19/01/2021

Debate com o Primeiro-Ministro - DAR-I-040/2ª

Sr. Primeiro-Ministro, num momento em que o SNS está a chegar — se não chegou já — ao limite da sua capacidade de resposta, nomeadamente a nível hospitalar, urge tomar medidas que contribuam, efetivamente, para solucionar o problema e não para o agravar.
Todos os dias é anunciada a criação de novas camas, novos hospitais de campanha, etc. Talvez não seja demais, mas todos sabemos que a questão crucial reside na falta de pessoal de saúde, nomeadamente de enfermeiros e médicos.
Como sabemos, em termos hospitalares, a resposta à COVID recai, sobretudo, sobre certas especialidades médicas e o prolongamento da pandemia no tempo, a falta de descanso, derivada da sobrecarga horária gerada pela falta de profissionais de saúde, e o risco ao qual estes profissionais estão expostos constituem grandes fatores de stress, que estão a colocar estes profissionais num estado de cansaço acima dos seus limites e num sofrimento permanente.
Mas, entre estes profissionais, existe um grupo, que não é assim tão pequeno — estamos a falar de cerca de 1000 —, que está ainda a sofrer outro fator de stress e a viver uma situação de grande injustiça.
Refiro-me aos médicos internos que chegam este ano ao fim da especialidade e que estão obrigados a fazer o exame final. Em período normal, este exame ocorre em março, mas, depois de muita pressão, a Sr.ª Ministra da Saúde marcou os exames para abril. Sucede que passar de março para abril pouco ou nada resolve, sobretudo se tivermos em conta que, no ano passado, com uma situação bem menos complicada, os exames foram adiados para junho.
Como o Sr. Primeiro-Ministro deve imaginar, muitos destes jovens médicos, nomeadamente os das especialidades, que asseguram a linha da frente na resposta à COVID-19, estão à beira da exaustão. São eles que asseguram muitas das noites — por vezes, várias na mesma semana —, fins de semana e que não conseguem usar os dias de descanso a que têm direito.
Ora, como se compreende, esta sobrecarga, somada ao próprio estado anímico gerado pela situação, não é o quadro mais favorável para elaborar o relatório final a que estão obrigados e a estudar para um exame que tem grande importância para o futuro das suas carreiras. Para além disso, durante os três dias que duram os exames, não são apenas os examinados que deixam de estar ao serviço, são também os seus médicos tutores e restantes membros do júri. Seria, portanto, sensato assegurar que o exame decorresse numa fase mais branda do contágio.
O que queríamos saber, Sr. Primeiro-Ministro, é se há alguma abertura do Governo para reconsiderar a marcação deste exame para junho, à semelhança, aliás, do que aconteceu no ano passado, quando a situação não era tão grave. Seria não só uma forma de não perturbar o combate à COVID numa fase tão crítica como esta, mas também um ato de justiça e a melhor demonstração de reconhecimento e de respeito que poderá ser feita a estes jovens médicos, que tanto têm dado de si no combate à COVID e que precisam de tempo e de tranquilidade para a preparação de um exame com tanta importância para o seu futuro.
2ª intervenção
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, parece-me que a resposta à questão que lhe coloquei na primeira ronda não era assim tão simples, porque o artigo 278.º do Orçamento do Estado refere-se aos médicos de família e o n.º 4, que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, diz respeito, expressamente e só, a médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar. Mas a minha pergunta era sobre os médicos de especialidade hospitalar e, portanto, da leitura que fazemos do referido artigo do Orçamento do Estado, este nada tem que ver com a pergunta que lhe fiz, pelo que insisto na mesma questão: há, ou não, abertura do Governo para passar para junho o exame dos médicos internos que, neste ano, chegam ao fim da sua especialidade?
3ª intervenção
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, continuo a considerar que esse artigo não diz respeito aos médicos que foram referidos na minha pergunta. Quando muito, poderia fazer-lhe chegar uma cópia do artigo, mas a Sr.ª Ministra também o conhece, com certeza.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou ontem que a requisição civil no setor da saúde será usada se e quando necessária, mas que o Governo privilegia soluções de acordo, e até lembrou, e bem, que, também nesta matéria, o estado de emergência nem é necessário, pois esta faculdade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil.
Pelo que percebemos, esta requisição civil ainda não ocorreu, porque até agora tem havido acordo com as instituições de saúde privadas. E o que nos parece é que esses acordos têm sido insuficientes para dar resposta àquilo que é fundamental.
Ainda assim, parece-nos que seria conveniente que os portugueses tivessem conhecimento de um elemento importante nestes acordos, porque seria absolutamente imoral que, numa altura em que a generalidade dos portugueses está a perder rendimentos, esses acordos permitissem um acumular de lucros para o setor privado da saúde. Aliás, até consideramos que seria absolutamente imperioso garantir que o custo para o Estado, no âmbito desses acordos, não fuja do preço justo. E o preço justo, na perspetiva de Os Verdes, não pode incluir lucros para o setor privado do setor da saúde.
Por isso, consideramos que seria importante que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre os termos destes acordos, em particular no que diz respeito aos encargos para o Estado, nomeadamente se vão, ou não, para lá do preço justo ou, então, se pretendem também contribuir para engordar os lucros da saúde.
Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes, na última reunião que tiveram com o Governo, manifestaram uma preocupação muito séria, que tinha a ver com os custos de energia para as pessoas que estão confinadas em casa e que, face ao rigor deste inverno, vão fazer subir exponencialmente a fatura da luz e do gás.
O Sr. Primeiro-Ministro mostrou-se disponível para analisar a questão, pelo que gostaríamos de saber em que pé está essa hipótese, que, a nosso ver, tem muita importância para que se protejam os idosos e as crianças do frio e das doenças, mas também para não se sobrecarregar ainda mais o Serviço Nacional de Saúde.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, e como a vida não é só COVID-19, vou abordar uma questão fora desse âmbito, que tem a ver com a localização do novo aeroporto de Lisboa.
Sr. Primeiro-Ministro, esta Assembleia aprovou, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta de Os Verdes para que o Governo promova a realização de uma avaliação ambiental estratégica, com vista a aferir as diversas opções de localização de respostas aeroportuárias.
Ora, considerando que o Governo assumiu compromissos com a Vinci para a construção de um novo aeroporto no Montijo, face ao novo quadro legal, queria perguntar-lhe que diligências foram já desenvolvidas pelo Governo no sentido de preparar essa avaliação ambiental estratégica e se, pelo menos, o Governo já notificou, formalmente, a Vinci do novo quadro legal saído do Orçamento do Estado para 2021.

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