Os serviços bancários são um exemplo claro destes novos serviços que, aos poucos, mas progressivamente, acabaram por se transformar em reais necessidades e, para a generalidade das pessoas, num facto corrente da sua vida quotidiana, tornando a sua utilização um ato comum e banal.

Podemos até dizer que, nos dias de hoje, é muito difícil ou bastante mais complicado viver sem os serviços bancários. Na verdade, chegámos a esta situação de dependência dos serviços bancários não por pressão ou por exigência dos cidadãos, sem prejuízo das vantagens e dos benefícios que daí possam advir para os mesmos, mas sim por pressão, por um lado, das instituições financeiras bancárias, interessadas em aumentar a sua carteira de clientes, e, por outro, por parte de entidades públicas e privadas, designadamente as responsáveis pelos pagamentos de salários, subsídios ou pensões, interessadas, naturalmente, em reduzir as despesas relativas a essas transferências ou a essas operações.

Sucede que os valores que os cidadãos são obrigados a pagar em comissões bancárias têm vindo a aumentar de ano para ano, atingindo valores que começam a pesar nos orçamentos familiares e de forma significativa e mais intensa nos orçamentos das famílias mais fragilizadas do ponto de vista económico. Só durante o ano de 2019, os principais bancos arrecadaram mais de 1500 milhões de euros em comissões bancárias. Foi este o montante despendido pelos portugueses num único ano, pela utilização de cartões de crédito ou de débito e pela utilização de aplicações digitais ou plataformas eletrónicas para proceder a transferências ou a pagamentos, como é o caso do MB Way.

É também perante estes números que Os Verdes consideram necessário tomar medidas no sentido não só de estabelecer, no plano legal, limites às cobranças das comissões bancárias, como também alargar a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações com recurso a aplicações digitais.

Mas, para além dos valores que ganham já proporções assustadoras, temos assistido, relativamente às aplicações digitais, ao facto de, normalmente, os bancos as apresentarem como não tendo custos para o utilizador, já que promovem reduções dos custos operacionais dos bancos. Sucede que, depois de essas aplicações entrarem no circuito e de se afirmarem como recurso, e numa espécie de publicidade enganosa dilatada no tempo, os mesmos bancos, que as promoveram sem custos para o utilizador, começam a impor comissões atrás de comissões pela sua utilização, obrigando os utilizadores a suportar despesas por um serviço que lhes havia sido «vendido» pelos bancos, sem quaisquer custos.

Por outro lado, no plano legal, está consagrada a proibição da cobrança de encargos aos utilizadores nas operações efetuadas nas caixas multibanco e, por maioria de razão, o recurso a estas aplicações digitais também não deve estar sujeito a quaisquer encargos para o utilizador. Tal significa que a proibição atualmente existente para a utilização de operações, através dos terminais de multibanco, na perspetiva de Os Verdes, deve estender-se também às aplicações digitais.

Relativamente ao conjunto de iniciativas que hoje estão em discussão, queria também, em nome de Os Verdes, deixar três notas. A primeira é para dizer que a apresentação de projetos de lei, por parte do PS e do PSD, é um bom sinal, porque incidem ou sugerem uma evolução na forma como, tanto o PS como o PSD, têm olhado para o problema. Recordo que o PS e o PSD inviabilizaram, por exemplo, com o seu voto contra, um projeto de lei apresentado por Os Verdes, durante a X Legislatura, e que propunha exatamente impor limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. E, portanto, é caso para dizer: PS e PSD bem-vindos ao clube!

A segunda nota é para dizer que Os Verdes vão acompanhar todas as iniciativas legislativas em discussão que, a nosso ver, venham proteger os consumidores, nomeadamente, através da imposição de limites às cobranças das comissões bancárias ou através da proibição de cobrança de encargos pelas prestações de serviços de pagamento e pela realização de operações com recurso a aplicações digitais.

Por fim, queria dizer que Os Verdes acompanham a leitura que o Partido Socialista hoje fez, através do Sr. Deputado Fernando Anastácio, relativamente à chantagem feita pela Associação Portuguesa de Bancos, como resposta à discussão que fazemos neste Plenário, acrescentando agora que, na perspetiva de Os Verdes, esta chantagem da Associação Portuguesa de Bancos é absolutamente inaceitável.