Intervenção da Deputada Mariana Silva - Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica, infelizmente, é uma matéria que se mantém na agenda mediática e, apesar de se acumularem medidas legislativas e administrativas para pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres.

Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, a violência doméstica é reconhecida como um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada.

As alterações legislativas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando se tipificou o crime de violência doméstica como crime público.
Os registos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana) demonstram que o número de suspeitos ou identificados em crimes de violência doméstica continua a ser bem superior a 20 000 por ano e a comunicação social tem dado conta, recorrentemente, de casos concretos de mulheres assassinadas, mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às autoridades.
Em 2019, foram já 28 as mulheres que morreram vítimas de violência doméstica.

Não há dúvida de que o trabalho em rede e coordenado, designadamente entre entidades com responsabilidade na proteção social, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não governamentais, é fundamental para a obtenção de respostas mais eficazes. É fundamental, igualmente, o reforço dos técnicos nestes serviços para que as respostas aos pedidos de ajuda se tornem mais eficazes.

Desde as linhas telefónicas disponíveis até a uma rede de casas de abrigo para as vítimas de violência que sejam obrigadas a abandonar os seus lares, há efetivamente um investimento que precisa de continuar a ser feito.

Os Verdes consideram que devem ser garantidas condições para que uma pessoa vítima de violência, que tem de sair da sua casa, possa ter apoios à sua inclusão e à sua autonomia. Muitas mulheres acabam por se sujeitar, de uma forma mais prolongada, a situações de violência por se encontrarem economicamente dependentes do agressor, por não terem como pagar uma casa ou por não terem forma de se sustentar sozinhas.

A fragilização emocional é muito significativa e a procura de ajuda muitas vezes não ocorre de forma célere. É indispensável facilitar esse contacto, tornar natural o pedido de ajuda e a sua obtenção.

O projeto de lei que Os Verdes apresentam propõe que o Estado assuma o pagamento de um subsídio de inclusão e autonomia, de modo a que as vítimas possam ter meios para enfrentar custos adicionais que uma atitude determinada, de se libertarem de situações de violência, pode acarretar na vida de uma mulher.

Agir é necessário, para que não tenhamos que chorar a morte de mais nenhuma mulher!