Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes» saúdo, por via daqueles que aqui estão enquanto peticionários, os milhares de docentes que subscreveram a petição, demonstrando que não se conformam com a injustiça que lhes foi imposta e exigindo respeito pela sua vida profissional.

Na anterior Legislatura, um dos objetivos assumidos por Os Verdes foi o da reposição de direitos anteriormente retirados aos portugueses, fosse pelo Governo do PSD/CDS, fosse pelo Governo do PS. Assim foi no caso do congelamento de carreiras da função pública, a partir do qual os funcionários públicos estiveram cerca de uma década sem poderem progredir na carreira. A injustiça gritante dessa decisão levou a que o PEV se empenhasse na defesa da sua revogação.

O Orçamento do Estado para 2018 consagrou esse descongelamento; porém, existem carreiras em que o tempo de serviço é um fator determinante para a progressão e respetiva valorização remuneratória, como é, por exemplo, o caso dos docentes que temos hoje em apreço. Os Verdes apresentaram, então, uma proposta de alteração que determinava que seria considerado todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador, proposta essa que, infelizmente, foi rejeitada — o PS, o PSD e o CDS juntos, uma vez mais.

O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou, ainda, um projeto de resolução que recomendava ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garantisse que, nas carreiras cuja progressão estivesse dependente também do tempo de serviço prestado, fosse contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória. Este projeto de resolução foi aprovado, apesar da abstenção dos que agora «choram lágrimas de crocodilo» pelo estado a que chegou a escola pública, o PS e o CDS.

A lei do Orçamento do Estado para 2019 voltou a consagrar o princípio da contagem do tempo de serviço, ficando apenas por considerar o prazo e o modo de o fazer. Ao longo de todo este tempo, o Governo do PS, fazendo ouvidos moucos aos protestos e ao consenso nacional, procurou que esse tempo de serviço não fosse contabilizado, impondo um injusto apagão, mas a luta expressiva impediu que se fechasse essa questão, obrigando a reuniões com as suas estruturas representativas.

Apesar de esta petição ainda fazer referência à devolução dos 9 anos, 4 meses e 2 dias não deixa de ter atualidade, porque o que continua a estar em causa é a recuperação integral de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes, que Os Verdes continuam — e continuarão — a defender. Falta, por isso, devolver aos docentes 6 anos, 6 meses e 23 dias de trabalho efetivo e é por esta devolução que nos vamos bater.