Ouvi o Sr. Deputado Rui Rio dizer numa entrevista que era uma injustiça o facto de os micro e pequenos empresários que simultaneamente fossem trabalhadores não beneficiarem dos apoios. Pois sim, Os Verdes têm uma proposta para alargar esses apoios aos micro e pequenos empresários que simultaneamente sejam trabalhadores. O PSD não vai votar favoravelmente essa proposta. Não se percebe!

Quanto às apreciações parlamentares, e começando pela relativa ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, devo dizer que, face àquilo a que temos vindo a assistir no que diz respeito ao comportamento de muitas entidades patronais, que continuam a aproveitar-se da situação para fazer tábua rasa dos direitos de quem trabalha, fica claro para todos que as medidas constantes deste decreto-lei estão longe do necessário para dar resposta ao essencial e para salvaguardar os direitos dos trabalhadores, apesar de reconhecermos a oportunidade e a justiça de muitas das medidas desse diploma legal, que agora apreciamos. Foi, aliás, por considerarmos que as medidas desse decreto-lei eram insuficientes que apresentámos um conjunto de iniciativas legislativas que hoje também estão em discussão.

Quanto à apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 10-D/2020, que incide sobre o setor das comunicações eletrónicas, quero deixar duas notas. A primeira é para dizer que as autorizações concedidas por este diploma às operadoras de telecomunicações não se encontram limitadas no tempo e, portanto, exige-se que o regime tenha um prazo de vigência expresso e claro. Mas temos ainda de impedir que, nesta matéria, reine a lei da selva, o que significa que é necessário fazer depender da respetiva fundamentação a assunção dessas medidas por parte das operadoras, impedindo, assim, abusos mais que previsíveis. A segunda nota tem que ver com a necessidade imperiosa de garantir que não vai haver interrupção do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas por iniciativa das operadoras, sobretudo quando vivemos um período em que o teletrabalho obrigatório está instalado e começa a ser a regra nos casos em que é aplicável.

Relativamente à apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, que se refere a medidas excecionais de proteção dos créditos às famílias, às empresas e a outras entidades, Os Verdes também consideram fundamental alterar o diploma de forma a impedir os abusos dos bancos face aos direitos dos clientes bancários. O mesmo se diga quanto à necessidade de garantir, do ponto de vista legal, que os bancos permitem o acesso às linhas de crédito a todas as empresas que preencham os respetivos requisitos. Esta é, aliás, a única forma de salvaguardar a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas e de as libertar do poder discricionário que os bancos continuam a ter e de que continuam a fazer uso, mesmo em períodos como o que vivemos.

De resto, nem é necessário referir a importância que as micro e pequenas empresas continuam a representar para a nossa economia, apesar do sufoco que continuam a atravessar. Portanto, se estas empresas reúnem os requisitos e os critérios legalmente estabelecidos…

Se respeitam os critérios estabelecidos, têm de ter acesso às linhas de crédito, quer os bancos queiram, quer não queiram.