De facto, para além das medidas excecionais e temporárias de resposta à prevenção, contenção, mitigação e tratamento deste grave problema, importa ainda assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais às populações, nomeadamente a prestação de serviços públicos mais próximos dos cidadãos, que são sobretudo prestados pelas autarquias locais.

Portanto, para além das medidas previstas na Lei n.º 1-A/2020, o Governo apresenta-nos agora um novo conjunto de medidas com vista a promover a agilização de procedimentos de natureza administrativa nas autarquias locais.

De entre as propostas apresentadas, o diploma vem tornar mais célere a contratação de empréstimos a curto prazo, permitindo que as câmaras municipais possam contrair empréstimos sem necessidade de autorização da assembleia municipal, naturalmente sem prejuízo de posterior ratificação por parte da Assembleia.

O artigo 4.º, por sua vez, vem permitir que os apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade possam ser concedidos pelo presidente da câmara, mediante delegação de competências da respetiva câmara municipal, e o artigo 6.º vem permitir que a utilização do valor dos empréstimos a longo prazo possa ultrapassar o máximo de dois anos.

Quanto ao resto, a proposta acaba por vir trazer a devida cobertura legal às deliberações que os vários municípios foram assumindo durante este período em matérias como isenções da taxa de ocupação da via pública ou das rendas de concessão.

Sucede, Sr.ª Ministra, que, face, por um lado, à redução de receitas, como taxas, rendas, IMT e por aí fora, e, por outro lado, também ao aumento súbito de despesas que as autarquias estão a viver na sequência do combate ao coronavírus (SARS-CoV-2), despesas, aliás, pagas a pronto pagamento, o que, naturalmente, vem fragilizar ainda mais a tesouraria municipal, seria de esperar que o Governo estabelecesse uma linha de crédito para que as autarquias pudessem, de alguma forma, ver compensada a redução de receitas e o aumento da despesa que, como disse há pouco, foi inesperado.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, nada se diz sobre a manutenção da compensação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), cujo valor mensal continua a ser retirado do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) das autarquias, quando o volume de passageiros com passe Navegante desceu abruptamente pelos motivos que todos nós conhecemos.

Por fim, perante este quadro, e face à situação que as autarquias estão a viver, parece-nos que seria de equacionar a necessidade de proceder ao reembolso antecipado do Fundo de Apoio Municipal.

Por isso, Sr.ª Ministra, deixo-lhe estas três questões, na esperança de que, na sua intervenção final neste debate, sobre elas se possa pronunciar.

Recordo as questões: a necessidade de se estabelecer uma linha de crédito para as autarquias locais, a manutenção da compensação do PART, e, por fim, o reembolso antecipado do Fundo de Apoio Municipal.