Nesta discussão, nem sequer falamos das situações de confinamento de famílias que vivem em condições de sobrelotação ou de precariedade habitacional extrema — por vezes, até sem água, eletricidade e saneamento básico — nem dos sem-abrigo ou das vítimas de violência doméstica. Falamos das dificuldades que muitas famílias terão em pagar a renda devido à redução dos seus rendimentos e, nesse sentido, Os Verdes valorizam algumas das medidas já avançadas, nomeadamente a da suspensão dos despejos, ainda que, no nosso entender, continuem a ser insuficientes. Por isso mesmo, propomos que as medidas de apoio que constam das Propostas de Lei n.^os 18 e 21/XIV/1.ª se prolonguem até três meses após a cessação das medidas adotadas na sequência da COVID-19, porque as pessoas irão precisar de tempo para recompor a sua situação e procurar uma nova habitação condigna.

Propomos também que, durante este período, o prazo de pagamento das rendas seja prolongado até ao dia 15 de cada mês e entendemos que este não é o tempo para sanções por incumprimento nem atualizações das rendas. Parece-nos ainda ser da maior importância que os municípios possam solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos e instalações hoteleiras e afins para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional ou sem-abrigo.

Por outro lado, consideramos que o Governo não pode tratar de forma igual o que é diferente e, por isso mesmo, fazemos a distinção entre um senhorio particular, um pequeno proprietário cujas rendas fazem parte da sua subsistência, e as entidades com capacidade económica e financeira, como sejam os fundos de investimento, os bancos, as seguradoras, e por aí fora. Ou seja, situações diferentes exigem também soluções e medidas diferentes. Por isso, propomos também que os apoios sejam apenas para os senhorios particulares cujas rendas não são especulativas, isto é, que não sejam superiores a 1/20 do atual valor patrimonial tributário anual do locado.

Na Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª, o Governo propõe um empréstimo sem juros — é verdade! —, mas, a nosso ver, o caminho não pode ser o do endividamento dos inquilinos, porque essa opção iria sobrecarregar a taxa de esforço futura das famílias, quando elas não têm a garantia de que o seu rendimento venha a ser totalmente reposto ou até de que os seus postos de trabalho sobrevivam. Concordamos com o apoio, mas através de uma comparticipação, como, aliás, consta da nossa proposta.

Para terminar, queria dizer que não estamos a propor outras medidas que são também absolutamente justas e necessárias, como seja a da revogação da lei das rendas, pois haverá oportunidade para isso. Hoje, discutimos medidas excecionais e ajustadas ao desafio que enfrentamos, também ele excecional, que ajudarão a proteger o arrendamento e as famílias que não precisam de mais instabilidade, receios ou incertezas.

O tempo é de esforço coletivo e de solidariedade, principalmente quando falamos de um direito que a Constituição da República Portuguesa elege como direito fundamental.