Assembleia da República

Reunião Plenária N.º 94, de 8 de Junho de 2001
 

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, vamos passar à pergunta, que é a última, sobre a compatibilização do traçado da A10 entre Bucelas e o Carregado e a preservação da Quinta do Bulhaco, que será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de formular a pergunta, permita-me que faça uma interpelação à Mesa relativa à condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de saber quem vai responder à pergunta que irei formular, dado ter sido expressamente dirigida ao Ministério da Cultura e nos ter sido confirmado que seria ele a responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, estava de facto previsto que fosse o Sr. Secretário de Estado da Cultura a responder a esta pergunta. Porém, o que acontece é que o Sr. Ministro da Cultura encontra-se em Itália e o Sr. Secretário de Estado da Cultura está, e, pelos vistos, continua, em reunião de Conselho de Ministros.

Contudo, porque admiti que eventualmente isto pudesse acontecer, dado o objecto da reunião do Conselho de Ministros de hoje, estou em condições de responder à pergunta da Sr.ª Deputada e de, em função disso, tomar as medidas adequadas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, já agora, gostaria de dizer que, antes das sessões de perguntas ao Governo, são enviadas ao Governo duas perguntas para que este escolha uma.

Vozes de Os Verdes: — Exactamente!

A Oradora: — Ora, se o Governo já sabia que, à partida, não poderia responder a esta pergunta, deveria, através do Ministério da Cultura, obviamente, ter escolhido a outra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com certeza!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

A Oradora: — Mas, para não perdermos mais tempo, vou formular a pergunta.

Quando enviei ao Governo a pergunta sobre a compatibilização do traçado da A10 entre Bucelas e o Carregado e a preservação da Quinta do Bulhaco o problema residia na eminência de um grande atentado de ordem cultural e ambiental. Vamos ver se as coisas se alteraram, como e porquê.

A Quinta do Bulhaco, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, está em grande parte classificada como imóvel de interesse público desde 1997 pelo então Ministro da Cultura.

Esta classificação justifica-se pelo valor cultural e ambiental que esta quinta do século XII encerra e também pelo facto de grande parte dos solos estar classificada como reserva ecológica nacional e como reserva agrícola nacional.

Ocorre que, ao abrigo de uma proposta da BRISA para construção desta auto-estrada, a A10, entre Bucelas e o Carregado, propunha-se que um troço desta via rodoviária atravessasse a quinta ao meio.

Trata-se de uma via rodoviária sem relevância ao nível do Plano Rodoviário Nacional, pelo que, a partir de 1995, sai mesmo dele, questionando-se a sua utilidade, mesmo ao nível do estudo de impacte ambiental, o que deixa profundas dúvidas sobre a utilidade desta via rodoviária e sobre a necessidade de se aprofundarem estudos sobre essa mesma utilidade.

O estudo de impacte ambiental é bastante incompleto, o que é afirmado também pelo parecer da Comissão de Acompanhamento, está cheio de lacunas e refere, inclusivamente, impactes irreversíveis nomeadamente ao nível da flora e ao nível paisagístico.

Perante isto, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território deu um parecer favorável ao traçado e o IPPAR, incluindo a Comissão de Avaliação de Impactes Ambientais, considera também aquele traçado. Mas mais, considera que não pode reavaliar a sua posição, nomeadamente a alteração do traçado, dado já ter assumido concordância com aquele troço e de ter arrastado a situação quase até ao ponto do facto consumado, apesar de considerar, no entanto, que o melhor seria mesmo alterar o traçado — seria a solução ideal —, depois de, em 1999, ter inviabilizado, na mesma quinta, portanto, com as mesmas características, a pavimentação de uma estrada pequena, afirmando que não seria compatível com a ruralidade inerente ao elevado valor histórico e arqueológico presente naquela quinta.

Esta indisponibilidade sempre e permanentemente manifestada pelo IPPAR para rejeitar o traçado e, inclusivamente, propor a sua alteração demonstra um assumir claro de prioridade do betão armado sobre o interesse histórico, cultural e ambiental.

Entretanto, saiu uma notícia na imprensa referindo que o IPPAR «chumbou» o referido traçado, isto já depois de termos formulado esta pergunta ao Governo.

Peço, portanto, ao Sr. Secretário de Estado que me confirme esta notícia, isto é, se é verdade que o IPPAR «chumbou» este traçado que cortava a quinta ao meio. Pergunto-lhe ainda se esta é uma decisão definitiva ou se é mais um episódio deste conjunto contraditório de questões e quais os que motivos que levaram a esta alteração da posição do IPPAR.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como V. Ex.ª muito bem acabou de sublinhar, está aqui em causa a compatibilização e a aplicação no terreno de três tipos de disposições de natureza diversa, mas cuja convergência se torna absolutamente imperativa.

Por um lado, temos as normas relativas à construção de uma auto-estrada, cujo valor é de vários milhões de contos, que é, aliás, absolutamente relevante para se conseguir o objectivo estratégico em que o Governo está, naturalmente, empenhado e que é do interesse das populações, e as autarquias têm-se batido também por esse resultado, uma vez que o desenvolvimento de toda aquela região depende grandemente desse aspecto; por outro, temos as normas de carácter ecológico e as decorrentes da existência de zonas de reserva ecológica e agrícola; e, por outro lado ainda, temos os valores relacionados com a protecção do interesse de defesa do património cultural.

No terreno o que se tem feito é, segundo informação que me foi transmitida, uma aplicação escrupulosa dos diversos tipos de normas legais. Assim, o estudo de impacte ambiental, em fase de estudo prévio, do lanço Bucelas/Carregado, na A10, foi logo enviado, através da então JAE, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 28 de Novembro de 1994; o processo de consulta pública decorreu durante 40 dias úteis nos termos legais; foi feita a audiência pública. O estudo de impacte ambiental mereceu o parecer favorável do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para a solução variante, e não para a outra proposta, em 26 de Maio de 1995.

Tudo isto foi enviado à BRISA e à Junta Autónoma de Estradas. A faixa de reserva do lanço Bucelas/Carregado foi aprovada pelo presidente da JAE em 30 de Dezembro de 1995, foi feita a sua publicação no Diário da República, como é obrigatório, e, na sequência disto, foi desenvolvido o projecto de execução e o respectivo relatório complementar ao estudo de impacte ambiental do tal sublanço Bucelas/Arruda dos Vinhos.

A geometria do traçado, respeitando integralmente essa faixa de reserva, foi aprovada por despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas em 4 de Outubro do ano 2000 e o relatório complementar ao estudo de impacte ambiental foi remetido, em 30 de Março de 2001, ao Instituto de Estradas de Portugal, uma vez que, entretanto, houve alteração da forma jurídica, para seguir para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, não tendo ainda sido emitido parecer sobre esta matéria.

O IPPAR, durante todo este período, teve intervenção, intervenção que, por um lado e em primeiro lugar, influenciou a escolha da solução variante e, por outro, intervenção na tentativa de garantir que o corredor, quer está neste momento consensualizado, minimizasse o impacto da A10 neste conjunto, que é relevante.

Sabemos que este conjunto — a Sr.ª Deputada visitou-o e, de resto, a Sr.ª Deputada Isabel Castro surgiu, em determinado momento, pelo menos nas televisões, e eu próprio tive ocasião de a ver… — trata-se de um conjunto de ruínas em relação à parte central deste conjunto edificado. Há, de resto, uma fábrica de frio, ela própria aparecida em circunstâncias que importaria conhecer melhor, igualmente parada e desmantelada. É tudo propriedade privada, ainda por cima propriedade de uma pluralidade de herdeiros, o que é irrelevante para a questão da protecção — eu sei!

Portanto, é preciso compatibilizar a minimização com a não existência de delongas, que custariam milhões de contos, que gerariam ruptura de obrigações contratuais e que acarretariam alterações de instrumentos, de servidões e de outros elementos de planeamento, que, como V. Ex.ª sabe, são relevantes, produzem efeitos jurídicos e não são facilmente reversíveis, e é preciso compatibilizar estes valores.

O IPPAR, nesta matéria, tem procurado influenciar a minimização mais extensa que seja possível. No dia 24 de Maio de 2001 opinou negativamente em relação ao projecto de execução da A10 e abriu-se agora um processo de discussão com o Ministério do Equipamento Social dos corolários deste esforço, sendo certo que o IPPAR mantém a consensualização do corredor e não está posta em causa a realização da A10.

É neste compromisso que o Governo está empenhado, e estaremos, naturalmente, à disposição da Sr.ª Deputada para prestação dos esclarecimentos ulteriores, designadamente em sede de comissão, com a presença, naturalmente, dos dois Secretários de Estado envolvidos.

Só por razões meramente ocasionais é que não foi possível a presença do Sr. Secretário de Estado da Cultura, que estava pactuada e que, evidentemente, eu próprio desejei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Informo que o tempo que o Sr. Secretário de Estado utilizou a mais será descontado no tempo que dispõe para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, como se prova, era mesmo melhor que tivesse sido o Ministério da Cultura a vir responder a esta matéria, porque, na verdade, aquilo que o Sr. Secretário de Estado está a propor é que transformemos esta oportunidade de esclarecimentos por parte do Ministério da Tutela numa reunião de comissão; e, portanto, vamos repetir trabalhos quando os esclarecimentos poderiam ter sido prestados hoje.

De qualquer modo, registo o facto de não se confirmar a notícia saída na imprensa, e, portanto, não está posto em causa também por parte do IPPAR o traçado da A10, que poderá romper aquela quinta ao meio. E a estar posto em causa, segundo percebi, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, no sentido da compatibilização dos valores, não será, pela parte do Governo, o valor histórico, cultural e ambiental que reside naquela quinta que motivará o Governo a fazer a alteração da sua posição.

Os Verdes lamentam isto, assim como lamentamos também o facto de o Sr. Deputado Casimiro Ramos, candidato à presidência da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos pelas listas do Partido Socialista, à semelhança, aliás, daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu agora, ter levado à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente um conjunto de fotografias, no sentido de tentar provar o estado de degradação daquela quinta, pondo, inclusivamente, em causa o seu estatuto de preservação e de classificação e também, naturalmente, de ineficácia do IPPAR quanto àquilo que classifica, deixando no ar a possibilidade de compatibilização do estado de ruínas com o traçado que atravessaria aquela quinta. Os Verdes lamentam, naturalmente, esta posição do Governo português e também do Partido Socialista.

Ficar-me-ei por aqui, Sr. Presidente, porque não vejo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tenha condições para responder às questões daqui decorrentes que desejaria colocar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, penso que este é um dos casos concretos de uma sucessão de desarticulações do Governo.

O Sr. Secretário de Estado perdoar-me-á — e já foi referido pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia —, mas o facto de não estar aqui nenhum membro do Governo da área a que foi dirigida a pergunta é em si lamentável. Penso, no entanto, que esta desarticulação do Governo dá-nos, pelo menos, a oportunidade de questionar directamente o Sr. Secretário de Estado sobre outras matérias.

Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: como é possível ao Governo demorar cinco anos para descobrir determinadas questões que neste momento estão aqui a ser debatidas? Como é possível ao Governo considerar esta total desarticulação dos seus serviços em termos de haver, por um lado, questões ligadas à construção da auto-estrada e, por outro, questões que têm a ver com a classificação dada pelo próprio IPPAR a Quinta do Bulhaco, do século XII, que, para nós, é importante preservar? Como é possível que quem tem de construir auto-estradas e quem tem de dar pareceres sobre esta matéria não tenham percebido que ali existia uma zona classificada, não podendo, portanto, a auto-estrada passar por ali? Como é possível ao próprio IPPAR deixar passar por ali uma auto-estrada e estar, como dizia a Sr.ª Deputada, já perante quase o facto consumado e não ter dado por isso?

Aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: para quando a articulação do Governo nesta matéria? O que é que o Governo está a pensar fazer sobre a Quinta do Bulhaco e a A10? Vai ou não haver auto-estrada nos próximos anos, ou seja, esta desarticulação total vai levar a que se prolongue por mais cinco anos o início da auto-estrada?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, como já ouvimos, por causa da Quinta do Bulhaco, falar da divisão da A10 em dois troços, de um lado até à Arruda e do outro até ao Carregado, para quando todas estas decisões?

Já agora, para quando, Sr. Secretário de Estado, uma articulação mínima do Governo? Se calhar daqui a uma semana ou daqui a 15 dias já não estaremos aqui com esta composição do Governo, já estaremos com outra, mas, de qualquer modo, é necessário que, pelo menos, enquanto esta composição durar, V. Ex.ª que está aqui a representar o Ministério da Cultura e outros Ministérios, por ser Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, nos responda em relação a esta articulação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Emanuel Martins.

O Sr. Emanuel Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 1994, o PSD, entre outras promessas eleitorais, prometeu a A10, como diziam, para servir a EXPO’98, tendo, então, dois traçados alternativos.

Em 1995 e 1996, as autarquias envolvidas — os municípios de Vila Franca de Xira, Arruda dos Vinhos, Alenquer, e as suas assembleias de freguesia — deram os seus pareceres como a lei obriga, em consequência dos quais foi escolhido o Itinerário B, hoje, aqui, posto em causa.

Em 1996, o relatório sobre o impacte ambiental é publicado, dizendo que nada tem a opor sobre o traçado escolhido.

Em 1997, é pedido ao IPPAR a classificação de património histórico da Quinta do Bulhaco, que lhe foi atribuído.

Em face dos pareceres e decisões anteriores, em 1999, é aberto o concurso para o projecto escolhido e é, consequentemente, adjudicado.

Acresce que, nos perímetros dos troços A ou B, estamos numa região composta por várias quintas. Aliás, o traçado A passaria pela Quinta do Repouso, que, provavelmente, a ser escolhido, daria origem a mais um pedido de reclassificação, já que esta quinta dispõe de melhores ou idênticas condições naturais . Mais: o traçado actual passa ainda pela Quinta do Paraíso, com idênticas condições, mas estranhamente ignorada pelos Srs. Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes».

A designação de quinta do lugar em apreço é reconhecido pelo IPPAR, mas é cada vez mais inadequado, como se pode observar pelas fotos que aqui tenho, para possível observação dos Srs. Deputados, quer pelo estado do património edificado e o seu uso como armazém de géneros, quer pelo matagal que envolve este em toda a extensão da quinta, com uma total ausência de culturas, tipicamente nonsense nesta matéria.

O atraso desta obra afecta significativamente o concelho de Arrudas dos Vinhos, o mais carente de acessibilidades. Face a isto, o Partido Socialista responsabilizará todas e quaisquer forças políticas que contribuam para cada dia de atraso da realização desta obra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a política do betão armado!

O Orador: — Sr.ª Deputada, gostaríamos que o Grupo Parlamentar de Os Verdes, que, após ouvirem uma parte, fizeram logo declarações recriminatórias das outras partes, nomeadamente do Governo, nos dissesse se defende o desenvolvimento das regiões rurais ou se, à guisa de uma pretensa defesa de valores ambientais e culturais, se dispõem a obstar ao progresso e ao desenvolvimento sustentado destas zonas e do País, colocando-se a reboque de interesses particulares.

Mais: gostaria também que o Sr. Secretário de Estado nos confirmasse se é ou não verdade que o primeiro pedido de classificação ao IPAAR para esta quinta aconteceu apenas e depois da escolha do projecto traçado.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, começo por responder a este último ponto. É verdade! É verdade que o processo de classificação foi encetado depois de tomadas decisões iniciais, básicas,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As gravuras de Foz Côa também só foram descobertas depois!

O Orador: — … com as consequências jurídico-administrativas que os Srs. Deputados tão bem conhecem. E é verdade também que é preciso concatenar os dois processos. E é isto que está a fazer-se.

Srs. Deputados, estudámos Direito Administrativo — e o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva também estudou — e sabemos como é que, no terreno, pode haver conflitos nesta matéria, mas também sabemos como são dirimidos esses conflitos. Não vale a pena lançar as mãos ao céu e dizer: como é possível…!

Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, o processo foi encetado nos tempos em que era Ministra do Ambiente a Sr.ª Dr.ª Teresa Patrício Gouveia; o IPAAR participou, sob a gestão de quem então tinha responsabilidades no sector, opinou, optou-se pela solução B.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não é vinculativa!

O Orador: — Isso, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu sei, porque acompanhei o processo e tenho, naturalmente, como todos os Srs. Deputados, possibilidade e, de resto, o dever de opinar e de dar testemunho. A Sr.ª Deputada considerará isso apaixonante, interessante ou totalmente desinteressante, dirigirá a sua atenção para este debate ou para outro qualquer que lhe apeteça, mas não poderá dizer que não foi respondida a sua pergunta — provavelmente, não estava atenta. Isto porque eu disse-lhe «sim»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «Sim»!

Risos.

O Orador: — V. Ex.ª perguntou se tinha havido uma deliberação do IPAAR sobre esta matéria, e eu disse-lhe «sim»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não é vinculativa!

O Orador: — E a seguir disse-lhe até a data, mas vou repetir-lha: foi em 24 de Maio de 2001. E a pergunta seguinte, que a Sr.ª Deputada agora vai fazer — e terá o prazer de a fazer a quem entender, nos termos regimentais e constitucionais…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pelos vistos, não!

O Orador: — Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não está livre de um percalço. Não está livre de vir a caminho da Assembleia da República e de ficar entalada numa fila de espera, não podendo por isso estar presente para fazer uma pergunta; e, nesse dia, eu não direi: onde está a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que fez uma pergunta e faltou? Pode acontecer, Sr.ª Deputada! Não vale a pena dramatizarmos!

Essa intervenção do IPAAR, mais uma, de resto, é um esforço de consensualizar uma determinada solução minimizadora sem pôr em risco uma obra de importância estratégica fundamental. No fundo, é essa compatibilização que é precisa e é essa compatibilização que é normal. Porquê transformar em cataclismo, porquê rufar os tambores e lançar as mãos ao ar cada vez que há uma necessidade de compatibilização deste tipo e de proclamar que, de um lado, estão os que amam deveras o património cultural e, do outro lado, os que o abominam de maneira diabolizada? Não é assim, Sr.ª Deputada! Estamos seguramente juntos na compatibilização, o que não vale a pena fazer é uma espécie de retrato a preto e branco em que V. Ex.ª chega às ruínas…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É verdade! Eu vi! Aliás, falei com a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e sei que a câmara foi impedida pelo IPAAR de alcatroar uma determinada estrada para facilitar a via… De resto, o Sr. Deputado Emanuel Martins trouxe-nos as fotos — e tenho muita pena que não possam constar da Acta, mas ela ainda não é multimédia nem fotográfica — dos locais, que mostram o estado em que estão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, nem sequer devia ter sido classificada! É isto que quer dizer?

O Orador: — A Sr.ª Deputada sabe que classificação não equivale a obrigação de reconstrução pelo Estado! Sobretudo quando se trata de propriedade privada, e propriedade privada em gestão difícil! Há interesses das partes privadas — sem dúvida nenhuma! E essas partes privadas, legitimamente, movem-se no sentido de defender os seus interesses, no sentido de alterar o traçado, movem-se no sentido de valorizar a sua propriedade privada! E o que temos aqui em causa é a necessidade de compatibilizar esses esforços privados em busca, naturalmente, da defesa da propriedade, com o interesse colectivo que temos, seguramente, em que a A10, promessa velha, seja honrada — e sê-lo-á por nós.

Diz a Sr.ª Deputada que isso é o betão a 100 km/h. Sr.ª Deputada, não é a 100 km/h!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não! É devagarinho!

O Orador: — Sr.ª Deputada, acabei de dizer — e V. Ex.ª não teve a gentileza de reconhecer que essa informação objectiva tinha sido dada por mim, pelo facto de saber ler — que o relatório complementar ao estudo de impacte ambiental foi remetido ao Instituto de Estradas de Portugal, que o remeteu para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), onde está a ser apreciado. V. Ex.ª vai ter a gentileza de dirigir um requerimento ao MAOT — também não me pediria que eu lhe trouxesse agora, aqui, o MAOT para lhe responder ao vivo e em tempo real! — para saber do destino deste estudo de impacte ou do relatório complementar.

Eu concluiria, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, se alguma coisa V. Ex.ª trouxe de útil ao esclarecimento desta questão, ela está agora vazada na Acta. Primeiro, não há atraso; segundo, não há betão a 100 km/h, colidindo com o que quer que seja de olhos cegos, há, isso sim, um esforço de compatibilização em que o IPAAR está envolvido e em que o Ministério do Equipamento Social cumpre a sua função, não havendo, portanto, razões para dizer que não há articulação.

Há um esforço, Srs. Deputados, e estamos disponíveis para continuar a prestar sobre esta matéria todos os esclarecimentos regimentais — espero que sem acidentes, sem filas de trânsito e outros pormenores coincidentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Isso foi um discurso pré-ministerial!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, terminadas as perguntas ao Governo, dou por terminados os trabalhos de hoje.