Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que me associe também ao que aconteceu com o atleta Marega e que não é, infelizmente, caso único, porque já aconteceu noutros estádios e com outros atletas, para dizer que se trata de mais uma prova, de mais um testemunho de que a xenofobia, o racismo e a discriminação andam por aí e já não é em silêncio.

Por isso exige-se um combate sério e determinado para, no futuro, não voltarmos a viver episódios desta natureza, que não só são lamentáveis, são, também, «sem mas, nem meio mas», de todo, absolutamente condenáveis.

O racismo não está apenas fora de jogo. O racismo também está fora do nosso quadro constitucional, por isso, tem de ser combatido com toda a determinação.

Sr. Primeiro-Ministro, começando agora as perguntas, Portugal, como certamente saberá, não dispõe de legislação específica que acautele a proteção dos solos, o que significa que a sua contaminação continua a ser um problema grave. E porquê? Porque a lei ProSolos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação dos solos, continua, sem se perceber muito bem porquê, sem ser publicada.

Recordo que o período da consulta pública terminou em novembro de 2015. Chegados ao dia de hoje, quase cinco anos após a consulta pública, o País continua a aguardar a publicação de uma lei que dê resposta a um conjunto de problemas.

É verdade que este diploma não resolveria tudo, mas, ainda assim, viria preencher uma monumental lacuna no plano legislativo e poderia, aliás, evitar casos como aqueles a que temos vindo a assistir.

Em primeiro lugar, foram as obras de expansão do Hospital CUF Descobertas, no Parque das Nações, onde havia solos contaminados por hidrocarbonetos. Sucede que só depois de a polémica estar instalada é que tanto a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) como a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) acordaram para o problema, quando grande parte dos solos contaminados já não estava no local.

Agora, temos o caso das obras de ampliação da Fundação Champalimaud, em Pedrouços, que foram suspensas devido à existência de solos contaminados, mas, mais uma vez, só a meio das obras foram realizadas as análises que indicaram a contaminação por hidrocarbonetos, sem que tenha havido, previamente, um plano de descontaminação.

Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que pergunto é o seguinte: que motivos justificam este impasse? Por que é que a lei ProSolos não foi ainda publicada? O que se passa com esta lei e quando será feita a sua publicação?

2ª intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo concluir que o Governo deixou cair a lei que foi objeto de consulta pública em 2015?

É para este ano, então? OK.

Outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro: cerca de 40 trabalhadores das várias sociedades Polis e também do seu gabinete coordenador continuam a viver na incerteza, porque continuam a viver numa situação precária do ponto de vista laboral, apesar de darem resposta a necessidades permanentes dos serviços.

Esta é uma situação que contraria não só uma recomendação aprovada pela Assembleia da República mas também um compromisso assumido pelo Governo. Publicamente, numa resposta dada a Os Verdes a uma pergunta escrita, dizia o Ministério do Ambiente e Transição Energética: «No âmbito da preparação do mapa de pessoal da APA para 2019 foi considerado o incremento de postos de trabalho, tendo em vista a integração de trabalhadores das diversas sociedades Polis». Pois, sim! Passou o ano de 2019 e nada!

Ora, uma vez que a lei do Orçamento para 2020 concretiza a extinção destas sociedades durante este ano, importava que os trabalhadores tivessem a garantia do Primeiro-Ministro…

Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, importava que os trabalhadores tivessem o compromisso do Primeiro-Ministro quanto à integração nos quadros da Agência Portuguesa do Ambiente, porque, se assim não for, teremos de concluir que a resposta do Ministério do Ambiente e Transição Energética era só conversa.