Como é público, o Partido Ecologista «Os Verdes» sempre se manifestou favorável à criação das regiões administrativas, no nosso País. E também é verdade que Os Verdes não se limitaram a ser favoráveis, contribuímos ainda com propostas legislativas em concreto, no sentido de nos aproximarmos de uma realidade que a Constituição da República Portuguesa consagra e inclui expressamente na sua Parte III, relativa à organização do poder político, ou seja, a região administrativa.

Foi exatamente por reconhecer a importância que as regiões administrativas podem representar do ponto de vista democrático, do ponto de vista do seu contributo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, do ponto de vista da resposta aos problemas das populações, nomeadamente dos problemas ambientais, do ponto de vista do desenvolvimento regional, mas também por considerarmos que a Constituição, enquanto lei fundamental do País, é para levar a sério, que Os Verdes se envolveram de forma tão empenhada no processo de regionalização.

 Com esse propósito, Os Verdes apresentaram, durante a distante VII Legislatura, duas iniciativas sobre a matéria. Uma delas propunha a criação e o processo de instituição das regiões administrativas no continente e a outra propunha-se alterar a lei-quadro das regiões administrativas.

Mas, para além da apresentação destas iniciativas legislativas, Os Verdes participaram ativamente na discussão, durante o processo de referendo que, se sobre esta matéria, teve lugar no nosso País, há cerca de duas décadas. E participámos ativamente, tomando partido, tomando posição, uma posição clara e objetiva a favor do processo de regionalização.

Hoje, mais de 40 anos depois de a nossa Constituição consagrar as regiões administrativas como parte integrante da organização do poder político, Os Verdes continuam empenhados na defesa do processo de regionalização.

Hoje, duas décadas depois da realização do referendo, Os Verdes consideram que é tempo de voltar ao assunto e começar a definir o calendário e os respetivos procedimentos para se iniciar o processo de instituição em concreto das regiões administrativas e, por isso, acompanhamos as propostas que hoje estão em discussão e que têm como objetivo exatamente promover o impulso processual para ir ao encontro da nossa Constituição.

É verdade que, ao longo do tempo, de vez em quando, fomos assistindo, a intenções no sentido, diziam-nos, de promover a descentralização.

Sucede, como hoje, aliás, podemos constatar, que se tratou apenas de respostas a impulsos mediáticos, a uma espécie de remendos soltos para disfarçar o essencial. E o essencial é promover, instituir uma verdadeira e efetiva descentralização.

Hoje, podemos perceber que esses remendos mais não visaram do que adiar o processo de regionalização e a racionalização da administração do Estado.

Assim aconteceu com as alterações a algumas estruturas desconcentradas da administração central, como é o caso das CCDR, que, independentemente do trabalho que desenvolvem, não substituem, de forma alguma, as regiões administrativas.

Desde logo porque, no caso das CCDR, estamos a falar de desconcentração e o que as regiões administrativas pretendem e promovem é a descentralização. Ou seja, uma coisa é desconcentrar, outra coisa, bem diferente, é descentralizar. E um conceito não se confunde nem se pode misturar com o outro, porque quando falamos de desconcentrar estamos, ainda assim, a falar de administração central e, portanto, não estamos a falar de descentralizar.

Assim aconteceu também com a tal Comissão Independente para a Descentralização, produto de um acordo do PS e do PSD para impor a transferência de responsabilidades para as autarquias locais sem qualquer preocupação com a transferência de verbas necessárias às novas responsabilidades das autarquias locais.

Num caso e noutro, o que fica visível é um esforço deliberado para continuar a adiar o processo de criação das regiões administrativas, um processo e uma reforma que potencie e aprofunde a nossa vivência democrática, que consiga promover o desenvolvimento efetivo das regiões mais desfavorecidas do País, que melhore a resposta aos problemas das pessoas, que favoreça o combate às assimetrias regionais e assegure a autonomia do poder local.

É tudo isto que a criação das regiões administrativas pode potenciar e, a nosso ver, é tempo de começar a preparar o processo para que, em 2021, as regiões administrativas sejam uma realidade no nosso País, para que, em 2021, estejamos, nesta matéria, em sintonia com a nossa Constituição, porque a nós nos parece que nenhum artigo, nenhum preceito da nossa constituição deve ser deitado ao lixo.