Sr.ª Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A frequência de creche é das primeiras experiências da criança num sistema organizado e exterior ao seu círculo familiar. A sua integração é importante para desenvolver competências e capacidades e é reconhecido que estas experiências podem ter um verdadeiro impacto no seu desenvolvimento no futuro. Os cuidados adequados durante a primeira infância trazem benefícios para a toda a vida.

Nos nossos dias, as famílias contam cada vez menos com o apoio direto dos familiares mais velhos, exigindo-se que a sociedade dê resposta a esta questão, sendo da responsabilidade do Estado proporcionar apoio e suporte às famílias, designadamente com uma rede de equipamentos de apoio à infância e com a regulação de horários de trabalho que permitam gerir saudavelmente cada situação.

Uma das primeiras medidas a ser decretada para conter a propagação da COVID-19 foi o encerramento das creches, causando inúmeros transtornos às famílias.

Lamentavelmente, os problemas de saúde pública serão acompanhados de uma crise económica que trouxe para inúmeras famílias uma quebra considerável de rendimentos, provocada por situações de layoff, e muitas outras viram os seus rendimentos desaparecer, tendo muitas caído na dramática situação de desemprego.

No entanto, as famílias estão a ser obrigadas a pagar as mensalidades de creches mesmo não tendo usufruído dos seus serviços. Como sabemos, a inexistência de uma rede pública de creches — neste momento cobre apenas 30% das necessidades — faz com que as respostas existentes sejam, sobretudo, da responsabilidade dos privados e das instituições de solidariedade social.

Chegaram aos Verdes diversas denúncias e pedidos de ajuda de famílias que têm medo de perder os lugares dos seus filhos nestes espaços, por falta de pagamento das mensalidades no período de confinamento e de encerramento de creches e das escolas.

Visto que o Estado não tem uma rede de apoio desenvolvida para chegar ao maior número de crianças, é necessário que se encontrem soluções para que os pais possam retomar as suas rotinas sem que os seus filhos sejam excluídos das creches porque se viram impedidos de pagar as mensalidades.

Existe um risco efetivo, se estas condições se mantiverem, de aumentar o fosso da desigualdade social. Os custos das famílias com as creches são muitas vezes comparáveis a metade do salário médio e é urgente que se travem as desigualdades que a situação que se tem vivido com a pandemia veio alargar. As famílias com rendimentos mais baixos e com um nível de precariedade superior são as mais afetadas pelas medidas de restrição.

Nesse sentido, é urgente assegurar que nenhuma criança perde lugar na creche que frequenta por razões relacionadas com o não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar.

É urgente também mobilizar as instituições que gerem creches no sentido de promoverem acordos excecionais com as famílias, de reajustamento do valor das mensalidades, tendo em conta a sua situação concreta, no sentido de que estas não sejam ainda mais prejudicadas pelo facto de terem perdido rendimentos ou o seu emprego, e, para o futuro, é necessário elaborar um plano de criação de uma rede pública de creches que cubra todo o País, com vista a garantir creche gratuita a todas as crianças até aos 3 anos.