V - UM COMPROMISSO COM UMA SOCIEDADE PARA TODOS

18/11/2018

a) Igualdade e não discriminação

A promoção de políticas para a igualdade é a base de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Em pleno século XXI, as mulheres ainda são discriminadas por serem mulheres. No trabalho essa realidade é bem visível, quando, em Portugal, as mulheres recebem salários 16% inferiores aos dos homens. A garantia da lógica de salário igual para trabalho igual tem de ser assegurada e, para o efeito, o Estado não se pode demitir de uma ação, designadamente no âmbito dafiscalização e de exigência do cumprimento da lei.

Também no trabalho, as mulheres ainda são discriminadas por razões de maternidade. É inaceitável que a uma mulher, como pressuposto para conseguir um emprego, seja colocado que não pense ter filhos a curto prazo, para que garanta a total disponibilidade à empresa. Num país onde as taxas de natalidade são tão reduzidas, esta discriminação de que as mulheres são alvo é inaceitável. Para além disso, é absolutamente indecente que ocorram casos, como aqueles de que já se ouviu falar, de mulheres que são obrigadas a comprovar (por exemplo através de prova de expressão mamária) que estão a amamentar os filhos, para que lhes possa ser cedido o tempo legal de redução de horário. São exigências discriminatórias e que ferem a integridade destas mulheres.

Por serem também aquelas que ainda mais disponibilizam do seu tempo para acompanhamento familiar, designadamente dos filhos e dos mais idosos, tornam-se mão-de-obra menos satisfatória para muitas empresas, pelo que as mulheres são efetivamente as maiores vítimas de desemprego, de precariedade e de pobreza.

Com vista a contrariar esta realidade, os Verdes têm avançado com propostas para, por exemplo, o desenvolvimento de políticas que assegurem mais estruturas públicas de apoio à infância e também aos idosos. De realçar que a ausência destas estruturas, a preços comportáveis, é determinante também para a igualdade entre mulheres, porque se há famílias que podem comportar creches e infantários privados a preços bastante elevados, não há dúvida que a generalidade das famílias, que vive do rendimento do seu trabalho, não consegue comportar tamanhos custos.

Uma política salarial justa, a não discriminação no acesso ao emprego e a garantia de estruturas de apoio às famílias são exemplos de pressupostos importantes para a libertação de mulheres para outras atividades recreativas, culturais, desportivas, de participação política, associativa, entre outras, a que têm direito e que lhes atribui a condição de cidadãs por inteiro. Essa luta deve ser empreendida com determinação.

Também no âmbito do combate às desigualdades, o PEV defende intransigentemente políticas de inclusão de pessoas com deficiência e a prossecução de caminhos emancipatórios, que combatam o estigma e a facilitação de situações de pobreza a que estes cidadãos se encontram muitas vezes votados, por serem discriminados, designadamente, no acesso ao trabalho. O cumprimento de quotas de emprego, quer na Administração Pública, bem como o estímulo à contratação no setor privado, devem ser efetivados.

Para além disso, é determinante o aumento da proteção social para as pessoas com deficiência que dela necessitam. Em Portugal 36% da população com deficiência revela dificuldades em pagar os bens essenciais, uma percentagem bem acima da média da União Europeia, comprovando a vulnerabilidade económica acrescida por parte das pessoas com deficiência no nosso país.

Ao nível dos serviços públicos é determinante agir e garantir meios adequados para a verdadeira inclusão de pessoas com deficiência. Desde logo, na escola é determinante que existam, em início de ano letivo, meios humanos, materiais e pedagógicos para acompanhamento de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

Os Verdes deram um contributo importante para que fosse criado um grupo de recrutamento de língua gestual nas escolas, em respeito por estes profissionais. Mas, em relação à língua gestual, há passos que tardam em ser dados – por exemplo, não é aceitável que um cidadão surdo se desloque a um centro de saúde e não consiga comunicar, por não haver intérprete de língua gestual. É preciso garantir que os serviços públicos estão dotados de meios para que essa discriminação não aconteça.

A existência de barreiras arquitetónicas, seja nas ruas, seja ao nível do edificado, gera grandes dificuldades para quem tem mobilidade condicionada. Nesta matéria a lei está por cumprir e impõe-se que o Estado seja proativo no que respeita à eliminação das barreiras arquitetónicas em todos os edifícios, equipamentos coletivos e em vias públicas, assim como no que concerne à fiscalização do cumprimento da lei no edificado e equipamentos em geral. Também ao nível dos transportes, o acesso é muitas vezes apontado como uma dificuldade real para quem tem mobilidade condicionada, agravando dificuldades de deslocação para a escola, para o trabalho ou para lazer. O PEV continuará a tomar esta questão como uma prioridade na sua agenda de ação.

O empenho dos Verdes para a inscrição no artigo 13º da CRP da igualdade independentemente da orientação sexual de cada pessoa, traduz o nosso empenho para a promoção da não discriminação homofóbica e transfóbica. Demos contributos para passos importantes como a consagração do casamento entre pessoas do mesmo sexo, ou para a possibilidade de as crianças serem adotadas por casais homossexuais, reforçando os direitos das crianças institucionalizadas a serem adotadas e garantindo os direitos das pessoas LGBTI, tal como consagrado para os heterossexuais, de poderem adotar. Há passos ainda não conquistados, mas que o PEV continuará a verter em proposta legislativa, como o acesso de pessoas LGBTI, designadamente mulheres lésbicas, às técnicas de procriação medicamente assistida.

Existe ainda muita discriminação relativamente à comunidade LGBTI, nos locais de trabalho, nas escolas, na saúde, nos transportes públicos, entre outros locais, sendo que os atos mais comuns são o insulto e a ameaça, o bullying e a violência doméstica.

Uma política de igualdade requer também esforços públicos para uma educação dos cidadãos no que se refere à aceitação das diferenças, e se a escola é um espaço privilegiado para o efeito, também é muito relevante que os profissionais dos serviços públicos (saúde, forças de segurança, entre tantos outros) sejam garantias de promoção das igualdades.

Os Verdes afirmam que a orientação sexual, a raça, ou o credo que uma pessoa pratica não pode, em qualquer circunstância, ser fatorde diminuição de direitos de cada cidadão. Defendemos uma sociedade de plena igualdade, que faça das diferenças de todos a riqueza da diversidade da nossa sociedade.

b) Cultura

A cultura é, para o PEV, um setor que contribui inegavelmente para o sentido crítico e criativo dos cidadãos, capaz de contribuir, tal como a educação, para a formação integral dos indivíduos, gerar-lhes maior consciência e mais preenchimento na plenitude dos seus interesses diversificados. É, portanto, uma vertente importante da democracia.

O setor da cultura em Portugal continua, contudo, a ser vítima de um subfinanciamento público e de uma lógica economicista preocupantes e que põem em causa o desenvolvimento, e muitas vezes a própria sobrevivência, do tecido cultural. É uma área política que tem sido sobremaneira secundarizada.

Os Verdes defendem o investimento de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura e, para o efeito, a programação de uma trajetória com vista ao cumprimento desse objetivo a muito curto prazo. O Estado não se pode desresponsabilizar da garantia de uma efetiva política para a cultura.

Relativamente ao apoio às artes, em concreto, abarcando as artes performativas, as artes visuais e cruzamentos disciplinares, são inúmeras as companhias e estruturas culturais que vêem comprometida a sua ação, como aconteceu com os resultados do concurso de apoios sustentados às artes 2018-2021, onde muitas estruturas perderam apoios ou viram substancialmente reduzidos os apoios que tinham. Este comprometimento de recursos tem também implicações sérias no desemprego de muitos artistas e criadores culturais, porque importa não esquecer que o setor da cultura, e das artes em concreto, é também um setor com uma capacidade significativa de gerar emprego na sociedade.

É urgente um outro rumo de apoio às artes, um rumo que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, assim como a democratização da fruição das artes e do acesso à cultura. Por isso, o PEV defende, desde logo, o aumento do financiamento do bolo global atribuído ao apoio às artes, devendo esse valor atingir os 25 milhões de euros. A verdade é que se esse montante global não aumentar, a distribuição dos apoios nunca atingirá um nível mínimo de justiça.

Mas, para além disso, o PEV defende um novo modelo de apoio às artes, que avalie as candidaturas em função da sua realização, e não através de critérios financeiros. Um modelo onde, também, os procedimentos do concurso sejam, para além de desburocratizados, atempados, de modo a permitir que os projetos a implementar se iniciem com o apoio efetivamente prestado.

Os Verdes entendem que o apoio às artes, e à cultura em geral, deve ter em conta o objetivo nacional de combate às assimetrias regionais, o que passa também pela valorização e defesa da oferta cultural no interior do país.

Por vezes, ouve-se como argumento para a manutenção dos espetáculos tauromáquicos o facto de estes constituírem uma vertente cultural e da tradição do país. Porém, é evidente, e por isso generalizadamente reconhecido, que se trata de um espetáculo violento e que expõe a tortura do touro bravo ou de lide. Os Verdes defendem a importância de se trabalhar para o fim das touradas, designadamente através do não financiamento público às mesmas e do impedimento da sua transmissão em canal televisivo.

No que concerne à defesa no património cultural, impõe-se uma política de preservação e de manutenção pelo seu próprio valor intrínseco, mas também pelo que representa para a nossa identidade como povo, e até para a nossa economia, designadamente pelo proveito turístico nas diferentes regiões onde esse património se localiza.

A verdade é que se verifica que muito desse património está cada vez mais ameaçado, por vezes em resultado de causas naturais de degradação, mas também pelos fenómenos de alteração ou de destruição pela mão humana.

A degradação ou o desaparecimento de um bem do património cultural e natural constitui um empobrecimento da identidade de qualquer povo do mundo. É fundamental que sejam disponibilizados os meios necessários (financeiros, científicos e técnicos) para a recuperação e a construção dos diversos espaços para que se preserve a memória e o passado dos lugares, das regiões e das populações.

Sublinhe-se que grande parte deste património cultural e natural se reveste de interesse nacional e mundial, transportando uma efetiva responsabilidade na sua conservação e proteção. Para além dos esforços das comunidades locais e das autarquias neste processo de preservação, o Estado tem de assumir a sua responsabilidade no apoio financeiro e na monitorização do património cultural, necessários aos processos que, com a ajuda das tecnologias e da ciência, tornem cada vez mais próxima a história que espaços culturais e naturais contam de um passado mais longínquo, e das lições que esse passado nos dá.

c) Trabalho e Segurança Social

A pretexto da competitividade, do crescimento e do emprego e mais recentemente com o pretexto da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral.

A verdade é que o acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado, mais que previsível, dessas opções, materializadas através das sucessivas alterações ao Código de Trabalho, que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha, designadamente, por via do desaparecimento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, da fragilização e do bloqueamento da contratação coletiva, ou, ainda, da facilitação e do embaratecimento dos despedimentos.

Soma-se a tudo isto as medidas que foram tomadas para os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, o sumiço dos feriados, a subtração aos dias de férias ou os cortes de dias de descanso obrigatório. Esta realidade retira aos trabalhadores, estrategicamente, direitos que tem como cidadão, tais como de acompanhamento familiar, de lazer, de convívio, de novas e diversas aprendizagens, de associativismo, de participação, enfim, de qualidade de vida.

Com aquela lógica, acrescida da desvalorização salarial, os rendimentos das famílias emagreceram substancialmente, os direitos de quem trabalha encolheram drasticamente, a desproteção dos trabalhadores bateu no fundo - a economia perdeu com isso e o desemprego não parou de crescer.

É verdade que algumas dessas opções foram já revertidas, nomeadamente o regresso às 35 horas semanais na Administração Pública ou a reposição dos feriados, com o contributo dos Verdes que em ambos os casos apresentaram iniciativas legislativas (de salientar que, para o caso das 35 horas, o PEV também as defendeu para o setor privado, mas o PS, PSD e CDS chumbaram essa proposta). O descongelamento da progressão nas carreiras também está em andamento, mas não de forma justa para todos, e este ano, pela primeira vez em cerca de 10 anos, os funcionários públicos terão aumentos salariais, situação para a qual o PEV também insistiu. O Primeiro-Ministro afirmara que se teria de optar, nesta legislatura, entre o descongelamento das carreiras ou o descongelamento dos salários. Porém, para o PEV, essa opção seria inadmissível e o Governo PS acabou por recuar na sua pretensão.

Contudo, há matérias relativas à legislação laboral que é necessário reverter com urgência, como o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, alterar o valor das indemnizações em caso de despedimento, a necessidade de reforçar a contratação coletiva e a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores. Esse caminho não está a ser trilhado porque, em matéria de legislação laboral, o Governo PS escolheu pedir a mão da direita, com base no acordo celebrado entre o Governo PS, a UGT e as entidades patronais, propondo, nomeadamente, alargar o período experimental para 6 meses, fomentando a precariedade; oferecendo 150 horas de trabalho gratuito por ano às entidades patronais, através do banco de horas grupais; mantendo a norma da caducidade ao nível da contratação coletiva. Tudo à medida das entidades patronais.

A precariedade tomou conta do mundo laboral em Portugal, deixou de ser exceção para passar a ser regra. Para necessidades de trabalho permanentes os contratos são precários, para tornar os trabalhadores descartáveis e também mais frágeis e submissos, e, logo, mais fáceis de explorar, esse é o desejo da ideologia que defende a precariedade.

Estes são os factos, sustentados em contratos a termo grosseiramente ilegais, em recibos verdes, falsos, que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços. Eternas bolsas de investigação, que mais não visam do que perpetuar a precariedade. Contratos de Trabalho Temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito do Trabalho, porque nada têm de temporário. Programa de Estágios para desempregados de longa duração, colocando o Estado, o contribuinte a financiar a precariedade para as empresas beneficiarem de mão-de-obra praticamente gratuita

E o pior é que foi sendo o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade. O Governo PSD/CDS fez um trabalho intenso de colocar milhares de pessoas a trabalhar em unidades de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos a responder a necessidades permanentes, mas com vínculos absolutamente precários.

Na presente legislatura, um dos compromissos assumidos foi o combate à precariedade. Importa efetivar o Plano Nacional de Combate à Precariedade e à Contratação Ilegal, bem como o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (o que inadmissivelmente não está a acontecer, por exemplo, ao nível dos bolseiros de investigação científica).

Os Verdes alertam para o facto de as condições laborais e salariais serem determinantes para inverter os baixos níveis de natalidade com os quais o país se confronta, e que podem a breve prazo trazer problemas sérios, pela redução substancial de pessoas no ativo.

Ao nível da Segurança Social, Os Verdes defendem o sistema público, solidário e universal. Qualquer tentativa de fragilizar este sistema tem a veemente oposição do PEV.

A pretexto da sustentabilidade da Segurança Social, diversos Governos chegaram a reduzir o direito a prestações sociais, com impactos sérios no crescimento da pobreza. Com o anterior Governo PSD/CDS o ataque foi brutal, designadamente, com o corte de pensões, de subsídios de desemprego, do abono de família, do rendimento social de inserção ou do complemento solidário para idosos. A base ideológica ditava também que era preciso fragilizar a Segurança Social com vista à sua privatização e ao recurso às seguradoras.

Na presente legislatura considerou-se determinante, nas posições conjuntas estabelecidas, reverter esta situação e reforçar a função da Segurança Social. Estabeleceu-se também, concretamente, na posição conjunta entre o PEV e o PS que não haveria descida das contribuições das empresas (TSU), de modo a garantir esse justo financiamento da Segurança Social. Não obstante esta disposição, o Governo PS tentou, no decurso da legislatura, uma proposta de diminuição da TSU, a qual acabou por ser rejeitada.

O PEV considera que, para reforçar o financiamento da Segurança Social, as empresas com maiores lucros deveriam pagar uma contribuição acrescida, com base no Valor Acrescentado Líquido, ou seja na riqueza líquida aí refletida.

O PEV valoriza as prestações sociais não contributivas como um instrumento de combate à pobreza e considera que devem abarcar o universo de pessoas que delas carecem, ao mesmo tempo que se promove uma política de emprego e de justas pensões que permita efetivamente a autonomização desses cidadãos.

O PEV valoriza também, para efeitos de reforma, as longas carreiras contributivas, e considera que, independentemente da idade, 40 anos de descontos para a segurança social deve dar direito à pensão de reforma, sem quaisquer cortes e condicionantes.

d) Justa repartição da riqueza

Para garantir a justa repartição da riqueza e inverter o ciclo de concentração de riqueza numa minoria à custa das condições de vida de uma larga maioria, há dois fatores determinantes: salários e impostos.

Os salários em Portugal são muito baixos, se comparados com os de outros países da União Europeia, sendo que o custo de vida é em tudo semelhante ao dos Estados-Membro que praticam melhores salários. O salário mínimo nacional (SMN) é também dos mais baixos na União Europeia – está atualmente fixado nos 580 euros (brutos).

Para além de ser um valor baixo, o que se verifica é que o número de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional tem vindo a aumentar substancialmente. Mais de um 1/4 dos trabalhadores em Portugal não ganha mais do que o SMN. Este facto representa dificuldades financeiras concretas na vida de muitas famílias e contribui para uma realidade preocupante que é o facto de os índices de pobreza grassarem também entre quem trabalha, e não apenas entre quem está desempregado ou inativo.

Neste quadro, o PEV tem vindo a defender um aumento mais acelerado do SMN, para compensar os muitos anos em que não foi atualizado ou em que foi insuficientemente atualizado. Porém, o BE juntou-se ao PS no sentido de acordar e defender um aumento mais lento e ligeiro do SMN durante a legislatura, fazendo com que só em 2019 atinja os 600 euros. Os Verdes, por seu turno, consideram que em 2019 o SMN já deveria ter atingido os 650 euros mensais.

Em matéria de impostos, de destacar que o PEV defende uma maior progressividade no IRS, materializada no desdobramento de mais escalões, de modo a garantir o princípio de que cada sujeito passivo contribui efetivamente à medida das suas capacidades advenientes do seu rendimento de trabalho.

O PEV contestou a atitude do anterior Governo PSD/CDS de, enquanto vendia a ideia de que não havia margem para descer impostos para quem trabalha, optar pela redução progressiva e substancial do IRC para as grandes empresas (de 25% para 23% e depois para 21%, com o objetivo de descer ainda mais). O PEV considera que as grandes empresas, que detêm grandes lucros, devem contribuir à dimensão da sua maior capacidade de contribuição e o IRC deve contemplar esse princípio. Já quanto às micro, pequenas e médias empresas (que, em bom rigor, juntas, são as que mais geram postos de trabalho no país), os Verdes consideram que devem ser estimuladas e que esse estímulo pode advir por via fiscal. Nesse sentido, e também com o objetivo de contribuir para a dinamização do interior do país, o PEV propôs, em sede de Orçamento do Estado, a redução de IRC para as micro, pequenas e médias empresas que se instalassem no interior.

Em sede de fiscalidade ambiental, o PEV tem defendido um conjunto de medidas com vista ao incentivo a investimentos e a comportamentos ambientalmente sustentáveis. Por isso, a título de exemplo, propusemos que despesas relacionadas com a utilização dos transportes coletivos e da bicicleta, com obras e aquisição de materiais que promovam eficiência energética ou com a compra de materiais reciclados fossem alvo de redução de impostos ou deduções fiscais. Até à data o Governo PS apenas aceitou a dedução de títulos de transporte coletivo em sede de IRS, o que, na perspetiva do PEV, fica muito aquém do que o sistema fiscal poderia dar como contributo para motivar os cidadãos a compras e atitudes ambientalmente mais responsáveis.

Uma outra vertente fiscal, para a qual o PEV deu um contributo importante, foi a baixa da taxa do IVA na restauração (que o anterior Governo PSD/CDS tinha aumentado de 13% para 23%, com consequências bastante negativas ao nível de muitos pequenos estabelecimentos de restauração). A baixa do IVA da restauração permitiu criar um conjunto significativo de mais postos de trabalho.

A introdução da cláusula de salvaguarda do IMI foi também uma medida importante, para a qual o PEV contribuiu, permitindo evitar os aumentos substanciais de IMI. Não obstante esta medida positiva, o PEV considera que era prudente baixar a taxa legal máxima do IMI, pelo menos para 0,4%, o que aliviaria o peso do IMI para muitas famílias.

Os Verdes defendem também que uma percentagem do ISP seja consignado ao investimento em melhores transportes públicos, dando a garantia de que o contributo dado, através deste imposto, é investido numa alternativa de mobilidade, mais sustentável, para as populações.

Por outro lado, o empenho do Estado no combate à fraude e à evasão fiscal é determinante e justo para todos aqueles que vivem do seu trabalho e pagam os impostos devidos, para que o Estado lhes forneça, com qualidade, os serviços a que têm direito, e dote o país das infraestruturas necessárias.

Mas o combate à fraude e à evasão fiscal terá de passar também por colocar um fim aos paraísos fiscais, na medida em que estes contribuem para a imoralidade e a injustiça fiscal, mas também pela associação à economia clandestina, à evasão, à fraude, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, até ao negócio da droga e do armamento. Os Verdes consideram que não faz sentido que continue a haver lugares no mundo onde a justiça não entre, onde o poder judicial fique à porta e onde os Governos finjam que nada têm a ver com o assunto e que nada podem fazer. Por isso, o PEV defende a eliminação dos paraísos fiscais como forma de contribuir, também, para credibilizar e gerar justiça no sistema fiscal.

e) Participação dos cidadãos

Não há democracia sem a efetiva participação dos cidadãos.

A organização de lutas que gerem capacidade de reivindicação sobre os governantes é um dos pilares mais determinantes do desenvolvimento. É, por isso, que o sentido crítico, interventivo e o sentido de justiça dos cidadãos em geral é determinante para o progresso e a conquista de direitos.

Desejariam muitos governos que os cidadãos se mantivessem impávidos e serenos perante as suas decisões de liquidar direitos e de degradar as condições de vida do povo. Desejariam muitos que a luta de massas não fosse uma realidade. Porém, se não for o povo a lutar pelos seus direitos e pelos avanços civilizacionais, opondo-se à regressão e à estagnação, o caminho do desenvolvimento não é prosseguido.

Muitas vezes as conquistas e o resultado dessas lutas não são imediatos, mas esse facto não deve ser desmotivador para quem luta, porque o caminho que vai abrindo e trilhando, em cada luta empreendida, é determinante.

Das lutas ambientais (como as estão a ser travadas pelo encerramento da central nuclear de Almaraz ou contra a pesquisa e exploração de petróleo ou gás ao largo da nossa costa) até às lutas laborais, passando por lutas relacionadas com melhores serviços prestados às populações ou pela defesa da atividade produtiva do país, são milhares e milhares de cidadãos que se envolvem em iniciativas, com dimensões diversas, de denúncia, de protesto, de reivindicação, em concentrações, manifestações, vigílias, abaixo-assinados, entre outras formas de ação.

São também milhares os cidadãos que, perdendo a correspondente remuneração, não abdicam de usar a greve (constitucionalmente consagrada) como forma de agir contra as injustiças que lhes procuram impor. Muitas vezes, o poder político e o poder da comunicação social (tantas vezes ao serviço do poder económico) procuram pôr cidadãos contra cidadãos, tudo fazendo para denegrir as greves como forma de luta. Desejariam esses, certamente, que os impactos da greve fossem nulos, mas não há greve que consiga prosseguir os seus justos objetivos se não tiver impacto nos serviços, porque só dessa forma se torna compreensível como os trabalhadores são imprescindíveis para que os serviços funcionem e para que as empresas produzam. Só dessa forma as empresas são pressionadas para atender às justas reivindicações inerentes a uma greve.

Quem valoriza o trabalho, valoriza os trabalhadores e age pela sua dignidade. Quem valoriza a qualidade de vida das populações, age pela garantia de melhores serviços, de melhores padrões ambientais, de diminuição de riscos para a população e para o território. Um povo interventivo é motor do desenvolvimento das sociedades e da construção de um mundo melhor.

Uma outra vertente de participação dos cidadãos são os atos eleitorais. Os Verdes manifestam uma grande preocupação pelo facto de as abstenções em atos eleitorais serem bastante elevadas. Esse facto, podendo ter inúmeras causas, pode resultar de um desinteresse ou afastamento dos cidadãos em relação aos órgãos representativos, ou por considerarem que não vale a pena votar porque fica sempre tudo na mesma.

A verdade é que importa ganhar consciência que a possibilidade de criar uma verdadeira alternativa política está nas mãos dos eleitores e nas escolhas eleitorais que estes fazem. Acabar, por exemplo, com a alternância de governos entre PSD e PS, umas vezes com e outras sem o CDS, só depende dos eleitores. É bem verdade que a comunicação social nos inunda de desinformações perversas, como a de que as eleições legislativas servem para eleger um Primeiro-Ministro, quando isso não corresponde à verdade, porque servem para eleger 230 deputados, e da correlação de forças que se estabelecer na Assembleia da República é que se forma um Governo. Votar nas forças progressistas, que têm a capacidade de transformar e de promover um desenvolvimento justo, equitativo e harmonioso no país, é a solução para que nada fique na mesma – a CDU é essa força de transformação.

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