Estes projetos envolvem prazos e compromissos que, uma vez ultrapassados, podem significar penalizações com valores significativos na economia familiar e, por isso, tornar-se-ão impossíveis de cumprir. Tomemos como exemplo as licenças de aprendizagem de condução. Enquanto os alunos se encontram sem acesso às escolas será indispensável garantir que as licenças de aprendizagem se estendem pelo período correspondente ao seu encerramento, sem que tal acarrete custos para o aluno. É esta a nossa proposta.

Sr.^as e Srs. Deputados, Os Verdes não esquecem também os impactos da COVID-19 nas empresas. O Governo disponibilizou, numa fase inicial, linhas de crédito, criando posteriormente medidas extraordinárias para, no dizer do Governo, apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial para empresas que encerraram, parcial ou totalmente, a sua atividade ou para as que tiverem quebras de, pelo menos, 40% na faturação.

Na prática, este layoff simplificado, que as grandes empresas são as primeiras a aproveitar, veio canalizar para os trabalhadores as dificuldades, reduzindo-lhes o salário e passando encargos para a segurança social enquanto perdurar esta situação. Mas há ainda áreas em branco a que é necessário dar resposta.

Por exemplo, um pequeno cabeleireiro, com dois ou três trabalhadores, que viu a sua atividade encerrada, devido à COVID-19, pode apresentar uma candidatura para obter apoio temporário para pagar aos seus trabalhadores. Contudo, o sócio-gerente, que trabalha igualmente como cabeleireiro e que, nessa qualidade, pagou os seus impostos e as suas contribuições, não fica abrangido por tal medida, pelo que fica sem qualquer rendimento, podendo isso ser um motivo, a curto prazo, para conduzir ao próprio encerramento da empresa.

As micro e pequenas empresas, que representam a generalidade do tecido empresarial em Portugal, muitas das quais pertencem ao setor terciário, que foi, sem dúvida, o mais afetado, desde logo o pequeno comércio, a restauração e os pequenos serviços, entre tantos outros, ficaram, de um dia para o outro, numa situação extremamente difícil e num verdadeiro sufoco.

O Partido Ecologista «Os Verdes» propõe alargar os apoios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores dessas empresas e que, nesta qualidade, tenham pagado os respetivos impostos e contribuições.