Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Os municípios portugueses assumiram um primeiro desafio de enfrentar as necessidades que a pandemia trouxe.

A partir dos seus orçamentos próprios foram chamados para dar resposta às necessidades dos seus munícipes e a proximidade e o conhecimento do território foram essenciais na prevenção da propagação da COVID-19.

No entanto, não podemos aceitar que a cada passo que se dê na contenção da pandemia e na criação de medidas que possam minimizar os seus impactos seja mais um passo na transferência de responsabilidades, que não são dos municípios, mas, sim, do Governo.

Agora é o momento de olhar para medidas sociais concretas, sobretudo nas dificuldades que terão de enfrentar, com o número de desempregados que aumenta a cada dia e que contribui para o aumento dos problemas sociais.

Os Verdes reafirmam que as competências e a autonomia do poder local devem ser respeitadas, que o emprego, a habitação, a educação e as necessidades de reforçar as redes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) são da responsabilidade da administração central do Estado e que não aceitaremos que empurrem para cima dos municípios despesas que são da responsabilidade do poder central.

Isso mesmo é o que lemos no parecer da Associação Nacional Municípios Portugueses: que esta proposta de lei, que se anuncia para promover e garantir a capacidade de reposta das autarquias locais no âmbito da pandemia COVID-19, se afigura desadequada, vaga e pouco rigorosa.

Desta forma, mantemos reservas sobre esta proposta, pois em situações como a que hoje enfrentamos, em que não há soluções mágicas, é necessário ouvir quem está no terreno e que sente as dificuldades.

Para que os municípios possam dar as respostas adicionais de acompanhamento a centenas de milhares de cidadãos em isolamento e com dificuldades económicas, dependerão, sobretudo, de apoios e das condições legais que tiverem para intervir.

Ora, o Fundo Social Municipal é para financiar despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios, associadas a funções sociais, como a educação, a saúde e a ação social.

É pedido aos municípios o reforço de apoiar o SNS e de complementar algumas das suas necessidades. Será pedido aos municípios que acompanhem as necessidades da reabertura das escolas — quer sejam as creches ou o secundário —, nomeadamente, o reforço de equipas de limpeza, ou o transporte escolar.

Sublinhamos que não acompanharemos, nem agora nem no futuro, quem queira empurrar para as autarquias responsabilidades que não são suas. E também não nos parece adequado que se queira que as autarquias assumam, nesta situação de dificuldade, o que cabe ao Governo assumir.

Não posso deixar de sublinhar o apoio que o poder local democrático, conquista de Abril, tem prestado, nesta fase, às populações — os municípios, juntamente com as freguesias — que, para além da proximidade, se esforça para não deixar ninguém para trás.

Esse será o papel que continuará a ser importante no futuro e, portanto, é necessário que as medidas que se tomem não venham a hipotecar esse mesmo futuro.