Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com vista à promoção da mobilidade coletiva, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo, ao longo do tempo, a defender e a apresentar um conjunto de medidas, como sejam o aperfeiçoamento e o alargamento do passe social intermodal; preços socialmente justos; o aumento da oferta, da qualidade, do conforto e da segurança dos transportes coletivos, com horários ajustados às necessidades das populações; a contratação dos trabalhadores necessários e o combate à privatização do setor dos transportes, entre muitas outras.

É exatamente nesse sentido que Os Verdes trazem hoje para discussão mais uma iniciativa com vista à promoção da mobilidade coletiva. Insistimos nesta matéria porque não ignoramos que o setor dos transportes é o principal responsável pelo elevado consumo energético do País, com um peso muito significativo a nível das emissões de gases com efeitos de estufa e da ameaça das alterações climáticas que lhe estão indiscutivelmente associadas.
Portanto, daqui também decorre a importância da promoção do transporte coletivo, essencialmente do ferroviário, que, como se sabe, é mais amigo do ambiente, tendo em vista a diminuição da importação dos combustíveis fósseis, os objetivos de descarbonização assumidos pelo País e o seu contributo para esbater as assimetrias regionais.

Na verdade, o sucesso que, em tão pouco tempo, já é visível no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos convoca-nos a dar passos para o potenciar, não só pelo que representa do ponto de vista social, com reflexos muito positivos nos orçamentos familiares, mas também pela sua importância a nível da redução de gases com efeito de estufa e no combate às alterações climáticas.

Recorde-se que, desde a implantação do novo sistema tarifário, entre abril e outubro de 2019, foram transportados mais 52 milhões e 400 mil passageiros face a igual período de 2018, o que representa um aumento de quase 20%. Desde a entrada em vigor do passe família, na Área Metropolitana de Lisboa, em agosto de 2019, foram abrangidos 5700 agregados familiares, correspondente a cerca de 27 000 pessoas.

Portanto, depois deste arranque, não podemos perder o comboio e, por isso, impõe-se alargar o PART ao resto do território, porque as populações nas regiões mais desfavorecidas, em termos de transportes, têm igualmente necessidade de mobilidade. Se não há oferta de transportes coletivos, é preciso trabalhar para que esta oferta seja uma realidade onde é necessária. Nesse sentido, o PART deve assumir-se, também, como um mecanismo de coesão territorial que garanta a equidade em todo o território nacional, mas é necessário ainda investir a sério do lado da oferta, para que os transportes coletivos possam dar a resposta adequada às necessidades dos cidadãos, em termos de conforto, de regularidade, de segurança, a preços socialmente justos, para que os cidadãos possam ver, nos transportes coletivos, uma verdadeira alternativa à utilização da viatura particular.

O PART vem, assim, indiciar uma rutura com a política de desinvestimento nos transportes das últimas décadas, com particular incidência durante o Governo PSD/CDS, em que assistimos a aumentos brutais dos preços, à degradação da oferta e da qualidade, à supressão de carreiras, à redução da velocidade das composições do Metropolitano de Lisboa e ao aumento do tempo de espera, à não aquisição de material circulante, à redução do número de trabalhadores, assim como à preparação das empresas de transporte para a sua privatização, uma situação que só foi possível reverter, no início da anterior Legislatura, também com o contributo do Partido Ecologista «Os Verdes».

Por fim, importa também ter presente a necessidade de abolir as portagens existentes nos troços correspondentes às ex-SCUT, porque a sua introdução constituiu uma grande injustiça para as populações afetadas e um rude golpe no tecido económico — sobretudo, com fortes penalizações para as micro, pequenas e médias empresas —, que agravaram as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias diariamente.
São estas as propostas que Os Verdes trazem hoje para discussão.