PROSTITUIÇÃO É VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO!

17/11/2018

A prostituição é uma forma de exploração das pessoas prostituídas, um atentado à dignidade humana e uma violação dos direitos humanos.

A discussão deste grave problema social, não sendo nova, é da maior atualidade e importância, principalmente quando algumas forças políticas se têm mostrado favoráveis ao que designam de legalização da prostituição.

Ora, isto seria legitimar a exploração e a violência, algo que Os Verdes nunca poderiam aceitar, pois pautam a sua ação em defesa dos direitos humanos e de uma sociedade mais justa e solidária.

Importa esclarecer que a prostituição não é crime em Portugal, ou seja, a pessoa que se prostitui não é criminalizada, mas sim quem explora a prostituição. Logo, o que alguns defendem é a legalização do lenocínio.

Portugal rege-se pelo princípio do respeito pela dignidade humana, conforme consagra a Constituição da República Portuguesa, e ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que determina no Artigo 6.º que «Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas, incluindo disposições legislativas, para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres», assim como a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem.

Quer isto dizer que legalizar a prostituição seria violar um princípio constitucional e os demais compromissos a que o nosso país está vinculado e que deve respeitar e cumprir.

Urge, por isso, contrariar a tentativa de regularização da prostituição e intervir para eliminar esta exploração, sendo fundamental continuar a desmontar os falsos argumentos que pretendem alterar a legislação no sentido de a legalizar ou regulamentar.

Grave é também a propagação de conceitos como trabalho sexual e trabalhadores do sexo, procurando banalizar e normalizar esta forma de exploração, com o objetivo de a tornar socialmente aceitável.

Como se sabe, a prostituição tem um incremento mais forte em contextos de crise, de degradação das condições de vida, de agravamento das desigualdades e da pobreza, que acabam por ser fatores que empurram as pessoas, maioritariamente mulheres que não têm formas de sobrevivência, para as redes de prostituição e, muitas vezes, para a cadeia do tráfico de seres humanos, que acaba por lhe estar associado.

É verdade que não há só mulheres que se prostituem, mas a prostituição tem uma esmagadora incidência sobre as mulheres. De acordo com o Movimento Democrático de Mulheres, as mulheres e crianças são 95% do total de pessoas traficadas para fins de prostituição e a forma mais comum de tráfico de seres humanos é a exploração sexual, que chega quase aos 70%.

Este flagelo não se resolve punindo as pessoas que se prostituem nem legalizando quem as explora, mas exigindo medidas específicas e integradas de combate às causas da prostituição e de adequada proteção das pessoas prostituídas.

Face ao exposto, facilmente se conclui que a prostituição é um atentado à dignidade humana e uma violação dos direitos humanos, devendo apoiar-se e defender as pessoas prostituídas e não perpetuar a violência a que estão submetidas. Se ainda subsistissem dúvidas, a situação da Holanda e da Alemanha, que legalizaram a prostituição, são bem exemplificativas das nefastas consequências que daí advieram.

O Partido Ecologista Os Verdes tem lutado pelo fim de todas as formas de exploração e continuará a aprofundar esta luta, reconhecendo na exploração da prostituição uma violação dos direitos humanos e assumindo o compromisso de contribuir para a consciência social do que está em causa e para combater esta grave forma de exploração e violência.

A esse propósito, recorde-se que Os Verdes têm proposto em sede de Orçamento do Estado, em cumprimento de uma resolução aprovada na Assembleia da República (Resolução nº 47/2013, de 4 de abril), a criação de um plano de combate à exploração na prostituição, garantindo, entre outras medidas, o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional.

Assim, o Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua 14ª Convenção Nacional, delibera:

1 - Combater firmemente a legalização da prostituição e a sua consagração como trabalho, uma vez que se trata de uma violação de direitos humanos fundamentais.

2 - Defender a promoção de medidas de combate e prevenção da prostituição, através da garantia de condições de vida dignas e da eliminação das causas económicas e sociais que empurram principalmente as mulheres para a prostituição.

3 - Pugnar pela criação de um plano de combate à exploração na prostituição, tal como determina uma resolução aprovada pela Assembleia da República, até que esteja efetivamente implementado, assim como os devidos apoios e proteção às pessoas prostituídas.

4 - Pugnar pela efetiva implementação da educação sexual nas escolas, como forma de consciencializar e informar sobre matérias relacionadas com a sexualidade e sobre a necessidade de prevenir e combater a exploração sexual.

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