Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Quando lemos o Relatório sobre a Aplicação da 2.ª Declaração do Estado de Emergência, continuamos convictos de que os portugueses cumpririam todas estas medidas sem que fosse necessária esta medida drástica que implicou limitações às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos.

Neste Relatório são-nos apresentadas medidas com ar de sucesso, como, por exemplo, na agricultura, onde se fala de canais de comercialização de produtos alimentares para que fosse possível o escoamento de produtos locais. Aí, podemos ler que a Sr.ª Ministra da Agricultura apelou à reabertura dos mercados municipais, mas, não sendo essa medida obrigatória, e sendo certo que não se aproveitou esta oportunidade para alargar o número de mercados locais, muitos produtos de época ficaram por vender, com os problemas inerentes para os pequenos agricultores. A questão que se põe é quantos mercados reabriram e para onde foram os produtos que se destinavam à restauração e à hotelaria.

No caso do transporte público, houve financiamento aos operadores para a realização dos serviços essenciais, mas foi permitido que os horários e o material circulante fossem reduzidos, obrigando os trabalhadores a utilizarem transportes públicos cheios e sem qualquer possibilidade de afastamento social. O estado de emergência previu a garantia dos transportes públicos? E, depois do dia 3 de maio, vai ser possível cumprir as recomendações de afastamento social, nos transportes públicos?

A vida mostra que o estado de emergência não serviu para combater a selva em que se transformaram as relações de trabalho. Podemos ler que as empresas que mais recorreram ao layoff foram as pequenas empresas e que as médias e grandes empresas representam apenas 4% das cerca de 84 000 entidades empregadoras. Contudo, a questão que se coloca é esta: que percentagem de trabalhadores representam estes 4%?

Os problemas adensam-se e as medidas que se tomaram não nos sossegam, porque continuamos a ver o número de desempregados a subir na exata medida em que crescem os pedidos de ajuda para a alimentação e para fazer face às despesas, que se mantêm.

Neste Relatório também não foi possível compreendermos quantos despedimentos ilícitos tiveram lugar e qual a intervenção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para responder aos trabalhadores.

Por outro lado, o que não lemos neste Relatório foi que medidas de defesa do ambiente foram tomadas. Não lemos no presente Relatório, nem no anterior, que a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) tenha mantido as suas fiscalizações e que se tenham identificado atentados ambientais e os seus responsáveis. Sim, porque eles existem! Apesar de alguns aspetos terem melhorado, como a qualidade do ar e a diminuição do ruído, existem outras afrontas ao ambiente, e é necessário, mais do que nunca, que se reforcem as equipas de fiscalização e as medidas de proteção do ambiente, para que este não caia no esquecimento em nome de uma recuperação da economia a qualquer preço.

Mais do que falar sobre o que diz o Relatório, precisamos de esclarecer o que ele não diz e as razões por que não diz.