Companheiros e amigos,
Hoje estamos confrontados com um claro ajuste ao 25 de Abril e um ataque à Constituição da República Portuguesa e a todos os nossos Direitos sempre nela consagrados.
Hoje, este Governo, tal como os anteriores, prossegue numa cega demanda de tudo nos retirar, num servilismo a uma troika, e tentando convencer vergonhosamente os cidadãos da inevitabilidade de medidas maquiavélicas e fingindo que não há alternativa a estas políticas.
Sob a batuta de um défice e deste plano imposto pela troika, perante o qual o próprio Governo vai mais longe nas medidas a aplicar, querem-nos roubar o direito ao trabalho, à saúde, à educação, à habitação, à mobilidade, à cultura, à Água, em suma, retirar todos os nossos Direitos, tal como os conhecemos até hoje.

Este Governo insiste que é necessário reduzir a despesa pública, mas companheiros e amigos, não podemos esquecer de que há despesa pública que serve para dinamizar a economia, combater a pobreza, gerar serviços públicos e qualidade de vida aos cidadãos, que não pode de forma alguma ser cortada ou considerada desperdício. São despesas boas, legítimas e até devidas pelo Estado à sociedade. As despesas ilegítimas e nas quais sim, o Governo deveria cortar, como o caso das parcerias público-privadas que se sustentam em contratos profundamente lesivos para o Estado, ou o ruinoso BPN, já para não falar do negócio dos submarinos, e muitos mais, nesta má despesa companheiros e amigos, este Governo recusa mexer, e que representa milhares de milhões de euros que saem do bolso de cada contribuinte, de cada um de nós.
A par de tudo isto, o Governo ainda sugere que andamos a viver acima das nossas possibilidades, porque temos demasiados serviços e apoios públicos, ameaçando que ou perdemos direitos sociais ou pagamos mais impostos. Nada mais falso! Pois o que tem vindo a acontecer é que nos últimos anos temos vindo a perder direitos sociais e simultaneamente a pagar mais impostos, para que o Estado disponibilize milhares de milhões de euros para o sistema financeiro e para os seus lucros inesgotáveis.
Nós sabemos que não foram as funções sociais do Estado que levaram o país à destruição da economia e a estes níveis de recessão. Foi sim a liquidação da nossa agricultura, das pescas, a crescente dependência do exterior, a desvalorização salarial, a dependência dos mercados financeiros e, nos últimos anos, esta austeridade sem precedentes que intensificou a recessão económica, que não segurou o défice, que fez disparar a dívida pública e que gerou situações de calamidade social, com famílias a cair na bolsa de pobreza e no desemprego galopante.

São décadas de políticas, que sucessivamente foram destruindo a sustentabilidade económica e que culminam hoje, numa feroz austeridade que falha em toda a linha e que o Governo pretende que seja o mote para acabar de vez com o Estado Social. Por tudo isto, eu repito novamente companheiros e amigos, este é um ajuste de contas ao 25 de Abril.

O mesmo 25 de Abril que conquistou o Poder Local Democrático, que maiores transformações operou na vida política, económica, social e cultural das realidades locais no nosso país. Por sua vez, a CDU, e o seu projecto autárquico são uma referência inquestionável nesse processo de transformação. O Trabalho, a Honestidade e a Competência são marcas que caracterizam a gestão CDU e a acção dos nossos eleitos nas autarquias locais. Em maioria ou em minoria nos órgãos autárquicos, os eleitos da CDU desenvolvem um trabalho que é reconhecido pelas populações e que prestigia o Poder Local Democrático.
Ao longo dos anos o Poder Local tem estado sujeito a sucessivos ataques, designadamente através da transferência de múltiplas responsabilidades sem as respectivas compensações financeiras por parte dos sucessivos governos, pondo em risco cada vez mais o equilíbrio financeiro das autarquias locais, ou através das sucessivas tentativas de alteração legislativa, procurando, em nome de uma pretensa estabilidade dos “governos locais”, garantir executivos homogéneos, reduzindo, desta forma, a vida e a força democrática que é reconhecida ao Poder Local.
Hoje, mais uma vez, assistimos a vários ataques ao Poder Local, que colocam em causa a democracia participativa, põem em causa a relação de proximidade entre o cidadão eleitor e o cidadão eleito, bem como também comprometem os meios ao dispor das autarquias, sejam estas as juntas de freguesia ou os municípios. E isto é tão grave quanto é verdade de que o Poder Local é tanto mais democrático quanto mais local for.

A nova Lei das Finanças Locais, a Lei de Extinção de Freguesias, a Lei dos Compromissos, ou a Lei das Competências, representam gravosos ataques ao Poder Local Democrático tal como consagrado na Constituição, e merecem todas elas o nosso mais veemente repúdio e condenação.

No caso da nova Lei das Finanças Locais, esta representa a retirada de 400 milhões de euros ao Poder Local, o que às freguesias equivale a menos 20% das actuais receitas, medida que consequentemente afectará a capacidade de gestão das autarquias, com impactos gravosos para as populações, e afigura-se como uma séria restrição e violação da autonomia local.
Para além de que é mais uma opção errada do Governo, porque com apenas 8,9% das receitas do Estado, os municípios são responsáveis por cerca de 36% do investimento público do país.

A Lei de Extinção de Freguesias, que visa extinguir mais de 1500 freguesias e numa outra fase, um número também significativo de municípios, é mais uma demonstração clara de que este Governo vive de imposições e de cortes cegos, completamente alheado das realidades de cada região e das suas populações.
As freguesias são o órgão autárquico mais próximo das populações, dando um exemplo desta importância de proximidade, está a mais recente lei dos despejos, ao que o Governo chamou de Lei do Arrendamento, que representa aumentos brutais das rendas e prazos para reclamar que dos quais ninguém tem conhecimento, sendo precisamente as freguesias que se encontram a dar esse apoio, de informação e de alerta!

A mais recente tentativa de imposição em curso do atual Governo perante as autarquias, refere-se à privatização dos sectores da Água e dos Resíduos. Com a apresentação de uma série de alterações à legislação referente a estes sectores, o Governo pretende retirar por completo a gestão da Água e dos Resíduos às autarquias, a quem melhor sabe gerir o bem público e quem mais conhecimento e experiência técnica e local possui, junto das populações.
Estas alterações à legislação traduzem, no fundamental, uma estratégia de substituição: do serviço público pelo privado, do acesso público e universal, pelo lucro e do cidadão com direitos, pelo cidadão/pagador. Vão também permitir a privatização pura e simples dos sistemas multimunicipais de resíduos, e a fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, com o objetivo de entrega de toda a gestão a privados. Por fim, dar poderes de fixação das tarifas destes bens e serviços – enquanto gestão municipal – a uma entidade externa ao Município, sem qualquer conhecimento das especificidades de cada região, e das suas populações, representa, mais uma vez, uma clara violação dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à autonomia do Poder Local.
Mas companheiros e amigos, como todos saberão, este processo não se iniciou hoje, remonta a 1988 com a primeira alteração à Lei de Delimitação dos Sectores, publicada em 1977, e a qual pretendia vedar a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a atividade económica em determinados sectores. Alteração após alteração, a Lei é por fim revogada em 1997, pela mão do Governo PS. A partir daqui, foram sendo eliminados pelos sucessivos Governos todos os restantes obstáculos para a entrega destes sectores ao privado. O atual Governo PSD/CDS, juntamente com o PS encontram-se a limar as arestas que restam. E a tudo isto, «Os Verdes» e a CDU têm dito e irão continuar a dizer: NÃO!

Espalhados pelo país há exemplos de como a retirada destes sectores às autarquias e a entrega ao privado, foi ruinosa. Aumentos brutais da fatura da Água, degradação da qualidade do serviço prestado, despedimento de trabalhadores, apenas com o objetivo da obtenção do lucro por parte do privado. Foram negócios ruinosos para várias autarquias, que hoje se veem completamente endividadas.
Companheiros e amigos, urge travar este processo. Em 2010 a Água foi consagrada como Direito Humano Fundamental, tal significa a recusa de entender a Água como uma mercadoria, e a afirmação de que a Água é bem público, inalienável e nunca poderá ser recusado a ninguém! É uma batalha pela soberania, pela democracia e pelo desenvolvimento das regiões e das populações, que temos de travar!!!

No concelho onde nos encontramos hoje, Almada, reside o exemplo de uma autarquia que realiza uma excelente gestão pública da Água, tendo como missão, e passo a citar “Garantir com qualidade o serviço público de abastecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais no Concelho de Almada, contribuindo para a preservação ambiental e para a realização das políticas municipais.
Cumprir, num quadro de sustentabilidade, as responsabilidades sociais com a comunidade, os utentes e os trabalhadores."
A autarquia de Almada desde sempre assumiu uma responsabilidade de prestar um verdadeiro serviço público de qualidade e sempre ao serviço das suas populações.

É neste e em outros exemplos que se destaca a importância do Poder Local e da CDU nas autarquias. Trabalhamos e lutamos para e com as populações, auscultando os seus problemas e necessidades, percebendo o sentimento geral das mesmas, fomentando projetos que promovem o desenvolvimento das regiões e o bem-estar das populações.

E aqui neste ponto queria destacar a candidatura da Arrábida a Património Mundial da UNESCO. É mais um exemplo de como fruto da união e empenho da Associação de Municípios da Região de Setúbal, das Câmaras Municipais de Palmela, Sesimbra e Setúbal, é dado um importante passo para gerar dimensão de desenvolvimento ambiental, social, económico, e cultural de toda a Península de Setúbal e também do país. Esta candidatura é a afirmação de que a Serra da Arrábida representa uma paisagem valiosíssima de excecional valor, que agrega um conjunto de particularidades únicas a nível mundial. Este espaço foi e é lugar de expressões ambientais, culturais, sociais, económicas, de cultos e de lendas extremamente valiosas e enraizadas, que se relacionam diretamente com esta individualidade geográfica. Foram todos estes valores de interação de património natural e cultural, de património material e imaterial, indissociáveis, que justificaram a candidatura mista da Arrábida a Património Mundial. Aqui, o empenho dos municípios, do Poder Local, e das mais diversas entidades, envolvendo a população, sempre numa perspetiva de efetivação da democracia participativa, foram determinantes para esta importante conquista da região de Setúbal.

Companheiros e amigos, a CDU, pelo trabalho realizado, pela sua coerência, pelo prestígio que granjeou na gestão autárquica, é a força política melhor colocada para mobilizar as populações em torno das grandes causas do desenvolvimento económico local e regional, e a única capaz de ter um papel determinante na promoção e defesa da qualidade de vida, da qualidade do ambiente e do equilíbrio ecológico local, em favor do ordenamento do território e de soluções sustentáveis do ponto de vista ambiental, social, económico e cultural.
Todos juntos trabalhamos com as populações, construímos um futuro melhor, sem imposições, escutando, numa verdadeira política de proximidade e de participação pública.

Hoje, mais do que nunca temos a responsabilidade de passar a mensagem e de demonstrar que há alternativa a estas políticas e que é possível a mudança, uma mudança que vá ao encontro dos legítimos interesses e expetativas das pessoas, cujos direitos mais elementares estão hoje efetivamente e reconhecidamente postos em causa.
Neste nosso encontro regional aprovámos por unanimidade 3 importantes moções, Em Defesa do Poder Local Democrático, da Candidatura da Arrábida a Património da Humanidade, e em Defesa da Água Pública. Aprovámos ainda uma resolução que irá nortear a nossa ação e luta para a região de Setúbal, nas mais diversas áreas, para as autárquicas de 2013.

Companheiros e amigos,
Saímos reforçados deste encontro, decidimos em conjunto uma luta futura e constante, e o Partido Ecologista «Os Verdes» reafirma também o seu empenho nesta luta e no reforço do projeto da CDU. Mais uma vez vamos enfrentar um confronto eleitoral para as eleições às autarquias locais com muita confiança na melhor escolha das populações – a Coligação Democrática Unitária.