Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os peticionários, que solicitam a regulamentação da profissão de intérpretes de língua gestual portuguesa.

A língua gestual portuguesa deve ser reconhecida e dignificada pelo seu real estatuto enquanto primeira língua da comunidade surda.

O acesso das pessoas surdas a todos os serviços públicos depende de um intérprete de língua gestual portuguesa, quer seja nas consultas de planeamento familiar ou nas aulas de preparação para o parto, quer seja numa consulta do IPO (Instituto Português de Oncologia) ou até quando a pessoa surda é sujeita a uma cirurgia.

Nem sempre este apoio, que é um direito, é salvaguardado, porque, mais uma vez, quem pode pagar o serviço de um intérprete terá todas as condições para se manter informado e integrado na sociedade; quem não pode pagar esses serviços, mantém-se com o esforço que o apoio familiar vai dando e com a complacência dos mesmos.

Ainda que se mantenham as dificuldades, a pessoa surda já tem acesso ao ensino obrigatório garantido. No entanto, a garantia de intérpretes no ensino superior fica dependente das instituições, estando relacionada com situações de precariedade entre os intérpretes, tão necessários para a integração e sucesso do aluno.

Apesar da evolução a que temos assistido, a realidade evidencia que persiste uma carência de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos, assim como persistem várias questões por resolver, principalmente no que diz respeito ao cumprimento dos direitos das pessoas surdas e da valorização da carreira de tradutor e intérprete.

Ainda não estão plenamente asseguradas as acessibilidades das pessoas surdas aos serviços públicos, o que se traduz em enormes barreiras na comunicação, constituindo um sério entrave no acesso aos serviços.

É indispensável contratar intérpretes de língua gestual portuguesa para os serviços públicos, assim como tomar as diligências necessárias com vista à inclusão da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa na base de dados que suporta a inserção dos dados relativos às habilitações de nível superior.

É fundamental rever a Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, que tem cerca de 20 anos e foi aprovada num contexto em que esta língua não tinha o essencial reconhecimento público, o número de tradutores e intérpretes era reduzido face ao atual e a própria comunidade surda não tinha a perceção, que tem nos nossos dias, do apoio que pode e deve ter com estes profissionais.

A verdade é que, em Portugal, estamos a fazer um caminho importante, mas ainda insuficiente face às carências evidenciadas, tendo em vista uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

No que diz respeito, particularmente, às pessoas surdas, a título de exemplo, Os Verdes batalharam no Parlamento pela tradução para língua gestual de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos informativos, entre muitas outras medidas.

Por isso, contamos que as outras bancadas parlamentares nos acompanhem, para darmos continuidade à construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminação e com igualdade de oportunidades para todos.