Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Em jeito de nota prévia, queria dizer que a proposta que Os Verdes apresentam nada tem a ver com o Banco de Portugal e muito menos com Mário Centeno. A proposta que Os Verdes apresentam pretende alterar a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, que, como sabemos, não se aplica ao Banco de Portugal.

Depois, queria dizer que a primeira alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes teve por base uma iniciativa legislativa de Os Verdes, com alterações que incidiram sobre matérias relevantes, designadamente sobre a moralização das remunerações dos seus administradores e a clarificação do regime de incompatibilidades e impedimentos para o exercício das correspondentes funções.

Contudo, também nessa iniciativa legislativa, Os Verdes consideraram que, no âmbito das nomeações dos administradores, o papel reservado à Assembleia da República era ineficaz e insuficiente. Por isso, propusemos que o parecer da Assembleia da República fosse vinculativo e que, porque tem poderes de fiscalização da atuação destes administradores, este órgão de soberania pudesse também espoletar a sua destituição ou dissolução sempre que houvesse motivo justificado. Sucede que estas últimas propostas não foram aprovadas.

Porque consideramos que as mesmas propostas se mantêm atuais, voltamos a apresentá-las, até porque em alguns casos ficou entretanto demonstrado que o facto de apenas um órgão — o Governo — ter poder efetivo sobre o processo de nomeações conduziu a distorções nestes mesmos processos. Efetivamente, e a título de exemplo, veja-se a decisão do Tribunal de Contas num recente relatório sobre a atividade reguladora da aviação civil exercida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Diz-nos esse relatório que existem administradores em funções para as quais não estão legalmente habilitados, por se encontrarem em situações de conflito de interesses e com impedimentos legais, precisamente porque não foi respeitado o parecer da Assembleia da República.

O Tribunal de Contas refere mesmo que, apesar de tais impedimentos e conflitos de interesse terem sido suscitados nesse parecer, tal situação foi completamente ignorada pelo, então, Governo PSD/CDS, que nomeou os administradores em violação da lei e em desconsideração pelo parecer da Assembleia da República.

Mais: conclui o Tribunal de Contas que «importa não mais sustentar nem repetir as situações geradoras de deficiências na gestão da ANAC decorrentes dos riscos significativos identificados, incluindo limitações ao exercício de funções, por falta de cobertura legal ou por situações de conflito de interesses, que são lesivas do interesse público». Não são Os Verdes quem o afirma, é o Tribunal de Contas.

Ora, sendo a posição do PEV coincidente com as conclusões do Tribunal de Contas, consideramos ser de toda a pertinência voltar a discutir estas matérias, tendo agora como base a posição avalizada daquele Tribunal. De facto, para que se qualifique a regulação como independente, um dos pressupostos essenciais reside na verdadeira independência dos administradores destas entidades relativamente ao Governo, sabendo-se que a mesma apenas se obtém mediante a implementação de um processo de nomeação destes administradores mais isento, mais transparente e, sobretudo, mais vinculativo para quem se propõe assumir a gestão destas entidades.

Entendemos, por isso, que os Governos não podem deter poderes não sindicáveis e sem quaisquer limites no que respeita a estas nomeações e agora que conhecemos o relatório do Tribunal de Contas mais necessário se torna reforçar o papel da Assembleia da República, quer no processo de fiscalização da atuação dos administradores destas entidades, quer no processo de nomeação dos mesmos, relativizando o papel dos Governos, cujos interesses imediatos nos mercados regulados por estas entidades constituem, permanentemente, um maior risco de instrumentalização destes administradores, com vista à efetivação de políticas setoriais, de natureza precária e conjuntural e, muitas vezes, até eleitoralista.

São estas as razões que fundamentam a proposta que Os Verdes hoje trazem para discussão e, volto a repetir, que nada tem a ver com o problema do Banco de Portugal ou com Mário Centeno, porque não é uma proposta personalizada.