Descarregar Moções em formato PDF

17/11/2018

PELA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - PELA REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA

No nosso País a grande maioria dos recursos hídricos de superfície está em má ou muito má qualidade, com substancial perda de vida selvagem e de biodiversidade, com impactos negativos na qualidade de vida e no direito ao desenvolvimento das populações ribeirinhas, com consequências negativas para as atividades lúdicas e económicas e para a própria saúde pública, pois muitas destas águas servem para irrigação e para abastecer a população.
O estado geral dos nossos recursos hídricos deve-se à insuficiente cobertura ou más respostas ao nível do tratamento de águas residuais e efluentes industriais e domésticos, com Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR’s) em mau estado de conservação ou realizando apenas tratamento primário, manifestamente insuficiente.
Os graves atentados ambientais a que os rios e ribeiros têm sido expostos, uns mais mediatizados do que outros, constituem a imagem da vergonha que persiste num país em que se continuam a tomar decisões erradas de construção, betonização e impermeabilização de solos que constituem importantes zonas húmidas de regularização do regime hídrico e de recargas de aquíferos, em que continua a existir uma deficiente monitorização da água para consumo humano, e onde as perdas de água entre a captação e a utilização e o consumo continuam a ser extremamente elevadas, num claro desperdício deste bem essencial à vida.
No que diz respeito à gestão dos recursos hídricos, e face aos problemas ambientais que têm ocorrido, nomeadamente de descargas de águas residuais que se têm verificado em vários cursos de água, de maior ou menor caudal, e muito particularmente em vários efluentes do Rio Tejo, Os Verdes entendem que estas situações têm ocorrido devido, em grande parte, a uma grave falta de meios para operações de monitorização e fiscalização.
Por exemplo, na bacia hidrográfica do Tejo, têm-se verificado nos últimos anos graves episódios de poluição, muitos deles resultantes de atividades industriais e de inexistência ou mau funcionamento de ETAR’s. Esta realidade, intensificada pelos períodos de seca e de temperaturas elevadas, transformam alguns troços do Rio Tejo em verdadeiros esgotos de cheiro nauseabundo, originando a morte de milhares de peixes e de outros seres vivos.
De salientar que a bacia hidrográfica do Tejo assume particular importância nas vertentes social, económica e ecológica, sendo ainda uma importante fonte de água para consumo humano e para a atividade agrícola. Constitui, ainda, o “ganha-pão” das comunidades piscatórias que ainda persistem. Os recorrentes problemas de poluição ocorridos no Rio Tejo, levaram Os Verdes a dedicar as suas jornadas parlamentares do passado mês de março precisamente a este tema, de modo a alertar para a necessidade de se olhar para este património natural com outros olhos.
Outro dos problemas que assola o Tejo é a insuficiência de caudal para a manutenção dos seus ecossistemas. Os Verdes têm vindo a exigir ao Governo português, não só uma fiscalização séria e permanente, como a necessidade de revisão da Convenção de Albufeira. Assinada entre Portugal e Espanha em 1998, a Convenção de Albufeira (Convenção de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas), entrou em vigor no ano 2000, sendo que a gestão dos caudais acordada ao abrigo desta Convenção tem sido um dos problemas com que Portugal se tem confrontado.
Foi estabelecido, em 2008, um segundo protocolo adicional à Convenção de Albufeira, onde os caudais foram estabelecidos em função dos interesses das hidroelétricas e não em função da preservação e da garantia dos ecossistemas fluviais. Passaram a prever-se caudais trimestrais e semanais, mas a verdade é que os caudais definidos nunca foram os caudais ecológicos e não se ousou optar pela previsão de caudais diários.
Têm sido muitas as situações em que a intenção de levar por diante projetos espanhóis com impactos nos rios internacionais se aliou a resistências na avaliação dos impactos transfronteiriços e à falta de transparência na informação prestada. O exemplo mais gritante desta realidade é o projeto para o armazém de resíduos nucleares em Almaraz, com impacto no Rio Tejo. Informações mais recentes dão conta da intenção, por parte de Espanha, de abandonar este projeto, mas os esclarecimentos são ainda escassos e pouco claros.
Assim, o Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua 14ª Convenção, delibera:
1 - Exigir a recuperação da profissão de guarda-rios, com o número adequado de recursos humanos necessários à preservação e fiscalização dos recursos hídricos;
2 - Promover medidas para o reforço das ações inspetivas, tanto em termos de recursos humanos como materiais;
3 - Pugnar para que se promova o conhecimento das disponibilidades hídricas e se realize o planeamento e gestão da utilização dos recursos hídricos, de forma a garantir níveis de quantidade e qualidade adequados à satisfação das necessidades atuais e futuras, salvaguardando o equilíbrio dos ecossistemas;
4 - Exigir a efetiva implementação de planos de uso eficiente da água, promovendo a poupança deste recurso.
5 - Exigir a revisão e adaptação da Convenção de Albufeira, de modo a garantir um regime de controlo e monitorização dos caudais diários, assegurando assim os caudais ecológicos dos rios internacionais.

Voltar