09/02/2001

sobre Funcionamento de central de betão em Loulé

Reunião Plenária N.º 48, de 9 de Fevereiro de 2001

Pergunta ao Governo sobre o funcionamento da central de betão betuminoso no sítio de Caliços, no concelho de Loulé.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
...
Srs. Deputados, vamos passar à terceira pergunta, que será formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, sobre o funcionamento da central de betão betuminoso no sítio de Caliços, no concelho de Loulé, dirigida ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que colocamos não é nova. Não é nova como atenção da nossa parte, porque já a vimos colocando há alguns anos…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, agradecia que fizessem silêncio.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — A questão não é nova porque é do conhecimento do Ministério do Ambiente, não só por requerimentos de Os Verdes mas porque ela é, há vários anos, fruto de queixas totalmente fundadas dos cidadãos de Caliços, S. João da Venda, que desde então são obrigados a viver paredes-meias com esta central de betão a quente.

A central de betão em causa é uma unidade industrial que foi mal classificada e esta aparente má classificação não é, seguramente, uma questão acessória nesta história. Ao contrário do que diz a memória descritiva, não é uma central móvel — é a primeira ilegalidade —, é uma central fixa, e por dez anos! Não é só uma central betuminosa – o que é também um dado falso —, é um parque de depósito de agregados! É uma central que não respeita o PDM — como sabe, está instalada numa zona da Reserva Agrícola Nacional! É uma central que, ilegalmente, não tem parecer da Câmara Municipal de Loulé! É uma central que, violando também a lei e o projecto inicial, não está localizada a 210 m de zona de habitação nem a 115 m de prédio rústico — também esse é um dado falso —, está a menos de 100 m de zona habitacional e a 38 m de um prédio rústico! É uma central que, quotidianamente, viola as mais elementares normas ambientais no que toca ao ruído, à poluição atmosférica, às poeiras, aos cheiros! É uma central onde, além do mais, se faz queima de pneus a céu aberto! Trata-se, pois, claramente, de um mundo de ilegalidades!

Este é, porventura, o exemplo mais paradigmático daquilo que é a ausência total de respeito pelas pessoas, que há anos convivem paredes-meias com esta situação, é o maior atestado de total incompetência do Governo, concretamente do Ministério do Ambiente, que, há anos, assiste impávido a este crime ambiental, às violações dos direitos das pessoas, apenas mandando, de vez em quando, fazer umas inspecções, sempre no dia em que a empresa fecha!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Colocamos, pois, a seguinte pergunta ao Governo: até quando vai consentir este verdadeiro escândalo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Castro veio hoje colocar aqui uma questão relativa a uma central de betão betuminoso junto à Via do Infante no Algarve. A Sr.ª Deputada, entre as suas afirmações, faz uma na qual posso partilhar das suas preocupações, que é a que diz respeito a saber se a localização da central de betão será ou não a melhor para uma unidade industrial daquele tipo. No entanto, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, isso é um assunto que está a ser dirimido, neste caso nos tribunais, entre a própria empresa e a Câmara Municipal de Loulé. Posto isto, sugiro que esperemos pela decisão dos tribunais, pois será em função dessa decisão que o Ministério do Ambiente e, certamente, a Câmara Municipal de Loulé tomarão as medidas que se lhes afigurarem necessárias.

Em relação às restantes afirmações da Sr.ª Deputada, não posso concordar com elas, porque não correspondem à realidade.

No que toca à instalação da central de betão junto à Via do Infante, posso afirmar — e conheço várias centrais de betão betuminoso em Portugal — que, neste momento, graças à acção do Ministério do Ambiente, ela é certamente uma das melhores centrais, senão a melhor, de betão no País em termos ambientais. E, a título de exemplo, para os Srs. Deputados terem uma ideia dos investimentos que foram feitos e que estão, neste momento, a cumprir a legislação nacional em vigor sobre poluição atmosférica e ruído — e é importante afirmar isto —, não estamos neste momento em presença de qualquer violação da legislação ambiental em vigor no nosso país; o Ministério do Ambiente dá essa garantia, porque, como disse, e muito bem, a Sr.ª Deputada, frequentemente quer os serviços regionais do Ministério do Ambiente quer a Inspecção-Geral do Ambiente visitam tanto essa instalação como muitas outras para avaliar do cumprimento da lei. Mais do que isso: não só a visitam como fazem testes ao ruído e às emissões atmosféricas.

Mas, para os Srs. Deputados terem uma ideia das acções que foram tomadas em particular para reduzir o impacte ambiental da actividade daquela central, indico-vos algumas das medidas que foram adoptadas e que estão aplicadas no terreno — não são recomendações ou intenções. Foi construído um sistema para o tratamento dos efluentes domésticos da central; foi construída uma câmara de desengorduramento e de crivo para retenção de sólidos da descarga de águas pluviais; foi impermeabilizada a bacia de retenção dos depósitos de fuelóleo; foi impermeabilizada a bacia de retenção dos depósitos de betumes locais de trasfega; foram colocados filtros de mangas, que os Srs. Deputados sabem que são os sistemas mais eficazes para o controlo da poluição atmosférica, para tratamento das emissões da mistura betuminosa; e foram colocados filtros de mangas nos silos. Estas são algumas das várias medidas que foram adoptadas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é óbvio que o Governo está a ceder a um lobby de interesse não só quando permite esta situação como quando atira para os tribunais — e sabemos como eles funcionam no nosso país — qualquer decisão de uma instalação que, como bem sabe, ninguém pode dizer, de forma séria, que não viola a legislação! E o Sr. Secretário de Estado ainda vem dizer-nos que esta é seguramente uma das melhores do País! É um verdadeiro escândalo!

Aquela situação, que é, para as pessoas que vivem paredes-meias com ela um inferno, a não ser mudada — e o Sr. Secretário de Estado não deu qualquer garantia de o fazer nem de fazer cumprir a lei — é a prova de que o Governo cede aos interesses da empresa Pavia, de que os poluidores, neste país, têm verdadeiramente o seu paraíso. É também exemplar que o Sr. Secretário de Estado venha falar das muitas acções de fiscalização que têm sido feitas, porque, como bem sabe, se elas acontecem é pelo escândalo que ali se vive. Mas o Sr. Secretário de Estado também tem a obrigação de saber que, cada vez que elas acontecem, é «feriado» naquela empresa — é sabido antecipadamente que é «feriado»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É coincidência!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é evidente que todo o processo da instalação da central de betão betuminoso no sítio dos Caliços no Concelho de Loulé, pertença da Pavia, não começou da melhor forma, embora se reconheça que já foram tomadas medidas no sentido de minimizar os impactes ambientais. Há que assumir, em bom nome da transparência e da dignidade da vida política, a verdade dos factos, preze-se que o Sr. Secretário de Estado o tenha feito neste Plenário. A referida central foi instalada a título provisório, mas a autarquia de Loulé considera que a localização da unidade infringe os instrumentos de ordenamento do território, o que levou à interposição de uma acção judicial. Por esta razão e pelo impacte ambiental que uma indústria deste tipo tem, sobretudo ao nível dos efluentes líquidos, ruído e emissões gasosas, é uma situação que nos preocupa enquanto Deputados e enquanto cidadãos e, neste sentido, recentemente, tomámos posição sobre o assunto.

Sr. Secretário de Estado do Ambiente, ninguém pode estar acima da lei! E a postura do seu Ministério sempre se pautou pelo rigor e pela isenção. Para que se corrijam erros e se preencham as lacunas e, naturalmente também, para que se possa avaliar correctamente o que foi realizado no sentido de dar cumprimento ao legalmente estabelecido, pretendia que o Sr. Secretário de Estado, com o maior rigor, explicitasse a forma como o seu Ministério — já que a economia é outra parte do processo — pretende vir a intervir nesta situação.

Mas, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as pedreiras são o sector com maior representatividade na indústria extractiva do Algarve.

Não quero terminar sem sublinhar o esforço desenvolvido pelo Governo do PS e, em particular, pelo seu Ministério para torná-las «amigas do ambiente». No Algarve, 19 unidades de extracção e transformação têm vindo a implementar o plano de reconversão e as medidas previstas no diagnóstico ambiental.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Oradora: — Termino, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Sr. Secretário de Estado: o Algarve só pode caminhar para a excelência, se essa exigência em relação às pedreiras, em relação à aposta na recuperação paisagística, for uma realidade. Por isso, apelo ao rigor na aplicação e a que a tónica seja posta no dia-a-dia no que diz respeito a essas situações.

Vozes do PS

: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos.

O Sr. Nuno Sancho Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, permita-me uma primeira palavra para cumprimentar a Sr.ª Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista «Os Verdes», por trazer, hoje, a Plenário, esta importante questão — e importante questão para os cidadãos residentes no sítio dos Caliços, no concelho de Loulé.

Depois de ouvir atentamente a pergunta formulada pela Sr.ª Deputada e a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de manifestar a minha indignação pelo facto de a central de betão betuminoso estar a funcionar numa zona de exclusivo uso agrícola, prevista pelo Plano Director Municipal de Loulé.

Também o Presidente da Câmara Municipal de Loulé, que é do Partido Socialista, disse, recentemente, ao Sr. Presidente da República que «a central se encontra a funcionar clandestinamente, sem qualquer autorização, aprovação ou alvará» e que a câmara, em face disso, tinha processado judicialmente a empresa exploradora.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Aí, deve haver negócio!

O Orador: — E, mais, em resposta a uma carta a ele dirigida, o Sr. Presidente da República diz o seguinte: «Perspectivou-se a eventual irregularidade da situação em causa e a necessidade da sua correcção. Contudo, verificou-se igualmente a existência de dificuldades administrativas, que poderão determinar uma demora impossível de prever na concretização desse objectivo, dada a intensidade de obras rodoviárias actualmente em curso no Algarve».

Sinceramente, Sr. Secretário de Estado, não vejo tantas obras em curso, actualmente, no Algarve.

Ora, a questão concreta que coloco é esta: visto tratar-se de um estabelecimento industrial, que só pode ser instalado em zonas industriais, como é que a Comissão de Coordenação Regional do Algarve, a Direcção Regional do Ambiente e a delegação regional do Ministério da Economia deram o seu aval à construção da central numa zona próxima de habitações, sem barreiras de protecção e com as inevitáveis perturbações para a saúde, física e psíquica, da população residente?

Quero também perguntar-lhe…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, terminou o tempo, tem de deixar essa pergunta para mais tarde.

O Orador: — Muito bem, Sr. Presidente. Então, terminei.

Vozes do PSD

: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, foi com grande admiração que ouvimos a sua intervenção. De facto, que o Partido Socialista já não se preocupa com as pessoas, já as esqueceu, já sabíamos; agora, que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é a defesa das confederações patronais, com isso ficámos sinceramente admirados.

Sr. Secretário de Estado, inicialmente, houve ali uma central de britagem, que, por pressão das populações, acabou por ser encerrada e desactivada. O Plano Director Municipal de Loulé classifica aquela zona como de reserva agrícola. A Câmara Municipal de Loulé não deu licença de instalação desta unidade industrial e, mais, levantou um auto de embargo para evitar a construção e não deixar funcionar aquela instalação de forma ilegal. E é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território — pasme-se! — que, através da CCR e da Direcção Regional do Ambiente, dá autorização e licencia uma obra destas, à revelia da Câmara,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Exactamente!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Não licenciou!

O Orador: — … dando motivos para que haja interposição de recurso em tribunal.

Sr. Secretário de Estado, há aqui uma questão de princípio: porquê o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território? As câmaras municipais têm, ou não, legitimidade para definir a ocupação do seu território? E o Governo tem legitimidade para chegar lá e dizer «não é isto! Nós é que sabemos!»? Esta é a minha primeira questão.

A minha segunda questão é esta: o que é que conta para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território? São os planos de ordenamento do território, como os PDM, elaborados por quem tem direito, com a participação do Governo e discutidos com a população, ou são os actos casuísticos e administrativos e as licenças de altas tecnologias?

Até dá a impressão de que o Sr. Secretário de Estado é um perito em betão, para considerá-lo de grande qualidade. Mas, como, aqui, a sua função é de Secretário de Estado do Ambiente, deve ter em atenção…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tenha em atenção o tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — … que as actividades devem ser desenvolvidas…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Então, terminei, Sr. Presidente.

Vozes do PCP

: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, agora, o Governo espera pelos tribunais; na pergunta anterior, esperava pela decisão da assembleia municipal. O Governo continua à espera… Realmente, assim, compreendo a crítica do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, quando, na primeira pergunta, acusou o Governo de estar à espera, há 400 anos, para fazer um molhe em Esposende.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Ó Sr. Secretário de Estado, como é que é? Agora, desrespeita as decisões e os planos camarários?! E, na questão da Quinta dos Ingleses, vamos esperar pelas decisões camarárias, porque eles é que sabem e eles é que mandam em questões ambientais?! Não estamos a perceber…! Apoia-se num município ou combate um município, quando lhe convém?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Então, e o elevador?

O Orador: — Realmente, Sr. Secretário de Estado, não é fácil estar no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. É um Ministério que proporciona ocasiões mediáticas, mas é um Ministério que, quando se tem de cumprir, obriga a decisões difíceis. E o que está aqui em causa é o problema das localizações de infra-estruturas e dos equipamentos com impactes negativos, que, muitas vezes, violam servidões que estão lá para proteger o ambiente e o ordenamento do território. Ora, é nestes casos que pode avaliar-se a prática do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado. É que não é só ser severo para um promotor imobiliário num caso com grande publicidade, como o da Aldeia do Meco, porque, depois, quando se confronta com interesses particulares, com os quais pode estar eventualmente comprometido, o Governo já está à espera de qualquer coisa — sempre à espera, sempre à espera…

Julgo que o Governo, neste caso, está confrontado com a necessidade de demonstrar que está acima de qualquer suspeita.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de começar pelo fim, pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró. É que se levarmos à letra as afirmações do Sr. Deputado Manuel Queiró, temos de concluir que o Sr. Deputado propõe que transformemos o nosso sistema democrático num sistema absolutista: o Governo tem de intervir nas áreas de competência das autarquias, o Governo tem de intervir na área de competência dos tribunais.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Não! É só respeitar!

O Orador: — Portanto, a solução, se calhar, é criarmos um governo absoluto, que não respeite os tribunais, que não ligue aos poderes das autarquias.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — E como é que é o Programa Polis? Absolutista, centrista e estatal!

O Orador: — Mas se isso me pode surpreender um pouco, vindo da parte do Sr. Deputado Manuel Queiró, mais surpreendido fico ainda que a Sr.ª Deputada Isabel Castro, sentada um pouco mais à esquerda neste Hemiciclo, venha, também ela, dizer que o Governo atira os problemas para os tribunais. Isto é uma coisa extraordinária!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — O Ministério tem dúvidas em executar a lei?

O Orador: — Ou seja, há um litígio em tribunal entre a Câmara Municipal de Loulé e a empresa e a Sr.ª Deputada Isabel Castro acha que o Governo deve ignorar isso e passar por cima das competências tanto das autarquias como dos tribunais.

Ora, bem, gostaria de reafirmar aqui que o Governo já tem uma área de intervenção bastante larga, não precisando de intervir nas áreas de competência dos tribunais ou dos municípios. E, neste caso, o Governo tem feito, como acabei de demonstrar há pouco na minha intervenção, tudo o que é possível para reduzir os impactes ambientais daquela instalação que ali está a operar neste momento. Mas também tive oportunidade de dizer, e repito-o, que, resolvida no local próprio, ou seja, em tribunal, a questão do litígio entre a câmara municipal e o industrial, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território está disponível para, imediatamente, tirar as consequências que daí advirão.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — É uma vergonha!

O Orador: — Porém, é preciso assinalar o seguinte: o Governo não ignorou o problema. O Governo podia até ter lavado as mãos…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Podia ter lavado, mas sujou!

O Orador: — … e dito: «vamos ficar à espera que a situação se resolva». Mas, não, o Governo interveio e, como acabei de referir na minha intervenção, impôs e conseguiu que o industrial adoptasse uma série de medidas, que o colocam dentro do cumprimento estrito da lei, em relação quer à poluição atmosférica quer ao ruído. Como os Srs. Deputados sabem, esses são os principais motivos de reclamação das pessoas que vivem próximo daquela unidade industrial.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas qual é o negócio que está por detrás disso? Diga lá qual é o negócio!

O Orador: — Em relação ao comentário do Sr. Deputado Joaquim Matias sobre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ser a defesa das confederações patronais, quero dizer-lhe que, certamente, o Sr. Deputado não lê os jornais. Convido-o a ler, por exemplo, o Diário Económico, de ontem, para ver o arraso que é dado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território por prejudicar as confederações patronais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É a excepção que confirma a regra!

O Orador: — Gostaria também de esclarecer os Srs. Deputados sobre o seguinte: não é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que licencia este tipo de instalações. O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território intervém no licenciamento de vários tipos de instalações, mas, como os Srs. Deputados sabem, neste caso, dá pareceres e faz respeitar a legislação ambiental. E, como também tive oportunidade de dizer no início da minha intervenção — e quero repeti-lo —, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nunca se mostrou satisfeito com a localização escolhida e disse-o na altura própria,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Não disse!

O Orador: — … cumprindo a sua obrigação. Mas não ficou por aí: depois de a central estar a operar, tomou medidas para reduzir o seu impacte ambiental.

Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que estamos perante uma situação, que, obviamente, não é fácil, não é, digamos, do agrado de todos, mas ela está controlada e está-o graças à acção do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, para terminar, gostaria de recordar, primeiro, as acções que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem levado a cabo em relação ao desenvolvimento do Algarve.

O Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos, à laia de blague, falou da ausência de investimentos e de obras no Algarve, como se a conclusão da via longitudinal do Algarve, para que esta central trabalha, não estivesse em curso.

O Sr. António Capucho (PSD): — Há 400 anos!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Está quase pronta!…

O Orador: — Para concluir, gostaria de dizer que, mais do que para as questões pontuais, que são importantes e têm de ser resolvidas, temos de olhar para a imagem completa do problema. E, no Algarve, nos últimos anos, como muito bem a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira referiu, têm sido tomadas acções concretas para reduzir o impacte ambiental das actividades económicas já lá existentes muito antes de este Governo ter iniciado funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à pergunta seguinte, sobre o prolongamento da auto-estrada Lisboa/Cascais — realização de estudos de impacte ambiental, que será formulada pela Sr.ª Deputada Helena Neves e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

Voltar