de tal estudo assim apontarem, numa situação limite, a orientação para a suspensão do AO90.

Nota: Por opção dos subscritores a presente Moção não foi redigida ao abrigo do AO 1990.

Caso seja aprovada, a moção deverá conter a seguinte nota de rodapé: “ O texto original da moção foi escrito sem AO 1990”

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