Sr.ª Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A forma como a nossa sociedade encara a relação e a interação com os animais traduz também o modo como, enquanto coletivo, toleramos ou não determinados comportamentos. Muitas pessoas e famílias acolhem animais de companhia, ganhando sobre eles uma responsabilidade que não pode ser descartável, tendo de ganhar condições para que esta seja duradoura.

A questão do bem-estar animal tem estado na agenda de intervenção do Partido Ecologista «Os Verdes» desde há longos anos, tendo-se traduzido em diversas iniciativas apresentadas por este Grupo Parlamentar, na Assembleia da República.

Neste momento, Os Verdes consideram necessária uma avaliação sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e à proibição de abate de animais errantes, e da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus-tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas.

Por isso, Os Verdes propuseram, e foi aprovado no Orçamento do Estado, que o Governo constitua um grupo de trabalho para apresentar à Assembleia da República um relatório que promova a avaliação e a aplicação destas leis. Este trabalho, pela transversalidade das matérias em causa, deve ter a participação de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Agricultura, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Ordem dos Médicos Veterinários e das associações zoófilas, sem prejuízo de outras entidades ou associações consideradas relevantes.

Este caminho é importante para percebermos as dificuldades que os municípios estão a sentir para a implementação da lei que proíbe o abate por motivos de sobrelotação e sobrepopulação nos CRO (centros de recolha oficial), apesar de, também a partir da ação do PEV, se terem reforçado, no Orçamento de 2020, as verbas de apoio à construção de uma rede de centros de recolha oficiais de animais e de espaços para a esterilização de cães e gatos.

Não é possível alterar as leis ou continuar a apontar o dedo à sociedade, aos municípios, sem se sair dos gabinetes e perceber as necessidades reais para assegurar o bem-estar do animal.

Por isso, insistimos que a aplicação das leis seja feita com o contributo de todos, incluindo as associações e todos aqueles que dedicam os seus dias à luta pelo bem-estar animal, como é o caso destes peticionários, que Os Verdes não podem deixar de saudar e de agradecer o empenho e a dedicação nesta causa.