Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A COVID-19, para além das consequências que provocou a vários níveis, veio ainda deixar muito claro a situação de fragilidade e a insuficiência dos meios técnicos e humanos nos equipamentos sociais em geral e, muito em particular, nas estruturas residenciais para as pessoas idosas. E, como sempre defendemos, os equipamentos e serviços de apoio aos idosos devem ser, em primeiro lugar, da responsabilidade do Estado. Isso é, aliás, o que decorre da nossa própria Constituição.

Ainda assim é notório que, ao longo do tempo, os governos tenham paulatinamente procurado transferir essa importante responsabilidade, que é do Estado, para as instituições particulares de solidariedade social. E sem pretender desvalorizar, bem pelo contrário, a importância que estas instituições representam ao nível de várias valências, convém não perder de vista que o trabalho e a resposta que é dada pelas instituições particulares de solidariedade social deve ser encarado como complementar à resposta pública que compete ao Estado assegurar, nos exatos termos para que aponta o nosso texto constitucional.

Sucede que o Governo, com vista a reforçar os equipamentos sociais face à emergência provocada pelo surto epidémico e procurando, também, garantir a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário, fez publicar a Portaria n.º 82-C/2020.

Ora, dessa portaria resulta que o Governo procurou essa resposta, fomentando a precariedade laboral que o Governo diz pretender combater. E tanto assim foi que recorreu, nomeadamente, a trabalhadores desempregados abrangidos pelos contratos emprego-inserção, que mais não representam, como sabemos, do que a prestação de trabalho gratuito.

Ou seja, face ao surto epidémico, o Governo procurou dar resposta à sobrecarga provocada pela COVID-19 através do designado «trabalho socialmente útil», o que, neste caso, significa, exatamente, insistir em relações laborais de natureza precária, com todas as consequências e injustiças que essas relações laborais representam para quem trabalha.

Mas, a nosso ver, esta opção do Governo não peca apenas por fomentar a precariedade laboral dos trabalhadores envolvidos. Esta opção do Governo representa, ainda, uma espécie de «deixa andar», no que diz respeito à necessidade de uma resposta estrutural, permanente e de qualidade na prestação de cuidados sob responsabilidade destas instituições.

Portanto, face ao que fica dito, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas em discussão que venham dar resposta ao essencial, e o essencial, para Os Verdes, é, por um lado, remover a precariedade laboral de todos os profissionais colocados para reforço do apoio aos equipamentos sociais, desde logo, nos lares de idosos, e, por outro, criar as condições para a necessária e urgente resposta estrutural, permanente e de qualidade na prestação destes cuidados, cuja responsabilidade deve pertencer, sobretudo, ao Estado.