12/05/2000

Sobre o balanço da aplicação do DL 123/97, de 22 de Maio

Balanço da aplicação do DL 123/97, de 22 de Maio
(... melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada)

Reunião Plenária N.º 65, de 12 de Maio de 2000

 

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a pergunta, seguinte, sobre o balanço da aplicação do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, será formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, formulamos esta questão por termos acolhido positivamente o Decreto-Lei n.º 123/97 como forma de corresponder não a uma necessidade assistencial mas ao dever do Estado de dar sentido a um direito constitucional: o direito à não discriminação, o direito de não condicionar e permitir a plena autonomia a todos os cidadãos condicionados na sua mobilidade.

Como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, quando este Decreto-Lei entrou em vigor, houve algumas reservas relativamente ao seu conteúdo e não em relação ao seu propósito, ou seja, suscitaram-se algumas dúvidas.

É evidente que, em relação aos edifícios já construídos — e estamos a falar de um universo grande —, a aplicação deste diploma teria de ser gradualista, só que não se definiu uma entidade que ficasse, de algum modo, responsável por coordenar as diferentes etapas deste processo, nem se definiu uma calendarização precisa.

Ora, do ponto de vista de Os Verdes, neste momento, a questão que se coloca é de extrema apreensão, porque há uma enorme lentidão, passados três anos sobre aquela que deveria ter sido a adaptação de um conjunto muito extenso de edifícios públicos — tribunais, hospitais, teatros — e de transportes públicos, sem os quais, aliás, a autonomia e a não discriminação em termos de mobilidade não terá qualquer sentido. E, reparem, também estamos a falar de edifícios novos que estão a ser construídos.

Assim, partindo de realidades concretas, temos um universo muito grande de destinatários deste projecto, uma vez que a mobilidade condicionada não tem como sinónimo «deficientes», mas, sim, um número muito grande de cidadãos portugueses, nomeadamente pessoas idosas, pessoas temporariamente limitadas na sua mobilidade em função de um acidente, por exemplo, ou qualquer mãe ou pai que queira passear os seus filhos na cidade, sem condições para o fazer. E o que verificamos é a não adaptação em áreas de extrema sensibilidade.

Dou-lhe o exemplo do edifício, em Tomar, funciona o instituto de solidariedade, edifício esse que não foi adaptado nos seus acessos e que é, aliás, um edifício paradigmático; também posso referir o caso da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, um edifício relativamente novo que se preocupou em eliminar barreiras na rampa de entrada, mas cujos acessos aos sanitários, ao bar ou à cantina apresentam barreiras. Esta é, pois, a realidade de muitas escolas construídas sem barreiras, o que, do nosso ponto de vista, significa que não houve uma pedagogia e uma sensibilização para técnicos, projectistas e arquitectos.

Há, portanto, um «trabalho de casa» por fazer, sobre o qual gostaríamos que nos desse notícias.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o Decreto-Lei n.º 123/97, publicado em 22 de Maio e em vigor desde 20 de Agosto do mesmo ano, aprova as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios público, equipamentos colectivos e via pública.

A fiscalização do seu cumprimento compete, nos termos do artigo 6.º do mesmo diploma, às entidades licenciadoras previstas na legislação específica.

A estratégia do Governo nesta matéria, desde a publicação das normas técnicas para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada, foi a seguinte: a propósito da realização da Expo 98 no nosso país, foram tomadas medidas para garantir a acessibilidade no recinto da Exposição, bem como para garantir os acessos, transportes das pessoas com deficiência, quer nacionais quer estrangeiras, que a visitaram, objectivo este que foi satisfatoriamente alcançado nos seus vários aspectos.

Foi concebido e produzido um spot televisivo sobre acessibilidade, chamando a atenção do público em geral para os problemas da acessibilidade física inerente ao Decreto-Lei n.º 123/97. Este spot passou na RTP1 e na RTP2 durante 15 dias.

Foram realizadas pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 18 reuniões distritais, uma em cada distrito, em sedes dos governos civis, com as respectivas autarquias, no sentido de sensibilizar e informar sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/97 e motivar as respectivas entidades da administração local, de forma a introduzirem nos seus planos as intervenções necessárias à eliminação de barreiras e alertar para o licenciamento de obras novas ou de adaptações, em conformidade com o disposto no diploma legal.

Fizeram-se, ainda, duas acções plenárias de informação: uma, para as autarquias do Norte, em Gaia, e outra, para as autarquias do Sul, em Lisboa.

Foram concebidos e produzidos vários desdobráveis respeitantes às normas técnicas e editada uma brochura do Decreto-Lei em causa. Estes documentos, para além de uma divulgação geral já efectuada oportunamente, foram distribuídos, através das organizações profissionais de arquitectos, de engenheiros e de outros técnicos urbanistas, a todos os associados.

No segundo semestre do ano findo, mais precisamente com início em Agosto, iniciou-se o processo de consulta às entidades licenciadoras, processo que ainda decorre e do qual foram obtidas, até ao momento, respostas de 1/3 das entidades consultadas.

A partir dos inquéritos já respondidos, foram identificadas e seleccionadas práticas consideradas como aceitáveis em matéria de eliminação de barreiras arquitectónicas, ainda que algumas das soluções encontradas careçam de aperfeiçoamento que, a seu tempo, irá ser sugerido, as quais, após compilação adequada, foram traduzidas sob a forma de um guia de bons exemplos que, no próximo mês, será lançado a público.

Foi concebida e construída a base de dados nacional de acessibilidade e inseridos os dados respondidos por todas as entidades a quem foram enviados os inquéritos. A partir dos out-puts da base de dados é possível o acesso a diferentes guias de acessibilidade. Esta base estará em breve disponível na Internet, através do site do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD), e permitirá fazer o acompanhamento da implementação nacional das normas técnicas sobre acessibilidade.

As autarquias, até pela sua natureza de emanação democrática do poder dos cidadãos, detêm especiais responsabilidades na concretização das condições...

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que tome atenção ao quadro dos tempos.

O Orador: — Sr. Presidente, para encurtar, apenas vou referir que, nesta semana de comemoração do Dia Nacional da Segurança Social, foi celebrado um protocolo entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e todas as câmaras municipais do distrito de Portalegre, distrito esse onde se realizaram as comemorações, no sentido, exactamente, de uma cooperação técnica para se fazer um levantamento exaustivo e planificado da situação das barreiras e das medidas tendentes à eliminação dessas mesmas barreiras.

Vamos, ainda, sugerir à Associação Nacional dos Municípios Portugueses que este protocolo assinado com as câmaras municipais do distrito de Portalegre possa ser repercutido em todas as outras autarquias do País, estando o Ministério disponível para assumir a sua parte que corresponde aos encargos decorrentes desse mesmo protocolo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.ª Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados Bernardino Soares e Telmo Correia.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos em face de um problema que exige uma intervenção diversa. O Ministério do Trabalho e da Solidariedade tem feito a sua parte e julgo que este será o momento de o Ministério do Equipamento Social o fazer, porque só conseguimos atingir os objectivos se os tivermos estabelecidos e se os tivermos orçamentados. E, no que toca à administração local, por exemplo, é juíza em causa própria. Não nos parece que seja um bom caminho. Não vejo as câmaras municipais faltosas a aplicarem a si próprias coimas.

Em algumas zonas da cidade de Lisboa, por exemplo, estão a projectar sem respeitar os regulamentos que estão definidos. Também não vejo como se resolve, por exemplo, o problema do Centro de Saúde de Alvalade, o qual funciona numa unidade do Hospital Júlio de Matos cheia de barreiras arquitectónicas. Isto significa que o que se fez está longe de resolver o problema e que é preciso trabalhar mais.

Parece-me, além do mais, Sr. Secretário de Estado, que esta questão tem que ser encarada a sério e o Estado tem que ter uma função pedagógica em relação às transformações necessárias. Não me parece que seja compreensível aquilo que se vive em muitos edifícios do Estado. Vou até dar-lhe um exemplo: a própria Assembleia não garante condições de acessibilidade a todos os cidadãos que queiram assistir às sessões plenárias. Parece-nos, pois, que é preciso ir mais além.

Assim, pergunto: esgotados que estão cerca de três anos, porque, para além da aprovação da lei, a sua publicação também demorou, de que forma estamos a colmatar uma situação gravíssima que tem custos sociais, custos morais e custos económicos? Se quisermos fazer a avaliação dos custos económicos — e essa óptica não é a nossa —, verificamos que são grandes, uma vez que uma pessoa que não tem autonomia, seguramente, não pode circular nem participar plenamente na sociedade.

Pergunto, ainda, como é que se compreende que exista uma Ministra para a Igualdade e que trabalhe num edifício cheio de barreiras? Parece-me que é perfeitamente escandaloso!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, julguei que ia dizer outra coisa a propósito da Ministra da Igualdade…

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, enumerou uma série de iniciativas e de actividades do seu Ministério que têm que ver com esta questão da acessibilidade.

Ficámos a saber que, no espaço da Expo 98, a acessibilidade está acautelada, que houve um spot na televisão, que se fizeram reuniões com câmaras municipais… Todavia, talvez fosse mais importante se o Sr. Secretário de Estado nos dissesse quanto está consignado no Orçamento do Estado para a eliminação de barreiras arquitectónicas dos edifícios.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado fizemos várias vezes esta pergunta e a resposta foi sempre difusa. Falavam no spot televisivo, nas reuniões que estavam a fazer, nas responsabilidades das autarquias — que evidentemente também as têm. No entanto, o papel da administração central tem que ser, por um lado, directo, porque nos edifícios que dependem da administração central essas alterações também não estão a ser feitas ao ritmo que seria desejável, e, por outro, de fiscalização do cumprimento da lei e de apoio ao seu cumprimento pelas outras entidades que também são visadas no âmbito deste Decreto-Lei.

Sr. Secretário de Estado, decorridos três anos sobre a entrada em vigor deste diploma, em que estado estamos? Já se eliminaram 20%, 10% ou 5% das barreiras arquitectónicas nos edifícios visados por este Decreto-Lei? Sr. Secretário de Estado, diga-nos em que estado estamos. Porque não é possível continuarmos a querer fazer a avaliação deste diploma, a querer saber, por exemplo, se são precisos mais meios para este fim, sem que haja qualquer tipo de informação mais fidedigna do Governo sobre esta matéria que é tão importante para as pessoas que têm dificuldades de acessibilidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, fiquei curioso em saber o que a Sr.ª Deputada Isabel Castro iria perguntar sobre a Ministra da Igualdade…

Risos.

Mas vamos ao que interessa.

Sublinhando a importância desta matéria, penso que o Estado tem que ter, por um lado, uma acção pedagógica, de esclarecimento — e dessa o Sr. Secretário de Estado falou —, e, por outro, uma acção fiscalizadora muito importante, uma acção de controle.

Eu inscrevi-me para abordar esta matéria porque, há pouco tempo, tive ocasião de, juntamente com outro Deputado da minha bancada, receber algumas associações representativas de cidadãos portadores de deficiência e uma das questões que eles levantaram — e eu não fui verificar, portanto estou a dar conta de uma informação que me foi transmitida nessa reunião — foi a de que algumas grandes obras novas, públicas, não respeitam os requisitos fundamentais e necessários e estão muito longe do que se faz de mais moderno. E um dos exemplos apresentados foi o das novas estações do metropolitano de Lisboa. Ora, isto parece-me gravíssimo. Por seu turno, algumas estações do metropolitano de Londres que foram remodeladas, onde a utilização é muito maior, não só os cidadãos com deficiências — e a Sr.ª Deputada Isabel Castro já falou sobre isso — mas também os idosos que transportam compras e os pais que levam os seus filhos ao colo têm zonas com acessos mais facilitados devido às rampas. Aliás, essas zonas são a maior parte das vezes utilizadas pela generalidade dos cidadãos.

O Sr. Secretário de Estado terá de saber, caso não nos possa responder hoje, se, em relação às novas grandes obras públicas, estão ou não asseguradas essas condições, indispensáveis para a generalidade dos cidadãos. Construir-se uma estação de metropolitano e não se respeitar o que é exigido por lei e de mais moderno que houver sobre esta matéria parece-me completamente inaceitável, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação em Portugal no que concerne à existência de barreiras arquitectónicas era uma situação totalmente calamitosa. Andámos durante mais de 20 anos a «brincar ao gato e ao rato», a fazer tímidas tentativas de legislação que, apesar de tímidas, rapidamente ou eram anuladas ou nunca foram aplicadas.

Quando o anterior governo do PS tomou posse, houve uma determinação política clara de levar avante legislação sobre esta matéria, legislação, essa, que, como se sabe, veio a ser publicada sob a forma do Decreto-Lei n.º 123/97 foi amplamente participada pelo Movimento Associativo da Deficiência e os principais autores, digamos assim, deste Decreto-Lei foram as organizações representativas dos cidadãos portadores de deficiência.

Porém, todos tínhamos, e temos, consciência de que a aplicação da lei é uma matéria extremamente complexa. Ninguém quer iludir ninguém, pelo contrário. Penso que iniciativas como esta da Sr.ª Deputada Isabel Castro só vêm ajudar, pois é necessário uma permanente sensibilização, para além das entidades responsáveis, da opinião pública, no seu conjunto, para esta matéria.

Evidentemente que não será uma lhaneza intelectual demasiado correcta dizermos que nada foi feito, da mesma forma não haverá a mesma lhaneza se dissermos que está tudo feito, porque não está. Muitas coisas foram feitas. Ainda agora, vieram à colação, tanto pela Sr.ª Deputada Isabel Castro como pelo Sr. Deputado Telmo Correia, questões da cidade de Lisboa. Verão no Guia dos Bons Exemplos, que vai ser apresentado no próximo mês, que, na cidade de Lisboa, se fizeram imensas coisas. Todavia, estão ainda imensas coisas por fazer, como é evidente.

Agora, entendamo-nos sobre dois aspectos: primeiro, as entidades licenciadoras são as responsáveis pela fiscalização, pela aplicação de coimas, pelo acompanhamento, sejam elas empresas públicas ou privadas, empresas públicas tuteladas por ministérios ou autarquias locais. Porque, entendamo-nos, a responsabilidade do Estado não se esgota no poder central; o Estado é o conjunto do poder central e do poder local. Portanto, todo este conjunto é Estado e todas as entidades licenciadoras, estejam no poder central, estejam no poder local, têm as suas responsabilidades.

É evidente que se a Sr.ª Deputada me perguntar se, começando pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, todos os departamentos já estão adaptados, dir-lhe-ei que, como é evidente, não estão. Aliás, não é por acaso que a lei prevê uma dilação de sete anos para se procederem às necessárias adaptações. O decreto-lei em questão está em vigor desde Agosto de 1997, o que significa que tem pouco mais de dois anos e meio de vigência.

Se bem se recordam, na primeira versão que foi publicada para discussão pública, previam-se cinco anos de prazo e após os vários apports que foram recebidos nessa discussão o prazo foi alargado de cinco para sete anos, mas, mesmo assim, todos temos consciência que este prazo não é suficientemente grande face à situação calamitosa em que o País se apresentava nesta matéria de barreiras e face também — não tenhamos medo de o dizer — à falta de sensibilização que grassava em muitos sectores da sociedade portuguesa, seja da chamada sociedade civil, seja dos poderes constituídos em torno desta matéria.

Por isso, no que diz respeito ao Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que está sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a sua principal preocupação tem sido com as acções de informação, de sensibilização, de dinamização, pelo que, depois, cada Ministério tem de assumir as suas responsabilidades.

Há pouco referi que se iniciou em Agosto passado uma consulta às entidades. Todavia, não foi só às autarquias, mas também aos vários ministérios, como é evidente. Como já disse, há entidades licenciadoras tuteladas pelo poder central como há entidades licenciadoras que integram o poder local e todos temos de continuar a fazer um grande esforço de sensibilização.

Evidentemente, e como já disse, só um terço das entidades responderam até agora, pelo que ainda não posso ter uma percentagem a nível nacional. No entanto, dentro de muito pouco tempo, estará à disposição um site na Internet para que todos os cidadãos, não só os Srs. Deputados, possam ter acesso, a cada momento, ao avanço que vai sendo feito nestas matérias e para que todos tenhamos uma atitude vigilante e cooperante, no sentido de que as normas técnicas e as especificações contidas no diploma sejam aplicadas nas novas edificações e para que o prazo de sete anos não venha a ser dilatado.

Espero que consigamos neste período vir a ter pelo menos tudo o que é significativo no que respeita à acessibilidade dos cidadãos, não só nos hospitais, tribunais e escolas como também nos locais de lazer e onde qualquer cidadão tem direito de aceder. O espaço é de todos, e como a Sr.ª Deputada Isabel Castro disse, estas medidas estão longe de abrangerem apenas os cidadãos portadores de deficiência, embora já seja extremamente importante abranger esses cidadãos, mas, se elas forem bem entendidas, acabam por abranger toda a comunidade. Não há família que não tenha uma criança de colo, e é muito mais fácil transportá-la em carrinho; não há uma família que não tenha uma pessoa com a sua mobilidade condicionada transitoriamente; não há uma família que não tenha idosos com dificuldades de locomoção. Portanto, medidas deste tipo abrangem toda a sociedade, no seu conjunto, e não apenas uma pequena parte dos seus cidadãos. Mas mesmo que abrangessem uma pequena parte já seria extremamente importante, pois uma sociedade não pode estar organizada apenas para parte dos cidadãos, por muito maioritária que eventualmente possa ser, mas tem de estar organizada para todos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputados, encerramos esta pergunta (...)

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