Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A lei de proteção dos animais determina o princípio geral de proibir todas as violências injustificadas contra os animais, considerando-se como tais os atos conscientes, sem necessidade de infligir a morte, sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.

Por sua vez, a Lei n.º 69/2014 veio alterar a lei de 1995, atribuindo direitos mais ativos às associações de proteção de animais no combate à violência contra animais de companhia e veio, por outro lado, criar um título específico no Código Penal, relativo aos crimes contra animais de companhia.

Passaram mais de cinco anos e importa, na perspetiva de Os Verdes, que a sociedade conheça os efeitos da sua aplicação, assim como as dificuldades encontradas, avaliando em que medida estão a ser cumpridos os objetivos a que se propõe: uma maior proteção dos animais, dissuadindo e erradicando atos de violência ou de abandono dos mesmos.

O caminho tem sido trilhado com algumas descrenças e até incertezas. Por proposta de Os Verdes, foi aprovado no Orçamento do Estado a criação de um grupo de trabalho que apresentará um relatório de avaliação de aplicação desta lei. Assim sendo, consideramos extemporâneo promover qualquer alteração à lei sem que se faça uma avaliação junto das entidades responsáveis, pelo que não podemos votar a favor dos projetos que hoje são apresentados.

Os projetos que estiveram em discussão ontem, sobre a lei do fim do abate de animais saudáveis em centros de recolha oficiais de animais, são prova de que não devemos andar constantemente a alterar a lei baseados em experiências esporádicas, em notícias sensacionalistas, sem conhecer o muito que a justiça faz e de que nem sempre temos conhecimento.

Sr.^as e Srs. Deputados, ontem ouvimos o PSD e o CDS a revelar arrependimento por terem votado a lei do fim do abate a animais saudáveis, lamentando, agora, aspetos da aplicação da lei e os problemas que ela estará a dar. Ora, o dedinho acusador veio logo apontado àqueles que foram os autores de uma mudança tão necessária na lei e da construção de uma lei justa e equilibrada, que precisa de tempo, de apoio financeiro e, sobretudo, de sensibilização para a causa do bem-estar animal.

Foram mais de 40 anos de abate de animais saudáveis abandonados, que não resolveu a sobrepopulação dos animais errantes, cuja reversão, em dois anos, tem aspetos que precisam de ser melhorados e adaptados. Estamos orgulhosos de ter contribuído para essa reversão, mesmo que se oiça já a voz dos Velhos de Restelo que, sem saber de experiência feito, quase que pedem que volte o abate de animais abandonados. Esperemos que o ambiente que se vive nesta Assembleia não seja de retrocesso, porque, Sr.^as e Srs. Deputados, o respeito que tivermos pelos animais dirá muito sobre nós enquanto sociedade.