PELA DEFESA DO PODER LOCAL E GARANTIA DA UNIVERSALIDADE DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO

17/11/2018

Descentralizar é dotar as autarquias locais de mais autonomia, de maior capacidade para dar resposta aos problemas locais, de promover uma maior participação das populações e de respeitar a integridade do serviço público.

Defendemos a descentralização de competências, mas num processo ponderado, amplamente consensualizado entre as partes envolvidas, que seja territorialmente equilibrado e que se faça acompanhar dos recursos financeiros adequados e, sobretudo, que tenha como objetivo dar uma melhor resposta às necessidades das populações.

O que está efetivamente em causa com a proposta de descentralização e de transferência de competências em curso, é uma tentativa inaceitável de desresponsabilização do Governo, incluindo em áreas que incidem sobre direitos que a nossa Constituição elege como Direitos Fundamentais, como a educação ou a saúde, e que têm essa relevância constitucional exatamente para que os cidadãos tenham as mesmas condições de acesso, independentemente da sua situação geográfica e independentemente das condições financeiras dos respetivos municípios.

Ou seja, existem determinadas áreas que não são transferíveis para os municípios e não podem deixar de estar sob a tutela e a responsabilidade do Estado, exatamente para que todos os cidadãos possam ter igualdade de acesso aos direitos que essas áreas incorporam. Ora, em bom rigor, o que se está a estimular e a promover com esta dita proposta de descentralização do Governo PS, em perfeita sintonia com o PSD, é a fragilização das funções sociais do Estado e a real hipoteca da garantia da universalidade dessas funções.

De facto, um processo de descentralização não deve, nem pode ser confundido com uma simples transferência de encargos ou deslocalização da tutela e deve respeitar em primeiro lugar a autonomia do Poder Local e ter como propósito central a melhoria da qualidade de vida das pessoas, o que é inseparável da valorização dos serviços públicos.

Acontece que, em muitos domínios, o que se pretende neste processo é transferir apenas competências de simples execução, assumindo assim as autarquias um papel e um estatuto que se confundem com simples órgãos de extensão do Poder Central, é um esforço para reduzir as autarquias a meros “braços estendidos” do Governo, a fazer lembrar outros tempos.

Ao respeitar-se a coesão territorial nacional, não se pode aceitar que se criem condições para o agravar de desigualdades entre as autarquias locais e este é um dos riscos que está presente neste dito processo de transferências.

Acresce que, para a concretização de uma descentralização efetiva é necessária a criação das Regiões Administrativas, enquanto elemento crucial à delimitação de responsabilidades entre os diversos níveis de administração e à defesa da autonomia dos nossos municípios e das nossas freguesias.

A malfadada experiência de uma dita “Reforma Administrativa” que se configurou como um simples e expedito processo de extinção de muitas das nossas freguesias, às quais, aliás, também se deve voltar a dar a palavra, permitindo assim a reversão desse mesmo processo, também nos convoca a uma preocupação acrescida, relativamente às reais intenções do PS e do PSD em matéria de descentralização.

Concluindo:

Não podemos permitir que se comprometa a capacidade de dar uma resposta adequada às efetivas necessidades das populações.

Novas competências exigem condições financeiras adequadas, mas também exigem condições de autonomia e de organização para o seu pleno exercício.

Diz-nos a experiência que, em regra, mais do que competências, se transferem encargos, pelo que se deve exigir uma avaliação rigorosa dos meios necessários, obrigando também à consagração de garantias futuras no que respeita ao regime financeiro.

Refira-se, a propósito, que as Leis da transferência de competências para as autarquias locais, atualmente em vigor e aprovadas no final da anterior sessão legislativa, confirmam um subfinanciamento do Poder Local, comprometendo assim a capacidade de resposta de muitas das nossas autarquias.

O desenvolvimento local exige uma mais eficiente e eficaz gestão pública que se impõe salvaguardar e se deve promover.

Continuamos a afirmar que a constituição das regiões administrativas e a implementação de um vasto processo de regionalização seriam as condições básicas estruturais para a descentralização e a definição de uma política global de desenvolvimento de acordo com as potencialidades e condições ecológicas de cada região.

Assim, o Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua 14ª Convenção Nacional, delibera:

1 - Manifestar a mais viva oposição ao processo de descentralização proposto pelo PS/PSD;

2 - Empenhar-se na concretização de um processo de descentralização que, não apenas comprometa, mas também envolva as autarquias, respeite a autonomia do Poder Local e valorize efetivamente os serviços prestados aos nossos cidadãos.

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