24/06/2020

Debate na generalidade sobre o Orçamento Suplementar – DAR-I-063/1ª

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento Suplementar representa a resposta do Governo à crise provocada pela COVID-19 e procura materializar o Programa de Estabilização Económica e Social, apresentado também pelo Governo.

Em jeito de antecipação, quero dizer que Os Verdes reconhecem que algumas das preocupações que fizemos chegar ao Governo acabaram, ainda que parcialmente, por ter reflexos neste Orçamento Suplementar.

Ainda assim, também temos de reconhecer que as respostas que este Orçamento transporta ficam, a nosso ver, muito longe do necessário. E ficam longe do necessário não só do ponto de vista dos apoios às famílias e dos apoios às micro e pequenas empresas, mas também em termos de investimento público e das medidas para travar a crescente onda de desemprego que continua a galopar para níveis muito preocupantes.

E, agora, o Sr. Ministro dir-me-á: «Pois, mas o dinheiro não dá para tudo». Mas, Sr. Ministro, poderia dar para mais se o Governo, por exemplo, durante este período, tivesse impedido os bancos de cobrar spreads no acesso às linhas de crédito que o Governo estabeleceu.

Poderia haver mais se, por exemplo, o Governo vedasse o acesso aos apoios às empresas que têm a sua sede fiscal em paraísos fiscais, como, de resto, Os Verdes defenderam desde o início deste processo e como alguns países já fizeram, como é o caso de seis países na Europa.

São verbas que poderiam ser canalizadas para reforçar os apoios sociais ou para fortalecer o investimento público, o qual fica, aliás, muito longe do desejável para a retoma da economia.

São verbas que poderiam reforçar ainda mais o Serviço Nacional de Saúde, que leva neste Orçamento, recorde-se, metade da verba prevista para a ajuda à TAP.

De qualquer forma, registamos o facto de algumas preocupações de Os Verdes terem tido expressão neste Orçamento.

Falamos da necessidade de prolongar no tempo as medidas de apoio às famílias e às micro, pequenas e médias empresas.

Falamos do novo complemento de estabilização dos rendimentos dos trabalhadores, como o complemento para quem tenha estado em layoff, ou o apoio social específico para os profissionais das artes do espetáculo, ou ainda o pagamento do abono de família extraordinário.

Falamos da «suspensão» do pagamento por conta, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para as micro, pequenas e médias empresas, ainda que esta suspensão tenha de ter aspas, uma vez que não é propriamente a suspensão que Os Verdes propunham, é mais um pagamento tardio sem penalizações.

E falamos ainda da extensão da moratória ao crédito bancário ou do lançamento de novas linhas de financiamento com garantia bancária, que podem ser decisivas para a sobrevivência de muitas pequenas e médias empresas.

Para trás ficaram, no entanto, outras preocupações de Os Verdes, que poderiam representar importantes contributos neste contexto. E não falamos apenas das novas regras do regime simplificado do layoff, que não remove completamente a injustiça que representa para milhares de trabalhadores, ainda que atenue essa injustiça.

Falamos também, por exemplo, da criação de um fundo de tesouraria para que as pequenas empresas possam fazer face a despesas fixas que suportaram durante o período em que não registaram quaisquer receitas. Refiro-me às rendas das instalações, à energia, aos salários e outros, que, aliás, o Governo tinha dito que estavam no radar das suas preocupações.

Mas, Sr. Ministro das Finanças, o meu pedido de esclarecimento diz respeito a outra preocupação de Os Verdes, que, inclusivamente, foi anunciada pelo Governo e que tem a ver com uma matéria que passou recentemente para a pasta das Finanças. Refiro-me à remoção do amianto nos edifícios escolares. E porquê?

É que o documento do Orçamento Suplementar não só não nos permite perceber qual a verba destinada para esse fim, como ainda não temos quaisquer garantias de que prossiga, porque, pelos vistos, o Governo, metendo essa verba num bolo alargado a outros investimentos, deixou a sua execução na dependência das prioridades que as autarquias estabeleceram no leque desses investimentos. Ora, era importante, Sr. Ministro, que nos dissesse se está em condições de garantir que o programa de remoção do amianto nos edifícios escolares vai mesmo avançar, aproveitando o facto de as escolas estarem encerradas, como, aliás, o Governo anunciou.

Para terminar, e a propósito do elefante branco,…

Não é branco, mas, a propósito do elefante na sala, apetecia-me perguntar, Sr. Ministro, quem é que trouxe, afinal, o elefante. Só não faço a pergunta porque todos nós sabemos a resposta: foi o PSD e o CDS que trouxeram o elefante para a sala,…

… porque quem criou o problema do Novo Banco foi o Governo PSD/CDS, aliás, com garantias solenes de que não haveria custos para os contribuintes. Por isso, não faço a pergunta mas registo a intenção do Sr. Ministro em garantir — não direi garantir, mas a intenção — que não haverá mais injeções no Novo Banco sem haver, pelo menos, uma auditoria.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Como já tivemos oportunidade de referir, este Orçamento Suplementar, apesar de refletir parcialmente algumas das preocupações de Os Verdes, é ainda, a nosso ver, insuficiente para dar resposta ao conjunto de problemas que temos pela frente.

É insuficiente, porque os apoios às famílias não vão permitir recuperar o seu poder de compra, o que vai ter efeitos negativos na procura interna. É insuficiente, para além de injusto, porque as novas regras do layoff, apesar de atenuarem essa injustiça, não a removem completamente e, portanto, com as pessoas a perder uma parte do seu salário, persiste a parte negativa da natureza antirrecessiva com que essa medida é normalmente apresentada. E é insuficiente do ponto de vista do investimento público, que é fundamental para o relançamento da economia não só pelo que representa em si mesmo, mas também pelo efeito de arrasto que potencia a nível do investimento privado.

Quando falamos de investimento público, falamos de serviços públicos, falamos da necessidade de favorecer a nossa produção, sobretudo agrícola, com vista a recuperar a nossa soberania alimentar, falamos da mobilidade suave e ativa ou da necessidade de não perdermos o comboio que conseguimos apanhar antes da crise, no que diz respeito à utilização dos transportes públicos através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), uma medida — recordo — cujos efeitos foram muito sentidos pelas pessoas e cujos resultados, do ponto de vista da emissão de gases com efeito estufa e do combate às alterações climáticas, indicavam que estávamos no bom caminho.

Mas esta insuficiência também decorre de algumas insistências do Governo, que continua, por exemplo, a alargar os apoios às empresas com sede em paraísos fiscais ou a permitir que sejam os bancos a decidirem quais as empresas que, reunindo os critérios legais, têm, ou não, acesso às linhas de crédito. Mas também decorre da opção de permitir que os bancos apliquem spreads nos empréstimos feitos ao abrigo das linhas de crédito.

Ou seja, apesar dos sinais positivos que reconhecemos neste documento, nomeadamente nos avanços a nível das condições de acesso ao subsídio social de desemprego ou ao rendimento social de inserção, no apoio social específico para os profissionais das artes e do espetáculo, nas medidas em torno dos trabalhadores independentes, ou, ainda, na criação de uma contribuição adicional para o setor bancário, consideramos que este Orçamento Suplementar é ainda insuficiente face à gravidade da situação e, por isso, Os Verdes vão abster-se, na generalidade.

Contudo, não iremos abster-nos de apresentar contributos que consideramos importantes nas respostas que se impõem.

Vamos, por isso, insistir no layoff sem penalizações salariais, na criação de um fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas e na necessidade de apostar a sério na reciclagem como forma de dar resposta a um problema ambiental, mas também como forma de potenciar a criação de postos de trabalho.

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