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| 08/04/2020 |
| Debate sobre Autarquias no âmbito da COVID19 – DAR-1-044/1ª |
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os municípios portugueses pelo esforço que fazem para acompanhar as necessidades dos seus munícipes, numa altura em que o poder local ganha renovada importância. A proximidade e o conhecimento do território são agora necessários em todas as frentes: na prevenção, na deteção das linhas de propagação, nos apoios sociais, nos apoios médicos e nas diversas áreas para o combate aos efeitos da pandemia da COVID-19.
Não temos dúvidas do esforço que cada município faz para que os seus munícipes estejam protegidos do contágio, para que o contágio esteja controlado nos seus territórios e, por outro lado, também para que a economia local seja capaz de ultrapassar esta fase de paragem sem que aumente a taxa de desemprego. Assim sendo, todos os apoios são poucos e as alterações legislativas necessárias para que os municípios tenham margem orçamental para responder às situações emergentes são indispensáveis.
No entanto, Os Verdes querem reafirmar que devem ser respeitadas as competências e a autonomia do poder local. Os municípios terão de lidar com muitas necessidades de ordem social, mas «a César o que é de César». O emprego, a habitação, um Serviço Nacional de Saúde mais reforçado e com um investimento que é necessário e urgente fazer no presente são aspetos da responsabilidade da administração central do Estado e Os Verdes consideram que não se deve empurrar para cima dos municípios despesas que são da responsabilidade do poder central.
As respostas adicionais que os municípios poderão dar, além do acompanhamento que estão a dar a centenas de milhares de cidadãos em isolamento — os quais precisam apenas, quantas vezes, de uma palavra amiga —, dependerão sobretudo de apoios e das condições legais que tiverem para intervir. Aliás, este quadro tem de ser semelhante para todas as autarquias, designadamente quanto à possibilidade de ultrapassar os limites de endividamento.
Sublinhamos que não acompanharemos, nem agora nem no futuro, quem queira empurrar para as autarquias responsabilidades que não são suas e que também não nos parece adequado que se queira que as autarquias façam, nesta situação de dificuldade, o que o Governo não quis fazer, por exemplo, em tempo de excedente orçamental. Além de viverem momentos particularmente difíceis porque viram fechados centros de saúde ou porque os hospitais necessários e pedidos ainda não foram construídos, não seria justo e não seria correto que as autarquias ainda tivessem de pagar a fatura do drama que estamos a viver.
