11/12/2020

Debate Ministro da Economia - DAR-I-029/2ª

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, os trabalhadores da restauração, hotelaria e turismo promoveram ontem uma jornada de luta com vista a evitar o agravamento da situação, que começa a ser dramática.
De facto, as medidas de encerramento e de alteração do normal funcionamento dos restaurantes, dos cafés e de outros estabelecimentos que o Governo aprovou estão a criar muitas dificuldades a estes trabalhadores. Por isso, importa saber que intervenção está a ponderar o Governo para apoiar estes trabalhadores, garantindo os postos de trabalho e os respetivos salários, para evitar mais este drama social que começa, de facto, a dar sinais de vida.
Depois, Sr. Ministro, hoje, em frente ao Ministério da Economia, vai ter lugar uma concentração de empresários de micro e pequenas empresas, onde se incluem também pequenos empresários da restauração.
Na origem desta concentração está o facto de estes pequenos empresários considerarem que as medidas minimizadoras que o Governo assumiu para o setor da restauração não são solução, porque são insuficientes.
Por outro lado, uma delegação da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) e também empresários da restauração pretendem ser recebidos hoje pelo Sr. Ministro da Economia.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro vai receber estes pequenos empresários e se vai recebê-los hoje. E, já agora, sabendo-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas solicitou uma reunião urgente com o Sr. Ministro, há cerca de um mês, a 15 de novembro, com vista a analisar o conjunto de medidas extraordinárias de apoio às empresas, nomeadamente do setor da restauração, pergunto se essa confederação já obteve, por parte do Governo, a resposta a esse pedido de reunião.

2ª intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, é claro que não é inócua uma medida que deixa apenas um restaurante abrir até às 13 horas, por exemplo. Portanto, naturalmente, que isso tem reflexos ao nível salarial também.

3ª intervenção

Mas, Sr. Ministro, tenho outro assunto que diz respeito às medidas a que o Sr. Ministro se referiu na sua intervenção, na abertura deste debate.
O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, alguns instrumentos com vista a apoiar, a fundo perdido, os setores mais afetados pelas medidas excecionais que foram assumidas no âmbito do combate à pandemia. Destes instrumentos constam os apoios diretos sob a forma de subsídios para fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas cuja atividade esteja inserida nos setores mais afetados pelas medidas excecionais aprovadas no âmbito do combate à pandemia.
Segundo percebemos, até por aquilo que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção inicial, estes apoios podem chegar até 50%, para rendas até ao limite de 4000 € mensais, por seis meses. Também sabemos que estes apoios vão ser escalonados. O que importa saber, em termos de percentagem e segundo os dados de que o Governo dispõe, é qual é o universo de micro, pequenas e médias empresas que podem ficar no radar destes apoios, ou seja, qual é o universo de micro, pequenas e médias empresas, em termos de percentagem, que se encontra dentro deste limite de 4000 € mensais.
Por fim, quando é que estes processos de candidatura ficam definitivamente operacionais e disponíveis e quando prevê o Governo proceder aos respetivos pagamentos?

4ª intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, como todos reconhecemos, as micro e pequenas empresas têm um papel absolutamente central na nossa economia. E se estas empresas, já mesmo antes da crise sanitária, estavam numa situação muito delicada, não só por causa dos níveis excessivos de endividamento em que se encontravam, mas também por estarem muito dependentes do crédito bancário, sobretudo de curto prazo, com esta crise ficaram numa situação absolutamente sufocante.
Os números mostram que milhares de empresas suspenderam a sua atividade nos últimos meses, ou porque as medidas de contenção e confinamento assim obrigaram, ou porque conheceram uma quebra muito acentuada no que diz respeito às suas encomendas habituais, acabando também por fechar.
Portanto, a pandemia veio agravar os problemas das micro e pequenas empresas, que têm tido muita dificuldade em manter a sua atividade, porque viram reduzir drasticamente — ou até totalmente — a sua faturação, desde março deste ano.
Recordo que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar para o facto de haver cerca de um 1 milhão e 100 mil pequenos empresários que estão com muitas dificuldades para pagar despesas, como salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras.
Tendo esses dados presentes, Os Verdes apresentaram, em sede de especialidade, na discussão deste Orçamento do Estado para 2021, uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria destinado às micro e pequenas empresas. O que se pretendia com esta proposta, que, aliás, já foi objeto de discussão neste debate e foi, também, trabalhada com o Governo, era dar uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas aos problemas de tesouraria deste segmento decisivo da economia nacional.
Como o Sr. Ministro sabe, até porque também já o referiu aqui hoje, essa proposta teve o acolhimento desta Assembleia, pelo que foi, portanto, aprovada. Com uma dotação de 750 milhões de euros, esta proposta, que agora é uma medida, prevê um prazo máximo de reembolso do financiamento até 10 anos, com 18 meses de carência de capital. No entanto, a proposta previa ainda uma taxa de juro de 0%, o que já não foi aprovado.
Ora, ontem, o Governo terá dado andamento a esta importante medida de apoio às micro e pequenas empresas — se assim foi, queria, desde já, felicitar o Governo e o Sr. Ministro por esse facto —, mas acho que seria importante que o Sr. Ministro nos falasse um pouco mais sobre ela, nomeadamente qual vai ser a taxa de juro a aplicar a este fundo de tesouraria e se o Governo está a trabalhar para que esta linha de apoio possa ser mesmo concretizada mediante requerimento simples e sem burocracias, como se prevê na proposta que foi aprovada, como disse há pouco, durante as votações do Orçamento do Estado para 2021.
Já agora, Sr. Ministro, pedia-lhe que nos dissesse para quando é que esse fundo estaria disponível, isto é, quando é que os pequenos e médios empresários podem recorrer a esse importante fundo de tesouraria.

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