Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que, fazendo uso deste importante instrumento da democracia participativa que é a petição, nos fazem chegar as suas preocupações sobre um assunto tão importante como é a pretensão ou a tentativa de constituir uma poderosa concentração da titularidade na área da comunicação social.

Como referem, e bem, os peticionantes, a multinacional Altice notabilizou-se como rolo compressor do capital financeiro na comunicação social e telecomunicações, mas também nos direitos dos trabalhadores.

Ora, face a este quadro, importa, antes de mais, não só procurar mecanismos que travem as ilegalidades da Altice em curso na PT (Portugal Telecom) e noutras empresas do grupo, como também reverter a situação inquietante que afeta os jornalistas e outros profissionais da comunicação social no plano deontológico, nos direitos profissionais e laborais, na precarização do respetivo vínculo e no desemprego. Mas importa, ainda, promover a retoma do controlo público da Portugal Telecom e impedir a criação de conglomerados na área da comunicação social, como, de resto, aponta a nossa Constituição, que, no seu artigo 39.º, elege a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social como um dos princípios basilares da regulação da comunicação social.

Por isso, Os Verdes consideram que, por uma cultura de responsabilidade democrática, o Governo deve impedir a compra do grupo Media Capital, seja pela Cofina, seja pela Altice. Recorde-se que a comunicação social é um pilar da democracia — apesar de, muitas vezes, subestimado ou esquecido — que tem um papel fundamental na informação e na construção de formas de pensar e de agir, cuja influência é potenciada pelas novas tecnologias de informação e da comunicação.

Em bom rigor, essa eventual operação representaria muito mais do que um mero negócio ou uma simples questão económica. O grupo que daí nascesse seria o principal player dos media em Portugal e presença ou domínio em todos os segmentos. A esse negócio, a consumar-se, somar-se-iam elevados riscos na já preocupante situação da propriedade dos media em Portugal, que se carateriza, como todos sabemos, pela concentração num reduzido número de grupos económicos ligados, invariavelmente, aos senhores do dinheiro.

Nesse sentido, e não se tratando de uma operação económica, o Governo deverá, no cumprimento da Constituição, desenvolver as diligências necessárias para impedir que essa operação se concretize, porque do que se trata é de assumir uma responsabilidade política, importando, por isso, garantir a liberdade de expressão, a diversidade e o pluralismo nos vários setores de comunicação social, bem como o direito dos cidadãos à informação.

Trata-se ainda de prevenir o risco da degradação das condições de trabalho dos jornalistas e da propagação de práticas de desregulação e de respeito pelo trabalho e de, ao mesmo tempo, evitar outros conglomerados que se possam vir a concretizar.