Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o conjunto das propostas que hoje foram trazidas a Plenário, Os Verdes vão focalizar-se em particular nas propostas que dizem respeito ao aumento extraordinário das pensões, dada a sua importância social e à necessidade de procurar esbater as desigualdades sociais.

De facto, as pensões constituem o principal meio de subsistência para a generalidade dos reformados e pensionistas. E é absolutamente inquestionável não só que a qualidade de vida dos reformados e dos pensionistas está muito dependente do montante das suas pensões, como também que uma boa parte da população idosa do nosso País é, infelizmente, vítima de pobreza e de exclusão social, apesar dos aumentos extraordinários que foi possível promover durante a anterior Legislatura e que, na perspetiva de Os Verdes, importa continuar a reforçar.

O reforço efetivo e real no combate à pobreza passa, forçosamente, pela dignificação do valor das reformas. Como todos, certamente, nos lembramos, se calhar uns mais do que outros, nem os reformados e pensionistas escaparam à onda ou, melhor, à fúria, de cortes que o Governo PSD/CDS, sem dó nem piedade, impôs aos portugueses em geral, tendo tido até coragem de aplicar aquilo a que chamou a taxa de sustentabilidade às pessoas que já viviam numa situação verdadeiramente insustentável.

Na verdade, os reformados e pensionistas foram severamente penalizados pelo Governo PSD/CDS — e estamos a falar de pessoas que não tinham alternativa e nem sequer podiam sonhar em voltar ao mercado de trabalho.
Mas isso, para a direita, pouco interessou: mesmo sabendo que milhares de reformados e pensionistas viviam abaixo do limiar de pobreza, avançou drasticamente no sentido de retirar poder de compra a quem já pouco tinha. Fosse através do aumento das taxas do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), fosse através dos cortes, fosse através dos aumentos dos bens essenciais, como a água, como a luz, como o gás, e por aí fora, valeu tudo ou quase tudo.
E se as coisas não foram ainda mais longe não foi porque o Governo PSD/CDS não quisesse, mas, fundamentalmente, porque, primeiro, o Tribunal Constitucional colocou um travão às pretensões de o Governo perpetuar a contribuição extraordinária de solidariedade e depois porque os portugueses colocaram a direita longe do poder. Se assim não fosse, lá teriam voado mais 700 milhões de euros das reformas e das pensões. Nem as linhas vermelhas do CDS haveriam de valer, como, de resto, não valeram.

Mas valeu a vontade dos portugueses que, ao colocar a direita longe do poder permitiu não só estancar a onda de cortes e de injustiças para com reformados e pensionistas, como também permitiu um caminho de reposição e alguma justiça.
Neste caminho é justo sublinhar que, por propostas que, naturalmente, também contaram com o apoio de Os Verdes, desde 2017, os Orçamentos do Estado passaram a prever um aumento extraordinário das pensões. Contas feitas, desde 2017, mais de dois milhões de reformados conheceram a recuperação de algum poder de compra.
Mas Os Verdes consideram que continua a fazer sentido, continua a ser mais do que justo assegurar esse aumento extraordinário, pelo menos enquanto se mantiver o sistema de atualização das pensões que, aliás, importa rever, desde logo porque não permite o essencial que é garantir a melhoria da qualidade de vida das pessoas que passaram a vida a trabalhar.
Como ainda disponho de tempo, vou também pronunciar-me sobre a proposta do PSD que foi hoje avocada pelo Plenário e que tem a ver com as cativações às entidades administrativas independentes.
Creio que essa proposta é um delírio. E nem falo tanto das cativações, falo mais naquilo que o PSD propõe, que é o facto de as entidades administrativas independentes não precisarem de qualquer autorização do Governo para elaborar contratos sobre a realização de despesa.
O que os senhores propõem é despesa pública sem qualquer controlo, é poderem gastar sem limites orçamentais e ficarem libertos de cativações.

Não sei se os Srs. Deputados receberam, há dias, uma comissão de trabalhadores de uma entidade independente, de um regulador. Se calhar também os receberam e deram-lhes informações a este propósito.

Ora, se a libertação de cativações, neste caso, é mais do que questionável, a parte em que se refere que as entidades administrativas independentes podem fazer qualquer despesa sem autorização do Governo não é só irresponsabilidade, é muito perigosa, sobretudo quando nós, hoje, tanto falamos no combate à corrupção, no compadrio e nos amigos.

Também me parece que quanto mais fiscalização houver nos gastos mais se evitam esses riscos.
Queria ainda dizer, Srs. Deputados, que a lei-quadro das entidades reguladoras independentes diz que o orçamento dos reguladores é aprovado pelo Governo, logo, a sua execução, ou seja, a despesa deve ser fiscalizada pelo Governo, sendo, aliás, neste caso, mais eficaz, até, se ela for feita de forma preventiva.

Os Srs. Deputados bem sabem que estamos a falar de entidades independentes, mas também sabem que estamos a falar de entidades administrativas e que, portanto, fazem parte da administração e têm de estar sujeitas à fiscalização, naturalmente, como os outros.