03/12/1999

Sobre o Traçado da Auto-estrada do Sul, no troço S. Bartolomeu de Messines/V.L.A

Traçado da Auto-estrada do Sul, no troço S. Bartolomeu de Messines/V.L.A

Reunião Plenária N.º 15, de 3 de Dezembro de 1999

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, vamos dar início às perguntas ao Governo. De acordo com a agenda, a primeira pergunta deveria ser feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e respondida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mas, como o Sr. Deputado não se encontra na Sala, vamos passar à pergunta seguinte, que será formulada por uma Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o traçado da auto-estrada do sul no troço entre São Bartolomeu de Messines/Via Longitudinal de Algarve (VLA), que será respondida através do Ministério do Equipamento Social.

Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que trazemos hoje é uma questão suscitada por um domínio em que nos parece — e julgo que a experiência tem provado — e também deverá parecer ao Governo, com certeza, que é importante conciliar as escolhas de política do desenvolvimento, particularmente quando estamos a falar de traçados de vias rodoviárias, com o ordenamento do território e o ambiente. Assim se tem procurado fazer naquilo que é o traçado do Algarve, razão pela qual, aliás, o traçado tem sido concretizado de uma forma mais lenta.

Aquilo que nos traz hoje a colocar esta questão é o que se projecta para o troço de São Bartolomeu de Messines/VLA, troço este que teve o seu lançamento de concurso público em Agosto — aliás, já encerrou o prazo para aceitação das propostas.

A nossa preocupação é aquilo que se projecta para esse traçado, ou seja, fazer atravessar ao meio a Freguesia de Paderne. A solução que se desenha, do nosso ponto de vista, é totalmente inaceitável: é inaceitável do ponto de vista ambiental porque vai mexer com, e afectar, uma zona de extrema sensibilidade ambiental — estamos a falar da Rede Natura 2000, estamos a falar de uma zona onde existe um aquífero extremamente importante, como se compreende dessa importância no Algarve, estamos a falar, no caso do atravessamento, de ruído e poluição para as pessoas que ali vivem. São importantes e são negativos os impactes deste traçado do ponto de vista económico — estamos a falar de uma zona rica de solos e com pomares novos nesta região. E é ainda negativo do ponto de vista social: Paderne é no barrocal algarvio uma das raras freguesias que se tem mantido viva ao longo dos anos, com um património extremamente importante do ponto de vista cultural, que tem conseguido fixar populações — o que não é fácil naquela região. É ainda bizarro e constitui um atentado do ponto de vista do ordenamento do território.

Parece-nos que, quando o Governo junta ambiente e ordenamento do território, não deve ser só «para que conste» mas porque percebe que o ordenamento do território e o ambiente são importantes.

Concretamente, com esta pergunta, queremos saber se o Governo assume ou não o compromisso de fazer um estudo de impacte ambiental sobre este traçado, não avançar com soluções do tipo «facto consumado», como já aconteceu com outras regiões do País no passado, e garantir a transparência deste processo, ou seja, que as posições da associação de cidadãos que está constituída, das populações e das juntas de freguesia serão ouvidas neste processo.

Portanto, o que queremos saber é qual a metodologia que o Governo vai adoptar para resolver esta situação e para encontrar uma solução alternativa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente que o Governo, nesta matéria como em nenhuma outra, colocará quer o Parlamento quer o País ou alguma das suas regiões, perante situações de «facto consumado» ou não assumirá o respeito pela legislação em vigor sobre esta matéria.

Como a Sr.ª Deputada disse, esta é uma obra de grande complexidade do ponto de vista ambiental, razão pela qual se tem desenvolvido de forma faseada e, por isso mesmo, estão ainda por construir troços muito significativos desta auto-estrada, num investimento de cerca de 100 milhões de contos que ainda falta fazer para concluir esta obra. O troço a que se refere, é um troço de 14 quilómetros que foi já objecto, na fase de estudo prévio, de avaliação de impacte ambiental. Nessa fase de estudo prévio e da avaliação de impacte ambiental, decorreram alguns condicionalismos; condicionalismos que o projecto de execução, já entregue, respeita e que será ele próprio também, nos termos da lei, objecto de discussão pública e, portanto, também objecto de avaliação.

Em síntese, o Governo não fará, nesta matéria, qualquer política de «facto consumado», por muito agradável que fosse fazer a obra mais rapidamente; fará, sim, a política que tem feito e que é, nos termos da legislação em vigor, ouvir os cidadãos, fazer as avaliações de impacte ambiental e fazer, após isto, a obra. É isso que estamos a fazer, no respeito por aquelas que são já as conclusões da avaliação de impacte ambiental do estudo prévio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a nossa preocupação, de algum modo, mantém-se porque é evidente que uma obra desta natureza tem de ser feita por troços; essa forma de segmentar, provavelmente, facilita quando estamos a falar em zonas de grande sensibilidade ambiental.

Diz o Sr. Secretário de Estado que o Governo não vai avançar com factos consumados. Então, a nossa pergunta é: por que é que a comissão de cidadãos, que luta e protesta em Paderne contra esta solução, não é ouvida? Por que é que a Assembleia Municipal de Albufeira não tem informação? Por que é que a Junta de Freguesia de Paderne não tem informação? E por que é que, num cenário tão aberto, tão discutido e tão debatido, tudo isto passa à margem dos cidadãos? Para nós, isto não é entendível nem é, seguramente, a forma de resolver o problema.

Por outro lado, a pergunta concreta que coloco ao Sr. Secretário de Estado, com toda a simplicidade e com toda a frontalidade, é esta: já que fala no estudo prévio, feito na fase anterior, o Governo não vai ou não buscar solução alternativa de traçado que não aquela que vai fazer da Freguesia de Paderne, pura e simplesmente, um corredor? É esta a pergunta concreta que lhe faço e era a ela que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para outros pedidos de esclarecimento adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Jovita Matias, Delfim Santos e Joaquim Matias. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Matias.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, aproveito esta oportunidade para sublinhar, mais uma vez, que o Partido Socialista, na definição das suas políticas, tem tido um posicionamento por forma a romper com o conceito tradicional de desenvolvimento, recuperando e reconstituindo os laços entre crescimento económico e preservação do meio ambiente.

Aproveito também esta oportunidade, Sr. Secretário de Estado, para sublinhar que o propósito de encontrar equilíbrios entre desenvolvimento e preservação do ambiente não foi prática em tempos anteriores. A auto-estrada para o Algarve e a Via do Infante são exemplos paradigmáticos desta situação. Senão vejamos: no que se refere à auto-estrada para o Algarve, rejeitámos e alterámos traçados, fizeram-se novos estudos, criaram-se alternativas, sempre de uma forma equilibrada e consensual, no respeito que o ambiente nos merece, apesar de sabermos os atrasos de construção que implicavam e, consequentemente, os custos políticos que tal postura merecia.

E a Via do Infante, Srs. Deputados? Primeiro, construi-se, só depois se fez o estudo de impacte ambiental. Por isso, os Srs. Deputados, em particular os do Partido Ecologista Os Verdes, terão de reconhecer o esforço desenvolvido por este Governo para encontrar soluções que respeitam o ambiente.

Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, as acessibilidades são cruciais, pois potenciam os recursos da região. Os estudos de mercado e a imagem do Algarve como destino turístico revelam que um dos aspectos menos apreciados está relacionado com a deficiente rede viária. Sendo o turismo o grande motor do desenvolvimento económico da região algarvia, é necessário encontrar, com rapidez, sem hesitações, com determinação e com a dose de bom senso e de equilíbrio a que o Governo nos habitou ao tratar estas questões, a opção para o troço da auto-estrada São Bartolomeu de Messines/Via Longitudinal do Algarve.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, muito claramente, quero colocar-lhe algumas questões. O estudo de impacte ambiental está na fase de consulta pública. Assume o mesmo, na sua opinião, aspectos tão negativos, como é voz corrente, na zona de Paderne, ou não? Se sim, quais são as alternativas previstas pelo Governo?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada, tem de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Sendo conhecidas as posições da Câmara Municipal de Albufeira e da Assembleia de Freguesia de Paderne, como vê a hipótese de um estudo de impacte ambiental de uma segunda alternativa, ou seja, a sobreposição da auto-estrada relativamente ao IC1 no troço São Bartolomeu de Messines/Via Longitudinal do Algarve, por forma a possibilitar um estudo comparado com a opção inicial?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada Jovita Matias, peço desculpa por tê-la interrompido, mas só agora fui informado de que o artigo 241.º do Regimento foi alterado, passando os Srs. Deputados a dispor de 2 minutos, e já não apenas de 1 minuto, para pedir esclarecimentos adicionais.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado David dos Santos.

O Sr. David dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo e de, através de si, cumprimentar toda a Câmara, bem como os membros do Governo.

Queria dizer que, felizmente, antes da minha intervenção falou uma Deputada também eleita pelo círculo eleitoral do Algarve, que, em plena campanha eleitoral, reivindicou igualmente a construção da auto-estrada do Algarve, bem como da Via do Infante.

Antes de colocar as perguntas ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, gostaria de referir duas ou três citações, que são factos concretos, do anterior Secretário de Estado das Obras Públicas, Crisóstomo Teixeira, que referiu, em Março de 1997, o seguinte: «Estarão concluídos e abertos os lanços Marateca/Alcácer, em Novembro de 1997; Alcácer/Grândola, em Abril ou Maio de 1998; Castro Verde/Via do Infante, em finais de 1999; Grândola/Castro Verde, no ano2000».

Gostaria também de referir que, no Algarve, já estamos habituados a ser preteridos na construção de vias. A primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: vai a auto-estrada do Algarve sofrer o mesmo que tem sofrido a Via do Infante, que nos quatro anos da legislatura anterior nem 1 cm viu ser inaugurado?

Segunda questão: será que vão ser novamente utilizados argumentos ambientais para a não construção da auto-estrada do Algarve, situação que, como referiu a Deputada do Partido Socialista também eleita pelo círculo eleitoral do Algarve, grandes problemas está a trazer, nomeadamente ao turismo?

Gostaria ainda de fazer notar que a vida tem coisas destas: o ex-comissário Torres Campos, quando estava na Brisa, decidiu preterir a auto-estrada do Algarve em favor de outras vias do norte.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — E bem!

O Orador: — Curiosamente, na avaliação da Expo 98 refere que, pelo menos, 2 milhões de turistas não vieram do Algarve àquele evento porque essa via não se fez, mas não se fez porque o mesmo ex-comissário decidiu não a fazer!

O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, naturalmente que a urgência da construção da auto-estrada para o Algarve, que já leva bastante atraso relativamente ao que era necessário para o desenvolvimento daquela região, não pode ser incompatível com os problemas ambientais.

Ignorar ou esconder dos representantes das populações, das juntas de freguesia e das câmaras municipais os problemas ambientais suscitados e não ter em conta, na execução do projecto, que o problema ambiental é tão importante como o melhor traçado não leva, seguramente, ao caminho mais rápido e o Governo dá a entender que ainda não percebeu completamente a nova filosofia de estudos de impacte ambiental, não adaptando, a par e passo, os traçados aos problemas que vão surgindo.

Relativamente ao Algarve, porque a auto-estrada teve de sofrer um desvio relativamente ao troçado inicialmente previsto, a estrada nacional que atravessa a serra do Caldeirão, que era para ser desclassificada, acabou por ter de continuar a permanecer uma estrada nacional devido à apreciação parlamentar efectuada nesta Assembleia.

Assim sendo, a questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado é a de saber se já há algum projecto para a melhoria do estado de conservação desta estrada.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para responder ao conjunto das questões, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, dispondo para o efeito de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tentar responder de forma sistematizada a todas as questões colocadas.

Não corresponde à verdade que a Câmara Municipal de Albufeira, a Junta de Freguesia ou as comissões de Paderne não tenham sido ouvidas; foram-no e sê-lo-ão sempre. Aliás, foram-no várias vezes pelo anterior Ministro e hoje Deputado João Cravinho — aqui presente e a quem saúdo —, que ouviu estas entidades, várias vezes, sobre estes traçados da auto-estrada, tendo promovido com elas várias reuniões. Portanto, há uma questão fundamental que gostaria de esclarecer: não colarão a este Governo o rótulo de não ouvir as pessoas, de não falar com elas, de não fazer as obras no respeito pelos estudos e avaliações de impacte ambiental.

Gostaria ainda de dizer que todo este processo, agora em fase de projecto de execução, vai para consulta pública, momento adequado para que todas estas questões possam ser discutidas e momento adequado também para que quem tem de decidir sobre o traçado da auto-estrada — e decidirá, seguramente — possa fazê-lo.

A meu ver, não pode qualquer decisão, em circunstância alguma, conduzir a que se afunile num único ponto ou numa única estrada a chegada ao Algarve. Não faremos isso, não estamos de acordo que se faça isso! E também não estamos de acordo que, fazendo nós alterações ao traçado previsto nos projectos de execução, tal resulte em atirar volumes de tráfego inaceitáveis para outras estradas, as quais igualmente atravessam outras áreas densamente povoadas do Algarve.

Portanto, não nos parece adequado que possa chegar-se ao Algarve apenas por uma única via e, muito menos, que, por essa razão, se atire com algum trânsito — ou com muito trânsito — para estradas que já existem e que atravessam, também elas, aglomerados populacionais.

Por outro lado, foi aqui referida pelo Sr. Deputado do PSD a questão dos prazos. Sr. Deputado, há para nós a seguinte questão essencial: não faremos nem auto-estradas, nem estradas, nem tipo algum de obras cujos impactes não estejam avaliados.

O Sr. António Capucho (PSD): — Então não prometam!…

O Orador: — Para nós, é ponto de honra respeitar todos os estudos e avaliações de impacte ambiental que forem produzidos, ou seja, o Governo ponderará, como sempre pondera e como continuará a ponderar, a relação que existe entre a defesa da qualidade de vida das pessoas e as obras que têm de ser feitas. E é no equilíbrio entre estas duas vertentes que actuaremos e que tomaremos as decisões necessárias para que assim aconteça.

Por outro lado, também o Sr. Deputado do Partido Comunista Português procurou saber se estava em fase de projecto a recuperação de uma outra estrada alternativa. Sr. Deputado, só posso dizer-lhe que é nossa firme intenção promover um programa global de recuperação de toda a rede nacional de estradas, faseado ao longo dos anos. É isso o que iremos fazer e é nesse programa também que iremos incluir essa estrada.
 

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