O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a reunião plenária de hoje consta de uma sessão de perguntas ao Governo.

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O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, concluída a pergunta sobre a rede de alta velocidade, passamos à pergunta seguinte, sobre a segurança alimentar e a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», e respondida pelo Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.

Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, esta pergunta visa fundamentalmente o acompanhamento de uma questão, apresentada pelo Governo, no ano passado, como uma solução quase milagrosa para os problemas da segurança alimentar — refiro-me à criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar —, mas que, até à data, não está a produzir os efeitos que o Governo, então, referia.

A pretexto da criação da Agência, não se investiu na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar ou até na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, ou seja, nos mecanismos e meios de fiscalização em concreto, dado que estas entidades, como, aliás, outras, continuam possuindo escassos meios de fiscalização.

O certo é que, desde a última vez que falámos sobre esta matéria da segurança alimentar, não se alterou a grande desconfiança, muito pelo contrário, dos portugueses em relação àquilo que põem na mesa. São os casos de BSE, da utilização de hormonas na alimentação dos bovinos, da administração de antibióticos como promotores do crescimento e das galinhas com dioxinas. E, agora, Sr. Secretário de Estado, há um relatório da Greenpeace — não sei se conhece, mas aconselhava-o a ler — precisamente sobre os efeitos da incineração e da co-incineração na introdução de dioxinas na cadeia alimentar e, portanto, um alerta desta organização relativamente aos perigos que daí também advêm para a segurança alimentar e para a qualidade dos alimentos que consumimos.

A rotulagem, essa é uma desgraça, Sr. Secretário de Estado, e as informações prestadas ao consumidor não ajudam nada — aliás, até nos próprios estabelecimentos comerciais, por exemplo, a referência relativa ao número do lote de abate pouco leva ao conhecimento concreto sobre a exploração de origem do próprio animal.

Portanto, há, aqui, de facto, uma grande falha na informação e, consequentemente, uma grande falta de conhecimento por parte do consumidor muito grandes, o que leva ao crescimento da sua desconfiança em matéria de segurança alimentar.

No entanto, foi precisamente a propósito da falta de coordenação entre os diferentes organismos, no que toca à questão da fiscalização da qualidade alimentar, que se criou a Agência. Foi exactamente por isso que, tendo já em vista a extinção de muitos destes organismos, se concentrou muitas dessas competências na Agência. O Conselho Económico e Social, na altura, criticou a acumulação de competências na Agência, porque essas competências são, de facto, de um âmbito muito vasto, desde a legislativa à fiscalizadora e à avaliação dos riscos — aliás, em sede de Orçamento do Estado, tivemos precisamente a oportunidade de colocar esta questão ao Sr. Secretário de Estado.

Entretanto, por via de um programa da RTP, tivemos a informação e foi tornado público…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, por via de um programa da RTP, tivemos a informação e foi tornado público que a comissão instaladora da Agência se tinha demitido por ter considerado incompatível essa tão grande acumulação de competências.

Gostaria de um comentário seu, Sr. Secretário de Estado, a todas estas questões que coloquei.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço-lhe as questões que colocou e o interesse que sempre tem manifestado em torno desta questão.

Para começar, quero dizer-lhe que o Governo nunca apresentou a criação da Agência como uma solução milagrosa. O Governo apresentou, e apresenta, a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar como uma medida que se traduz numa profunda modificação de política, colocando a questão da qualidade e segurança alimentar como uma questão central e decisiva da política agrícola. Efectivamente, o Governo tomou essa medida de criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e, ao mesmo tempo, como sabe, propôs alterações de política, nomeadamente em relação à própria política agrícola comum (PAC), que entendemos deve ter alterações profundas. A Sr.ª Deputada conhece, com certeza, e estou convencido de que terá acompanhado e apoiado o conjunto de propostas que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentou nesta matéria.

Também não tenho, Sr.ª Deputada, a sua visão, de que não existe fiscalização ou que ela é extremamente deficiente. Há é que dar um salto de qualidade nessa matéria e, sobretudo, mostrar uma vontade e uma determinação política de que a questão da qualidade e segurança alimentar seja considerada uma questão central em relação à política agrícola. E a criação da Agência, na área da defesa do consumidor, é um passo enorme, na medida em que implica, do ponto de vista dos consumidores, a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos, incluindo a própria inspecção e fiscalização.

No curto espaço de tempo que tenho, gostava de dizer-lhe que também vi o programa de televisão a que a Sr.ª Deputada se referiu — aliás, cumprimentei a jornalista, porque foi um programa de grande qualidade. Porém, nessa matéria, a Sr.ª Jornalista estava mal informada e eu tive oportunidade de esclarecê-la. É que houve, de facto, uma alteração na direcção da Agência, mas por razões que penso terem sido perfeitamente justificáveis: deu-se o caso de o anterior director da Agência, um alto funcionário do Ministério da Administração Interna, ter sido convidado para dirigir a Direcção-Geral de Viação e ter manifestado vontade de fazê-lo, razão pela qual foi substituído, no próprio dia, por uma pessoa extremamente competente e conhecedora desta questão, o Dr. Manuel Monteiro, médico veterinário. Não houve, pois, qualquer razão que tivesse a ver com os objectivos da Agência.

São, efectivamente, objectivos ambiciosos. E são-no, porque correspondem a esta nossa preocupação: é preciso prosseguir no objectivo de restabelecer a confiança dos consumidores na cadeia alimentar. Ora, isto passa pela criação de um organismo que tenha não só uma capacidade científica de análise, de dar pareceres científicos fundamentados para combater certos receios, que, muitas vezes, não têm fundamento, mas também uma capacidade de intervenção na gestão dos riscos, isto é, na produção das normas, como a relativa à rotulagem, melhorando o muito que está a ser feito, e na própria fiscalização, em tudo o que se refere à segurança dos alimentos, à defesa da saúde pública e ao direito de informação dos consumidores.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe que abrevie, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Então, termino, Sr. Presidente, até porque, na parte final, terei certamente oportunidade de esclarecer melhor esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, José Eduardo Martins, Rosado Fernandes, António Martinho e Lino de Carvalho.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado não gosta da expressão «solução milagrosa», mas o que, mais uma vez, aqui acabou de dizer é que a criação deste organismo é fundamental para restabelecer a confiança dos consumidores relativamente àquilo que consomem. Só que o Sr. Secretário de Estado não especificou o que é que a criação desta Agência veio alterar, em termos de mecanismos de intervenção — e isto é que importa perceber. E é tão mais importante percebê-lo quanto esta Agência visa precisamente substituir alguns dos organismos (criados até já por este Governo, mas que, entretanto, decidiu extinguir), que têm funções importantes, nomeadamente, no que compete à fiscalização, mas para o que dispõem de escassíssimos meios. Portanto, como é que se restabelece a confiança relativamente aos produtos alimentares, quando os meios continuam a ser muito escassos no que a esta matéria diz respeito?

Em suma, o que questiono é o seguinte: que profunda modificação política é que se verificou com esta Agência? É que, até à data, os consumidores não sentiram absolutamente nada em relação a esta matéria.

Por outro lado, gostava que o Sr. Secretário de Estado referisse em que termos é que tem funcionado a comissão instaladora desta Agência. Gostava de perceber um pouco do funcionamento desta comissão, dado que ela é fundamental neste período de instalação, que o Governo estabeleceu como sendo de dois a três anos até ao funcionamento na íntegra, digamos, da Agência.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, se há coisa que realça na sua intervenção é a coerência de todo este Governo. De facto, seja em que departamento for, chegam sempre à Assembleia com a mensagem de que estes seis anos de incubação de pensamento político foram tão produtivos que o futuro será sempre melhor. Também acho que o futuro vai ser melhor; acho é que ele não passa por VV. Ex.^as.

Em relação a esta questão específica da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, não deixa de ser notável que, para futuro, tudo vá ser melhor, mas esta seja uma matéria (e uma Agência) que já foi apresentada há um ano nesta Câmara e em relação à qual, até agora, não vimos resultados práticos.

Aliás, resulta de um estudo divulgado, na semana passada, pelo OBSERVA, sobre o que pensam os portugueses do ambiente, que, apesar da ignorância sobre as matérias do ambiente e a pouca predisposição para agir dos cidadãos serem uma preocupação grande, as matérias ligadas à segurança alimentar são aquelas através das quais, pela exposição dos cidadãos ao risco, é mais susceptível poder fazer-se educação ambiental dos cidadãos, política ambiental e política de saúde pública. Por isso, é duplamente grave que, passado um ano, nada tenha acontecido.

Já agora, desafio-o a dizer-nos quando é que, de uma vez por todas, vamos ter esta Agência a funcionar e quando é que, de uma vez por todas, vai haver resultados palpáveis.

Como sabe, não nos opusemos à ideia da criação desta Agência porque, tendo presente o princípio da estanquicidade das «capelinhas» dos diversos Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde e da sua inoperância em relação a esta matéria, tivemos a expectativa de que pudesse haver aqui uma coordenação de políticas, o que, de facto, não veio a acontecer.

Aproveito a sua presença para lhe fazer mais duas perguntas. A primeira tem a ver com a rotulagem: quando é que, de uma vez por todas, a rotulagem obrigatória vai identificar a origem de todos os produtos para suscitar a confiança que naturalmente se precisa nisto e para que essa confiança não viva só de iniciativas dos empresários, como o Big Brother, de que ouvimos falar recentemente?

A segunda e última pergunta é esta: já que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território nem quer ouvir falar do assunto, será que o Sr. Secretário de Estado nos pode esclarecer sobre o que aconteceu aos resíduos da BSE? Onde é que estão armazenados? Como é que vão ser tratados? Esse problema, que era monumental há três meses, com certeza, não terá desaparecido. Será que o Sr. Secretário de Estado nos pode dizer o que se passa com isso?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agora passou a chamar-se Agência — antigamente era instituto. Podia ter passado a chamar-se gabinete, comissão, conselho, direcção-geral… De qualquer maneira, tem havido uma sinonímia grande no que diz respeito às entidades que tomam conta da qualidade e segurança alimentar.

A última experiência que tive, e não foi por falta de meios — e já foi no tempo do Governo Socialista, mas não vou entrar em discussões partidárias – foi a de ter sabido que uma pequena furgoneta da Inspecção-Geral das Actividades Económicas transportava ampolas cheias de sangue com hormonas, as quais foram atiradas fora da estrada.

Denunciei essa situação, apareceram umas notícias, na televisão inclusive, e acabei por ser só ouvido, no Ministério da Agricultura, pelo auditor do Ministro. Fiquei um bocado surpreendido e disse-lhe que não perdesse tempo, porque, de facto, devia interessar a alguém que a segurança e a qualidade não fossem investigadas.

Gostava de saber, numa altura em que mesmo na América, onde havia uma confiança cega na Food & Drug Administration e agora já não há — os próprios americanos já exigem que se proceda a um controlo alimentar cada vez maior —, o que é que está a ser feito para que esta Agência tenha, efectivamente, como disse a minha colega de Os Verdes, uma actividade de inspecção, de punição e de intervenção, que leve, por exemplo, a não permitir que neste momento haja vinho já não «a martelo» mas «à marreta».

Apesar de se ter descoberto agora uma quantidade de vinho feito de uma forma «amarretada», que é exportado depois para os países lusófonos, a impunidade continua, porque cada vez que isso aconteceu, nunca sucedeu nada às pessoas que foram «agarradas».

A verdade é que, depois, há interferências, há pedidos, há benevolências e esse vinho continua a fazer uma concorrência desleal ao que é produzido decentemente, como no caso das carnes há uma concorrência desleal em relação às pessoas que utilizam hormonas.

Sr. Secretário de Estado, quando é que haverá uma intervenção não digo enérgica mas mais punitiva, desculpe o termo?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar é um bom exemplo de novas soluções para novos problemas.

Passou por esta Câmara um conjunto de questões que têm a ver com qualidade e segurança alimentar, foram apresentadas propostas, foram feitas sugestões e o Governo, em boa hora, antecipando-se, até, ao que a União Europeia estava a pensar fazer, avançou para a solução da criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

O Governo está a avançar com propostas globais nesta política e há dias tivemos conhecimento, neste Plenário, de uma outra proposta de política agrícola comum, centrada exactamente na qualidade e no consumidor, centrada em questões que hoje dizem muito respeito às pessoas, com vista a debelar certas ansiedades com que os consumidores se debatem no que se refere a produtos alimentares.

Os Srs. Deputados, com certeza, queriam acusar aqui o Governo de não ter avançado com a rotulagem. Mas é um facto que o Governo avançou com a rotulagem, como também é um facto que as entidades existentes, tanto quanto sei, como, por exemplo, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar ou a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, têm mantido as funções que exerciam até à plena instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Sr. Secretário de Estado, gostava que me dissesse se é ou não verdade que há uma permanência no desempenho das funções que essas entidades vinham a desenvolver com eficácia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, nesta matéria da Agência há ainda, seguramente, muita zona cinzenta e indefinida, o que justifica um mais largo debate público sobre esta questão, nomeadamente no que se refere aos objectivos que se pretende atingir e com que meios a Agência vai ser dotada.

A situação actual é má, mas, se isso acontece, a responsabilidade é do próprio Partido Socialista, que muda frequentemente de estratégias organizativas tanto nesta como noutras matérias. Porque foi o Governo do Partido Socialista que multiplicou o conjunto de estruturas que, neste momento, se atropelam no terreno e que são: a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Direcção-Geral de Veterinária e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Agora, chamam-lhe Agência — o novo nome dos institutos.

Sr. Secretário de Estado, as minhas perguntas são muito claras.

Primeira: esta megaestrutura vai absorver um conjunto de actividades, tais como: de inspecção, de controlo, de fiscalização e de punição das consequências, em muitos casos, dos resultados da própria inspecção.

A minha pergunta é a de saber se não é constrangedor da autonomia dos técnicos que intervêm no terreno a mesma estrutura ter por missão a inspecção, o controlo e a fiscalização aos eventuais efeitos na saúde pública de ineficiências da própria inspecção.

Segunda questão: há, hoje, um problema sério no terreno, que é a falta de meios técnicos e laboratoriais que apoiem, por exemplo, os inspectores que estão nos matadouros. Isto vai ser resolvido com a Agência? De que reforço de meios humanos e de que estatuto de trabalho do pessoal técnico irá a Agência dispor que permita resolver os problemas que, neste momento, se passam no terreno?

Terceira — e última – questão: de que meios financeiros dispõe esta megaestrutura, já que, obviamente, ela irá necessitar de meios financeiros? É financiada pelo Orçamento do Estado? É financiada, de preferência, por receitas próprias, com tudo o que isso cria depois de dependências na venda de serviços àqueles a quem ela própria vai fiscalizar? Vai seguir a solução do Reino Unido, que é a da privatização destes serviços, mediante a entrega a terceiros?

Há, pois, um conjunto de questões que importa ainda clarificar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que me colocaram.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, surpreende-me que não perceba qual é a grande transformação política de se criar uma agência na área da defesa dos consumidores. Isso traz a transformação mais profunda!

Aliás, seguimos o que está a ser feito a nível da Comissão Europeia, que, como sabe, alterando a sua estrutura, criou uma Direcção-Geral de Saúde Pública e de Defesa dos Consumidores, onde vai ser criada uma agência. Porque a questão central que se coloca é a da segurança dos produtos e a da defesa dos consumidores deve ser nessa área que a agência deve ser criada.

Consequentemente, esta é uma alteração de fundo, que está a ser preparada com tempo, porque temos uma preocupação essencial: a criação da agência tem de ser feita sem ocasionar hiatos na actual actividade de inspecção, que eu, aliás, quero elogiar, mas cujas dificuldades são conhecidas e incidem, por exemplo, sobre posição de áreas, mas não só.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Falta de coordenação!

O Orador: — Foi aqui referida a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e eu quero só recordar que quando o Ministério da Agricultura criou essa direcção-geral criou, simultaneamente, um grupo de trabalho para discutir a questão da constituição da agência como reforma de fundo e já prevendo nessa altura que essa agência fosse colocada fora do próprio Ministério da Agricultura. Isto é, o Ministério da Agricultura trata, como é normal, do apoio à produção, da saúde animal, de toda a actividade referente à produção, mas a fiscalização e o controlo são feitos exteriormente, o que, penso, é um passo essencial.

Sr. Deputado José Eduardo Martins, compreendo que esta é uma daquelas áreas em relação à qual o Sr. Deputado terá sempre imensa dificuldade em referir-se. Dizer que o Governo do PS não fez nada nesta matéria, conhecendo o Sr. Deputado o que o Governo do PS herdou nessa área… Sr. Deputado, o Governo do PS, em primeiro lugar, trouxe transparência à questão da segurança — e a Agência tem aí uma base essencial — e enfrentou uma situação delicadíssima, que teve, essa sim, custos que irão demorar muitos anos a recuperar, não apenas do ponto de vista veterinário mas também do ponto de vista da confiança dos consumidos, que foi a existência da BSE,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … escondida no tempo do PSD, que não foi enfrentada com frontalidade no tempo do PSD.

Protestos do PSD.

Portanto, herdámos uma situação extremamente delicada, mas, para além de termos introduzido, desde o princípio, alterações de fundo nesta matéria, estamos a conseguir uma coisa da maior importância, que é levantar o embargo que nos foi imposto, nesta matéria, pela Comunidade Europeia, o que representou um esforço imenso.

Fala também da rotulagem. Sr. Deputado, aí está a rotulagem que foi posta a funcionar, por exemplo, em matéria de carne, em colaboração com os produtores. E isso foi também um enorme passo que demos.

Mas nós queremos ir mais além, somos ambiciosos nesta matéria. E mais: não desistimos, não nos rendemos diante das dificuldades e, sobretudo, o que é muito importante, não escondemos as dificuldades e a realidade, como o PSD fez.

O Sr. Deputado Rosado Fernandes…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Então, e os resíduos? Sobre os resíduos, «zero»?

O Orador: — O Sr. Deputado Rosado Fernandes referiu alguns aspectos muito importantes, nomeadamente no que se refere às questões punitivas, que temos a preocupação de reforçar.

A questão de enfrentar a segurança alimentar do ponto de vista dos consumidores, da tranquilidade da opinião pública, tem uma primeira componente: a análise de risco científica.

Ora, temos de reconhecer que muitas vezes os agricultores são prejudicados porque qualquer pessoa dá opinião e a opinião pública fica intranquila.

Portanto, é preciso que haja uma autoridade para inspeccionar a matéria e nós temos uma grande preocupação na criação de um conselho científico, que dê pareceres absolutamente independentes, pronunciando-se sobre os grandes riscos que se colocam. Nesse sentido, estamos actualmente em negociação com as universidade dos concelhos e com laboratórios.

Aliás, penso que essa medida é muito importante para ganhar a confiança das pessoas e é também muito importante para os próprios produtores, que enfrentam muitas vezes dificuldades decorrentes de um clima geral de desconfiança e muitas vezes os seus esforços são perdidos.

É claro que, como o Sr. Deputado sabe, uma outra questão de fundo, também importante, que o Governo levantou nesta matéria foi o facto de a promoção da qualidade exigir que a política de subsídios contemple os produtores que têm mais cuidado com as questões ambientais, com questões de qualidade.

A PAC é aquilo que o Sr. Deputado Rosado Fernandes conhece muito bem, mesmo melhor do que eu, mas as alterações à PAC são um aspecto essencial que, como sabe, o Governo português colocou em debate. Contamos com o apoio de produtores, de associações de consumidores, dos partidos políticos para conseguirmos introduzir alterações. É que, embora a Agência seja muito importante, os Srs. Produtores também se queixam muitas vezes que, depois, não encontram apoios para modernizações que tenham em conta as preocupações ambientais, com as quais também estão de acordo.

Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho gostava de dizer que o conjunto de serviços que vão ser transferidos para a Agência estão perfeitamente definido no decreto que criou tanto a Agência como a comissão instaladora.

De qualquer modo, quero dizer-lhe que vamos fazer uma fiscalização verdadeiramente verticalizada, com competências muito bem definidas.

Gostava de repetir que, em matéria de fiscalização, se pode ir sempre mais além; porém, gostava de prestar aqui o meu testemunho, na sequência do muito que tenho estudado e acompanhado esta matéria, do muito que está a ser feito pela inspecção dos diversos serviços, do conjunto de resultados que, actualmente, se têm obtido.

O Sr. Deputado Rosado Fernandes falou na questão do vinho, mas, como sabe, finalmente, começaram a aparecer resultados nesta matéria. Isto representa um maior empenho, um recurso a métodos mais modernos de intervenção. Confio que este passo em frente da criação da Agência vai potenciar ainda mais essas qualidades.

Costumo dizer, e digo-o com toda a sinceridade, que só é possível criar esta Agência e dar este salto de qualidade, porque hoje já existe maturidade entre produtores, designadamente uma maior consciência de que é preciso introduzir qualidade de forma a permitir que os seus negócios sejam rentáveis e não estejam ao sabor de crises absolutamente incontroladas, uma maior consciência e um maior grau de exigência dos consumidores e, também, devido ao muito trabalho que, nos vários ministérios e nas várias inspecções, se tem desenvolvido.

Sabemos exactamente o que é que vamos fazer — o tipo de inspecções que vão ser feitas, os códigos de conduta, os programas de acompanhamento em matéria de inspecção —…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E os meios humanos, técnicos, etc.?

O Orador: — … e vamos, portanto, dar um passo de qualidade com base no muito que está a ser feito, procurando, naturalmente, fazer cada vez melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, (...)