Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que deram corpo a esta petição, bem como as várias associações que a promoveram. Portanto, saúdo os peticionantes, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima e a Associação de Praças.

Temos, assim, um conjunto significativo de associações e milhares de cidadãos que reclamam justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima.

Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os objetivos manifestados pelos subscritores desta petição. De facto, e como de resto é recordado pelos peticionantes, o Decreto-Lei n.º 65/2019, ao não permitir corrigir as consequências do tempo de congelamento na progressão das respetivas carreiras, veio impor um tratamento discriminatório, injusto e até indigno para com os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima.

Ora, esta discriminação ocorre apesar de a Lei do Orçamento do Estado para 2018 ter procedido ao reconhecimento do descongelamento das carreiras e das progressões para todo o universo dos trabalhadores da Administração Pública, que, recorde-se, estavam há cerca de uma década sem conhecer qualquer progressão na carreira. Ou seja, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 reconhece o descongelamento das carreiras e progressões, mas o Decreto-Lei n.º 65/2019 veio reduzir esse descongelamento, de quase uma década, para apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias.

Por outras palavras, este decreto de 2019 acabou por impor ou tentar legalizar um verdadeiro apagão relativamente ao tempo de serviço prestado pelos trabalhadores nas carreiras, nos cargos ou nas categorias integradas em corpos especiais. Em causa, com esta gritante injustiça promovida por este apagão, estão nomeadamente os militares, os profissionais das forças e serviços de segurança, mas também os professores e educadores, os profissionais da saúde, da justiça e por aí fora.

Ora, o que se impõe é, antes de mais, ir ao encontro do que ficou estabelecido na Lei do Orçamento do Estado para 2018, ou seja, materializar o reconhecimento que foi feito por essa lei relativamente ao descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública. Importa, por isso, proceder à definição de prazos e à forma de concretização da valorização remuneratória associada à contagem do tempo de serviço das carreiras, dos cargos ou das categorias integradas em corpos especiais.

Portanto, neste sentido, Os Verdes acompanham, como, aliás, fizeram no passado, todas as iniciativas que procurem remover esta injustiça instalada.