Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 31 de outubro de 2019

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro anos depois de os partidos à esquerda terem construído fórmulas democráticas para interromperem as políticas de massacre social que a direita se preparava para continuar a impor ao nosso destino coletivo, quatro anos depois de a direita ter convocado o diabo para a discussão e ter anunciado ao mundo que vinha aí o fim do mundo, aqui estamos sem o mundo acabar, sem sombras do diabo e com esta Legislatura a começar exatamente como previsto do ponto de vista legal e do ponto de vista constitucional, isto é, quatro anos depois.

Para a história ficam os cortes nos rendimentos das famílias e nos direitos de quem trabalha, os cortes nas reformas e nas pensões e o encerramento de serviços públicos por todo o País.

Mas para trás ficam também os Orçamentos do Estado com dúvidas sobre a sua conformidade com a nossa Constituição e o claro desrespeito pela autonomia do poder local democrático. Sim, porque os presidentes de câmara certamente que ainda se lembram do tempo em que era necessário pedir autorização ao Ministro das Finanças de cada vez que precisavam de contratar um trabalhador para a respetiva autarquia, de forma a poder dar resposta às necessidades das populações.

Certamente que os autarcas ainda se lembram desse tempo, do tempo que fazia lembrar outros tempos, e hoje, quatro anos depois, aqui estamos, no tempo certo, a discutir o Programa do Governo do Partido Socialista.

Um Programa onde, na perspetiva de Os Verdes, convivem elementos positivos, elementos negativos e, sobretudo, elementos com muitos «mas», como durante a discussão de ontem tivemos oportunidade de identificar.

Agora, o que esperamos é que este Programa permita ao Governo apresentar as propostas adequadas, seja no plano legislativo normal, seja através dos Orçamentos do Estado, para termos as contas certas: contas certas com os reformados e pensionistas; contas certas como o Serviço Nacional de Saúde; contas certas com a educação; contas certas com os transportes públicos; contas certas com as áreas protegidas; contas certas quanto ao conjunto dos serviços públicos; contas certas com quem trabalha. E aqui era absolutamente decisivo entender o valor de 750 € como o valor mínimo de discussão para um salário mínimo nacional digno, justo e que permita às famílias escapar ao risco de pobreza.

É isto que Os Verdes esperam do Governo: contas certas com os portugueses e contas certas com os nossos recursos naturais.

Quanto ao Ministério do Ambiente, o que esperamos é que a nova componente da Ação Climática tenha, de facto, efeitos práticos e consequentes, o que exige uma ação transversal num conjunto de sectores com interferência nos processos de mitigação e adaptação às alterações climáticas, com particular enfoque nos transportes e na agricultura.

O que esperamos do Ministério do Ambiente e Ação Climática é responsabilidade e, sobretudo, presença do interesse público em decisões com grande impacto ambiental, como seja a localização de aeroportos ou a exploração desenfreada de lítio. O que esperamos é uma postura mais consequente e mais corajosa relativamente à gestão dos dossiers ibéricos com impactos em Portugal, desde logo em matérias como os caudais dos rios internacionais e a revisão da Convenção de Albufeira, mas também no caso da Central Nuclear de Almaraz.

O que esperamos do Ministério do Ambiente a Ação Climática é que, com o encerramento das centrais termoelétricas a carvão de Sines e do Pego, sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores destas centrais, sobretudo dos trabalhadores que pertencem a empresas subcontratadas pela EDP ou pela Tejo Energia. O que esperamos é que o encerramento destas duas centrais não implique quaisquer compensações aos operadores destas centrais. Não há, do ponto de vista contratual, qualquer obrigação do Estado ao nível de compensações pelo seu encerramento.

A central do Pego termina o seu Contrato de Aquisição de Energia exatamente no ano em que o Governo pretende encerrar a central e a central de Sines já há muito que viu terminado o seu período de operação nos termos dos tais Contratos de Aquisição de Energia e dos tais Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual, contratos através dos quais, aliás, a central obteve gordos proveitos financeiros e generosos financiamentos para reduzir o seu impacte ambiental.

Ora, se não há qualquer obrigação contratual, não pode haver lugar a qualquer compensação pelo encerramento destas duas centrais.
É isto que esperamos do Ministério do Ambiente e Ação Climática: responsabilidade e presença do interesse público nas decisões.

Termino exatamente como Os Verdes começaram a discussão do Programa de Governo: enquanto houver estrada para andar, cá estaremos por perto, sempre que a estrada seja o caminho certo.