Pela defesa de um serviço postal PÚBLICO, de qualidade E UNIVERSAL

17/11/2018

Quando o anterior governo do PSD e do CDS privatizou os CTT, ninguém percebeu porquê. E ninguém percebeu, porque os CTT, para além de prestarem um excelente serviço postal, reconhecido até no plano internacional, ainda contribuíam todos os anos com receitas para o Estado.

E tal como sucedeu noutros processos de privatização, também o caso dos CTT foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa.

Hoje, só não vê quem não quer, porque a crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio, fruto desta privatização, é perfeitamente notória.

Centenas de estações foram encerradas, delapidação do património dos CTT, com a venda de vários importantes edifícios, centenas de recetáculos postais retirados da via pública, despedimento de trabalhadores, aumento de vínculos precários, aumento dos percursos de cada giro de distribuição, tempos de espera para atendimento que aumentaram substancialmente, falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente e entrega do correio a outras empresas em regime de outsourcing.

Tudo isto sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores.

Mas a par desta degradação do serviço, teremos ainda de somar o aumento das tarifas, recorde-se que desde a privatização já subiram mais de 50%.

Ou seja, neste momento e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um acentuado retrocesso.

Como se não bastasse, a Administração dos CTT anunciou ainda a intenção de acabar com centenas de postos de trabalho na área operacional, de encerrar mais dezenas de estações de correio e de vender mais património, o que é uma autêntica vergonha.

Recorde-se que, em dezembro de 2017, foi divulgado um plano de reestruturação que previa o despedimento de cerca de 800 trabalhadores e, posteriormente, foi confirmado o encerramento de 22 estações de correios, número que afinal se veio a verificar ser substancialmente superior ao anunciado.

De acordo com a Comissão de Trabalhadores dos CTT, corre-se o risco de se chegar a 2020 apenas com cerca de 200 estações, em vez das 600 existentes no início de 2018.

Perante esta situação, o que se está a passar nos CTT não é próprio de um Estado de Direito, os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando os CTT. Só entre 2013 e 2016, foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, cerca de um terço da receita total da privatização.

Acresce a toda esta situação o facto do Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de Estações de Correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do Banco, o que aumenta as filas de espera.

A situação é de tal forma grave e evidente que a ANACOM propôs já que o Governo multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade.

Basta, aliás, olhar para os três relatórios da Reguladora, referentes aos 3 primeiros anos de privatização, os únicos disponiveis, para percebermos em que ponto estamos quando falamos da degradação do serviço postal.

Um cenário que nada tem a ver com os CTT, enquanto empresa pública, que para além de serem rentáveis, gerando receitas para o Estado, ainda prestavam um serviço público de altíssima qualidade.

E se é verdade que mesmo, com o percurso a que assistimos nos últimos anos, os CTT não perderam a sua importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades, também é verdade que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados, tem o seu futuro comprometido, sob pena de ser destruído de forma irreversível.

É este quadro que nos leva à triste constatação que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para o Estado, para as populações e para os trabalhadores.

Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo para isso fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é possivel quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.

Assim, o Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua 14ª Convenção Nacional, delibera:

Desenvolver todos os esforços para que o Governo inicie o processo de reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado.

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