|
|
|
|
|
| |
 |
| |
| 30/04/2021 |
| PROJETO DE LEI N.º 820/XIV/2.ª - Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal |
A revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto. Mais recentemente, o Orçamento do Estado para 2020, através da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, veio estabelecer que tanto esse estatuto, como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores para que o processo pudesse estar concluído até ao final do mês de julho de 2020, o que não veio a suceder. |
| |
| |
| 30/04/2021 |
| PROJETO DE LEI N.º 819/XIV/2.ª - Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) |
O Governo tem afirmado que pretende rejuvenescer a Administração Pública, constando das Grandes Opções do Plano (GOP) que “irá implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo”, o que, aliás, já constava na nota preambular ao Decreto Regulamentar 2/2019, de 5 de fevereiro, sem que, até ao presente, algo tenha sido feito. |
| |
| |
| 21/04/2021 |
| PROJETO DE LEI N.º 806/XIV/2ª - ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO COM VISTA A REGULAR O TELETRABALHO DE FORMA MAIS JUSTA |
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o stress e a depressão são as maiores causas de morbilidade nos países desenvolvidos. Razões relacionadas com a saúde mental, nomeadamente causadas por stress, são hoje dos principais motivos de baixas no trabalho. Em Portugal, um em cada três trabalhadores tem problemas de saúde mental relacionados com stress laboral, depressão ou burnout. Por tudo isto, o bem-estar psicológico dos trabalhadores deve ser alvo de atenção e requer a garantia de condições para a sua efetivação. |
| |
| |
| 16/03/2021 |
| Projeto de Lei n. º 735/XIV/2ª - Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça |
Apesar dos avanços legislativos verificados em matéria de proteção animal em Portugal, nos últimos anos, persistem ainda práticas desportivas anacrónicas que têm sido muito contestadas e até consideradas inaceitáveis pela generalidade da população portuguesa, sob o ponto de vista do bem-estar animal. Uma dessas práticas é designada por “tiro aos pombos”, sendo que já existem atualmente alternativas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade desportiva. |
| |
| |
| 26/01/2021 |
| PROJETO DE LEI N.º 654/XIV/2.ª - Repõe a bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens até aos 24 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual) |
O Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro, que procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência, veio alterar os critérios para a atribuição da bonificação por deficiência, passando a ser considerados beneficiários apenas os menores de 10 anos, em vez dos anteriores 24 anos, como determinava o Decreto-Lei n.º 133 -B/97, de 30 de maio. |
| |
| |
| 06/01/2021 |
| PROJETO DE LEI N.º 620/XIV/2.ª - Procede à reposição de freguesias |
Depois do PSD e CDS/PP terem aprovado a proposta de Lei do Governo Passos Coelho/Paulo Portas, que viria dar origem à Lei 22/2012, de 30 de maio, (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), e materializada pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, a nossa democracia ficou substancialmente mais pobre. |
| |
| |
| 22/12/2020 |
| PROJETO DE LEI N.º 611/XIV/2.ª - Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) |
A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, procedeu a um conjunto amplo de alterações à legislação laboral, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. |
| |
| |
| 28/09/2020 |
| PROJETO DE LEI Nº 544/XIV/2ª - INQUÉRITO NACIONAL SOBRE O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL |
O Partido Ecologista Os Verdes (PEV) tem colocado, regularmente, na agenda política a problemática do desperdício alimentar. Exemplo disso foi a apresentação de um conjunto de iniciativas parlamentares que resultaram em orientações para o Governo cumprir – veja-se o Projeto de Resolução nº 1506/XIII (Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos), que deu origem à Resolução da AR nº 65/2015, de 17 de junho, ou os Projetos de Resolução nº 582/XIII (Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar) e 583/XIII (Diagnóstico sobre o desperdício alimentar), os quais concorreram para a Resolução da AR nº 13/2017, de 7 de dezembro. |
| |
| |
| 02/06/2020 |
| PROJETO DE LEI N.º 430/XIV/1.ª - RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DA TAP |
A TAP Air Portugal foi criada a 14 de março de 1945 com o nome Transportes Aéreos Portugueses e é uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores exportadoras nacionais, representa também um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo. |
| |
| |
| 02/06/2020 |
| PROJETO DE LEI Nº 443/XIV/1ª - GARANTE A ASSISTÊNCIA A BANHISTAS EM PRAIAS ONDE NÃO EXISTE CONCESSIONÁRIO |
No ano de 2003 o PEV apresentou, na Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 341/IX que resultava da constatação de que o regime de assistência a banhistas em vigor datava de 1959 e que se encontrava desajustado daquela que era a necessidade de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas. Esta iniciativa legislativa foi motivada pelo facto de no ano de 2003 terem ocorrido, em número muito preocupante, várias mortes por afogamento nas praias portuguesas, acontecimentos trágicos que mereciam uma reflexão, mas uma reflexão consequente, que gerasse soluções mais adequadas em relação a um problema que estava nitidamente colocado. Os Verdes consideraram, então, que era preciso agir por várias vias, entre as quais a legislativa, adequando o regime de assistência a banhistas. |
| |
| |
| 15/05/2020 |
| PROJETO DE LEI Nº 386/XIV/1.ª - EXCLUI AS EMPRESAS SEDIADAS EM PARAÍSOS FISCAIS DAS LINHAS DE APOIO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19 |
Os paraísos fiscais são, geralmente, um país ou um território, onde a legislação proporciona a aplicação de capitais estrangeiros, atribuindo vantagens fiscais suscetíveis de evitar a sua tributação no país de origem, onde os impostos são geralmente maiores. Este mecanismo caracteriza-se, regra geral, pelo regime fiscal extremamente favorável em termos de impostos sobre o rendimento, pela ausência de controlo das atividades desenvolvidas, pela permanência do sigilo bancário e comercial e pela falta de transparência e ausência de troca de informações. |
| |
| |
| 04/05/2020 |
| PROJETO DE LEI Nº 358/XIV/1ª-APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM ÉPOCA DE PANDEMIA |
| Não obstante o reconhecimento que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos (na maioria amplamente continuados) de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres. Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, é hoje reconhecido que a violência doméstica é um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada, rejeitando a ideia de que «entre marido e mulher não se mete a colher». As alterações legislativas que foram sendo produzidas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando se tipificou o crime de violência doméstica como crime público. |
| |
| |
| 31/03/2020 |
| PROJETO DE LEI Nº 277/XIV/1ª - SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO E CONSULTA PÚBLICA, ENQUANTO VIGORAREM AS MEDIDAS QUE IMPÕEM OU ACONSELHAM O ISOLAMENTO SOCIAL, DECORRENTES DA COVID-19 |
A participação dos interessados, no âmbito da apreciação de projetos, planos ou programas (designadamente na área ambiental, mas não só), inclui uma fase de consulta pública, que pode ser concretizada de várias formas, podendo materializar-se, para além dos pareceres escritos, em audiências públicas ou outras realizações que se considerem adequadas. |
| |
| |
| 28/03/2020 |
| PROJETO DE LEI Nº 271/XIV/1ª - REFORÇO DA LINHA TELEFÓNICA DA SEGURANÇA SOCIAL |
A Organização Mundial de Saúde classificou a situação de emergência de saúde pública, ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar a contenção e o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia. |
| |
| |
| 27/03/2020 |
| PROJETO DE LEI 269/XIV/1ª - OS VERDES QUEREM IMPEDIR A COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS |
As instituições bancárias têm abusado das comissões cobradas pela prestação de serviços bancários. Este abuso torna-se ainda mais escandaloso, quando ele se materializa no âmbito de uma redução de encargos para a instituição bancária, decorrente dos processos de digitalização dos serviços prestados. Essa digitalização consubstancia-se numa diminuição de custos operacionais, mas os bancos aumentam os encargos para os clientes. |
| |
| |
| 26/03/2020 |
| PROJETO DE LEI Nº 264/XIV/1ª - ALARGA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, AS FALTAS JUSTIFICADAS DURANTE AS FÉRIAS DA PÁSCOA E RECONHECE AS FALTAS PARA ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DEPENDENTES |
No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação da doença COVID-19 provocada pelo vírus SARS-Cov-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o governo, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu um conjunto medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus. |
| |
| |
| 12/03/2020 |
| PROJETO DE LEI Nº 258/XIV/1.ª - GARANTE A GRATUITIDADE DA LINHA SNS 24, E PARA OS DEMAIS SERVIÇOS |
| São vários os organismos e entidades da Administração Central, Regional e Local, onde, ao longo do tempo, se foi disponibilizando, aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional, um número azul (número especial) identificado pelo prefixo 808, que se caracteriza por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor. |
| |
| |
| 13/12/2019 |
| PROJETO DE LEI N.º 168/XIV/1ª - DEFINE O REGIME E AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL |
| Na passada legislatura, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou um Projeto de Lei que propunha a definição das condições em que se poderia praticar a morte medicamente assistida – Projeto de Lei nº 838/XIII. O PEV assumiu, dessa forma, publicamente uma tomada de posição clara sobre a questão, e contribuiu inequivocamente para a intensificação desse debate e para a busca de resultados. Os Verdes contribuíram para o debate não no plano teórico, mas sim sustentado em propostas concretas. |
| |
| |
| 11/12/2019 |
| PROJETO DE LEI N.º 163/XIV/1ª - Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto |
| A pega-rabuda (Pica pica) é um passeriforme de médio porte, da família dos corvídeos, bastante comum nas cidades da Europa, onde se observa em parques, telhados e arbustos ou árvores de jardins. Em Portugal não é tão visível nas zonas habitadas, mas distribui-se em praticamente todo o território continental, com alguma escassez no baixo Alentejo. É relativamente fácil observá-la à beira das estradas, nos postes, em vedações, no verão aos pares ou em pequenos bandos e, no inverno, por vezes em bandos de várias dezenas que se juntam em dormitórios. Sendo uma ave comum, a sua distribuição mundial vai desde o continente europeu até ao extremo asiático. |
| |
| |
| 11/12/2019 |
| PROJETO DE LEI N.º 159/XIV/1ª - Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto |
| O saca-rabos (Herpestes icneumon) é um mamífero carnívoro da família Viverridae, relativamente comum nas paisagens e zonas rurais portuguesas. Habita em zonas de matagal e, raramente, em zonas de pouca vegetação, encontrando-se a sua distribuição atual em praticamente todo o território continental português, excetuando-se o noroeste do país. Tem uma alimentação variada, essencialmente carnívora, constituída principalmente por répteis, anfíbios, aves, roedores coelhos e lebres. Insectos e matéria vegetal com valor energético compõem também a sua dieta alimentar. |
| |
| |
| 05/12/2019 |
| PROJETO DE LEI Nº. 141/XIV/1.ª - Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio) |
| Em junho de 2015, por opção do Governo PSD/CDS-PP, decorreu a fusão da Estradas de Portugal (EP), S.A. na REFER, S.A., por determinação do Governo PSD/CDS, passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal (IP), S.A., processo que não foi consensual e no entendimento dos Verdes foi até bastante lesivo para o país e para as políticas públicas nas áreas da ferrovia e da rodovia. |
| |
| |
| 20/11/2019 |
| PROJETO DE LEI Nº 94/XIV/1ª - CRIA MAIOR JUSTIÇA NO DIREITO A PRESTAÇÃO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO |
| A Lei nº 11/2014, de 6 de Março, sob a capa de estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, foi um instrumento do Governo e da maioria PSD/CDS para cortar pensões de trabalhadores que descontaram uma vida inteira de salários e garantir que os trabalhadores da função pública ficavam com um regime pior do que o existente na segurança social. De resto, esta perseguição aos trabalhadores da função pública foi uma característica bem evidenciada pelo, então, Governo PSD/CDS. |
| |
| |
| 15/11/2019 |
| PROJETO DE LEI Nº 79/XIV/1ª - CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (16.ª alteração ao Código de Trabalho) |
| O direito a férias está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.º, que estabelece no seu número 1, que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito” (…) “Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas”, assim como no Código do Trabalho, nos artigos 237.º e seguintes. |
| |
| |
| 06/11/2019 |
| PROJETO DE LEI Nº 42/XIV/1ª - REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS |
| De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final. |
| |
| |
| 31/10/2019 |
| PROJETO DE LEI N.º 31/XIV/1ª - ALARGA A ABRANGÊNCIA A NOVOS PRODUTOS DA ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS QUE CONTÉM TRANSGÉNICOS |
| Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente. Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria Natureza. |
| |
| |
| 31/10/2019 |
| PROJETO DE LEI Nº 32/XIV/1ª - VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS |
| Um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste último caso o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em grande dimensão. |
| |
| |
| 29/10/2019 |
| PROJETO DE LEI Nº 22/XIV/1ª - IMPEDE O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS |
| Que os animais sencientes são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afeto, dor, prazer ou compaixão, é, hoje em dia, felizmente, comummente aceite na nossa sociedade prevendo o nosso ordenamento jurídico que os mesmos são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção. |
| |
| |
|
|
|
