Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 27 de novembro de 2019

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pelos números da pobreza, não para falar dos pobrezinhos do capital que tanto preocupam o PSD, mas para falar da pobreza real, da pobreza de facto, da pobreza que, de facto, nos preocupa.

Sr. Primeiro-Ministro, os números também indicam que a pobreza está a aumentar entre as pessoas que trabalham. Um em cada 10 trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza e, entre as causas apontadas, temos os baixos salários, mas também a precariedade laboral e, sobretudo, o abuso ao recurso aos contratos de trabalho temporário. E, neste caso, Sr. Primeiro-Ministro, a Autoridade das Condições do Trabalho (ACT) deveria ter um papel importante.

O que pergunto é se há a intenção do Governo em dotar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) dos meios necessários para poder responder às suas atribuições e, ao mesmo tempo, pôr um travão no abuso inadmissível e feito à margem da lei que está a verificar-se em relação ao recurso aos contratos de trabalho temporário.

Sr. Primeiro-Ministro, também queria manifestar preocupação pela situação dos serviços públicos em geral e, em particular, dos serviços de saúde, que ameaçam entrar em rutura completa se o Governo não tomar medidas já. Isto porque se as coisas hoje estão como estão, imagine-se, então, como ficarão quando chegarem aqueles habituais picos de epidemia da gripe. Nessa altura é que a situação ficará, provavelmente, sem controlo.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de saúde, Os Verdes acham que é altura de o Governo «meter as mãos na massa» a sério, e já! Não precisa de me dizer, pela quarta vez, que há mais investimento, todos sabemos disso, mas também sabemos que o investimento está a ser insuficiente, como se está a verificar.

Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, Os Verdes confrontaram o Governo com o diploma legal que impede o regulador de dar luz verde ao aeroporto do Montijo, se não houver parecer favorável de todas as câmaras potencialmente afetadas.

Como sabemos, tanto a Câmara Municipal do Seixal como a Câmara Municipal da Moita deram parecer desfavorável à construção do aeroporto. O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que o Governo iria respeitar todos os preceitos legais.

O que lhe pergunto é se o Governo está a ponderar alterar o Decreto-Lei n.º 186/2007, de forma a passar por cima das decisões das câmaras que deram parecer desfavorável, porque isso seria absolutamente inadmissível. Gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos garantisse que não vai haver qualquer alteração a esse diploma no sentido de adulterar as regras estabelecidas, desde logo no que diz respeito à relevância dos pareceres das câmaras municipais abrangidas neste processo.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bom, sobre o aeroporto, se o processo está com a ANAC, devo presumir que o Governo não pretende alterar o decreto-lei, mas, se assim não for, por favor, desminta-me.

Outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro: temos tido uma guerra, desde há muitos anos, por causa do amianto e agora tivemos a informação de que a pasta relativa ao amianto vai deixar de estar no Ministério do Ambiente e vai passar para o Ministério das Finanças. Sr. Primeiro-Ministro, confirma esta transferência de Ministério? Era importante perceber as razões que levaram a essa decisão. E, já agora, gostaria de lhe perguntar se acha que Os Verdes têm motivos para ficarem contentes pelo facto de a pasta relativa ao amianto passar para o Ministério das Finanças. Consideramos que não e que, se calhar, se trata de uma forma de enterrar definitivamente o assunto.

Por fim — e vou terminar —, Sr. Primeiro-Ministro, registámos com agrado as suas palavras quando referiu que o investimento na ferrovia é um dos grandes objetivos que o País tem de ser capaz de concretizar. Sucede que, recentemente, fomos confrontados com notícias que nos davam conta de que a Infraestruturas de Portugal cancelou ou suspendeu 18 obras que constavam do programa Ferrovia 2020.

Sr. Primeiro-Ministro, afinal o que se passa? Confirma estas informações? É assim, com adiamentos e com suspensões, que se concretiza este plano?