Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os peticionários, especialmente os que não tinham outra forma de se manifestar pela contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.

A língua gestual portuguesa deve ser reconhecida e dignificada pelo seu real estatuto, enquanto primeira língua da comunidade surda.

Em 1954, a Conferência Geral da Organização das Nações Unidas afirmou que obrigar um grupo a utilizar uma língua diferente da sua contribui para que esse grupo, vítima de uma proibição, se segregue cada vez mais da vida nacional.

A inclusão social na área da saúde, em particular da comunidade surda, passa pela implementação de soluções tecnológicas que facilitem o acesso ao atendimento mais elementar. No entanto, é indispensável aumentar a acessibilidade para pessoas surdas nos hospitais, centros de saúde e a todos os serviços públicos.

Entretanto, tais soluções não dão verdadeiramente resposta quando o atendimento, em contexto hospitalar ou de urgência e em centros de saúde e outros, é inadiável e, necessariamente, mais direto. Assim, nestes contextos, as soluções tecnológicas não substituem o apoio personalizado prestado por um intérprete de língua gestual portuguesa que garanta a imediata comunicação entre utentes e profissionais de saúde.

Os intérpretes de língua gestual portuguesa desempenham um papel fundamental na acessibilidade e na inclusão social da comunidade surda no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde e são, por isso, imprescindíveis.

Foi por isso que o PEV propôs, no Orçamento do Estado para 2020, a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para os serviços públicos, sobretudo para a saúde e para a educação, mas esta não foi aprovada.

Os Verdes manifestam, por outro lado, preocupação quanto ao cumprimento do acordo-quadro e dos contratos de fornecimento celebrados ao abrigo do mesmo. Segundo sabemos, existirão situações de total ausência de solicitação dos serviços de intérpretes de língua gestual portuguesa por parte de organismos do Ministério da Saúde ou quaisquer entidades do SNS. Apesar de tímidos avanços, a verdade é que não estão asseguradas as acessibilidades das pessoas surdas aos serviços públicos, com enormes barreiras na comunicação.

A este propósito, Os Verdes querem deixar ainda aqui um outro aspeto importante para que se garanta o direito de todos à língua gestual: o respeito pelos trabalhadores desta área. Por isso, propusemos já a revisão da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, de forma articulada com as organizações representativas destes profissionais e da comunidade surda, assim como a criação da carreira própria para intérprete de língua gestual portuguesa.