O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

--- (...) ---

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo, (...)

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O Sr. Presidente (João Amaral): — (...) Para formular a quarta pergunta, sobre construções na falésia de Sesimbra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a falésia de Sesimbra é muito apetecível em vários aspectos, dos quais não se exclui a edificação. Existem vários projectos de construção na falésia de Sesimbra, entre os quais um já embargado e inviabilizado pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN) e outro contestado pela mesma entidade. Em relação a este último, projectado para se situar junto à praia, sabemos que reuniu a unanimidade das forças políticas do concelho e que é aceite pela generalidade da população, na medida em que o sítio em causa está bastante degradado e precisa de uma intervenção urgente de requalificação. No entanto, outra parte da população, que fez chegar as suas preocupações ao Grupo Parlamentar «Os Verdes», sente que o projecto de requalificação daquela zona não deveria passar pela construção de um hotel com cerca de 60 apartamentos, com estacionamento para cerca de 350 carros e com o caminho actualmente existente, onde chegam as marés, a ser transferido para a praia, retirando uma parte do seu areal.

Sr. Secretário de Estado, este é um exemplo que demonstra que, com os planos de ordenamento da orla costeira (POOC), se criaram expectativas na efectiva alteração das regras sobre construção no litoral. O certo é que o ICN vai contestando este ou aquele projecto, como acontece com o que referi, mas não cumpre aquilo que é fundamental, ou seja, não define regras de ocupação do litoral e não elabora na sua globalidade os planos de ordenamento da orla costeira. Nesta zona, trata-se do POOC Sintra-Sado, da responsabilidade do ICN pelas zonas protegidas que nele se integram, que deveria estar concluído até 1995. Todavia, alterou-se depois a legislação no sentido de adiar as elaborações dos planos até 1998 e, estando em 2001, os motivos para adiamento continuam a aparecer sem que sejam compreensíveis.

Pergunto-lhe, concretamente, Sr. Secretário de Estado, quando é que estará aprovado e pronto para entrar em vigor o POOC Sintra-Sado e quais as causas para o seu permanente adiamento desde 1995. Que interligação tem havido entre a autarquia e o ICN, no que toca à elaboração de projectos para a falésia de Sesimbra?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, tenho de lhe pedir para concluir.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Perguntava que interligação tem havido entre a autarquia e o ICN, no que toca à elaboração de projectos para a falésia de Sesimbra, na medida em que uma dessas entidades tem responsabilidades sobres os POOC e a outra sobre o plano director municipal (PDM). Pergunto isto também porque me parece que esse diálogo entre os dois níveis da Administração não existe, já que um contesta e o outro emite alvarás depois disso. Este virar de costas e esta indefinição de regras, Sr. Secretário de Estado, só acaba por prejudicar os cidadãos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe muita desculpa, mas enganei-me. Na verdade, estava convencido de que a Sr.ª Deputada apenas dispunha de 2 minutos, quando, por estar a fazer a pergunta que estava agendada, dispunha, nos termos regimentais, de 3 minutos. Peço-lhe muita desculpa por ter perturbado o seu raciocínio com as minhas interrupções.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): — Sr. Presidente, começaria apenas por fazer uma pequena correcção, já que sou Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e não Secretário de Estado do Ambiente, como o Sr. Presidente anunciou.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas aquilo que anunciei corresponde à informação que a Mesa dispõe e, como não temos um «retrovisor» que nos permita ver o Governo, acreditamos nas informações que nos dá o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a pergunta que me fez, já que vem, de facto, ao encontro de uma preocupação do Governo em relação ao litoral e que tem tido expressão no desenvolvimento de uma política firme, que recorre a diversos instrumentos de ordenamento da nossa orla costeira. É verdade que em 1995 não havia qualquer plano de ordenamento da orla costeira, mas estão previstos nove e estão, neste momento, já aprovados e em execução seis desses planos. Aliás, um deles, o POOC Alcobaça/Mafra, está praticamente concluído e será aprovado pelo Governo nas próximas semanas, sabendo-se que para a zona de Sesimbra está previsto um plano que está em fase final de elaboração, que é o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado.

A informação que tenho para lhe dar, respondendo concretamente à sua pergunta, Sr.ª Deputada, é a de que este Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado está em fase final de elaboração e que, no início do mês de Abril, ou seja, nas próximas semanas, a sua versão final será apresentada na comissão de acompanhamento, que é o espaço próprio e natural do diálogo entre a administração central e outras entidades, como a administração local, quanto aos instrumentos de gestão territorial.

Para além disto, queria deixar algumas notas sobre os problemas concretos da zona de Sesimbra a que a Sr.ª Deputada se referiu. Neste sentido, queria recordar que na zona de Sesimbra o Governo tem tido uma série de intervenções firmes que não aguardam pelos alertas dos vários parceiros igualmente interessados naquele problema. A esse título, recordo o que aconteceu com a Aldeia do Meco…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Não se me meta por aí!

O Orador: — … e ainda a intervenção no projecto a que a Sr.ª Deputada se referiu no início da sua questão e que foi embargado pelo Instituto de Conservação da Natureza. Não tem faltado, da parte do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, atenção a esses projectos, sobretudo àqueles que possam entrar em conflito com o domínio público hídrico.

Ora, o que acontece com o projecto que a Sr.ª Deputada acabou por referir, que é o projecto da praia da Califórnia, é que existe um processo de diálogo que está em curso entre o Instituto de Conservação da Natureza e a Câmara Municipal de Sesimbra, no sentido de procurar para aquela zona uma intervenção que, por um lado, permita a requalificação e o fecho da frente urbana de Sesimbra (que, como disse e é verdade, toda a população reconhece como necessária) e, por outro lado não entre em conflito com as ocupações compatíveis com uma zona de domínio público que a todos deve interessar.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para fazer uma pergunta adicional ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, a sua resposta e a resposta do Governo a que pertence destaca a efectiva falta de concretização deste Plano de Ordenamento da Orla Costeira. Sucede que dirigi um requerimento ao Governo em 10 de Janeiro de 1997 e responderam-me que a conclusão do POOC Sintra-Sado estava prevista para 1997. Houve, portanto, uma primeira promessa de conclusão para 1995, adiou-se essa conclusão para 1997, depois, por via legislativa, voltou a adiar-se para 1998 e chegamos ao início do ano 2001 a ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer que o plano não está concluído e que se prevê a sua conclusão para breve prazo. De facto, consideramos que a inexistência de um plano de ordenamento da orla costeira nesta zona, que é uma zona de características de preservação bastante exigentes, como V. Ex.ª sabe, é uma perda no sentido do ordenamento do território nesta faixa do litoral.

No que respeita ao projecto a que fiz alusão e que o Sr. Secretário de Estado também referiu, não posso deixar de dizer que há nele coisas tão aberrantes que não se pede outra coisa ao Governo senão que seja firme nestas matérias.

Sobre a questão da Aldeia do Meco, eu não previa outra solução que não a que foi encontrada, mas esse exemplo que referiu é, relativamente a esta zona, o mais paradigmático da descoordenação entre o Governo e a autarquia, entre aquilo que é aprovado e licenciado e aquilo que é contestado e embargado. Para além daquele que referi há pouco e de outros que certamente existem, este é também um exemplo da descoordenação entre duas entidades da Administração e um exemplo do que perde o litoral e a população com esta falta de coordenação, nomeadamente em relação às expectativas criadas de preservação, que, depois, não são concretizadas pelo início de projectos que não têm qualquer razão de ser e qualquer cabimento.

Sr. Secretário de Estado, aqui fica, portanto, a solicitação de Os Verdes no sentido de uma aprovação urgente do Plano de Ordenamento da Orla Costeira em causa, da sua discussão e participação com as entidades e com a população que tem interesse sobre essa matéria e, portanto, da necessidade deste instrumento fundamental para o ordenamento do território.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, se bem entendi, V. Ex.ª está em condições de garantir à Câmara que será encontrada uma solução de diálogo entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Câmara Municipal de Sesimbra que ponha termo, ao fim de 17 anos, ao chamado «mono da Califórnia» que ensombra toda a baía de Sesimbra.

Por outro lado, queria saudar Os Verdes, nomeadamente a Deputada Heloísa Apolónia, pelas preocupações reveladas com o ambiente e com o ordenamento de Sesimbra, preocupações que nunca manifestaram durante as duas décadas em que a Câmara foi presidida pela CDU, apesar de um conjunto de atrabiliárias construções e urbanizações, de que é claro exemplo a Vila Pinto, na encosta de Sesimbra, o que nunca parece ter preocupado significativamente o Partido Ecologista «Os Verdes».

Queria também saudar o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro pela intervenção que tiveram na questão do Meco e pelo desenvolvimento dos planos de ordenamento da orla costeira. Quanto ao Meco, também é bom que se diga que a anterior Câmara nunca conseguiu resolver o problema, nunca conseguiu elaborar um plano director municipal em condições e já sob orientação socialista é que foi reformulado o Plano Director Municipal, que foi homologado por este Governo, já que o governo do PSD foi arrastando essa aprovação, e que tem vindo a ser executado.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, reformulo a minha pergunta. Confio que seja encontrada uma solução, através do diálogo entre a Câmara de Sesimbra e o Ministério, que permita resolver os problemas de toda a frente costeira, bem como esse problema grave do mamarracho ou do mono que se arrasta desde há 27 anos na baía de Sesimbra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Para, presumo, no final da pergunta, exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Se é para defesa da honra da bancada, pode fazê-lo de imediato.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, provavelmente por falta de memória, mas em todo o caso acusando incorrectamente a bancada do Grupo Parlamentar «Os Verdes», disse que Os Verdes foram acríticos em relação aos atentados ambientais e aos crimes ecológicos ocorridos durante uma outra gestão que não a socialista. É falso! Comprovadamente, não verdade!

O Sr. Deputado do Partido Socialista não pode transpor para os outros partidos critérios não objectivos que podem existir na sua bancada, mas que não existem, seguramente, na nossa, sempre que estão em causa valores ambientais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, dizia Lenine que o marxismo é a análise concreta das situações concretas.

Vamos, então, a exemplos.

Vila Pinto: um tremendo atentado urbanístico na encosta de Sesimbra. Os vereadores socialistas votaram contra. Agradeço o comunicado da secção do vosso partido em Sesimbra, se existir.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Secção?!

O Orador: — Secção ou qualquer outra estrutura que exista.

Aldeia do Meco: plano contestado pela Comissão da Aldeia do Meco, plano, esse, que foi entregue à vereação socialista, depois da perda de maioria pela CDU nas eleições de finais de 1993. Gostaria que a Sr.ª Deputada comunicasse a posição de Os Verdes sobre este assunto.

Todas as televisões se deslocaram à Assembleia Municipal…

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

Conheço bem o assunto, porque, apesar de VV. Ex.^as…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Mas faltou quando se reuniu a população. Eu era o único que estava lá!

O Orador: — O Deputado Joaquim Matias está excitado! O que o Deputado Joaquim Matias está a dizer é um conjunto de dislates, porque quem presidiu a essa Assembleia Municipal fui eu!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vamos ver se conseguimos que este incidente corra sem excitação. Portanto, não contribua para isso!

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Eu não estou excitado, Sr. Presidente. O Deputado Joaquim Matias está aos gritos a dizer não sei o quê!

O que se passa é o seguinte: essa Assembleia Municipal, que dialogou com a população, na presença de toda a comunicação social, foi a única Assembleia Municipal de Sesimbra, até então, que teve a presença da televisão, bem como um conjunto de jornalistas, e fui eu que a presidi, do princípio ao fim.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Efectivamente, essa Assembleia conduziu à formulação do Plano Director Municipal, que veio a ser aprovado em reunião de Câmara e de Assembleia Municipal pelo conjunto das forças políticas, ou seja, sem qualquer oposição por parte dessas forças políticas, tendo sido ratificado pelo Governo de que o Sr. Secretário de Estado faz parte.

Portanto, qualquer diferendo a ser ultrapassado tem de o ser com base neste instrumento que está em vigor. Era isto que gostaria de deixar claro.

Certamente que terão existido outras posições de Os Verdes. Agradeço que, oportunamente, com toda a consideração, a Sr. Deputada Isabel Castro me envie essas posições formais de Os Verdes quanto a alguns atentados que, em meu modesto entender, foram cometidos pela Câmara cuja presidência, na altura, era a CDU.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Veja lá se se lembra da posição da CDU!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de ouvir um ilustre sesimbrense falar, naturalmente que me custa «atirar» da falésia abaixo!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Era uma perda para a República!…

Risos do PS.

O Orador: — Mas presidi a um fenómeno interessante: haver uma falésia alcalina que consegue provocar tanta acidez entre as duas bancadas!

Risos do CDS-PP.

É estranho!… Um alcalino, em geral, diminui a acidez. De qualquer maneira, foi o que se passou.

Mas a verdade é que o que perpassa é uma vontade transversal, que agora é um termo muito comum. É o canto do Pato Bravo, essa peça de Ibsen tão representada em Portugal e, por vezes, tão ignorada nos jornais. Pato Bravo é uma entidade cujo canto é irresistível!

De maneira que o problema é que se constrói, fazem-se monos, e depois aparecemos aqui a chorar, dizendo que os monos já lá estão!

A verdade é que há vários embargos que depois são levantados… E não estou a falar deste caso. Estou a falar da falésia.

Por isso, tenho uma questão ligada ao ambiente para o Sr. Secretário de Estado, que é a seguinte: de quantos geólogos dispõe para controlar a nossa complicada costa, que é um valor acrescentado em Portugal? Será que também tem, como em vários institutos ligados a coisas desse tipo, só formados em economia?! Queria que nos dissesse qual é o pessoal de que dispõe para controlar a enorme costa que temos e a complicação geológica que levanta.

Uma segunda pergunta: qual é o poder que tem para castigar as autarquias que infringem os PDM? Porque o que vejo muitas vezes é um jogo de medos entre as duas instituições, ou seja, entre o Ministério e a autarquia. Isto é, qualquer governo que esteja no poder, quando conquista a autarquia, tem sempre medo de perder os votos, porque algum «pato bravo» não foi bem atendido!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou em política de firmeza relativamente a Sesimbra e à costa.

Quero dizer-lhe que a costa portuguesa é importantíssima, e não é por acaso que a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo determina que os planos de ordenamento da orla costeira têm a dignidade de plano especial, que se sobrepõe a todos os outros, vinculando não só as entidades públicas como as privadas, e é o plano de ordenamento da orla costeira que deve definir a ocupação do solo e a preservação da costa.

Deste modo, pergunto: por que é que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira onde Sesimbra se engloba, que devia estar concluído há três anos, não está? Por que é que, tendo-se associado o Ministério do Ambiente com o Ministério do Ordenamento do Território, todos os planos de ordenamento da orla costeira pararam neste país? Será firmeza permitir que se continuem a fazer negócios e especulações para depois, então, vir fazer um plano de ordenamento da orla costeira sobre factos consumados?

Quanto à Aldeia do Meco – que, aliás, está aí incluída –, quero referir que a questão está em tribunal. Isto porque esta questão, no plano técnico, devia ter-se resolvido com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e não se resolveu porque o Ministério tem o Plano congelado; no plano legislativo, o Partido Socialista boicotou as leis que davam dignidade aos plano de ordenamento do território e o sobrepunham aos planos administrativos na ordem jurídica.

Finalmente, uma questão concreta que se prende a essa firmeza de que falei há pouco. O Sr. Ministro afirmou, já há uns anos, nesta Assembleia, que o estaleiro da Tecnogomes, em plena praia e sem condições de laboração, iria ser retirado de lá. No entanto, ele continua lá. As questões que coloco são as seguintes: o que é que está previsto para aquele estaleiro? Quem é que passou as licenças de laboração? Até quando duram essas licenças?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, também eu, à semelhança do CDS-PP, não vou interferir no diferendo entre o Partido Socialista e o Partido Comunista quanto à assunção de maior ou menor responsabilidade pelo urbanismo, porque o Partido Social Democrata nunca teve a presidência da Câmara Municipal de Sesimbra, infelizmente para as populações. Isto porque, se assim tivesse acontecido, não se teriam verificado determinadas aberrações em termos urbanísticos.

Risos do PS, do PCP e do BE.

De qualquer maneira, quero reiterar a preocupação já manifestada quanto aos POOC, nomeadamente em relação ao POOC Sintra-Sado, sobretudo porque esta é uma questão com particularidades que importa referir. Ou seja, não só tem características próprias ao nível ambiental, como também, por via da localização, sofre uma pressão demográfica e urbanística muito grandes, pelo que a urgência na conclusão destes POOC é cada vez maior, sendo que o Governo, infelizmente, não tem tido capacidade de resposta.

A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado, directamente, não foge muito daquilo que já foi referido, mas que não teve resposta, porque não chega dizer que vamos procurar uma solução de diálogo.

A questão é a seguinte: neste momento, a par de um embargo já decretado pelo Instituto de Conservação da Natureza, existe a situação de este Instituto ter comunicado à Câmara a sua vontade de vir a embargar o edifício na praia da Califórnia, caso aquela construção venha a prosseguir. Depois desse aviso, e segundo a informação que tenho, a Câmara, em reunião, deliberou licenciar o empreendimento, tendo em linha de conta que este estava conforme o PDM aprovado pelos organismos próprios da administração central.

No entanto, devo fazer uma rectificação: esta aprovação, em reunião de Câmara, de que resultou a aprovação do licenciamento para a zona da Califórnia, não colheu a unanimidade de todas as forças políticas. Designadamente, o Partido Social Democrata votou contra.

Posto isto, temos, por um lado, o Instituto de Conservação da Natureza que ameaça vir a embargar a obra; por outro lado, temos a Câmara Municipal, que, por acaso, também é socialista, que autoriza o licenciamento, tendo, portanto, os alvarás à disposição dos promotores imobiliários, que poderão a todo o momento começar a construir.

Pergunto: qual é a solução de diálogo que V. Ex.ª preconiza para esta situação concreta de conflito claro e inequívoco entre a administração central socialista e a administração local, também socialista?

O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar a seguinte questão, para nós preocupante: até agora, a única constatação em relação à questão subjacente à pergunta feita por Os Verdes é a de que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado vai ser concluído nas próximas semanas.

Em segundo lugar, parece-me que temos de acertar sinónimos quando falamos nesta Câmara. Isto porque, em 1997, este mesmo Plano estava em vias de conclusão. Portanto, uma vez que o tempo se dilata e continuamos a ter lapsos de tempo na ordem de três ou quatro anos quando falamos sobre estas matérias, penso que a única conclusão é a de que continuamos sempre em vias de estudo, em vias de conclusão, mas nunca em vias de facto, no sentido de que nunca estamos em vias de definir regras.

Esta questão prende-se com uma outra, que tem que ver com os problemas que daí resultam. Isto é, entretanto, neste passa culpas, neste período em que nada tem a ver com nada, as coisas vão acontecendo como facto consumado. É o caso da Praia Grande, no concelho de Sintra, em arribas onde há erosão, onde está a ser feita construção, que nunca se sabe quem autorizou dentro do Parque, no ICN, no Ministério do Ambiente ou na autarquia. Estão lá, à vista de toda a gente.

A outra questão que quero colocar passa-se no concelho de Mafra, Ericeira, em locais onde tem havido derrocadas de que já resultaram cortes da via, bem como a intervenção do Instituto de Estradas de Portugal. Trata-se de praias que são frequentadas todos os fins-de-semana por centenas de jovens, designadamente em Ribeira de Ilhas, onde há derrocadas. Neste caso, a paragem e a não intervenção, há quatro anos, pelo menos, é justificada por um estudo que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil estaria a fazer. A nossa pergunta é: quando é que esse estudo começou a ser feito e quando é que vai ser acabado, sendo que estão em risco a segurança de bens e pessoas?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dificuldade que, julgo, a oposição experimenta quando questiona o Governo sobre esta matéria é a de que os exemplos que motivam este nosso diálogo estão muito longe de poderem ser considerados exemplos de abandono por parte da administração central e do Governo.

Se olhamos para a zona de Sesimbra, os casos particulares que aqui são referidos são casos em que, pelo contrário, a intervenção do Governo existe, é firme e é no bom sentido. Isto é algo que ninguém põe em causa: a intervenção no caso da Aldeia do Meco, a intervenção no caso Feriatur – o tal processo embargado –, mesmo esta intervenção no caso da praia da Califórnia.

Portanto, aquilo que vieram aqui trazer a este nosso diálogo parlamentar não foram situações de abandono em que o Governo estivesse a desconsiderar, como se estivesse desinteressado da evolução da situação do nosso litoral. Pelo contrário, são situações que permitem ao Governo vir aqui dar conta daquilo que está a fazer no terreno.

E se a previsão da Sr.ª Deputada era a de que o problema da Aldeia do Meco era a de que não seria de esperar outra coisa do que intervir e resolver o problema, tenho de lhe dizer que as previsões que encontrei na altura eram exactamente no sentido oposto. Isto é, o caso da Aldeia do Meco foi-nos trazido como um caso perdido ao mais alto nível nos tribunais.

E também não é verdade que o caso da Aldeia do Meco era um caso susceptível de ser resolvido por via do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e nem sequer um caso que revelava um problema de diálogo entre a administração central e a administração local, porque a Sr.ª Deputada, certamente não ignora que o deferimento tácito, no caso da Aldeia do Meco, remonta aos anos 70 e, portanto, está muito longe de se poder confundir com as situações que aqui veio trazer. Pelo contrário, houve uma intervenção firme, que pede meças em relação a qualquer intervenção no litoral feita no passado e mesmo em relação à elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — O estaleiro não interessa!

O Orador: — Pedi aos meus serviços a lista dos planos de ordenamento da orla costeira anteriores ao Governo do Partido Socialista e deram-me uma folha em branco. Antes, não havia nenhum e, neste momento, temos boa parte do País coberto por estes instrumentos de gestão territorial.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Esta é que é a verdade! Custa a ouvir, mas esta é que é a verdade!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E os 40 que estavam previstos no ano passado!

O Orador: — Isto significa que, no âmbito dos planos de ordenamento da orla costeira, o Governo já interveio na execução dos planos que já existem, que têm um valor superior a 2,5 milhões de contos, e prevê para este ano uma intervenção da ordem dos 5 milhões de contos. É com estas intervenções ao abrigo dos planos que a protecção das falésias se faz e não com uma discussão do abstracto. E quem fez esses planos foi o Governo.

Não é verdade que esses planos tenham parado com o XIV Governo Constitucional e com a junção dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território. O Sr. Deputado Joaquim Matias deveria saber que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande foi aprovado recentemente e que, como tive ocasião de informar a Câmara, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado encontra-se em fase final de elaboração e o seu projecto será apresentado à Comissão Técnica de Acompanhamento no início do mês de Abril.

Quero ainda informar a Câmara do seguinte: no que diz respeito à intervenção a propósito do «Mar da Califórnia», um empreendimento junto à frente urbana de Sesimbra — para responder concretamente às questões que aqui foram colocadas —, é preciso sabermos exactamente do que estamos a falar. Aquele empreendimento na praia da Califórnia está situado essencialmente numa área do perímetro urbano previsto no PDM de Sesimbra, não constitui uma zona de risco e, por isso, não é uma situação semelhante à da Feriatur, que levou o Instituto de Conservação da Natureza — e muito bem! — a intervir de imediato e a embargar aquela obra. O que acontece naquela zona é que existe uma parte do empreendimento que pode colidir com a utilização do domínio público marítimo. E aquilo que se está a fazer neste momento é um trabalho entre o Instituto de Conservação da Natureza, o Parque Natural da Arrábida e a Câmara Municipal de Sesimbra no sentido de alterar aquele projecto, por forma a que a componente do projecto que pode colidir com o domínio público marítimo seja, efectivamente, modificado, e existe por parte da Câmara Municipal de Sesimbra disponibilidade para esse efeito.

No que diz respeito às questões colocadas quanto à volumetria do empreendimento e quanto à sua implantação em terrenos do perímetro urbano de Sesimbra, como os Srs. Deputados compreendem, estamos a falar naquilo que esteja fora da área do domínio público marítimo, estamos, naturalmente, a falar da área de jurisdição da Câmara Municipal de Sesimbra e, como a Sr.ª Deputada aqui disse, aquele empreendimento recolheu um amplo consenso em Sesimbra.

Portanto, o que tenho a dizer é que aquele empreendimento me parece, em si mesmo, viável. Aliás, julgo que é necessário, para o fecho do remate da frente urbana de Sesimbra, que aquele «mono», a que se referiu o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, desapareça daquela frente ribeirinha, mas também é necessário que o projecto, na sua versão final, não colida com o domínio público marítimo ou que, pelo menos, preveja a sua utilização para fins compatíveis com aquilo que se espera verdadeiramente do domínio público marítimo.

Não quero deixar sem resposta as observações do Sr. Deputado Rosado Fernandes a propósito da questão de fundo que está subjacente a esta, a da construção, daquilo a que chamou o «incumprimento dos planos directores municipais». Acho que esse é, de facto, um problema de fundo com que se debate o nosso ordenamento do território e o nosso urbanismo, mas devemos olhar para ele procurando identificar com rigor onde é que está a causa do problema. E a causa do problema raramente está, embora em alguns casos assim possa acontecer, no incumprimento de instrumentos de gestão territorial aprovados.

Infelizmente, Sr. Deputado, muitas situações que se consolidaram na nossa história do desenvolvimento urbanístico ou são anteriores à existência dos instrumentos de gestão territorial ou, pior do que isso, foram viabilizadas ao abrigo dos instrumentos de gestão territorial supostamente aprovados para contrariarem essas tendências negativas para o nosso desenvolvimento urbanístico.

Portanto, raramente o problema tem resolução por via de uma vigilância do incumprimento dos planos directores municipais, embora essa vigilância exista e ela é exercida através da Inspecção-Geral da Administração do Território.

O problema reside nas opções de gestão territorial que, entre nós, estão eminentemente descentralizadas, que são essencialmente do foro das câmaras municipais, enquadradas, naturalmente, pelos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território, que competem à administração central, e pelo acompanhamento que os organismos da administração central fazem da elaboração dos planos directores municipais.

Portanto, se queremos identificar o problema, ele é político e tem a ver com a gestão territorial que é feita em muitos municípios do nosso país. A intervenção que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem feito nesta matéria é uma intervenção firme e são conhecidos vários casos em que o Ministério teve intervenções exemplares, exactamente para conter estas soluções urbanísticas de gosto mais ou menos duvidoso, mas que, certamente, põem risco o desenvolvimento territorial harmonioso do nosso país.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluiria, dizendo que as situações que aqui foram trazidas são situações em que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem intervindo. Os exemplos concretos no caso de Sesimbra falam por si: embargámos o empreendimento da Feriatur e estamos a travar uma batalha difícil para impedir a construção do Aldeamento do Meco.

No que diz respeito aos planos de ordenamento da orla costeira, eles aí estão. Em nove planos de ordenamento da orla costeira, temos seis aprovados e o sétimo, o de Plano Alcobaça-Mafra, vai ser aprovado pelo Governo nas próximas semanas.

Para responder à questão terminológica que a Sr.ª Deputada Isabel Castro nos colocou, esclareço muito claramente o que é que isto significa em relação ao POOC Sintra-Sado. Este Plano será submetido à Comissão Técnica de Acompanhamento, na sua versão final. Ele exige, certamente, o tal diálogo com as autarquias locais e com os outros parceiros interessados e, inclusivamente, discussão pública.

Espero que os Srs. Deputados, por via das influências que possam mover junto das zonas que vão ser objecto dessa discussão pública, estejam ao lado do Governo, quando se travarem as discussões difíceis sobre as opções de gestão territorial, porque aquilo que tenho visto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, muitas vezes, quando se chega à discussão das soluções concretas de gestão territorial que implicam alguma restrição em ordem a preservar o nosso litoral, existem muito mais resistências do que manifestações de apoio às intervenções moralizadoras do Governo.

Conto que este debate possa significar por parte dos Srs. Deputados, quando se iniciar a discussão pública, intervenções moralizadoras da intervenção sobre o litoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da quarta pergunta, (...)